PENAL - PROCESSO PENAL: AGRAVO - PROGRESSÃO DE REGIME DE PENA - EXAME CRIMINOLÓGICO - INDISPENSABILIDADE SENDO O REGIME IMPOSTO O FECHADO - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.A OBRIGATORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO SOMENTE DEVE INCIDIR PARA OS PRESOS SUBMETIDOS AO REGIME INICIAL FECHADO, QUE NESSA SITUAÇÃO É PEÇA QUE NÃO PODE SER SUBSTITUÍDA EM HIPÓTESE ALGUMA PELO PARECER TÉCNICO DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, JÁ QUE COM ELE VISA-SE O CONHECIMENTO DE ELEMENTOS INDISPENSÁVEIS AO ACOMPANHAMENTO DA EVOLUÇÃO DA VIDA PRISIONAL DO APENADO, TAIS COMO DADOS ACERCA DE SUA VIDA AFETIVA, DE SEUS PRINCÍPIOS MORAIS, BEM COMO DO NÍVEL DE SUA INTELIGÊNCIA, PARA SABER SE O MESMO ESTÁ EFETIVAMENTE PREPARADO PARA A PROGRESSÃO DA PENA.SENDO O ACUSADO SUBMETIDO AO REGIME INICIAL SEMI-ABERTO O EXAME CRIMINOLÓGICO SOMENTE É REALIZADO SE ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIO, A TEOR DO QUE REZA O PARÁGRAFO ÚNICO, DO ART. 112, DA LEP.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. MENORIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ATENUAÇÃO DA PENA.- A MATERIALIDADE E AUTORIA RESTARAM COMPROVADAS PELAS CONFISSÕES EXTRAJUDICIAIS, CORROBORADAS NAS PROVAS DOS AUTOS, BEM COMO PELO RECONHECIMENTO DAS VÍTIMAS.- IRRELEVANTE PARA A COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE DO ROUBO A APREENSÃO DA ARMA E DO DINHEIRO SUBTRAÍDO, SE O RÉU É APRESENTADO À POLÍCIA MAIS DE UM ANO APÓS A DATA DO CRIME, E O FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A MATERIALIDADE DE FORMA IRRETORQUÍVEL.- É IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL, AINDA QUE RETRATADA EM JUÍZO, SE O MM. JUIZ A UTILIZOU COMO PROVA DE AUTORIA.

ADMINISTRATIVO. CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO DO SISTEMA DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO DO DISTRITO FEDERAL, APROVADO PELO DECRETO N. 17.804, DE 05/11/96. CONSTITUCIONALIDADE. MULTAS APLICADAS PELO DMTU/DF. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO ALTERNATIVO DO DISTRITO FEDERAL. PRETENDIDA NULIDADE DE MULTAS. DE ACORDO COM OS ARTS. 30, V, E 32, § 1º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CABE AO DISTRITO FEDERAL A ORGANIZAÇÃO E A PRESTAÇÃO DIRETA OU SOB REGIME DE CONCESSÃO OU PERMISSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE INTERESSE LOCAL, INCLUÍDO O TRANSPORTE COLETIVO, QUE TEM CARÁTER ESSENCIAL. LÍCITO, DESTARTE, QUE O DISTRITO FEDERAL ESTABELEÇA PENALIDADE PARA OS CONCESSIONÁRIOS E OS PERMISSIONÁRIOS DE SERVIÇOS PÚBLICOS, NAS INFRAÇÕES QUE TIPIFICAR NO CONTEXTO DO CONTRATO ADMINISTRATIVO. NÃO HÁ FALAR, ASSIM, EM INCONSTITUCIONALIDADE DO CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO, PORQUE EDITADO DE ACORDO COM NORMAS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.DE OUTRA PARTE, EM CONCRETO, NENHUMA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA JURÍDICA POR APLICAR-SE O CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO TANTO AO SERVIÇO ALTERNATIVO DE