PENAL. RECURSO DE AGRAVO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE PROGRESSÃO PARA O REGIME SEMI-ABERTO E AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDAS TEMPORÁRIAS. AUSÊNCIA DE REQUISITO TEMPORAL.- Nos termos do art. 76 do CP, havendo concurso de infrações executa-se, primeiro, a pena mais grave, uma vez que o § 2º do art. 33 do mesmo códex, bem assim o art. 112 da Lei de Execuções Penais, determinam que as penas privativas de liberdade sejam executadas de forma progressiva, isto é, de um regime prisional mais rigoroso para outro mais brando.-Em se tratando de condenação por crime hediondo, deverá o sentenciado, primeiro cumprir, pelo menos 2/3 (dois terços) da pena fixada para o fim de obter o benefício de livramento condicional. Após, é que se poderá computar o período de pena já cumprido com as penas restantes relativas às condenações anteriores, para que a defesa possa pleitear a progressão de regime prisional, desde que ultrapassado o percentual de 1/6 (um sexto) do que sobejar, nos termos exigidos pela legislação penal pátria.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES NO INTERIOR DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. EXCLUSÃO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 18, IV, DA LAT. IMPOSSIBILIDADE.- Não há que se falar em absolvição e, tampouco, em desclassificação para o art. 16 da LAT, se as circunstâncias da prisão, a quantidade e o modo como foram apreendidas as porções de maconha indicam, por si sós, a prática da mercancia ilícita, vez que as condutas de trazer consigo e manter em depósito, bastam para caracterizar o ilícito tipificado no art. 12 da Lei 6.368/76.- Conforme a jurisprudência preconizada pelo Egrégio Superior Tribunal de justiça é aplicável ao presidiário que comete o crime de tráfico de entorpecente nas dependências do estabelecimento penal a qualificadora do art. 18, IV, da LAT. Assim, a apreensão de substância entorpecente nos pertences do réu, no interior do presídio, é o que basta para a incidência penal da qualificadora referida.- Negado provimento ao recurso. Unânime.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO ÓBICE POSTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Carta da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode, portanto, estabelecer o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados. Recentes julgamentos da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmam a constitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990. Assim, hoje, prevalece a constitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado.Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO ÓBICE POSTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Carta da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode, portanto, estabelecer o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados. Recentes julgamentos da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmam a constitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990. Assim, hoje, prevalece a constitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado.Ordem denegada.

PENAL. ROUBO. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO DA POSSE DA RES E CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA. CONSUMAÇÃO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. ELEVAÇÃO. Não se acolhe alegação de insuficiência de prova para condenação se da análise dos autos chega-se à conclusão de que a autoria imputada ao acusado restou confirmada pelo conjunto probatório. Vítima que descreve coerentemente toda a conduta criminosa dos agentes do delito e reconhece de forma segura o acusado na Delegacia e em Juízo como aquele que, agindo em concurso de pessoas, empregando violência, subtraiu-lhe bens. Declarações estas corroboradas pelos demais depoimentos colhidos em juízo.O roubo se consuma com a simples disponibilidade da res furtiva, ainda que momentaneamente, desde que tenha cessado a violência, prescindindo-se a posse tranqüila e a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STF e do STJ.Não há que se falar em ausência de fundamentação na dosimetria penal e excesso na exasperação da pena-base se, após devida análise das circunstâncias judiciais, verifica-se serem desfavoráveis ao réu, além de outras circunstâncias, os maus antecedentes e a personalidade voltada à prática de crimes, motivando a elevação da reprimenda base em apenas 3 meses.Apelo desprovido.

RECURSO DE AGRAVO. RECORRIDO CONDENADO A PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. DEFERIMENTO, PELO JUÍZO DA VEC, À PROGRESSÃO DO REGIME PARA O SEMI-ABERTO. ILEGALIDADE.Não se confundem o livramento condicional, que é a antecipação provisória da liberdade do condenado, sob certas condições (art. 85 do CP), e a progressão prisional. Recentes julgamentos da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmam a constitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990, devendo os condenados por crimes hediondos ou a eles equiparados, cumprir a pena em regime integralmente fechado, inadmitindo-se, também, a concessão do benefício do trabalho externo, que decorre de eventual progressão prisional.

