PENAL E PROCESSUAL PENAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA SUSTENTANDO NEGATIVA DE AUTORIA E INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. NÃO ACOLHIMENTO. CONCORRÊNCIA DE CULPA DA VÍTIMA. INEXISTÊNCIA.1. Encontrando-se o recorrente trafegando em baixa velocidade e sendo a pista onde ocorreu o acidente uma via quase plana, não há que se falar em não previsibilidade por parte do condutor do veículo atropelador, porque tinha boa visão da pista nos dois sentidos.2. Espera-se do cidadão comum ao dirigir um veículo que tome todas as cautelas para evitar colisões ou atropelamentos.3. Não ocorre concorrência de culpa da vítima para o acidente fatídico, quando o motorista atropelador não observa o cuidado objetivo necessário, porquanto empreendeu manobra de conversão em condições que não lhe eram favoráveis, vindo a colidir com a moto da desditosa vítima, ocasionando a morte desta.4. Recurso improvido.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA. QUALIFICADORA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REDUÇÃO DA TENTATIVA PELO MÍNIMO.1. Ao acolherem a qualificadora do motivo fútil, os jurados não decidiram contrariamente à prova dos autos, por ter sido a vítima colhida de surpresa, sem possibilidade de defender-se, ao ser chamada à porta, à noite, mesmo tendo, dias antes, mantido desavença com o réu em jogo de sinuca; nem mesmo por afastarem a atenuante da confissão espontânea, assim pode ser considerado, diante ter o agente feito uma justificativa do porquê efetuou os disparos, e, ainda mais, por ter sido a pena-base fixada no mínimo legal; 2. Tendo o agente percorrido todo o iter criminis, faz-se acertada a redução da pena em razão da tentativa, pelo menor percentual.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 8.137/90. SUPRESSÃO DE ISS. PRESCRIÇÃO E NULIDADE. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE ANIMUS REM SIBI HABENDI. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO.- Revela-se desprovida de fundamento a alegada ocorrência de prescrição retroativa, mormente pela ausência de transcurso do período de dois anos previsto em lei, bem como pela não ultrapassagem do mesmo prazo entre a data do recebimento da denúncia e da sentença.- A nulidade da prova documental, pela ré suscitada, merece rejeição, em face da juntada aos autos de processo manejado pelo MPDFT, onde se encontra encartado o auto de infração proveniente da Secretaria da Fazenda e Planejamento/GDF, hábil a consubstanciar a materialidade delitiva.- A absolvição é medida que se impõe diante da não configuração de animus rem sibi habendi por parte do responsável tributário que, embora haja registrado em livro próprio o montante da dívida, não logrou em recolher aos cofres públicos do DF o imposto devido.- Recurso provido à unanimidade.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. APELO TEMPESTIVO. RAZÕES RECURSAIS SERÓDIAS. CONHECIMENTO DO RECURSO. FURTO. ARROMBAMENTO. QUALIFICADORA AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA. AGENTE QUE NÃO DETÉM A POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES FURTIVA. TENTATIVA.Conhece-se do recurso atempadamente interposto, mesmo que sejam as razões recursais ofertadas serodiamente.Mencionando a denúncia que o furto foi perpetrado mediante arrombamento de portas, sendo patente que tal deixa vestígios, imprescindível a realização da prova pericial, sem a qual não subsiste a qualificadora.Se o agente é preso quando ainda estava subtraindo os bens, com alguns deles nas mãos, impõe-se reconhecer que o crime não ultrapassou a esfera da tentativa, eis que para a consumação do delito é mister que o agente tenha a posse tranqüila da res furtiva, ainda que por breve lapso temporal.

