PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. SENTENÇA. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. MENORIDADE RELATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA REGULA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA IN CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PRESCREVE EM 08 (OITO) ANOS A PENA COMINADA, DEVENDO ESTE PRAZO REDUZIR-SE DA METADE FACE A MENORIDADE RELATIVA DO APELANTE À ÉPOCA DO FATO, E VERIFICADO QUE ENTRE ESTA E O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA PASSARAM-SE MAIS DE (04) QUATRO ANOS IMPÕE-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EM PRELIMINAR, DECLAROU-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. UNÂNIME.

PENAL. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. SENTENÇA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO. MENORIDADE RELATIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA REGULA-SE O PRAZO PRESCRICIONAL PELA PENA IN CONCRETO, ANTE A AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL. PRESCREVE EM 04 (QUATRO) ANOS A PENA COMINADA, DEVENDO ESTE PRAZO REDUZIR-SE DA METADE FACE A MENORIDADE RELATIVA DO APELANTE À ÉPOCA DO FATO, E VERIFICADO QUE ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA PASSARAM-SE QUASE (03) TRÊS ANOS IMPÕE-SE, POR SER MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, A DECLARAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE FACE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. EM PRELIMINAR, DECLAROU-SE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA TRANQÜILA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - PENA - CONFISSÃO E REINCIDÊNCIA.1. EXURGINDO DO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NO PROCESSO QUE O ACUSADO TRAZIA CONSIGO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE VULGARMENTE CONHECIDA COMO MACONHA, PARA O FIM DE DIFUSÃO ILÍCITA ENTRE OS INTERNOS DO PRESÍDIO PARA ONDE RETORNAVA, DEPOIS DE GOZAR O BENEFÍCIO DE SAÍDAS TEMPORÁRIAS, INCLUSIVE PELA SUA CONFISSÃO ESPONTÂNEA, MANTÉM-SE A SENTENÇA MONOCRÁTICA QUE O CONSIDEROU COMO INFRATOR DO TIPO INSCULPIDO NO ARTIGO 12 DA LEI Nº 6.368/76.2. EMBORA TENHA O ACUSADO CONFESSADO ESPONTANEAMENTE A PRÁTICA CRIMINOSA, ENTRETANTO, POR SER O MESMO COMPROVADAMENTE REINCIDENTE, NÃO É DE SE CONSIDERAR, COMO EXAGERADA, A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE DE 04 (QUATRO) ANOS DE RECLUSÃO, QUE LHE FOI IMPOSTA.3. DECISÃO: CONHECIDO E IMPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. CONFISSÃO. RETRATAÇÃO EM JUÍZO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PENA. MÍNIMO LEGAL. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SURSIS. CONCESSÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO. RESTAM INCONTESTES A AUTORIA E A MATERIALIDADE DO CRIME ATRAVÉS DA CONFISSÃO OBTIDA NA FASE INQUISITORIAL, OS DEPOIMENTOS COLHIDOS TAMBÉM NAQUELA FASE E AS DEMAIS PROVAS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, MORMENTE OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS FIRMES E HARMONIOSOS NA DESCRIÇÃO DOS ACONTECIMENTOS, QUEDANDO-SE ISOLADO NO CONTEXTO PROCESSUAL A RETRATAÇÃO DO APELANTE EM JUÍZO DAQUELE ATO. SENDO OS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS HÁBEIS A ESTRIBAR O DECRETO CONDENATÓRIO, NÃO MERECE REPROCHE A REPRIMENDA IMPOSTA. TENDO SIDO A PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL, E NÃO MILITANDO EM SEU FAVOR NENHUMA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, INVIÁVEL A REDUÇÃO. A SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA SUBMETE-SE AO PREENCHIMENTO DE REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS, CONSISTINDO OS DE NATUREZA OBJETIVAS NA QUALIDADE E QUANTIDADE DA PENA, QUE DEVE SER PRIVATIVA DE LIBERDADE E NÃO SUPERIOR A 02 (DOIS) ANOS, PORTANTO, IN CASU, NÃO FAZ JUS A CONCESSÃO DO SURSIS, EIS QUE A PENA IMPOSTA É SUPERIOR ÀQUELA. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

