PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO (ARTIGO 121, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). IMPRUDÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. AINDA QUE NÃO QUERIDO PELO APELANTE, O RESULTADO ERA OBJETIVAMENTE PREVISÍVEL, FACE AS SUAS MANOBRAS IMPRUDENTES E O EXCESSO DE VELOCIDADE EM QUE TRAFEGAVA, CULMINANDO O ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO NO ÓBITO DE 03 (TRÊS) PESSOAS. RESTANDO A AUTORIA E MATERIALIDADE SOBEJAMENTE PROVADA NOS AUTOS, BEM COMO A CONDUTA IMPRUDENTE DO APELANTE, A CONDENAÇÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. NÃO MERECE QUALQUER REPROCHE A REPRIMENDA IMPOSTA, UMA VEZ QUE COMINADA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS, TENDO SIDO, INCLUSIVE, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS, TRADUZIDAS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DO OFENDIDO (CP, ART. 121, § 2º, INCISOS II E IV, ÚLTIMA FIGURA) - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.OS SENHORES JURADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES, ORIENTANDO-SE, EXCLUSIVAMENTE, PELOS DEBATES QUE SE TRAVAM ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA NO PLENÁRIO DO JÚRI, OPTANDO, DIANTE DAS VERSÕES APRESENTADAS, PELA QUE LHES PAREÇA A MAIS VEROSSÍMIL, DAÍ PORQUE SE A CONDENAÇÃO PELO HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO SEGUE UMA DAS VERTENTES E ENCONTRA ARRIMO NA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS, MESMO QUE FRÁGIL, NÃO HÁ POR QUE DESPREZÁ-LA POR OUTRA, TAMBÉM EXISTENTE NO PROCESSO, POSTO QUE O VEREDICTO DECORRE DA CONVICÇÃO ÍNTIMA DO CORPO DE JURADOS, POR ISSO QUE SOMENTE ANULÁVEL AO ABRIGO DO PRECEPTIVO PREVISTO NO ART. 593, INCISO III, LETRA D DO CPP, QUANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR CONSUBSTANCIAR-SE EM VERDADEIRA CRIAÇÃO MENTAL DE SEUS MEMBROS, HIPÓTESE NÃO OCORRENTE IN CASU. NÃO CONFIGURA ERRO OU INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA, SE A REPRIMENDA IMPOSTA AO SENTENCIADO, TENDO POR BASE SUAS CONDIÇÕES SUBJETIVAS DESFAVORÁVEIS E A GRAVIDADE DO DELITO PERPETRADO, FICA, PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME, DEFINITIVAMENTE ESTABELECIDA POUCO ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO PELO LEGISLADOR PARA O TIPO INCRIMINADO.

PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - CONDENADO QUE SE ENCONTRAVA EM LIBERDADE AO TEMPO QUE SE PROLATOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA - BENEFÍCIO PLEITEADO COM BASE EM PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - INADMISSIBIIDADE - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA - RECONHECIMENTO DE MAUS ANTECEDENTES DO RÉU E DA PROIBIÇÃO DE APELAR EM LIBERDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - HABEAS CORPUS DENEGADO.AINDA QUE O RÉU SE ENCONTRASSE SOLTO AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA, PODE NÃO TER PERMISSÃO PARA APELAR EM LIBERDADE SE O JUIZ EXPLICAR CONVENIENTEMENTE O MOTIVO PELO QUAL RESOLVEU MANDAR PRENDÊ-LO CAUTELARMENTE.A EXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS RECONHECIDOS EXPRESSAMENTE NA SENTENÇA CONSTITUI POR SI SÓ EXIGÊNCIA PARA O RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO PARA APELAR, PORQUE AUSENTE UMA DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NO ART. 594 DO CPP.HABEAS CORPUS DENEGADO, À UNANIMIDADE.