PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE USO - ÔNUS DA PROVA - CONDENAÇÃO QUE SE ENCONTRA APOIADA EM SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO - SENTENÇA MANTIDA. 1. INCUMBE AO RÉU A PROVA DE QUE PORTAVA A SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO, PORQUE A PRESUNÇÃO HÁ DE SER NO SENTIDO DE QUE, QUEM REALIZA QUALQUER DAS CONDUTAS DEFINIDAS NOS DIVERSOS NÚCLEOS DO ART. 12, DA LEI Nº. 6.368/76, SEJA TRAFICANTE. A QUALIDADE DE DEPENDENTE OU USUÁRIO NÃO EXCLUI, POR SI SÓ, A CONDIÇÃO DE TRAFICANTE, PORQUE A NORMA DO ART. 16 SOMENTE TEM INCIDÊNCIA QUANDO O VICIADO PODE FICAR SOB TAL DEPENDÊNCIA QUE O TORNE INCAPAZ DE ENTENDER O CARÁTER ILÍCITO DO FATO, OU DE DETERMINAR-SE DE ACORDO COM ELE. PRECEDENTES DA C. CORTE.2. EXSURGINDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NO PROCESSO A PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE, BEM COMO A PRÁTICA DA MERCANCIA, CONFIRMA A SENTENÇA QUE CONSIDEROU A ACUSADA COMO TRANSGRESSORA DO TIPO PREVISTO NO ART. 12 DA LEI ANTITÓXICOS.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ESTELIONATO - CONTINUIDADE DELITIVA - PROVA TRANQUILA DA AUTORIA, MATERIALIDADE E LESIVIDADE DELITIVAS - SENTENÇA MANTIDA.- DEMONSTRADA A AUTORIA DA FIGURA TÍPICA PELO CONJUNTO DA PROVA CARREADA AOS AUTOS, COMPROVADA A OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA, EM PREJUÍZO ALHEIO, MEDIANTE MEIO FRAUDULENTO, BEM COMO A REITERAÇÃO DAS PRÁTICAS DELITUOSAS DA MESMA ESPÉCIE QUE, EM FACE DAS CONDIÇÕES DE TEMPO, LUGAR E MANEIRA DE EXECUÇÃO, DEVE A SUBSEQUENTE SER HAVIDA COMO CONTINUAÇÃO DA PRIMEIRA, MANTÉM-SE A R. SENTENÇA QUE DEU PELO ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO PUNITIVA DEDUZIDA NA DENÚNCIA, QUE APLICOU, PARA EFEITO DO CÁLCULO DA PENA, INCLUSIVE, A REGRA DA CONTINUIDADE DELITIVA.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO. PENA APLICADA. EMPREGO DE ARMA. ALTERAÇÃO DE REGIME PRISIONAL. - INCABÍVEL O ARGUMENTO DE QUE PARA A CARACTERIZAÇÃO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO ART. 157, § 2º, INCISO I DO CÓDIGO PENAL, É INDISPENSÁVEL O USO EFETIVO DE ARMA. RESTANDO PROVADO QUE A ARMA EMPUNHADA INTIMIDOU AS VÍTIMAS, REDUZINDO-LHES A CAPACIDADE DE REAÇÃO, FACE AO IMINENTE PERIGO DE SOFREREM MAL INJUSTO E GRAVE, É INDISCUTÍVEL A PRESENÇA DE TAL QUALIFICADORA. - ATENTANDO-SE AO DISPOSTO NO ART. 33 DO CP, E SOBRETUDO FACE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, FAZ-SE ADEQUADA A IMPOSIÇÃO DO REGIME FECHADO PARA O INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.