RECURSO DE AGRAVO. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE TÓXICOS (ARTIGO 12, DA LEI N. 6.368/76). PRELIMINARES. NULIDADE. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO PARQUET. REJEIÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INVIABILIDADE. MÉRITO. DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO. EXAMES CRIMINOLÓGICOS. AVALIAÇÃO PELA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO. PARECER FAVORÁVEL. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REFORMA DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. REJEITA-SE A NULIDADE ARGÜIDA, VERIFICANDO TER SIDO O PROCEDIMENTO ESTABELECIDO NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, FIELMENTE OBSERVADO PELA JUÍZA DA RESPECTIVA VARA, OPORTUNIZADO AO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO CUSTOS LEGIS, MANIFESTAR-SE SOBRE O MÉRITO DA PROGRESSÃO REQUERIDA, LIMITANDO-SE ESTE A NOTICIAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO, ESQUIVANDO-SE DE SE POSICIONAR SOBRE A SITUAÇÃO PROCESSUAL DO PACIENTE. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, DEVE O RECURSO SER CONHECIDO. RECONHECIDO EM HABEAS CORPUS IMPETRADO PERANTE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, O DIREITO A PROGRESSÃO DE REGIME, E OBSERVADOS OS PROCEDIMENTOS ESTABELECIDOS NA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, OBTENDO O AGRAVADO PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO EM ANÁLISE AOS EXAMES CRIMINOLÓGICOS NECESSÁRIOS A QUE FOI SUBMETIDO, NÃO MERECE REPROCHE A DECISÃO DA JUÍZA DA VEC, UMA VEZ QUE O RECURSO EXTRAORDINÁRIO DO HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO REPRESENTANTE MINISTERIAL, POSSUI EFEITO MERAMENTE DEVOLUTIVO. REJEITADAS AS PRELIMINARES E DESPROVIDO O RECURSO. UNÂNIME.REJEITAR AS PRELIMINARES E DESPROVER O RECURSO. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PENA - INDIVIDUALIZAÇÃO - RECEPTAÇÃO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RETROATIVA.1. CONFORME PRECEDENTE DO E. SFT: NÃO HÁ NULIDADE NA FIXAÇÃO DA PENA QUANDO A NÃO APLICAÇÃO DO MÉTODO TRIFÁSICO NÃO ACARRETA PREJUÍZO (HC Nº 71.925).2. A PERSONALIDADE DESVIADA E OS PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO SENTENCIADO, ALIADOS À GRAVIDADE COM QUE SE REVESTIU A CONDUTA DELITUOSA (ROUBO EM APARTAMENTO), COM DESASTROSAS CONSEQÜÊNCIAS, PARA PREVENÇÃO E REPROVAÇÃO DO CRIME, A PENA-BASE HÁ QUE SER ESTABELECIDA ACIMA DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO PELO LEGISLADOR, PARA O TIPO INCRIMINADO - INTELIGÊNCIA DO ART. 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO.3. SE O ACUSADO ERA RELATIVAMENTE MENOR À ÉPOCA DO CRIME, CONTA-SE O PRAZO, PARA EFEITO DE PRESCRIÇÃO, PELA METADE (CP, ART. 115).4. DECISÃO: CONHECIDO, PROVEU-SE PARCIALMENTE O APELO AVIADO PELO MP, PARA MAJORAR A PENA IMPOSTA AO 1º ACUSADO, JULGANDO-SE EXTINTA A IMPUTAÇÃO DE RECEPTAÇÃO, PELA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL RETROATIVA, EM RELAÇÃO AO 2º ACUSADO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. CRIME HEDIONDO. REGIME INICIAL. ATA DE JULGAMENTO. ERRO MATERIAL, MERA IRREGULARIDADE.PARA QUE A DECISÃO SEJA MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS, É