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO E ROUBO EM CONCURSO MATERIAL - PROVA PLENA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - VALOR DA PALAVRA DA VÍTIMA - APELO IMPROVIDO.EXSURGINDO TRANQÜILAMENTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS QUE O ACUSADO, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, AMEAÇOU E CONSTRANGEU A VÍTIMA À CONJUNÇÃO CARNAL, DELA SUBTRAINDO, LOGO EM SEGUIDA, PERTENCES DE USO PESSOAL, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE 1º. GRAU QUE O CONSIDEROU COMO INFRATOR DOS TIPOS PROIBITIVOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 213 E 157, § 2º, INCISO I, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO, E QUE APLICOU A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEGUNDO A REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. PACÍFICO É O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL, NO SENTIDO DE QUE A PALAVRA DA VÍTIMA DE CRIMES SEXUAIS CONSTITUI IMPORTANTÍSSIMO ELEMENTO DE CONVICÇÃO, MÁXIME COMO NO CASO, PELA SUA CORAJOSA COERÊNCIA.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL QUE TERIA SIDO OBTIDA MEDIANTE TORTURA - RETRATAÇÃO EM JUÍZO - RÉU DEFENDIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA - CUSTAS - APELO NÃO PROVIDO.1. DEMONSTRANDO A PROVA QUE HOUVE EFETIVAMENTE INTIMIDAÇÃO DA VÍTIMA EM DECORRÊNCIA DA AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO, PARA QUE SEJA APLICADA A QUALIFICADORA DO TIPO (CP, ART. 157, § 2º, INCISO I), É IRRELEVANTE NÃO HAVER LOGRADO SUA APREENSÃO.2. NÃO HAVENDO PROVA OU INDÍCIO DE QUE A CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL FOI OBTIDA MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA OU COAÇÃO MORAL, NÃO SE PERMITE DESMERECÊ-LA, PORQUE RETRATADA EM JUÍZO, MORMENTE SE EXISTEM, NOS AUTOS, OUTROS ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A CULPABILIDADE DOS AGENTES.3. O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA, QUE SUCUMBE É CONDENADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS, QUE, ENTRETANTO, SÓ LHE SERÃO EXIGIDAS, SE ATÉ CINCO ANOS CONTADOS DA DECISÃO FINAL, PUDER SATISFAZÊ-LAS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO OU DA FAMÍLIA: INCIDÊNCIA DO ART. 12 DA LEI 1.060/50, QUE NÃO É INCOMPATÍVEL COM O ARTIGO 5º, LXXIV, DA CONSTITUIÇÃO. PRECEDENTE DO E. STF (REC Nº. 184.841, DF, 1ª TURMA, DJ 08.09.95, P.28.400, REL. O EM. MIN. SEPÚLVEDA PERTENCE).

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DE CO-RÉU, QUE, AO DEPOIS, É RETRATADA EM JUÍZO, ESTANDO ESTA, CONTUDO, EM DESACORDO COM O CONJUNTO PROBATÓRIO - APELO PROVIDO.1. A PROVA INSUSPEITA E CONVINCENTE SOBRE A AUTORIA, COLIGIDA À LUZ DO CONTRADITÓRIO E COM A GARANTIA DA AMPLA DEFESA DO ACUSADO, RESPALDA A CONFISSÃO FEITA PELO MESMO PERANTE A DIGNA AUTORIDADE POLICIAL, MÁXIME QUANDO INDUVIDOSA A MATERIALIDADE DO CRIME.2. O USO DE ARMAS PARA O FIM DE INTIMIDAR E AMEAÇAR AS VÍTIMAS E O CONCURSO DE PESSOAS SÃO CIRCUNSTÂNCIAS QUE QUALIFICAM O ROUBO - CP, ART. 157, § 2º, INCISOS I E II.