PENAL: ESTELIONATO - CHEQUES DE TERCEIROS EXTRAVIADOS NO PRÓPRIO BANCO - PROVA TÉCNICA DE AUTORIA CONTUNDENTE - AUSÊNCIA DE DEFESA PRÉVIA - INOCORRÊNCIA DE NULIDADE - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.O CONJUNTO PROBATÓRIO ATESTA QUE O ACUSADO É REINCIDENTE NA PRÁTICA DE CRIMES DE ESTELIONATO, E OUTROS CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO SE VÊ DE SUA LONGA FOLHA PENAL DE FLS. 57/62, E NO CASO EM COMENTO TUDO APONTA PARA O FATO DE QUE O MESMO UTILIZOU-SE DE CHEQUES EMITIDOS POR TERCEIROS, SABENDO CONSCIENTEMENTE TEREM SIDO AS CÁRTULAS OBTIDAS DE FORMA ILÍCITA, ASSIM AGINDO COM O OBJETIVO DE INDUZIR TERCEIROS EM ERRO NA INTENÇÃO DE OBTER VANTAGEM ILÍCITA.NÃO HÁ QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA TAL COMO MENCIONADO NO RECURSO, EIS QUE À MESMA FOI DEFERIDA À EXAUSTÃO O DIREITO DE APRESENTAR SUA DEFESA PRÉVIA, QUE NÃO FOI APRESENTADA POR CONTA DA ATIVIDADE DE SEUS PATRONOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL E PROCESSO PENAL MILITAR - LESÕES CORPORAIS LEVES - SENTENÇA QUE DESCLASSIFICOU A INFRAÇÃO PARA MERA TRANGRESSÃO DISCIPLINAR E QUE TRANSITOU EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO - CÁLCULO DO LAPSO PRESCRICIONAL TENDO POR BASE A PENA CONCRETIZADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECLARADA. UMA VEZ CONCRETIZADA A PENA NA SENTENÇA DA QUAL NÃO HOUVE RECURSO DA ACUSAÇÃO, CONTA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO A REPRIMENDA JÁ INDIVIDUALIZADA E NÃO A ABSTRATAMENTE PREVISTA PARA O TIPO INCRIMINADO. APLICAM-SE ÀS PENAS RESTRITIVA DE DIREITOS (RECTIUS, TRANSGRESSÃO DISCIPLINAR) OS MESMOS PRAZOS PREVISTOS PARA AS PRIVATIVAS DE LIBERDADE (CPB, ART. 109, § ÚNICO). VERIFICADA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA, EM PRELIMINAR E À UNANIMIDADE, JULGOU-SE EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO TÍPICO QUE FOI IRROGADO AO DENUNCIADO.

PENAL E PROCESSO PENAL. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO - LEI 6.766/79. PRELIMINAR DE NULIDADE DA CITAÇÃO INACOLHIDA - INOCORRÊNCIA DA PRECRIÇÃO RETROATIVA. RESTANDO A CITAÇÃO EDITALÍCIA COMO O ÚLTIMO ATO LEGALMENTE PREVISTO PARA O CHAMAMENTO DO RÉU AO PROCESSO, PORQUANTO INFRUTÍFERAS TODAS AS DEMAIS DILIGÊNCIAS EMPREENDIDAS PARA ENCONTRÁ-LO, NÃO HÁ FALAR-SE EM NULIDADE. COMETE CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO URBANO QUEM, DE QUALQUER MODO DÁ INÍCIO OU EFETUA LOTEAMENTO OU DESMEMBRAMENTO DO SOLO PARA FINS URBANOS SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE (INTELIGÊNCIA DO ART. 50, I DA LEI 6.766/79). SE DO NÚCLEO DA FIGURA TÍPICA NÃO HÁ DE NENHUMA FORMA, A PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO, NÃO TEM COMO CONDENÁ-LO. A MERA PREVISÃO DE REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO NÃO AFASTA A PERSPECTIVA DE TIPICIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, BENEFÍCIO APLICÁVEL SOMENTE ÀS POPULAÇÕES CARENTES. NO TOCANTE À PRESCRIÇÃO RETROATIVA, VERIFICA-SE, IN CASU, NÃO TER-SE OPERADO HAJA VISTA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TEVE INÍCIO COM O AUTO DE INFRAÇÃO DE FLS. 85 E NÃO DA DATA INDICADA NA SENTENÇA. RECURSO DA JUSTIÇA PÚBLICA ACOLHIDO, TÃO SOMENTE PARA , AFASTANDO A PRESCRIÇÃO RETROATIVA, CONDENAR O RÉU-APELANTE, MANTENDO QUANTO AOS DEMAIS RÉUS A ABSOLVIÇÃO, RATIFICANDO, NESTE ASPECTO, A R. SENTENÇA RECORRIDA.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE PESSOAS - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - MOMENTO EM QUE SE DEVE ALEGAR TAL VÍCIO - PROVA TRANQUILA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVAS - SENTENÇA CONFIRMADA. A DEFICIÊNCIA DA DENÚNCIA QUE NÃO IMPEDE A COMPREENSÃO DA ACUSAÇÃO NELA FORMULADA NÃO ENSEJA A NULIDADE DO PROCESSO, INCLUSIVE JÁ TENDO A JURISPRUDÊNCIA DO STF SE FIRMADO NO SENTIDO DE QUE DEPOIS DA SENTENÇA CONDENATÓRIA, NÃO SE TEM DE COGITAR DA INÉPCIA DA DENÚNCIA, MAS, SIM, DE DEFEITO DA SENTENÇA (HC Nº. 73.594, DJU DE 06.12.96, P.48.709). EXSURGINDO TRANQÜILA A PROVA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DO CRIME DE FURTO PRATICADO EM CONCURSO DE PESSOAS, CONFIRMA-SE A SENTENÇA QUE CONSIDEROU O ACUSADO COMO TRANSGRESSOR DO TIPO PREVISTO NO ART. 155, § 4º, INCISO IV DO ESTATUTO REPRESSIVO.