JÚRI. CONDENAÇÃO. ACOLHIMENTO DA QUALIFICADORA E NÃO INCIDÊNCIA DAS ATENUANTES. PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CORREÇÃO. HEDIONDO. REGIME. O advérbio manifestamente, posto na alínea d do inc. III do art. 593 do CPP, evidencia que só se admite seja o julgamento anulado quando a decisão do conselho de sentença é arbitrária, dissociando-se integralmente da prova dos autos. Isso não ocorre quando a decisão, como na hipótese, encontra apoio em consistente prova oral e documental. O conselho de sentença é soberano para não reconhecer as atenuantes da confissão e do relevante valor moral ou social, ao confrontá-las com os demais elementos fático-probatórios.Não é nula nem ilegal a fixação da pena-base acima do mínimo legal, se há valoração negativa das circunstâncias judiciais, com observância do critério trifásico. Todavia, exacerbado, no caso, o quantum fixado, impõe-se sua redução, adequando-o às circunstâncias elencadas.O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do direito penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Carta da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode, portanto, estabelecer o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados. Recente julgamento da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirma a constitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 (HC 84401 / RJ - Relatora Min. ELLEN GRACIE - julgado 18/10/2005 - In DJ 02-12-2005, PP-32). Assim, hoje, prevalece a constitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado.Apelação parcialmente provida. Pena reduzida.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. CAPITULAÇÃO IMPUTADA AO PACIENTE. REQUISITOS DO ART. 302, DO CPP. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.-Não há que se falar em constrangimento ilegal quando, pela leitura das peças do caderno policial, verifica-se que a prisão em flagrante ocorreu dentro das formalidades legais, configurando-se a situação de flagrância prevista no art. 302, do Código de Processo Penal.-Procede a capitulação imputada ao paciente, constante da nota de culpa, se pelas declarações dos policiais ressaem indícios suficientes para lastrear a acusação.-Consoante o entendimento do Pretório Excelso, é constitucional o art. 2º, II, da Lei nº 8.072/90, que veda a concessão de Liberdade Provisória aos crimes considerados hediondos.-Denegada a ordem. Unânime.

PROCESSUAL PENAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. CONDENAÇÃO PROVAS ROBUSTAS. REPRIMENDA E REGIME ADEQUADOS. IMPROVIMETO.-Estando o conjunto probatório coeso e harmônico a demonstrar, que os agentes, após subtraírem, mediante grave ameaça, o automóvel da vítima, realizaram nova conduta delituosa, passando a exigir, de seu genitor, dinheiro como condição para libertá-la, resta plenamente configurado o crime preconizado pelo art. 159, caput, do CP, praticado em concurso material com roubo circunstanciado, não se podendo falar em atipicidade da conduta. -É correta a incidência da causa de aumento do inciso I, do § 2º, do art. 157, do CP e nenhum efeito surte a inexistência da apreensão da arma, nos autos, se os autores do delito confessaram o seu uso na perpetração de delito, circunstância confirmada, também, pela vítima e por testemunha presencial.-As reprimendas aplicadas mostram-se escorreitas para a necessária prevenção dos delitos praticados, bem assim os regimes prisionais, consentâneos com os ditames legais em vigor.-Negado provimento. Unânime.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA E DE ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.Mantém-se a pena-base acima do mínimo legal quando as circunstâncias judiciais são desfavoráveis ao réu, que, apesar de primário, registra, em sua folha penal, outro crime da mesma natureza.O §3.