PENAL - LATROCÍNIO - CONSUMAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA TENDO POR BASE A PENA CONCRETIZADA NA SENTENÇA - NÃO-OCORRÊNCIA.1. CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA SUMULADA PELO E.STF, VERBETE Nº. 610, HÁ CRIME DE LATROCÍNIO, QUANDO O HOMICÍDIO SE CONSUMA, AINDA QUE NÃO REALIZE O AGENTE A SUBTRAÇÃO DE BENS DA VÍTIMA.2. A PRESCRIÇÃO, DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO, REGULA-SE PELA PENA APLICADA, QUE PODE TER POR TERMO INICIAL DATA ANTERIOR À DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, MAS QUE SÓ SE CONSUMA QUANDO VERIFICADOS OS PRAZOS MÍNIMOS ESTABELECIDOS PELO ARTIGO 109 DO CÓDIGO PENAL.3. DECISÃO: CONHECIDOS E DESPROVIDOS AMBOS OS APELOS. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - JÚRI - HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1. OS SENHORES JURADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES, ORIENTANDO-SE, EXCLUSIVAMENTE, PELOS DEBATES QUE SE TRAVAM ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA NO PLENÁRIO DO JÚRI, OPTANDO, DIANTE DAS VERSÕES APRESENTADAS, PELA QUE LHES PAREÇA A MAIS VEROSSÍMIL, DAÍ PORQUE, SE A CONDENAÇÃO, INCLUSIVE COM O ACOLHIMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA DO TIPO INCRIMINADO (NO CASO, O MOTIVO FÚTIL) SEGUE UMA DAS VERTENTES QUE ENCONTRA ARRIMO NA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS, NÃO HÁ PORQUE DESPREZÁ-LA POR OUTRA, TAMBÉM EXISTENTE NO PROCESSO, POSTO QUE O VEREDICTO DECORRE DA CONVICÇÃO ÍNTIMA DO CORPO DE JURADOS, POR ISSO QUE SOMENTE ANULÁVEL AO ABRIGO DO PRECEPTIVO PREVISTO NO ART. 593, INCISO III, LETRA D DO CPP, QUANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR CONSUBSTANCIAR-SE EM VERDADEIRA CRIAÇÃO MENTAL DE SEUS MEMBROS, HIPÓTESE NÃO OCORRENTE IN CASU.

PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.OS SENHORES JURADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES, ORIENTANDO-SE, EXCLUSIVAMENTE, PELOS DEBATES QUE SE TRAVAM ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA NO PLENÁRIO DO JÚRI, OPTANDO, DIANTE DAS VERSÕES APRESENTADAS, POR AQUELA QUE LHES PAREÇA A MAIS VEROSSÍMIL, DAÍ PORQUE SE A ABSOLVIÇÃO SEGUE UMA DAS VERTENTES E ENCONTRA ARRIMO NA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS, NÃO HÁ POR QUE DESPREZÁ-LA POR OUTRA, TAMBÉM EXISTENTE NO PROCESSO, POSTO QUE O VEREDICTO DECORRE DA CONVICÇÃO ÍNTIMA DO CORPO DE JURADOS, POR ISSO QUE SOMENTE ANULÁVEL AO ABRIGO DO PRECEPTIVO PREVISTO NO ART. 593, INCISO III, LETRA D DO CPP, QUANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR CONSUBSTANCIAR-SE EM VERDADEIRA CRIAÇÃO MENTAL DE SEUS MEMBROS, HIPÓTESE NÃO OCORRENTE IN CASU.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO CULPOSO - TRANSPORTE DE CARGA DE GRANDE DIMENSÃO SEM AS DEVIDAS CAUTELAS - IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA DO AGENTE TRANSPORTADOR - SENTENÇA MANTIDA.AGE COM IMPRUDÊNCIA E NEGLIGÊNCIA E RESPONDE PELAS CONSEQÜÊNCIAS DE SEU ATO, MOTORISTA QUE TRANSPORTA POSTES DE MADEIRA DE MAIS DE 09 (NOVE) METROS DE COMPRIMENTO, INADEQUADAMENTE COLOCADOS NA CAÇAMBA DE CAMINHÃO DE 3,45 M., SEM AMARRAS E COM PARTE DELES SOBRESSAINDO EM MUITO DA BASE DA CARROÇARIA DO VEÍCULO, DE MANEIRA QUE, COM O DESLOCAMENTO DO AUTOMOTOR, FAZ COM QUE ROLEM E CAÍAM, PROVOCANDO A QUEDA DE TRABALHADOR TRANSPORTADO JUNTAMENTE COM A MADEIRA, QUE VEM A FALECER.