TRANSPORTE PÚBLICO COMO AO CONVENCIONAL, EXECUTIVO E DE VIZINHANÇA. CUIDA-SE DE REGULAMENTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE. NÃO IMPORTA SE A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO É FEITA POR EMPRESA OU POR PESSOA FÍSICA PARA EFEITO DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES ASSUMIDOS NOS CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. SE A INFRAÇÃO É A MESMA, JUSTIFICA-SE A PREVISÃO DA MESMA MULTA. NÃO É PREJUDICADO O AUTUADO, QUANTO À APRESENTAÇÃO DA DEFESA, PELO FATO DE TARDAR A COMUNICAÇÃO, EM RELAÇÃO À DATA DO FATO. SEU PRAZO SOMENTE SE INICIA A CONTAR DA EFETIVA CIÊNCIA DO ATO QUE APLICOU A PENALIDADE (ART. 36, DO CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO). NÃO ARGUMENTOU O AUTOR, A QUALQUER TEMPO, QUE, POR EVENTUAL DEMORA NA CIÊNCIA DA AUTUAÇÃO, TENHA DEIXADO DE PRODUZIR ALGUMA PROVA, ARROLAR ALGUMA TESTEMUNHA, APRESENTAR ALGUM DOCUMENTO, FAZER DEFESA ETC. NENHUMA OFENSA, ASSIM, AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA (ART. 5º, LIV E LV, DA C.F.). DESFRUTANDO A AÇÃO DOS FISCAIS DE PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E VERACIDADE, É DO AUTUADO O ÔNUS DE PROVAR A IMPROCEDÊNCIA DA AUTUAÇÃO. A FALTA DE PROVA CONDUZ À IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ANULAÇÃO. INADMISSÍVEL A REINCIDÊNCIA APLICADA PELA ADMINISTRAÇÃO, SEM QUE, ANTES, SEQUER JULGADAS ADMINISTRATIVAMENTE AS AUTUAÇÕES PRETÉRITAS. A DOBRA DO VALOR, DETERMINADA PELA REINCIDÊNCIA, DEPENDE DA EXATA CARACTERIZAÇÃO DESTA, DE ACORDO COM CONCEITO FIXADO NO DIREITO POSITIVO. DESVALIA DO DISPOSTO NO § 7º, DO ART. 8º, DO CÓDIGO DISCIPLINAR UNIFICADO.APELO E REMESSA OFICIAL PROVIDOS EM PARTE, PARA, CONSIDERADAS VÁLIDAS AS MULTAS, LIMITAR A ANULAÇÃO DAS MESMAS AO ACRÉSCIMO DETERMINADO PELA REINCIDÊNCIA.

QUEIXA CRIME - REJEIÇÃO - APELAÇÃO INTERPOSTA DA DECISÃO - RECEBIMENTO E PROCESSAMENTO COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DOS RECURSOS - CONHECIMENTO.SEGUNDO DISPÕE O ART. 581, I, DO CPP, DA DECISÃO, DESPACHO OU SENTENÇA QUE NÃO RECEBER A DENÚNCIA OU A QUEIXA CABERÁ RECURSO NO SENTIDO ESTRITO. TODAVIA, SE A PARTE INTERPÕE O RECURSO DE APELAÇÃO E O JUÍZO RECEBE COMO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, PROCESSANDO O INCONFORMISMO NA CONFORMIDADE DAS NORMAS PROCESSUAIS QUE REGEM O REFERIDO RECURSO, DEVE SER ESTE CONHECIDO EM FACE AO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE DAS FORMAS. AÇÃO PENAL - QUEIXA CRIME - AUSÊNCIA DE SUPORTE PROBATÓRIO A INVIABILIZAR O RECEBIMENTO DA INICIALA QUEIXA CRIME DEVE VIR ACOMPANHADA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM, NO MÍNIMO, A PROVÁVEL OCORRÊNCIA DOS FATOS ALEGADOS E SUA AUTORIA. NÃO PREENCHENDO O PEDIDO INICIAL O NECESSÁRIO REQUISITO A AUTORIZAR O LEGÍTIMO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO PENAL, IMPÕE-SE REJEITÁ-LO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO CAPITULADA NO ART. 288 DO CÓDIGO PENAL. PRISÃO EM FLAGRANTE REGULAR. ORDEM DENEGADA.O FATO DE SER O AGENTE PRIMÁRIO E