º do artigo 33 do Código Penal registrou que a determinação do regime inicial de cumprimento da pena far-se-á com observância dos critérios previstos no art. 59 deste Código. Estabelece-se, desde logo, que a fixação do regime mais brando é faculdade do julgador, ao utilizar-se da expressão poderá, cabendo o arbitramento de regime mais severo quando as circunstâncias judiciais assim o justificarem.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRELIMINARES. NULIDADE DA DECISÃO (ART. 564, III, a e c, DO CPP). AFASTADAS. EXISTÊNCIA DO FATO E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO TIPIFICADO NO ART. 132 DO CÓDIGO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.I - Embora a denúncia não seja perfeitamente apta, não houve prejuízo ao exercício da ampla defesa.II - O interrogatório judicial do acusado foi realizado em 22/07/2003, ou seja, antes da entrada em vigor da Lei 10.792, publicada em 12/12/2003, que deu nova redação ao art. 185 do CPP, permitindo a participação do defensor no interrogatório do réu.III - Para a pronúncia, basta a certeza da existência do crime e indícios suficientes de autoria. No caso em apreço é certa a presença de tais pressupostos.IV - Preliminares afastadas. Negou-se provimento ao recurso. Unânime.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - FORMA TENTADA - MENOR DE 14 ANOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INDÍCIOS DE ANIMOSIDADE ENTRE OS PAIS DA MENOR E O ACUSADO, POR QUESTÕES INTERNAS DA CONGREGAÇÃO RELIGIOSA DA QUAL O RÉU ERA PASTOR - PALAVRA DA VÍTIMA QUE DEVE SER ENCARADA COM RESERVAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DO RÉU - APELO MINISTERIAL DESPROVIDO - UNÂNIME. Embora verdadeiro o argumento de que a palavra da vítima, em crimes contra os costumes, possua relevante valor probante, não deve, contudo, ser recebida sem reservas, quando outros elementos de prova se apresentam em conflito com suas declarações.O conjunto probatório demonstra, pelos vários relatos ali contidos, a existência de divergências entre o acusado, Pastor da igreja a qual a vítima freqüentava, e alguns membros daquela congregação religiosa, entre eles os pais da menor e algumas testemunhas, o que retira a certeza absolutamente necessária a embasar um decreto condenatório.Existindo dúvida, ainda que ínfima, no espírito do Julgador, deve essa ser resolvida em favor do réu.

HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDO. PACIENTES PRESOS EM FLAGRANTE, SOB A ACUSAÇÃO DA PRÁTICA DE INFRAÇÃO PREVISTA NO ART. 155, § 4º, I, III E IV DO CÓDIGO PENAL. MAUS ANTECEDENTES. ORDEM DENEGADA. Não há que se falar em constrangimento ilegal ante decisão fundamentada que indefere pedido de liberdade provisória, em se tratando de pacientes que ostentam maus antecedentes, contra os quais foi instaurada ação penal em que se apura a prática de crime contra o patrimônio, presos em flagrante, acusados de furto triplamente qualificado em continuidade delitiva, revelando que, em liberdade, oferecem risco à garantia da ordem pública.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 14, LEI 10.826/03. LEGALIDADE. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MANUTENÇÃO.-Mantém-se a prisão cautelar do paciente se, além da gravidade do crime, outras circunstâncias concretas legitimam a constrição judicial.-Os registros penais despontam os maus antecedentes, além disso, a ausência de comprovação de residência fixa, somada aos fortes indícios de periculosidade do agente, estão a revelar que a soltura do paciente, colocaria em risco a paz e a tranqüilidade social, comprometendo assim a ordem pública.-Denegada a ordem. Unânime.