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. DECISÃO DOS JURADOS. RECURSO ANTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADES. DEFESAS COLIDENTES. SEPARAÇÃO DO PROCESSO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. USO DE RETROPROJETOR. PEÇAS DOS AUTOS., EXALTAÇÃO DA PLATÉIA. RETIRADA INCONTINENTE. REGISTRO EM ATA. PRECLUSÃO. CONCURSO DE AGRAVANTES E ATENUANTES. MENORIDADE. PREVALÊNCIA. ART. 68, DO CP.1 - Se o fundamento invocado pelo réu em recurso posterior é o mesmo já alegado em anterior manejado pelo Ministério Público, com fundamento na alínea d do inciso III do art. 593, dando ensejo à cassação do veredicto com conseqüente julgamento no qual findou com a condenação do réu, o não conhecimento da apelação interposta pelo autor do fato é medida que se impõe, porquanto não teria sentido que, depois de condenado, pudesse admitir que a condenação também fosse manifestamente contrária à prova dos autos.2 - Sendo colidentes as defesas dos réus, com acusações mútuas, a separação do processo é necessária, não restando evidenciado o cerceamento de defesa.3 - O emprego de aparelho retroprojetor, para exibição exclusiva de peças dos autos, do conhecimento de todos, não contamina o processo com qualquer eiva de nulidade, tratando-se de instrumento que tem com escopo ampliar os recursos visuais, com a finalidade de facilitar o destaque dos aspectos que uma das partes entendeu mais importante, o que seria diverso se fosse dado relevo na projeção a documento novo que surpreendesse a defesa.4 - A exaltação de uma pessoa da platéia que foi retirada incontinente do recinto aos gritos de pedido de justiça, não contamina de nulidade o processo, mormente quando não registrado tal evento em ata, o que gera a preclusão da faculdade de argüí-lo.5 - No concurso entre agravantes e a atenuante da menoridade, esta prepondera sobre as outras, o que faz com que a pena deva se aproximar do limite indicado pela atenuante, nos precisos termos do art. 68, do CP.

PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS . FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. VALIDADE. DELITO QUE CAUSA TEMOR E INTRANQÜILIDADE SOCIAL. NECESSIDADE DE SEGREGAÇÃO. PRIMARIEDADE BONS ANTECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.1- A nulidade, com base no art. 93, IX, da CF, só se verifica com a ausência completa da enumeração dos fundamentos que levam o julgador a formar seu convencimento, porquanto a Constituição não exige que a decisão seja extensivamente fundamentada, sendo plenamente válida a sua fundamentação de forma sucinta.2 - Quando os delitos causam temor e intranqüilidade social, além de estimular de forma indireta a criminalidade, faz-se, com base o art. 312, do CPP, necessária a segregação do agente como garantia da ordem pública.3- A primariedade, os bons antecedentes, bem como a residência fixa e profissão definida, não são circunstâncias determinantes para ensejar a concessão da ordem de habeas corpus, se restarem presentes os motivos legitimadores da constrição dispostos no art. 312, do CPP.

PENAL - PORTE DE ENTORPECENTE - PLEITO ABSOLUTÓRIO DA DEFESA - INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE. RECURSO MINISTERIAL - REINCIDÊNCIA RECONHECIDA - REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO (ART. 33 E PARÁGRAFOS CP).§ Eventuais dificuldades financeiras enfrentadas pelo agente criminoso não servem de fundamento para a invocação da excludente de culpabilidade concernente na inexigibilidade de conduta diversa.§ A pequena quantidade de entorpecente apreendida em posse da acusada que a utilizara momentos antes, conforme provado, não possibilita a aplicação do princípio da insignificância, eis que o texto legal do art. 16 da LAT não contém qualquer limitação quantitativa capaz de descriminalizar a conduta delituosa adotada pelo agente.§ Nos termos do artigo 63 do CP, evidenciado que a ré cometeu novo crime, depois do trânsito em julgado de sentença que a condenou por delito anterior e não havendo tal pena corporal sido extinta, é de se reconhecer a reincidência delitiva da acusada, para fins de aumento da pena-base, imposta no mínimo legal, por serem favoráveis à agente as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP.§ Tratando-se de acusada reincidente condenada pela prática de crime doloso apenado com detenção, o regime prisional que se impõe é o semi-aberto, a teor do que dispõe o art. 33 e parágrafos do Código Penal.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. CRIME DE ROUBO CONSUMADO. POSSE TRANQÜILA. CONCURSO DE AGENTES. DESNECESSIDADE DE ACERTO PRÉVIO. CULPABILIDADE. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA. IMPUTABILIDADE MANTIDA.1. Não há que se falar em modalidade tentada se, na espécie, o iter criminis foi todo percorrido, chegando-se à meta optata, tendo os réus ingressado na posse tranqüila dos bens por algum tempo. Muito diferente são as situações em que o agente do crime é perseguido de forma contínua e alcançado (hipótese da tentativa), ou procurado e encontrado (hipótese em que já se consumou o crime).2. Para que a majorante do concurso de pessoas se configure, não é necessário o acerto prévio. Basta que um comparsa adira à conduta delitiva do outro, para que o liame subjetivo se caracterize e incida a causa de aumento de pena em questão.3. A alegação de embriaguez não pode operar como excludente de culpabilidade, por se tratar de embriaguez voluntária, que não exclui a imputabilidade, a teor do artigo 28 e seu parágrafo primeiro, do Código Penal.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTOS DUPLAMENTE QUALIFICADOS. CRIME CONTINUADO. APELAÇÃO. PRELIMINAR. INTEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS. ABSOLVIÇÃO. REDUÇÃO DE PENAS.I - Não há que se falar em intempestividade do recurso, porquanto o Defensor Público lançou cota nos autos manifestando-se inconformado com a sentença, quando ainda fluía o prazo para o co-réu recorrer. Ademais, é pacífico na jurisprudência o entendimento de que o recurso interposto pela defesa técnica prevalece sobre a vontade do condenado de não recorrer. Preliminar de intempestividade rejeitada. Todavia, recurso interposto pelo outro co-réu é intempestivo, porquanto o Defensor Público só manifestou o desejo de recorrer da sentença condenatória quando já havia decorrido 28 dias da intimação.II - A pretensão absolutória não merece ser acolhida, na medida em que o co-réu também contribuiu de forma relevante para o resultado danoso, participando de todo o iter criminis, merecendo juízo censurabilidade.III - Impõe-se a redução das penas, uma vez que o eminente juiz sentenciante foi rigoroso na dosimetria.IV - Recurso parcialmente provido. Vencido em parte o Revisor.

PENAL. ROUBO. ESTADO DE NECESSIDADE. INVIABILIDADE. DOSAGEM DA PENA. MULTA. RECURSO IMPROVIDO.1) Se nos autos, em virtude da prova colhida, não há o mínimo indício da existência da excludente nominada de estado de necessidade, inviável seu acolhimento, ainda mais quando se colhe da versão fantasiosa do réu, que o mesmo, voluntariamente, teria se colocado em situação de perigo, ao se dirigir armado para o local onde estariam as pessoas com as quais tiveram séria altercação. 2) Plenamente justificada a exacerbação da pena privativa de liberdade se o apelante é possuidor de uma extensa folha penal, figurando grande número de roubos, inclusive tendo sido condenado por vários deles, além de outras circunstâncias judiciais desfavoráveis. 3) A pena de multa resulta da lei, e tendo sido praticado fato típico e por ele condenado, não há como excluí-la sob fundamento de recuperação da coisa subtraída ou falta de condições financeiras do réu.

PENAL E PROCESSO PENAL. ABUSO DE AUTORIDADE. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO COM BASE NO ART. 89 DA LEI 9099/95. CABIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO. I - Preenchidos os requisitos, é cabível a suspensão processual, que é um direito subjetivo do réu, prevista na Lei 9099/95 aos crimes de abuso de autoridade.II - Proposta a suspensão processual pelo Ministério Público e aceita pelo réu, o Estado abre mão de obter um decreto condenatório, ao passo que o réu se submete à aplicação imediata de uma pena, livrando-se de uma possível condenação.III - Não havendo pena em sentido estrito, uma vez que não houve condenação, não há que se alegar, como fundamento para a cassação da suspensão processual, que a pena foi branda.