TER BONS ANTECEDENTES NÃO IMPEDE QUE SE LHE NEGUE LIBERDADE PROVISÓRIA, SE A GRAVIDADE DOS FATOS ACONSELHA O CONFINAMENTO CAUTELAR COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ASSIM OCORRE COM AQUELES QUE SÃO PRESOS EM FLAGRANTE, ACUSADOS DA PRÁTICA DAS INFRAÇÕES CAPITULADAS NOS ARTIGOS 288 E 180 DO CÓDIGO PENAL, CUJA QUADRILHA ESTARIA SITUADA EM MAIS DE UM MUNICÍPIO, DEVIDAMENTE ESTRUTURADA, PARA LESAR OS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS AUTOMOTORES.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA E DE CESSÃO DE DIREITOS. DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. MORA. RESCISÃO CONTRATUAL. APLICAÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.1- OCORRENDO A MORA E, EM DECORRÊNCIA, ESTANDO CARACTERIZADO O INADIMPLEMENTO DO CESSIONÁRIO, IMPÕE-SE O ACATAMENTO DO PEDIDO DE RESCISÃO CONTRATUAL, A FIM DE QUE AS PARTES RETORNEM AO STATUS QUO ANTE.2- UMA VEZ QUE O CONTRATO NÃO FIXOU O TERMO INICIAL PARA A CONTAGEM DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, NEM CUIDOU O REQUERENTE DE CONSTITUIR EM MORA O REQUERIDO, MEDIANTE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, NÃO HÁ COMO SE APLICAR A CLÁUSULA PENAL CONDENATÓRIA.3- JUSTA A VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS INSCULPIDOS NO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 20 DO CPC, EM ESPECIAL O TEMPO EXIGIDO PARA O SERVIÇO E A NATUREZA DA CAUSA, CUJA MATÉRIA EM DISCUSSÃO NÃO SE AFIGURA COMO COMPLEXA.

ESTATUTO DO MENOR E DO ADOLESCENTE. MENOR INFRATOR. ATO INFRACIONAL TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 20, II DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. ABRANDAMENTO. CONTEXTO FAMILIAR. DIANTE DA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 20, II DO CÓDIGO PENAL, A MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO É A QUE MELHOR ATENDE A RESSOCIALIZAÇÃO DO MENOR INFRATOR, VEZ QUE NÃO COMPORTA O SEU ABRANDAMENTO POR QUE, EM DATA ANTERIOR FOI BENEFICIADO POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, POR PRÁTICA DE OUTRO ATO INFRACIONAL, E O CONTEXTO FAMILIAR NÃO POSSUI CONDIÇÕES DE AFASTÁ-LO DO MUNDO DA MARGINALIDADE.

PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.OS SENHORES JURADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES, ORIENTANDO-SE, EXCLUSIVAMENTE, PELOS DEBATES QUE SE TRAVAM ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA NO PLENÁRIO DO JÚRI, OPTANDO, DIANTE DAS VERSÕES APRESENTADAS, POR AQUELA QUE LHES PAREÇA A MAIS VEROSSÍMIL, DAÍ PORQUE SE A ABSOLVIÇÃO SEGUE UMA DAS VERTENTES E ENCONTRA ARRIMO NA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS, NÃO HÁ POR QUE DESPREZÁ-LA POR OUTRA, TAMBÉM EXISTENTE NO PROCESSO, POSTO QUE O VEREDICTO DECORRE DA CONVICÇÃO ÍNTIMA DO CORPO DE JURADOS, POR ISSO QUE SOMENTE ANULÁVEL AO ABRIGO DO PRECEPTIVO PREVISTO NO ART. 593, INCISO III, LETRA D DO CPP, QUANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR CONSUBSTANCIAR-SE EM VERDADEIRA CRIAÇÃO MENTAL DE SEUS MEMBROS, HIPÓTESE NÃO OCORRENTE IN CASU.