IMPERIOSO QUE ESTEJA DE TODO, DISSOCIADA DO ACERVO PROBATÓRIO E QUE NÃO ENCONTRA, ABSOLUTAMENTE, ARRIMO EM ALGUMA PROVA.DEVE A PENA SER FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL, ESTANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CPB DESFAVORÁVEIS AO RÉU.CONDENADO O RÉU POR CRIME HEDIONDO O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA É, OBRIGATORIAMENTE, O INTEGRALMENTE FECHADO, NOS TERMOS DO § 1°, DO ARTIGO 2°, DA LEI 8072/90.CONSTITUI MERA IRREGULARIDADE O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA ATA DE JULGAMENTO E NÃO TEM O CONDÃO DE MODIFICAR O CONTEÚDO DA SENTENÇA.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - JÚRI - APELAÇÃO - INDICAÇÃO IMPRECISA DO DISPOSITIVO LEGAL EM QUE SE FUNDAMENTA O RECURSO - CONHECIMENTO DO APELO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO-OCORRÊNCIA - SENTENÇA MANTIDA.1 - DE ACORDO COM REITERADA JURISPRUDÊNCIA EMANADA DO E.STF, INTERPOSTA APELAÇÃO CONTRA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, O CONHECIMENTO DO RECURSO PELA INSTÂNCIA AD QUEM FICA RESTRITO AOS MOTIVOS INVOCADOS POR OCASIÃO DE SUA INTERPOSIÇÃO, A NÃO SER QUE O FUNDAMENTO LEGAL CONSTANTE DO TERMO PRÓPRIO ASSINADO PELO SENTENCIADO NA SECRETARIA DO JUÍZO, SEJA MODIFICADO POR OCASIÃO DA APRESENTAÇÃO DAS RESPECTIVAS RAZÕES, SE PROTOCOLIZADAS DENTRO DO QÜINQÜÍDIO LEGAL.2 - OS SENHORES JURADOS NÃO ESTÃO OBRIGADOS A FUNDAMENTAR SUAS DECISÕES, ORIENTANDO-SE, EXCLUSIVAMENTE, PELOS DEBATES QUE SE TRAVAM ENTRE ACUSAÇÃO E DEFESA NO PLENÁRIO DO JÚRI, OPTANDO, DIANTE DAS VERSÕES APRESENTADAS, PELA QUE LHES PAREÇA A MAIS VEROSSÍMIL, DAÍ PORQUE SE A CONDENAÇÃO SEGUE UMA DAS VERTENTES E ENCONTRA ARRIMO NA PROVA EXISTENTE NOS AUTOS, MESMO QUE FRÁGIL, NÃO HÁ POR QUE DESPREZÁ-LA POR OUTRA, TAMBÉM EXISTENTE NO PROCESSO, POSTO QUE O VEREDICTO DECORRE DA CONVICÇÃO ÍNTIMA DO CORPO DE JURADOS, POR ISSO QUE SOMENTE ANULÁVEL AO ABRIGO DO PRECEPTIVO PREVISTO NO ART. 593, INCISO III, LETRA D DO CPP, QUANDO A DECISÃO DO TRIBUNAL POPULAR CONSUBSTANCIAR-SE EM VERDADEIRA CRIAÇÃO MENTAL DE SEUS MEMBROS, HIPÓTESE NÃO OCORRENTE IN CASU.

PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO NA MODALIDADE DE FRAUDE NO PAGAMENTO DE CHEQUE - TÍTULO COMPROBATÓRIO DE DÍVIDA - ÔNUS DA PROVA - PENA-BASE FIXADA POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - APELO NÃO PROVIDO.A FRAUDE NO PAGAMENTO POR MEIO DE CHEQUE É DELITO DE CONDUTA E RESULTADO, EM QUE O TIPO EXIGE A REALIZAÇÃO DO FIM VISADO PELO SUJEITO.CUMPRE À DEFESA FAZER A PROVA DA ALEGAÇÃO DE QUE A CORRENTISTA DE FATO EMITIU O CHEQUE PARA GARANTIA DE DÍVIDA, POSTO QUE NESSE CASO HÁ INVERSÃO DO ÔNUS PROBANDI. DE ACORDO COM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO ARTIGO 59 DO ESTATUTO REPRESSIVO, OS PÉSSIMOS ANTECEDENTES, A PERSONALIDADE DISTORCIDA E DIRECIONADA PARA O SUBMUNDO DO CRIME DA ACUSADA, EXIGEM, QUANDO DO CÁLCULO DA PENA, MAIOR SEVERIDADE POR PARTE DO JULGADOR, DE MANEIRA A JUSTIFICAR A FIXAÇÃO DA REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO REFERENCIAL MÍNIMO ABSTRATAMENTE PREVISTO PELO LEGISLADOR PARA O TIPO INCRIMINADO, PORQUE, EM CASOS TAIS, A SANÇÃO ESTABELECIDA NO GRAU MAIS BAIXO POUCO OU NADA REPRESENTA PARA A REPROVAÇÃO E PREVENÇÃO DO CRIME.