PROCESSO PENAL - RECLAMAÇÃO - DENÚNCIA - CAPITULAÇÃO DIVERSA DADA PELO MM. JUIZ QUANDO DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INVIABILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. FUNDAMENTAÇÃO.1) Inviável, quando do recebimento da denúncia, o MM. Juiz de Direito, desde logo, decida diferentemente do contido na peça acusatória, da qualificação jurídica dos fatos, providência a ser feita, se for o caso, após a instrução do feito, na fase decisória. 2) Mesmo perante aqueles que defendem a necessidade de ser fundamentado o despacho que recebe a denúncia, tal exigência se restringiria a questões alçadas no artigo 43 do CPP, e não a exigência de uma decisão antecipada do tipo penal em que estaria subsumida a conduta do denunciado.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PACIENTE PRIMÁRIO COM BONS ANTECEDENTES E RESIDÊNCIA FIXA NO DISTRITO DA CULPA. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1) É de se ver que, conforme iterativa jurisprudência, a primariedade, bons antecedentes e residência fixa não se constituem em empeço ao encarceramento do autor de infração penal. 2) Se dos autos resulta que se trata de evento de roubo duplamente qualificado, seja pelo uso de arma de fogo, seja pelo concurso de duas pessoas, além do uso de violência física desusada e desnecessária contra pessoa, é de se denegar a ordem, pois, imanente a periculosidade do paciente, devendo permanecer segregado para garantia da ordem pública.

PENAL - PROCESSO PENAL: TÓXICOS - HABEAS CORPUS - EXCESSO DE PRAZO - NOS CRIMES DOS ARTS. 12, 13 E 14, DA LEI 6.368/76 OS PRAZOS JUDICIAIS SÃO COMPUTADOS EM DOBRO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - ORDEM DENEGADA. Nas hipóteses dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14 da Lei 6.368/76, ex vi do disposto no parágrafo único, do art. 35, do mencionado diploma legal, os prazos judiciais serão computados em dobro, o que afasta a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo. Ademais, pelas Informações prestadas pelo MM. Juiz a quo, vê-se que a instrução criminal já está encerrada, estando os autos em Alegações Finais, o que afasta completamente a alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Encerrada a instrução criminal, e considerando ainda que nos crimes dos arts. 12, 13 e 14, da Lei 6.368/76 os prazos judiciais são computados em dobro, ex vi do que dispõe o parágrafo único, do art. 35, do diploma legal mencionado, vê-se que inexiste qualquer constrangimento ilegal a sustentar o pretendido com a impetração. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE DEPENDÊNCIA EM SEDE RECURSAL. NULIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TESTEMUNHAS. POLICIAIS. VALIDADE. CARACTERIZAÇÃO DE TRÁFICO.1 - A alegação de dependência apenas em sede de apelação, com a menção de ausência de exame toxicológico, não gera nulidade do feito.2 - Resta suficientemente fundamentada sentença onde o magistrado firma seu convencimento em depoimentos de testemunhas que exercem a função de policiais militares, mormente quando não infirmados por provas carreadas nos autos, porquanto a natureza da função exercida pelos referidos agentes não despe suas alegações da credibilidade devida.3 - Sendo expressiva a quantidade de entorpecentes, bem como o modo de acondicionamento das porções de drogas e descrição da conduta dos réus, usual no comércio ilícito, além da ausência de declaração de vício, conclui-se que o tóxico destina-se a traficância.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. REJEIÇÃO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CALÚNIA. INJÚRIA. DIFAMAÇÃO. ATIPICIDADE. CRIMES DE IMPRENSA. INCOMPETÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.I - ao receber a denúncia ou a queixa, deve o juiz atentar para o seu aspecto formal e, também, verificar se presentes as condições genéricas da ação e demais condições de procedibilidade. Observando o Magistrado que o fato narrado na exordial acusatória evidentemente não constitui crime, cumpre rejeitá-la de imediato, porquanto atingida diretamente uma das condições da ação, qual seja, a possibilidade jurídica do pedido.II - No que pertine aos crimes de imprensa, tratando-se de entrevista levada à divulgação por periódico e programa radiofônico, respectivamente, com circulação e audiência restritas ao Estado de São Paulo, incompetente será a Justiça do Distrito Federal para julgar o feito, nesse particular.