PENAL E PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - VIOLÊNCIA PRESUMIDA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A FORMAÇÃO DA CULPABILIDADE DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA. DO EXAME DOS DEPOIMENTOS TOMADOS EM AUDIÊNCIA, NÃO SE CHEGA À CONCLUSÃO FIRME PELA AUTORIA DO FATO IMPUTADO AO ACUSADO. SOMENTE A CERTEZA DA AUTORIA E MATERIALIDADE, SUPEDANEADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO, PODERÃO ENSEJAR A CONDENAÇÃO DE ALGUÉM. A PROVA, A TEOR DAS DECLARAÇÕES DA MENOR APONTADA COMO OFENDIDA, NÃO SE EVIDENCIA COM SUFICIÊNCIA BASTANTE PARA AFIRMAÇÃO DO FATO COM A CERTEZA QUE SE EXIGE AO FITO DA CONDENAÇÃO DO APELADO. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 2º, DA LEI N.º 8.072/90, PELA LEI N.º 9.455/97 - LEI ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ANALOGIA - ORDEM DENEGADA. A NOVEL LEI N.º 9.455/97 NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI N.º 8.072/90, REFERINDO-SE, SIM, A UM TEMA ESPECÍFICO - CRIME DE TORTURA, NÃO PODENDO O TRATAMENTO PENAL MAIS BENÉFICO SER ESTENDIDO A OUTRA FIGURA PENAL QUE NÃO ESTEJA NELA ESTRITAMENTE MENCIONADA. A ANALOGIA IN BONAM PARTEM PODE SER APLICÁVEL QUANDO A LEI É GENÉRICA E, NUNCA, QUANDO A LEI É ESPECÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE, TANTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, FIRMA ENTENDIMENTO UNÍSSONO QUANTO A NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90, PELO ART. 1º, §7º, DA LEI N.º 9.455/97.

HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 2º, DA LEI N.º 8.072/90, PELA LEI N.º 9.455/97 - LEI ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ANALOGIA - ORDEM DENEGADA. A NOVEL LEI N.º 9.455/97 NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI N.º 8.072/90, REFERINDO-SE, SIM, A UM TEMA ESPECÍFICO - CRIME DE TORTURA, NÃO PODENDO O TRATAMENTO PENAL MAIS BENÉFICO SER ESTENDIDO A OUTRA FIGURA PENAL QUE NÃO ESTEJA NELA ESTRITAMENTE MENCIONADA. A ANALOGIA IN BONAM PARTEM PODE SER APLICÁVEL QUANDO A LEI É GENÉRICA E, NUNCA, QUANDO A LEI É ESPECÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE, TANTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, FIRMA ENTENDIMENTO UNÍSSONO QUANTO A NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90, PELO ART. 1º, §7º, DA LEI N.º 9.455/97.

HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 2º, DA LEI N.º 8.072/90, PELA LEI N.º 9.455/97 - LEI ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ANALOGIA - ORDEM DENEGADA. A NOVEL LEI N.º 9.455/97 NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI N.º 8.072/90, REFERINDO-SE, SIM, A UM TEMA ESPECÍFICO - CRIME DE TORTURA, NÃO PODENDO O TRATAMENTO PENAL MAIS BENÉFICO SER ESTENDIDO A OUTRA FIGURA PENAL QUE NÃO ESTEJA NELA ESTRITAMENTE MENCIONADA. A ANALOGIA IN BONAM PARTEM PODE SER APLICÁVEL QUANDO A LEI É GENÉRICA E, NUNCA, QUANDO A LEI É ESPECÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE, TANTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, QUANTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, FIRMA ENTENDIMENTO UNÍSSONO QUANTO A NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 2º, §1º, DA LEI N.º 8.072/90, PELO ART. 1º, §7º, DA LEI N.º 9.455/97.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO DO CONTRATO POR INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE - PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA - INOCORRÊNCIA - MÉRITO: DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS - MITIGAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL EXPRESSAMENTE PACTUADA (APLICAÇÃO DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL) - DEVOLUÇÃO DO SINAL DADO A TÍTULO DE ARRAS CONFIRMATÓRIAS (INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1.095 E 1.096 DO CÓDIGO CIVIL).I - PRELIMINAR- NÃO SE CONFIGURA A INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL SE O PEDIDO E SEUS FUNDAMENTOS RESTARAM FORMALMENTE POSTOS PELO AUTOR, AINDA QUE DE MANEIRA SUCINTA, MAS DE FORMA APTA A PROPICIAR À PARTE RÉ A COMPETENTE DEDUÇÃO DE SUA DEFESA.- NÃO É NULA A SENTENÇA QUE JULGA ANTECIPADAMENTE A LIDE, ESTANDO PRESENTES OS ELEMENTOS SUFICIENTES PARA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO, OCORRENDO A PRECLUSÃO QUANTO À PROVA NÃO PRODUZIDA OPORTUNAMENTE, VIA DOCUMENTAL, AO VISO DE DEMONSTRAR ALEGADA INCORREÇÃO DE CÁLCULOS CONSTANTES DA INICIAL. II - MÉRITO- VERIFICADA A RESOLUÇÃO DO CONTRATO IMOBILIÁRIO, POR DESISTÊNCIA DO PROMITENTE-COMPRADOR (INEXECUÇÃO VOLUNTÁRIA), IMPÕE-SE A DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES JÁ LIQUIDADAS, COM DEDUÇÃO DO PERCENTUAL EXPRESSAMENTE PREVISTO A TÍTULO DE CLÁUSULA PENAL, ESTA MITIGADA NOS TERMOS DO ARTIGO 924 DO CÓDIGO CIVIL, DE MODO A IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE PROMITENTE-VENDEDORA.- CABÍVEL A DEVOLUÇÃO DAS ARRAS, POR OCASIÃO DA RESOLUÇÃO DO CONTRATO, SE ESTAS FORAM DADAS A TÍTULO DE PRINCÍPIO DE PAGAMENTO DO PREÇO DO IMÓVEL PROMETIDO À VENDA. NÃO HAVENDO ESTIPULAÇÃO EXPRESSA, A QUANTIA PAGA COMO SINAL NÃO POSSUI CARÁTER PENITENCIAL.

PENAL. APELAÇÃO. FURTO. AUTORIA E MATERIALIDADE. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.- NÃO HÁ QUE SE DAR CRÉDITO À RETRATAÇÃO DO RÉU EM JUÍZO, QUANDO, ALÉM DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, FUNDAMENTA-SE A CONDENAÇÃO NOS DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E NAS DEMAIS EVIDÊNCIAS CONTIDAS NOS AUTOS.- AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU, EM ESPECIAL OS ANTECEDENTES, PERMITEM A FIXAÇÃO DE UMA REPRIMENDA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PELO MESMO MOTIVO, PERMITEM AO MM. JUIZ A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO, AINDA QUE A PENA NÃO ULTRAPASSE OS 02 (DOIS) ANOS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 33, § 3º DO CÓDIGO PENAL.

PROCESSO PENAL - RÉU QUE NÃO SE RECOLHE À PRISÃO CONFORME DETERMINADO EM SENTENÇA - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. VEDADO AO ACUSADO , NA SENTENÇA, O DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE, E AUSENTANDO-SE ESTE DO TERRITÓRIO DA JURISDIÇÃO, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO, AINDA QUE PROVISÓRIA, DA LEI PENAL, IMPERATIVO SE TORNA O NÃO CONHECIMENTO DE SEU RECURSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - CONFISSÃO OBTIDA MEDIANTE TORTURA - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.A TORTURA, MEIO ILÍCITO CUJA PRÁTICA SE AFIRMA HAVER SIDO UTILIZADA PARA A OBTENÇÃO DA CONFISSÃO DO ACUSADO, DEVE TRAZER CONSIGO UM MÍNIMO DE PROVA PARA QUE SEJA ACOLHIDA. ALEGAR E NÃO PROVAR EQUIVALE A NÃO ALEGAR. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICOU-SE INCIDÊNCIAS POSTERIORES AO FATO ORA APRECIADO, DENOTANDO PÉSSIMA CONDUTA SOCIAL DO ACUSADO.