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO. CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. MANUTENÇÃO. CONFIGURA A CIRCUNSTÂNCIA ENSEJADORA DO AUMENTO DE PENA A AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO, CONQUANTO APTA A ATEMORIZAR A VÍTIMA. A FIXAÇÃO DA PENA-BASE UM POUCO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL JUSTIFICA-SE FACE A PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO APELANTE. EM OBEDIÊNCIA AO SISTEMA TRIFÁSICO, LEVOU-SE EM CONSIDERAÇÃO A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA TÃO-SOMENTE NO SEGUNDO MOMENTO DE FIXAÇÃO DA PENA, INOCORRENDO DESTARTE BIS IN IDEM. FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS DITAMES LEGAIS, NÃO MERECE NENHUM REPROCHE A REPRIMENDA IMPOSTA, MANTENDO-SE O QUANTUM FIXADO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - OITIVA DE TESTEMUNHA POR PRECATÓRIA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO PARA O ATO - CONDENAÇÃO CRIMINAL TRÂNSITA EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA DA PROVA PRETENDIDA - ATROPELAMENTO DE CICLISTA, CAUSANDO SEQÜELAS FÍSICAS E PERDA DA BICICLETA - DANOS INDENIZÁVEIS.UM DOS EFEITOS DA SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO É TORNAR CERTA A INDENIZAÇÃO DO DANO CAUSADO PELO CRIME (ART. 91, INCISO I, DO C. PENAL). É DE SER REPELIDA ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR FALTA DE INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA ONDE SE COLHEU DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA ATRAVÉS DE PRECATÓRIA, QUANDO O DEPOIMENTO VERSAVA SOBRE A CULPA PELO ATO ILÍCITO, MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA ESFERA CRIMINAL. PROVADA, DESSA FORMA, A CULPA DO RÉU, NA PRODUÇÃO DO DANO EXPERIMENTADO PELO AUTOR, CABÍVEL É A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O RECURSO DO AUTOR, PARA INCLUIR NA CONDENAÇÃO AS DESPESAS COM FISIOTERAPIA E O VALOR DA BICICLETA AVARIADA NO ACIDENTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO DA RÉ. DECISÃO UNÂNIME.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - RECOLHIMENTO DO SENTENCIADO PARA RECORRER - EXIGÊNCIA DE DECISÃO FUNDAMENTADA DEMONSTRADORA DA NECESSIDADE DA PRISÃO - CONHECIMENTO DO RECURSO - FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA COISA - PROVA TRANQUILA DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - APELO IMPROVIDO. 1. O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, DE BASE CONSTITUCIONAL, SE TRADUZ NA REGRA GENÉRICA DE RECORRER EM LIBERDADE. RECORRER PRESO É REGRA EXCEPCIONAL, QUE POR MAIOR RAZÃO, DEVE SER DEMONSTRADA A NECESSIDADE DA PRISÃO. PRECEDENTE DO C. STJ (HC Nº.1.769/93).2. EXSURGINDO DO SÓLIDO CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS QUE O ACUSADO, MEDIANTE ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO DA RES FURTIVA, DEVIDAMENTE COMPROVADO POR LAUDO PERICIAL OFICIAL, ADENTROU NO APARTAMENTO DA VÍTIMA E DALI RETIROU DIVERSAS JÓIAS E VÁRIOS APARELHOS DE USO DOMÉSTICO, REJEITA-SE O PLEITO ABSOLUTÓRIO ARRIMADO NA ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO E MANTÉM-SE A SENTENÇA DE 1º. GRAU QUE O RECONHECEU COMO INFRATOR DA NORMA PROIBITIVA INSCULPIDA NO ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, DO ESTATUTO REPRESSIVO.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PRATICADO EM CONTINUIDADE DELITIVA CONTRA VÍTIMA MENOR DE QUATORZE ANOS E AGRAVADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS ELENCADAS NO ART. 226, INCISOS II E III DO CP - PROVA BASTANTE DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE - APELO AVIADO PELO PARQUET PROVIDO.1. CONFORME RESPEITÁVEL CORRENTE JURISPRUDENCIAL, AFIGURA-SE INADMISSÍVEL AFIRMAR QUE O DELITO TIPIFICADO NO ARTIGO 214 DO ESTATUTO REPRESSIVO VIGENTE POSSA SER INCLUÍDO NO ROL DAQUELES QUE NECESSARIAMENTE DEIXAM VESTÍGIOS. COMO É CEDIÇO, A INEXISTÊNCIA NA VÍTIMA DE SEQÜELAS