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. QUESTÕES CONTIDAS NAS ALEGAÇÕES FINAIS NÃO ABORDADAS NA SENTENÇA. PENA PECUNIÁRIA. MÉTODO TRIFÁSICO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO: ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PENA-BASE INCOMPATÍVEL COM AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ANALISADAS. INOCORRÊNCIA. PENA DE MULTA QUE DEVE GUARDAR PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I - Não há falar-se em cerceamento de defesa se a sentença não abordou uma por uma das questões contidas nas alegações finais. Com efeito, o Julgador, ao proferir sua decisão, não está obrigado a apreciar exaustivamente todos os argumentos expendidos nas teses acusatória e defensiva. Ao acolher qualquer delas, deve o juiz tão somente explicitar os motivos que serviram para alicerçar sua convicção. II - Se adequadamente considerados os requisitos legais para a aplicação da pena privativa de liberdade, não há que se falar em ausência de fundamentação na aplicação da pena de multa, eis que, por razão de lógica jurídica, os argumentos considerados na aplicação de uma serão os mesmos adotados para a aplicação da outra. III - Existindo prova cabal e estreme de dúvidas quanto à autoria e materialidade do delito, a ratificação do decreto condenatório é medida que se impõe. IV - Irreprochável é a sentença que fixou a pena-base acima do mínimo legal, se, no cumprimento do principio constitucional da individualização da pena, o Juiz verificar que nem todas as circunstâncias subjetivas do artigo 59 do CPB militam em favor do réu.V - Na aplicação da pena de multa o juiz deve respeitar tanto o disposto no art. 68 do CP, como guardar proporcionalidade entre a pena pecuniária e a pena corporal, cabendo ao Tribunal rever a pena de multa aplicada, se desatendido esse princípio.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. TIPO FUNDAMENTAL. CRIME HEDIONDO. LEI 9.455/97. INAPLICABILIDADE.1 - Com base nos métodos de hermenêutica gramatical e lógico-sistemático, valendo-se, para tanto, da técnica redacional do art. 1º, da Lei 8.072/90, em cotejo com seus demais incisos, conclui-se que, nos crimes de estupro e atentado violento ao pudor, em seus tipos fundamentais, abstraindo-se os supostos equívocos do art. 9º, a voluntas legis é no sentido de compreendê-los na classificação dos delitos hediondos.2 - Inaplicável aos crimes hediondos e equiparados às normas previstas na Lei 9.455/97, prescrita de forma específica ao crime de tortura, a qual não derrogou a Lei 8.072/90. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça.

CONSTITUCIONAL, PENAL E PROCESSUAL PENAL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEIÇÃO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. REINCIDÊNCIA CONFIGURADA. PENA CORRETAMENTE APLICADA.1. Não merece acolhida preliminar de cerceamento de defesa por falta de juntada de laudos de exame de corpo de delito nos acusados, que poderiam, em tese, fazer prova de que eles foram vítimas de sevícias praticadas por policiais. Essa irregularidade não é suficiente para macular o processo em análise, até porque ainda que se declarasse a nulidade do mesmo, não descaracterizaria o delito perpetrado pelo apelante.2. Constando dos autos prova robusta sobre a autoria e materialidade, deve ser mantido o decreto condenatório.3. A pena foi corretamente aplicada, porquanto a reincidência está bem caracterizada, haja vista que o réu cometeu o crime quando já havia sido condenado por fato anterior, com sentença transitada em julgado.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO-PRIVILEGIADO. CRIME HEDIONDO. QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. - Restando comprovado sob o crivo do contraditório que o réu perseguiu a vítima e efetuou os disparos atingindo-a pelas costas, outra não poderia ser a decisão do Sinédrio Popular senão o reconhecimento da qualificadora pertinente. - Consoante entendimento doutrinário e jurisprudencial, o homicídio qualificado-privilegiado não se enquadra no rol dos crimes hediondos, razão pela qual o regime prisional deverá ser o inicialmente fechado. Não havendo recurso específico da defesa, concede-se HC de ofício para adequação do regime.