EMBARGOS INFRIN-GENTES. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL. INADIMPLÊNCIA DA PROMITENTE VENDEDORA QUANTO À ENTREGA DO IMÓVEL. ILEGALIDADE DE INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL. 1. A INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS, A TÍTULO DE COMPOSIÇÃO DOS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO PROMITENTE COMPRADOR, HÁ DE SER APURADA ATRAVÉS DA COMPROVAÇÃO EFETIVA DO DANOS EMERGENTES E DO LUCRO CESSANTE, E NÃO APENAS PELA INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL ESTIPULADA EM DESFAVOR DE UM DOS CONTRATANTES PELA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, MÁXIME QUANDO PREVISTA PARA O CASO EM QUE AS NOTAS PROMISSÓRIAS NÃO FOSSEM PAGAS EM SEUS VENCIMENTOS. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. MAIORIA.

POLICIAL MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. CABO PM. LICENCIAMENTO A BEM DA DISCIPLINA. LEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA DE DUPLO APENAMENTO PELA MESMA FALTA: DECRETO DE PRISÃO E LICENCIAMENTO. 1. O LICENCIAMENTO DE PRAÇA PMDF COM ESTABILIDADE, EM RAZÃO DE PRONUNCIAMENTO DO CONSELHO DE DISCIPLINA (LEI 7.289/84, ART. 112, III: ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL), A BEM DA DISCIPLINA, EM RAZÃO DE ENVOLVIMENTO EM FATO CRIMINOSO NÃO ESTÁ SUJEITO A REVISÃO PELA ABSOLVIÇÃO DELE NA INSTÂNCIA PENAL. AS ESFERAS CIVIL (ADMINISTRATIVA) E PENAL SÃO INDEPENDENTES.2. O DECRETO DE PRISÃO É BASEADO NO PODER DISCIPLINAR PARA MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE CONDUTA NA CORPORAÇÃO, ENQUANTO O ATO DE LICENCIAMENTO É ATO DISCRICIONÁRIO DO SR. COMANDANTE-GERAL. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.

PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - QUESITAÇÃO - NULIDADES - INEXISTÊNCIA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - HIPÓTESE NÃO-OCORRENTE - PENA - DOSIMETRIA - SENTENÇA MANTIDA.1. NEGADO PELO CONSELHO DE SENTENÇA O QUESITO QUE INICIA A VOTAÇÃO DA TESE DA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA, RESTAM PREJUDICADOS OS DEMAIS SUBSEQUENTES DA SÉRIE.2. NA INDAGAÇÃO PERTINENTE AO EXCESSO, UMA VEZ RESPONDIDO PELOS SENHORES JURADOS QUE O RÉU EXCEDEU, DOLOSAMENTE, OS LIMITES DA DEFESA, TEM-SE POR PREJUDICADO O QUESITO PERTINENTE AO EXCESSO CULPOSO, ATÉ PORQUE NÃO COMPETE AO TRIBUNAL POPULAR DECIDIR ACERCA DA CULPA STRICTO SENSU.3. QUANTO AO HOMICÍDIO PRIVILEGIADO, ACEITO PELO JÚRI QUE O RÉU AGIU IMPELIDO POR MOTIVO DE RELEVANTE VALOR MORAL, PREJUDICA-SE O QUESITO SEGUINTE QUE INDAGA SE TAMBÉM ASSIM O FEZ SOB O DOMÍNIO DE VIOLENTA EMOÇÃO, LOGO EM SEGUIDA À INJUSTA PROVOCAÇÃO DA VÍTIMA.4. NÃO DECIDE O CONSELHO DE SENTENÇA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS QUANDO OPTA POR UMA DAS VERSÕES ENTRE OUTRAS QUE FORAM DEBATIDAS EM PLENÁRIO, OU SEJA, PELA AQUELA QUE LHE PARECEU A MAIS VEROSSÍMIL, MUITO MAIS QUANDO APOIADA NO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NO PROCESSO, COMO OCORRE IN CASU. 5. SE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS SÃO TOTALMENTE DESFAVORÁVEIS AO RÉU, NÃO MERECE REFORMA A SENTENÇA QUE, NA APLICAÇÃO DO § 1º DO ART. 121 DO CP, REDUZ A REPRIMENDA ENTÃO IMPOSTA, DE APENAS 1/6 (UM SEXTO), NA ÚLTIMA FASE DO CÁLCULO.