PENAL - ESTELIONATO - PRIMARIEDADE E MAUS ANTECEDENTES - MINORAÇÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - ISENÇÃO DA MULTA - DESCABIMENTO - AUTORIA - SUFICIÊNCIA DA PROVA TÉCNICA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- INOBSTANTE A PRIMARIEDADE DO ACUSADO, A EXISTÊNCIA DE VÁRIOS REGISTROS DESABONADORES EM SUA FOLHA PENAL SÃO INDICATIVOS DE SUA PERICULOSIDADE PARA A SOCIEDADE, AUTORIZANDO A IMPOSIÇÃO DA PENA ACIMA DE SEU PATAMAR MÍNIMO, CONFORME VEM SE ASSENTANDO A JURISPRUDÊNCIA.- A PENA PECUNIÁRIA ESTÁ LEGALMENTE PREVISTA NO TIPO INCRIMINADOR, DESCABENDO A SUA DISPENSA PELO SENTENCIANTE.- SE O EXAME PERICIAL COMPROVOU A AUTORIA DOS GRAFISMOS COMO ORIUNDOS DO PUNHO DO ACUSADO E A PROVA TESTEMUNHAL NÃO INFIRMOU O APURADO EM INQUÉRITO, TEM-SE COMO SUFICIENTE O CONJUNTO PROBATÓRIO A APONTAR A CULPABILIDADE DO APELANTE.- RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.

PENAL; ROUBO QUALIFICADO - AGENTE QUE PARTICIPADA DE TODOS OS ATOS EXECUTÓRIOS - CO-AUTORIA FLAGRANTE - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE FURTO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. O NOSSO CÓDIGO PENAL ADOTOU A TEORIA MONISTA EM RELAÇÃO AO CONCURSO DE PESSOAS, SEGUNDO A QUAL TODOS OS AGENTES DE UMA EMPREITADA CRIMINOSA RESPONDEM PELO MESMO E ÚNICO FATO TÍPICO, POIS SEGUNDO O ART. 29, DO CPB QUEM DE QUALQUER MODO CONCORRE PARA O CRIME INCIDE NAS PENAS A ESTE COMINADAS. A PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO DO ORA APTE. DO CRIME PARA O DE FURTO É ABSOLUTAMENTE IMPOSSÍVEL DE SER ALCANÇADA POIS SE A MESMA FOSSE DEFERIDA O MESMO DEVERIA OCORRER EM RELAÇÃO AOS DEMAIS CO-RÉUS, O QUE NÃO SE COADUNA COM AS FARTAS E DENSAS PROVAS PRODUZIDAS AO CURSO DA INSTRUÇÃO. PENA CORRETAMENTE ESTABELECIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL: PECULATO - SERVIDOR PÚBLICO - QUALIDADE QUE DEVE SER AFERIDA NO MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME - IRRELEVANTE O AGENTE TER SIDO POSTERIORMENTE DEMITIDO DO SERVIÇO PÚBLICO - TAMBÉM IRRELEVANTE PARA A ILISÃO DO CRIME O RESSARCIMENTO DOS DANOS ANTES DE OFERECIDA A DENÚNCIA - FATO CONSIDERADO APENAS NA DOSIMETRIA DA PENA - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. POUCO IMPORTA QUE O ACUSADO À ÉPOCA DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA NÃO MAIS FOSSE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, POIS A BOA DOUTRINA E A MAIS QUALIFICADA JURISPRUDÊNCIA APONTA PARA O FATO DE QUE A QUALIDADE DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO É AFERIDA NO MOMENTO EM QUE O CRIME SE CONSUMA, OU SEJA, QUANDO O SUJEITO ATIVO SE APROPRIA DO DINHEIRO, VALOR OU BEM MÓVEL, DE QUE TEM A POSSE EM RAZÃO DO CARGO QUE OCUPA OU O DESVIA EM PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO. NÃO HÁ A MENOR DÚVIDA DE QUE O AGIR DO ACUSADO TIPIFICA O CRIME DO ART. 168, DO CPB, POIS RECONHECIDAMENTE O RESSARCIMENTO VOLUNTÁRIO DO DANO CAUSADO AOS BENS E VALORES PÚBLICOS ANTES DE INICIAR-SE A AÇÃO PENAL NÃO ILIDE O CRIME PRATICADO AFASTANDO O ELEMENTO SUBJETIVO DO AGIR, INFLUINDO TÃO SOMENTE NA DOSIMETRIA DE PENA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FLAGRANTE DELITO. PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. VEDAÇÃO. HOMICÍDIO TENTADO PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. CRIME HEDIONDO. LEI Nº 8.072/90, ART. 2º, INCISO II. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, INCISOS XLIII E XLIII. I . AINDA QUE O PACIENTE SEJA PRIMÁRIO E GOZE DE BONS ANTECEDENTES, ATENDENDO, ASSIM, OS PRESSUPOSTOS LEGAIS DO ART. 408, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO LHE ASSISTE O DIREITO DE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE SE O FATO TÍPICO QUE LHE É IMPUTADO SE INSERE NO ROL DOS CRIMES HEDIONDOS, POIS QUE A LEI Nº 8.072/90 É TAXATIVA QUANDO, NO ART. 2º, INCISO II, VEDA A LIBERDADE PROVISÓRIA. II . A JURISPRUDÊNCIA, DESTA E DAS CORTES SUPERIORES, É ITERATIVA NO SENTIDO DE QUE A LEI Nº 8.072/90, EDITADA COM FULCRO NO INCISO XLIII DO ART. 5º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ENCONTRA PERFEITA SINTONIA COM O DISPOSTO NO INCISO LXVI DO MESMO ARTIGO, INEXISTINDO, POIS, QUALQUER ILEGALIDADE SANÁVEL PELA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. III . DENEGADA A ORDEM, POR UNANIMIDADE.

PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA CONFIRMADA POR SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRIMARIEDADE TÉCNICA. MAUS ANTECEDENTES. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA. I . AINDA QUE SE DÊ APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, INEXISTE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DE PRISÃO CAUTELAR, SE ESTA RESTOU RATIFICADA EM SENTENÇA CONDENATÓRIA QUE NÃO CONCEDEU AO PACIENTE O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, EM RAZÃO DE OSTENTAR MAUS ANTECEDENTES, MORMENTE QUANDO A PRISÃO SÓ SE EFETIVOU DEPOIS DA PROLAÇÃO DO DECISUM. II . A REGRA QUE CONDICIONA A APELAÇÃO DO RÉU AO SEU PRÉVIO RECOLHIMENTO AD CARCER ENCONTRA-SE EXCEPCIONADA NO PRÓPRIO ART. 594, IN FINE, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, BENEFICIANDO-O TÃO SOMENTE SE PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES, QUALIDADES, ESTAS, DISTINTAS E INCONFUNDÍVEIS. III . EMBORA TECNICAMENTE PRIMÁRIO, TENDO RESPONDIDO, O PACIENTE, A PROCESSOS JUDICIAIS E TENDO CONTRA SI INQUÉRITOS POLICIAIS EM ANDAMENTO, NÃO PODE SER CONSIDERADO POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. IV . NÃO OPORTUNIZANDO, A ANTEACTA, QUE O PACIENTE SE BENEFICIE DO DIREITO À LIBERDADE ATÉ O FINAL DO PROCESSO DE COGNIÇÃO, INEXISTE ILEGALIDADE NA DECRETAÇÃO DE CUSTÓDIA PROVISÓRIA COMO REQUISITO PARA APELAR, NÃO LHE SOCORRENDO O FATO DE HAVER RESPONDIDO O PROCESSO EM LIBERDADE. V . DENEGADA A ORDEM, POR UNANIMIDADE.

HABEAS CORPUS - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - RÉU CONDENADO A REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO - LATROCÍNIO - ALEGADA REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 2º, DA LEI Nº 8072/90, PELA LEI Nº 9455/97 - LEI ESPECÍFICA - IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DA ANOLOGIA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME. A LEI NOVA NÃO REVOGOU EXPRESSAMENTE A LEI Nº 8072/90, REFERINDO-SE, SIM, A UM TEMA ESPECÍFICO - CRIME DE TORTURA, NÃO PODENDO O TRATAMENTO PENAL MAIS BENÉFICO SER ESTENDIDO A OUTRA FIGURA PENAL QUE NÃO ESTEJA NELA ESTRITAMENTE MENCIONADA. A ANALOGIA IN BONAM PARTEM PODE SER APLICÁVEL QUANDO A LEI É GENÉRICA E NUNCA, QUANDO A LEI É ESPECÍFICA. A JURISPRUDÊNCIA VIGENTE, TANTO DO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUANTO DESTA EGRÉGIA CORTE DE JUSTIÇA, FIRMA ENTENDIMENTO UNÍSSONO QUANTO A NÃO REVOGAÇÃO DO ART. 2º, § 1º DA LEI Nº 8072/90, PELO ART. 1º, § 7º DA LEI Nº 9455/97.