FÍSICAS, EM MUITOS CASOS, É, AO CONTRÁRIO REGRA GERAL, COMO OCORRE, POR EXEMPLO, NA FELLATIO E NO TOQUE OU AFAGO DAS PARTES PUDENDAS DA PESSOA OFENDIDA, COMO ACONTECE, ALIÁS, NA HIPÓTESE VERTENTE.2. CUIDANDO-SE DE CRIME CONTRA OS COSTUMES, MÁXIME EM SE TRATANDO DE ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR PERPETRADO PELO GENITOR CONTRA FILHA MENOR DE QUATORZE ANOS, PEQUENAS DIFERENÇAS DE NARRATIVA OU DIVERGÊNCIAS QUANTO AO TEMPO, LUGAR DO FATO E MANEIRA DE SUA EXECUÇÃO, ANOTADAS NAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA MOSTRAM-SE IRRELEVANTES, POR ISSO QUE NÃO TÊM O CONDÃO DE AFETAR O CONTEÚDO ESSENCIAL QUE NELAS HOUVER, ATÉ PORQUE A PALAVRA DA OFENDIDA EM CASOS QUE TAIS É PRIVILEGIADA, SOMENTE CEDENDO LUGAR À CONVENCIDA E IRREFRAGÁVEL PROVA EM SENTIDO OPOSTO, CIRCUNSTÂNCIA QUE NÃO SE VERIFICA IN CASU.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE AGENTES - APELO NÃO ARRAZOADO - CONHECIMENTO - PROVA TRANQUILA DA AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO - SENTENÇA MANTIDA.A AUSÊNCIA DAS RAZÕES DO RECURSO, NÃO SENDO O RÉU MENOR DE VINTE E UM ANOS DE IDADE, NÃO IMPEDE O CONHECIMENTO E O JULGAMENTO DA APELAÇÃO, A QUAL SE INTERPRETA COMO DE TODO O JULGADO HOSTILIZADO, EM OBSÉQUIO AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM.RESTANDO EVIDENCIADO NA PROVA QUE O ACUSADO NA COMPANHIA DE DOIS MENORES INIMPUTÁVEIS, PORTANDO ARMAS, MEDIANTE GRAVE AMEAÇA, SUBTRAÍRAM, A UM SÓ TEMPO, VÁRIOS PERTENCES DE DIVERSAS VÍTIMAS, MANTÉM-SE A SENTENÇA QUE O CONDENOU COMO INFRATOR DO TIPO PROIBITIVO INSCULPIDO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO ESTATUTO REPRESSIVO, COM A INCIDÊNCIA, AINDA, DA REGRA DO CONCURSO FORMAL.

PENAL E PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NÃO DEMONSTRADA. OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, UNÍSSONOS EM APONTAR O APELANTE COMO AUTOR DO FATO DELITUOSO, CONJUGADOS COM O LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO, MOSTRAM-SE SUFICIENTES A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. PROGRESSÃO DE REGIME. A SENTENÇA RECORRIDA FIXOU O REGIME INICIALMENTE FECHADO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA, ADMITINDO, PORTANTO, A PROGRESSÃO. NÃO HAVENDO RECURSO DA ACUSAÇÃO, E TRANSITANDO EM JULGADO A SENTENÇA NESTE PARTICULAR, QUALQUER PEDIDO DE PROGRESSÃO DEVERÁ SER DIRIGIDO AO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. TAMBÉM IMPROCEDE O PEDIDO DE FIXAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO, POR SE TRATAR DE CRIME CUJO CUMPRIMENTO DA PENA DAR-SE-Á, NECESSARIAMENTE, NO REGIME FECHADO.

PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS A ENSEJAR A CONDENAÇÃO PELO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 12 DA LAT - IMPROCEDÊNCIA. A NOSSA LEGISLAÇÃO NÃO DISTINGUE, PARA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO, O COMPORTAMENTO DAQUELE QUE FORNECE GRATUITAMENTE DO QUE COMERCIALIZA A SUBSTÂNCIA TÓXICA, DEVENDO, PORTANTO, SUBSISTIR A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA SENTENÇA RECORRIDA. A ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO POR PARTE DOS POLICIAIS QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO TAMBÉM IMPROCEDE. A CONDENAÇÃO VEIO LASTREADA TANTO NA CONFISSÃO DESTE EM JUÍZO, QUANTO NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS E DO USUÁRIO PRESO EM FLAGRANTE NA MESMA DATA QUE O APELANTE. REGIME PRISIONAL. O REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA SERÁ O INTEGRALMENTE FECHADO, CONSOANTE ENTENDIMENTO JÁ FIRMADO PELAS CORTES SUPERIORES.