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES AGRAVADO PELA CIRCUNSTÂNCIA PREVISTA NO ART. 18, INCISO III DA LEI ANTITÓXICOS - PROVA TRANQUILA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - ALEGAÇÃO DE POSSE PARA USO - ÔNUS DA PROVA - CRIME HEDIONDO - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO - SENTENÇA MANTIDA.1. TODO AQUELE QUE INCIDE EM QUALQUER DOS NUMEROSOS NÚCLEOS DO TIPO A QUE ALUDE O ART. 12 DA LEI NÚMERO 6.368/76, DEVE SER HAVIDO COMO TRAFICANTE. EM HAVENDO ALEGAÇÃO DE USO, INVERTE-SE O ÔNUS PROBATÓRIO.2. PARA A APLICAÇÃO DA MAJORANTE PREVISTA NO ARTIGO 18, III, PRIMEIRA PARTE, DA LEI 6.368, É INDISPENSÁVEL QUE O CRIME DECORRA DE ASSOCIAÇÃO, NÃO EXIGINDO A LEI, ENTRETANTO, UMA ESTABILIDADE ABSOLUTA, POSTO QUE O MERO CONCURSO OCASIONAL DE AGENTES BASTA PARA A SUA CONFIGURAÇÃO.3. EXSURGINDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA AUTORIA, MATERIALIDADE E ASSOCIAÇÃO DAS TRAFICANTES NA PRÁTICA DO CRIME DESCRITO NA DENÚNCIA, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE AS CONSIDEROU TRANSGRESSORAS DOS PRECEITOS PROIBITIVOS PREVISTOS NOS ARTS. 12 E 18, INCISO III, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DA LEI ANTITÓXICOS.4. A CONDENAÇÃO POR CRIME HEDIONDO IMPÕE O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA REPRIMENDA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME FECHADO, PORQUE NÃO É INCONSTITUCIONAL O ART. 2º, § 1º, DA LEI 8.072/90, VISTO QUE O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA NÃO SE OFENDE NA IMPOSSIBILIDADE DE SER PROGRESSIVO O REGIME DE SEU CUMPRIMENTO. (STF, RE 194.081).

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO IMPRÓPRIO AGRAVADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PENA - FIXAÇÃO AQUÉM DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PELO LEGISLADOR - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE CONCERNENTE À MENORIDADE RELATIVA - PROVA NOS AUTOS - APELO PROVIDO PARCIALMENTE.1.Configura-se o crime de roubo, quando, para se obter a coisa alheia, a grave ameaça ou a violência é exercida contra a pessoa. Se antes da subtração, roubo próprio; se depois, - para assegurar a impunidade do crime e a posse da res, - roubo impróprio. 2.Em que pese a existência de atenuantes genéricas, a pena aplicada não poderá ser fixada abaixo do referencial mínimo previsto pelo legislador pátrio.3.As certidões expedidas pelo Instituto Nacional de Identificação merecem fé pública de documento oficial, e desde que não sejam desconstituídas por prova de maior prestígio, prestam-se a demonstrar o que nelas se contém, inclusive para comprovação da menoridade relativa do sentenciado, para efeito de aplicabilidade da circunstância atenuante prevista no art. 65, inciso I do Estatuto Repressivo.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENEFÍCIO POSTULADO NA EXORDIAL. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. O ART. 4º DA LEI 1.060, DE 05/02/50, ESTABELECE A PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE QUE É NECESSITADO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA QUEM ASSIM AFIRMAR. AO MESMO TEMPO, O § 1º DO MESMO DISPOSITIVO LEGAL ESTABELECE PENALIDADE SEVERA PARA A HIPÓTESE DE AFIRMAÇÃO GRACIOSA DO ESTADO DE NECESSIDADE. POR ISSO MESMO, NÃO DISPONDO O JULGADOR DA PROVA NECESSÁRIA E SUFICIENTE PARA APLICAR A ALUDIDA PENALIDADE, NÃO PODERÁ, DE PLANO, NEGAR O BENEFÍCIO PLEITEADO, ATÉ PORQUE A DECISÃO QUE CONCEDE A GRATUIDADE DE JUSTIÇA PODERÁ SER REVOGADA A QUALQUER TEMPO, VINDO PARA OS AUTOS A PROVA QUE DEMONSTRE A CAPACIDADE ECONÔMICA DOS REQUERENTES PARA SUPORTAR O ÔNUS.

PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO. TESE DEFENSIVA LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA SUCESSIVA. NÃO ACOLHIMENTO. JÚRI. SOBERANIA DAS DECISÕES.1. O JÚRI É SOBERANO EM SUAS DECISÕES E ESTAS SOMENTE SÃO RECHAÇADAS QUANDO SE AFASTAM DAS VERSÕES TRAZIDAS AOS AUTOS. NÃO SE ACOLHE A TESE DEFENSIVA DA LEGÍTIMA DEFESA SUCESSIVA QUE, A PAR DE NÃO TER SIDO ALEGADA EM PLENÁRIO, NÃO SE APOIA EM QUALQUER ELEMENTO DE PROVA, POIS SOMENTE SE VERIFICA QUANDO A VÍTIMA EXCEDE OS LIMITES DA LEGÍTIMA DEFESA, ENSEJANDO A AÇÃO DEFENSIVA POR PARTE DO PRIMITIVO AGRESSOR. TAMPOUCO SE PODE INVOCAR A LEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA QUANDO PARTE DO RÉU A INICIATIVA DA AGRESSÃO.2. NÃO HÁ QUE SE ALEGAR DEFEITO NA QUESITAÇÃO, SE OS QUESITOS PROPOSTOS NÃO CAUSARAM PERPLEXIDADE NOS SENHORES JURADOS, NEM OS INDUZIRAM EM ERRO.

PENAL - FURTO - RÉU TECNICAMENTE PRIMÁRIO, PORÉM, POSSUIDOR DE PÉSSIMOS ANTECEDENTES - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - REGIME FECHADO PARA INÍCIO DE CUMPRIMENTO DA PENA - SENTENÇA QUE SE CONFIRMA.JUSTIFICA-SE A IMPOSIÇÃO DE PENA-BASE EM QUANTIDADE SUPERIOR AO MÍNIMO DA COMINAÇÃO ABSTRATAMENTE PREVISTA PELO LEGISLADOR, QUANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS MOSTRAREM-SE PREPONDERANTEMENTE DESFAVORÁVEIS AO SENTENCIADO, COMO OCORRE, POR EXEMPLO, COM AQUELE QUE OSTENTA LONGA FOLHA DE ANTECEDENTES PENAIS.MESMO EM SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO E SUJEITO A PENA NÃO SUPERIOR A QUATRO ANOS DE PRISÃO, NÃO ESTÁ O MAGISTRADO OBRIGADO A ESTIPULAR, DESDE LOGO, O REGIME PENAL MAIS BRANDO - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 33 E SEUS PARS. E 59, INCISO III, AMBOS DO ESTATUTO REPRESSIVO,

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - TENTATIVA - INOCORRÊNCIA - MENOR PARTICIPAÇÃO CONFIGURADA NA HIPÓTESE.CONSUMA-SE O ROUBO SE OS AGENTES, APÓS O EMPREGO DA VIOLÊNCIA CONTRA A VÍTIMA, PARA A SUBTRAÇÃO DAS COISAS, INGRESSARAM NA POSSE TRANQÜILA DO PRODUTO DO CRIME, TRANSCORRENDO UM ESPAÇO DE TEMPO RAZOÁVEL ATÉ A CHEGADA AO LOCAL DE VIATURA DA POLÍCIA MILITAR, LOGRANDO PRENDER EM FLAGRANTE APENAS UM DELES. COM MAIOR RAZÃO REPELE-SE A TESE DA TENTATIVA, QUANDO SE CONSTATA QUE SOMENTE PARTE DA RES SUBTRACTA FOI ENCONTRADA EM PODER DO ASSALTANTE PRESO.COMO COROLÁRIO DA TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DAS CONDIÇÕES, A MONÍSTICA, NÃO SE FAZ QUALQUER DISTINÇÃO ENTRE AUTOR, CO-AUTOR E PARTÍCIPE, POSTO QUE TODOS OS QUE CONCORREM PARA O CRIME SÃO AUTORES DELE, CUMPRINDO, DESTARTE, À DEFESA DO INFRATOR FAZER CABALMENTE A PROVA DE SUA MENOR PARTICIPAÇÃO. PROVADA, ENTRETANTO, A MENOR PARTICIPAÇÃO DE UM DOS AGENTES NA EMPREITADA CRIMINOSA, FAZ O MESMO JUS A RECEBER O BENEPLÁCITO CONSAGRADO NO PARÁGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO 29 DO ESTATUTO REPRESSIVO.DECISÃO: CONHECIDO E IMPROVIDO O APELO. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.OS SENHORES JURADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES, ORIENTANDO-SE, EXCLUSIVAMENTE, PELOS DEBATES QUE SE TRAVAM ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA NO PLENÁRIO DO JÚRI, OPTANDO, DIANTE DAS VERSÕES APRESENTADAS, PELA QUE LHES PAREÇA A MAIS VEROSSÍMIL, DAÍ PORQUE SE A ABSOLVIÇÃO SEGUE UMA DAS VERTENTES E ENCONTRA ARRIMO NA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS, MESMO QUE FRÁGIL, NÃO HÁ POR QUE DESPREZÁ-LA POR OUTRA, TAMBÉM EXISTENTE NO PROCESSO, POSTO QUE O VEREDICTO DECORRE DA CONVICÇÃO ÍNTIMA DO CORPO DE JURADOS, POR ISSO QUE SOMENTE ANULÁVEL AO ABRIGO DO PRECEPTIVO PREVISTO NO ART. 593, INCISO III, LETRA D DO CPP, QUANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR CONSUBSTANCIAR-SE EM VERDADEIRA CRIAÇÃO MENTAL DE SEUS MEMBROS, HIPÓTESE NÃO OCORRENTE IN CASU.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - CONFISSÃO NA FASE INQUISITIVA - RETRATAÇÃO EM JUÍZO QUE NÃO ENCONTRA, CONTUDO, AMPARO NA PROVA PRODUZIDA - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VALIDADE - SENTENÇA QUE SE CONFIRMA.A CONFISSÃO FEITA NA FASE INQUISITORIAL TEM VALOR PROBANTE CONTRA O ACUSADO, SE ELA SE AMOLDA ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS AO CURSO DA INSTRUÇÃO, MESMO QUE, POSTERIORMENTE, VENHA A SER RETRATADA EM JUÍZO, MÁXIME QUANDO SE CONSTITUI EM ATO QUE RESTA ESCOTEIRO, PORTANTO, SEM SUSTENTAÇÃO NOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS RECOLHIDOS AOS AUTOS.A SIMPLES CONDIÇÃO DE POLICIAL, CONFORME REITERADA JURISPRUDÊNCIA, NÃO TORNA A TESTEMUNHA IMPEDIDA OU SUSPEITA E NEM INVALIDA SEU DEPOIMENTO, SERVINDO SUA PALAVRA, POR CONSEGUINTE, PARA FORMAR O CONVENCIMENTO DO JULGADOR, ATÉ PORQUE NÃO SE PODE AFASTAR O DEPOIMENTO DE QUALQUER PESSOA EM RAZÃO DE SUA PROFISSÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 202 DO CPP.

PENAL - PROCESSO PENAL - JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.OS SENHORES JURADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES, ORIENTANDO-SE, EXCLUSIVAMENTE, PELOS DEBATES QUE SE TRAVAM ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA NO PLENÁRIO DO JÚRI, OPTANDO, DIANTE DAS VERSÕES APRESENTADAS, POR AQUELA QUE LHES PAREÇA A MAIS VEROSSÍMIL, DAÍ PORQUE SE A CONDENAÇÃO SEGUE UMA DAS VERTENTES E ENCONTRA ARRIMO NA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS, NÃO HÁ POR QUE DESPREZÁ-LA POR OUTRA, TAMBÉM EXISTENTE NO PROCESSO, POSTO QUE O VEREDICTO DECORRE DA CONVICÇÃO ÍNTIMA DO CORPO DE JURADOS, POR ISSO QUE SOMENTE ANULÁVEL AO ABRIGO DO PRECEPTIVO PREVISTO NO ART. 593, INCISO III, LETRA D DO CPP, QUANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR CONSUBSTANCIAR-SE EM VERDADEIRA CRIAÇÃO MENTAL DE SEUS MEMBROS, HIPÓTESE NÃO OCORRENTE IN CASU.