DIREITO PROCESSUAL PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA - AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DA DATA DOS FATOS NARRADOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE. NÃO É PELO FATO DE A DENÚNCIA NÃO ESPECIFICAR PRECISAMENTE A DATA DOS FATOS AO RÉU IMPUTADOS QUE PODERÁ ELA EIVAR-SE DE NULIDADE ABSOLUTA. A PEÇA INICIAL ACUSATÓRIA CONTINHA OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS À DESCRIÇÃO DOS FATOS DELITUOSOS, O QUE POSSIBILITOU AO ACUSADO O PLENO CONHECIMENTO DAS IMPUTAÇÕES A SI INFLIGIDAS, NÃO ESPELHANDO ÓBICE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. DIREITO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VÍTIMAS MENORES DE 14 ANOS - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 224, A DO CP. O LEGISLADOR, AO FIXAR O LIMITE DE QUATORZE ANOS, TEVE EM MENTE A PSICOGÊNESE DA CRIANÇA, A EVOLUÇÃO DA SUA FUNÇÃO PSÍQUICA QUE, NESTA FASE, AINDA NÃO ATINGIU A MATURIDADE SUFICIENTE PARA REPRESENTAR SITUAÇÕES DA VIDA DE FORMA CLARA. A PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA PREVISTA NO CITADO ARTIGO É CONSTITUCIONAL E APLICÁVEL AO CASO EM EXAME.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - PORTE PARA USO PRÓPRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - PROVA TRANQÜILA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO DELITO - PENA FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, COM ARRIMO, ENTRETANTO, EM SÓLIDA FUNDAMENTAÇÃO - APELO NÃO PROVIDO.1. ESTANDO A CONDENAÇÃO POR PORTE PARA USO PRÓPRIO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE AFINADA COM A PROVA COLIGIDA NO PROCESSO, INCLUSIVE COM A DETALHADA CONFISSÃO DECLINADA PELO ACUSADO EM JUÍZO, NEGA-SE PROVIMENTO AO APELO AVIADO PELO MESMO VISANDO SUA ABSOLVIÇÃO. 2. DE ACORDO COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO, OS PÉSSIMOS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE DISTORCIDA E DIRECIONADA PARA O SUBMUNDO DO CRIME DO ACUSADO, EXIGEM, QUANDO DO CÁLCULO DA PENA, MAIOR SEVERIDADE POR PARTE DO JULGADOR, DE MANEIRA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO REFERENCIAL MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO PELO LEGISLADOR PARA O TIPO INCRIMINADO, PORQUE, EM CASOS QUE TAIS, A SANÇÃO ESTABELECIDA NO GRAU MAIS BAIXO POUCO OU NADA REPRESENTA PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE PESSOAS, EM CONTINUIDADE DELITIVA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA QUE, EM PRELIMINAR, SE RECONHECE. UMA VEZ IMPOSTA AO SENTENCIADO SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PARA A ACUSAÇÃO, DECLARA-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE, PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA, SE DECORRIDOS MAIS DE QUATRO ANOS ENTRE A DATA DE SUA PUBLICAÇÃO E O JULGAMENTO PELA INSTÂNCIA AD QUEM, PORQUANTO NÃO INCIDENTE EM CASOS TAIS, PARA EFEITO DO CÁLCULO, A PARCELA AGREGADA ÀQUELA REPRIMENDA, PERTINENTE AO AUMENTO DE PENA POR CONTA DA CONTINUIDADE DELITIVA, CONSOANTE DICÇÃO DO ARTIGO 119 DO ESTATUTO REPRESSIVO E VERBETE Nº. 497 DA SÚMULA DO E. STF.

RECLAMAÇÃO - CRIME HEDIONDO - DECISÃO QUE CONCEDE LIBERDADE PROVISÓRIA - INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DO MEMBRO DO PARQUET - INEXISTÊNCIA DE ERROR IN PROCEDENDO - IMPOSSIBILIDADE DE SE APLICAR O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE ANTE A INTEMPESTIVIDADE. A LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 316 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO SE IMPÕE PRÉVIA A OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. O FATO DE O MEMBRO DO PARQUET NÃO TE SIDO INTIMADO PESSOALMENTE DA DECISÃO QUE CONCEDEU LIBERDADE PROVISÓRIA AO ACUSADO NÃO ACARRETA EM NULIDADE INSANÁVEL, SE O PROMOTOR APRESENTOU PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO, PROVA INEQUÍVOCA DE SUA CIÊNCIA. A FALHA CARTORÁRIA NÃO CONFIGURA DESORDEM PROCESSUAL. ADMITE-SE A RECLAMAÇÃO QUANDO O RECURSO CABÍVEL CONTRA O ATO IMPUGNADO NÃO POSSUIR EFEITO SUSPENSIVO, COM A DEMONSTRAÇÃO OBRIGATÓRIA DO ERROR IN PROCEDENDO, CARACTERIZADO COMO AGRESSÃO À FORMA PROCESSUAL. A CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA EM SE TRATANDO DE CRIME RELACIONADO COMO HEDIONDO NÃO CONFIGURA ERROR IN PROCEDENDO, MAS SIM, EM DETERMINADAS CIRCUNSTÂNCIAS, ERROR IN JUDICANDO, CONTRA A QUAL ADMITE-SE O RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. O PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE, CONSAGRADO NO ARTIGO 579 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SUPLANTA A IMPROPRIEDADE DO RECURSO INTERPOSTO, POSSIBILITANDO O REEXAME DO MÉRITO DA DECISÃO ATACADA, DESDE QUE INTERPOSTO NO PRAZO PREVISTO PARA O RECURSO ADEQUADO.

PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRELIMINAR: PRELIMINAR SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS. DESACOLHIMENTO. ANULAÇÃO DO DECRETO DE PRONÚNCIA. MÉRITO: EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA. COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA.PRELIMINAR: O INDEFERIMENTO DE PRELIMINAR SUSCITADA NAS ALEGAÇÕES FINAIS, COM QUE BUSCA OITIVA DE TESTEMUNHAS NÃO ARROLADAS NO MOMENTO OPORTUNO, A JUNTADA DE DOCUMENTOS E A REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS, NÃO ENSEJA A NULIDADE DO DECRETO DE PRONÚNCIA, PORQUANTO DELE NÃO RESULTOU EM PREJUÍZO PARA A DEFESA POSTO QUE, NA FASE DE CONTRARIEDADE DO LIBELO, TERÁ OPORTUNIDADE DE FORMULAR AS MESMAS QUESTÕES. INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 421, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MÉRITO: AO CONSELHO DE SENTENÇA É QUE COMPORTA EXAMINAR SE CABE OU NÃO A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA DIANTE DA SURPRESA COM QUE FOI COLHIDA PELO AGENTE, AO NELA ATIRAR, ESTANDO SENTADA JUNTO À MÁQUINA DE COSTURA, DESCUIDADA E DESPREVENIDA.

JÚRI. HOMICÍDIO DOLOSO (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). CONDENAÇÃO. LEGÍTIMA DEFESA. PROVA. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DO VEREDICTO. NOVO JULGAMENTO. A DECISÃO DOS JURADOS É DE ACORDO COM SEU LIVRE CONVENCIMENTO, PRESCINDINDO-SE DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO CABENDO AO TRIBUNAL REVER SUAS DECISÕES FACE À SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ENTRETANTO, HAVENDO PROVA SEGURA NOS AUTOS CONDUZINDO INEQUIVOCAMENTE À TESE ESPOSADA PELA DEFESA, E DELA DISSENTINDO ARBITRARIAMENTE O COLENDO JÚRI, CONFORME O PRECEITO INSCULPIDO NO ARTIGO 593, III, D E ARTIGO 593, § 3º, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, É DE SER ANULADO O JULGAMENTO A FIM DE QUE A OUTRO SEJA SUBMETIDO O ACUSADO. PROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.

TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, DA LEI N. 6.368/76). ASSOCIAÇÃO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PROVAS. INSUFICIÊNCIA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ARTIGO 16, DA LEI N. 6.368/76. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA. AFASTAMENTO. CONFIGURAÇÃO. REGIME PRISIONAL. INTEGRALMENTE FECHADO. MUDANÇA. DESCABIMENTO. A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA EM PODER DO APELANTE, BEM COMO OS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E INVESTIGAÇÕES POLICIAIS, ROBUSTECEM O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS, NÃO DANDO AZO À DÚVIDAS SOBRE A PRÁTICA ILÍCITA, ESTRIBANDO, ASSIM, O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO LOGROU A DEFESA COMPROVAR A DESTINAÇÃO PARA USO PRÓPRIO DA DROGA APREENDIDA, DE FORMA QUE IMPOSSIBILITA-SE A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 16, DA LEI N. 6.368/76, MORMENTE QUANDO A SUA QUANTIDADE DEMONSTRA A INVIABILIDADE DO USO EXCLUSIVO PARA CONSUMO. CONFIGURA-SE A CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI N. 6.368/76, QUANDO AS PROVAS COLIGIDAS DENOTAM A COMUNHÃO DE ESFORÇOS HAVIDAS ENTRE O APELANTE E OS CO-RÉUS FINALISTICAMENTE DIRIGIDA À PRÁTICA ILÍCITA, EXIGINDO A LEI TÃO-SÓ A ASSOCIAÇÃO OCASIONAL. NÃO TENDO A LEI N. 9.455, DE 07-4-97, REVOGADO O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI N. 8.072/90, O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA NÃO PODE SER OUTRO SENÃO O INTEGRALMENTE FECHADO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. FALHAS NO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. NULIDADES ARGÜIDAS INOPPORTUNO TEMPORE. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA. REGIME ABERTO. INVIABILIDADE. A EVENTUAL NULIDADE NO FLAGRANTE E CERCEAMENTO DE DEFESA, QUANDO NÃO ARGÜIDAS IMEDIATAMENTE APÓS A OCORRÊNCIA, CONSIDERAR-SE-ÃO SANADAS. IMPOSSÍVEL A ABSOLVIÇÃO DO RÉU QUANDO COMPROVADO À SACIEDADE, A AUTORIA, MATERIALIDADE E CONSUMAÇÃO DO CRIME. ESTABELECIDA A PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL E TAMBÉM FIXADO NESTE PATAMAR O AUMENTO EM RAZÃO DAS QUALIFICADORAS, APRESENTA-SE INVIABILIZADO O PEDIDO DE REDUÇÃO, E CONSEQÜENTE IMPOSSIBILIDADE DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA SER O ABERTO. REJEITADAS AS PRELIMINARES. NEGOU-SE PROVIMENTO À APELAÇÃO. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSO PENAL: HOMICÍDIO - JÚRI - DECISÃO QUE ENCONTRA PLENO RESPALDO NA PROVA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. AS TESES AGITADAS PELA DEFESA EM PLENÁRIO, DE LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA E DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, ESBARRAM DEFINITIVAMENTE NO GRAVE E DURO DEPOIMENTO PRESTADO POR TESTEMUNHA PRESENCIAL QUE A TUDO ASSISTIU, DE SORTE QUE NÃO VEJO COMO POSSA TER SIDO O JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS, A JUSTIFICAR A SUA ANULAÇÃO. AO CONTRÁRIO DO AFIRMADO PELA DEFESA, A PROVA COLHIDA DEMONSTRA QUE O ACUSADO POR SIMPLES SUSPEITA DE QUE A VÍTIMA HAVIA FURTADO SUA RESIDÊNCIA PROCUROU-A PARA ESCLARECIMENTOS, E NÃO DANDO-SE POR SATISFEITO COM AS EXPLICAÇÕES DADAS DESFERIU UM TIRO NA VÍTIMA E APÓS PERSEGUI-LA DESCARREGOU-LHE TODA A MUNIÇÃO DE SUA ARMA.APR 19261 RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DIREITO PENAL. LEI DE IMPRENSA. DIREITO DE RESPOSTA (LEI 5.250/67, ART. 32, § 1º). O DIREITO DE RESPOSTA ESTATUÍDO NO ART. 32, § 1º, DA LEI 5.250/67 NÃO SE PRESTA A SERVIR DE PANO DE FUNDO A CONFRONTO ENTRE RÉ EM PROCESSO PENAL E O MINISTÉRIO PÚBLICO, DE SORTE QUE SE IMPONHA AO JORNAL QUE PUBLICOU MATÉRIA ALUSIVA A DELEGADA DE POLÍCIA ACUSADA DE ABUSO DE AUTORIDADE A RETIFICAR A NOTÍCIA PARA QUE NELE CONSTE QUE O PROCESSO FOI SUSPENSO EM RAZÃO DE SURSIS PROCESSUAL. NO EXAME DO CONFRONTO ENTRE OS DIREITOS FUNDAMENTAIS DE INFORMAÇÃO (DA SOCIEDADE) E DE INTIMIDADE (DAS PESSOAS), DEVE-SE BUSCAR O QUE MAIS ATENDE O INTERESSE PÚBLICO.