PROCESSO PENAL. RECURSO. APELAÇÃO EM LIBERDADE. MAUS ANTECEDENTES.O JUIZ DEVE DEMONSTRAR, NA SENTENÇA, A RAZÃO ATUAL DE TER-SE DE RECOLHER O RÉU PARA PODER APELAR. NÃO BASTA A SIMPLES VERIFICAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES PARA DETERMINAR-SE A PRISÃO. SE OS ATOS DELETÉRIOS DATAM DE MAIS DE QUATRO ANOS DA EDIÇÃO DO JULGADO - O QUE FAZ PRESUMIR UMA REGENERAÇÃO DO PACIENTE, MESMO PORQUE, NO INTERREGNO, CASOU, CONSTITUIU FAMÍLIA E ESTABELECEU-SE COMO COMERCIANTE - A SUA PRISÃO, ANTES DE CONTRIBUIR PARA A TRANQÜILIDADE E PAZ SOCIAL, SERVIRÁ PARA DESESTIMULAR A REINTEGRAÇÃO DO INDIVÍDUO À SOCIEDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 594, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.HABEAS CORPUS CONCEDIDO. UNÂNIME.

PENAL. HOMICÍDO QUALIFICADO. APELAÇÃO. PROTESTO POR NOVO JÚRI. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CIRCUNSTÂNCIA QUALIFICADORA TAMBÉM UTILIZADA PARA AGRAVAR A PENA. IMPOSSIBILIDADE.- A ADOÇÃO PELOS JURADOS DE UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NOS AUTOS, DESDE QUE AMPARADA EM ELEMENTOS NELE CONSTANTES, NÃO SE TEM POR ARBITRÁRIA OU MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.- IMPÕE-SE A CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, ANTE A OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE-RÉ NO QUE TOCA AO AUMENTO DE 1/7 REFERENTE À AGRAVANTE RECONHECIDA, POIS À ANÁLISE DO DISPOSTO NO ART. 61 DO CÓDIGO PENAL, CONCLUI-SE QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS SOMENTE DEVEM AGRAVAR A PENA QUANDO NÃO FOREM UTILIZADAS COMO QUALIFICADORAS DO DELITO, SOB PENA DE HAVER BIS IN IDEM.- RECURSO IMPROVIDO. CONCEDIDA ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONCURSO DE PESSOAS E EMPREGO DE ARMA - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO, PELA VÍTIMA, DE PESSOA ESTRANHA AO PROCESSO - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, POR ESTAREM PRESENTES ELEMENTOS DE PROVA SUFICIENTES A CONCLUIR-SE PELA PARTICIPAÇÃO DO APELANTE NO FATO DELITUOSO. O INQUÉRITO POLICIAL É IMPORTANTE FONTE PARA A FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TODAVIA, A PROVA PRODUZIDA NELE DEVE, POR IMPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL, PASSAR PELO CRIVO DO CONTRADITÓRIO, PARA QUE POSSA EMBASAR QUALQUER DECISÃO CONDENATÓRIA, POR CONSTITUIR GRAVAME À LIBERDADE DO ACUSADO. O RECONHECIMENTO DO ACUSADO PELA VÍTIMA OPEROU-SE INDIRETAMENTE, CONFORME SE ATESTA DO DEPOIMENTO DO POLICIAL QUE EFETUOU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO. TAL PROVA, AINDA QUE INDIRETA, AVALIADA JUNTAMENTE COM OS DEMAIS ELEMENTOS PRODUZIDOS NA FASE INQUISITÓRIA, ENSEJA A CONVICÇÃO DA EFETIVA PARTICIPAÇÃO DO ACUSADO NO FATO DELITUOSO.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. APELAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO NÃO UNÂNIME. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME CONTINUADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO. É SUFICIENTE PARA ESTRIBAR O DECRETO CONDENATÓRIO O CONJUNTO PROBATÓRIO COLIGIDO, CONQUANTO NOS CRIMES CONTRA OS COSTUMES O DEPOIMENTO DA VÍTIMA É DE EXTREMA IMPORTÂNCIA, ADEMAIS ESTANDO EM PERFEITA CONSONÂNCIA COM OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, QUE AO CONTRÁRIO DO QUE NORMALMENTE OCORRE EM CASOS QUE TAIS, PRESENCIARAM O FATO, SENDO O AUTOR, INCLUSIVE, PRESO EM FLAGRANTE. EMBORA SEJAM OS CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR DO MESMO GÊNERO, NÃO SÃO DA MESMA ESPÉCIE, RAZÃO PELA QUAL HÁ ENTRE ELES CONCURSO MATERIAL E NÃO CONTINUIDADE DELITIVA. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS. MAIORIA.