APELAÇÃO. PENAL. FURTO TENTADO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA FIGURA PRIVILEGIADA (ART. 155, § 2º). IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REDUÇÃO DA PENA NO PATAMAR MÁXIMO PREVISTO PARA A TENTATIVA - RELAÇÃO COM O MOMENTO CONSUMATIVO - INDEFERIMENTO.-Embora seja o apelante primário, não há lugar para a aplicação da figura privilegiada do art. 155, § 2º, do CP, se o valor da res substracta supera o quantum fixado, para o salário mínimo, à época dos fatos, mesmo que tenha sido devolvida à vítima.-No crime tentado, a redução guarda relação direta com o iter criminis percorrido, não se podendo reduzir a pena, no patamar máximo pretendido (dois terços), se a conduta delitiva aproximou-se do momento consumativo.-Negado provimento ao recurso. Unânime.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DIREITO AUTORAL - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - INEXISTÊNCIA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - OUTRAS INCIDÊNCIAS - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Sabidamente, ao analisar o pedido de liberdade provisória, o magistrado não se atém apenas à análise das condições pessoais do réu, apreciando ainda outros fatores, tais como a garantia da ordem pública e a conveniência da instrução criminal, conforme entendimento jurisprudencial manso e pacífico.In casu, verifica-se a presença dos requisitos necessários para a decretação da custódia cautelar do paciente, diante da presença do fumus comissi em face da prova da existência do crime e de fortes indícios de autoria, bem como do periculum libertatis, ante os termos do art. 312 do Código de Processo Penal.Ademais, a via estreita do habeas corpus não permite valoração da prova.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - RECEPTAÇÃO QUALIFICADA - PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA - ALEGADO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA - AUSÊNCIA DE RISCO À PERSECUÇÃO CRIMINAL E À ORDEM PÚBLICA - ORDEM CONCEDIDA - UNÂNIME.Ainda que presente o fumus comissi delicti, o pedido de revogação do mandado de prisão preventiva deve ser analisado à luz do periculum libertatis, para que se avalie se solto o paciente não prejudicará a instrução criminal e nem colocará em dúvida a prática da justiça.In casu, a segregação revela-se desnecessária, haja vista os fortes vínculos do paciente com o distrito da culpa e a inexistência de emprego de violência real no crime a ele atribuído, bem como não refletir sua liberdade qualquer prejuízo à instrução criminal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 157, § 2º, INCISO I, DO CP. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA AMEAÇA. VALOR IRRISÓRIO DA RES SUBSTRACTA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO DA PENA. ART. 59, DO CP.1. Materialidade e autoria demonstradas à saciedade, o decreto absolutório mostra-se inviável.2. Em se tratando de crime de roubo, onde se considera mais o desvalor da ação - perpetrada mediante violência ou grave ameaça - não há de se falar em aplicação do princípio da insignificância.3. Não há de se falar em diminuição da pena se, na sua fixação, foram observadas detida e acertadamente as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP. 4. Recursos improvidos. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LEI 10.259/01. PROCESSO DE CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO JULGADO EM VARA CRIMINAL COMUM. RECURSO. PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DAS TURMAS CRIMINAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. TEMPUS REGIT ACTUM. REMESSA DOS AUTOS PARA UMA DAS TURMAS RECURSAIS.-Consoante reiteradamente tem decidido a e. Câmara Criminal do TJDF, os recursos interpostos nas ações penais de competência das Varas dos Juizados Especiais, ainda que tenham tramitado nas Varas Criminais comuns, na vigência da Lei 9.099/95, devem, doravante, em razão da novel Lei 10.259/01, ser julgados perante as Turmas Recursais, porquanto tratando-se de matéria de natureza processual, a incidência é imediata, por força do princípio tempus regit actum.-De ofício acolhida a preliminar de incompetência da 2ª Turma Criminal, para determinar a remessa dos autos a uma das Turmas Recursais. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DE TORTURA - REBELIÃO EM DELEGACIA - POLICIAIS CIVIS - PRELIMINARES DE NULIDADE DO PROCESSO ANTE A ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM INVESTIGAR DIRETAMENTE AS CONDUTAS TIPIFICADAS PENALMENTE E ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO EM RELAÇÃO AO 2.º RÉU REJEITADAS - MÉRITO - PALAVRA DA VÍTIMA QUE NÃO ENCONTRA TOTAL CONSONÂNCIA NO CONJUNTO PROBATÓRIO - LESÕES CORPORAIS PROVOCADAS PELA PRÓPRIA DINÂMICA DOS FATOS, RELATIVA AOS ATOS DE CONTENÇÃO DA REBELIÃO PROVOCADA PELOS PRESOS - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.I - Os inquéritos e procedimentos a que se refere a Lei Complementar n.º 75/93, não se restringem a matéria cível ou administrativa. Uma vez que a investigaçao criminal não é monopólio da Polícia Judiciária, pode o membro do Ministério Público proceder a diligências investigatórias para formar sua convicção acerca da possibilidade de instaurar ação penal pública. Ademais, não se violou qualquer disposição constitucional ou norma do Código de Processo Penal, visto que os elementos de informação se sujeitaram ao princípio do contraditório, no curso da ação penal.II - A palavra da vítima, valorada com reservas ante uma possível intenção em prejudicar os policiais, não restou confirmada pelos demais elementos de prova, que demonstram ter sido o detento um dos líderes da rebelião instaurada no interior da Delegacia de Policia, o qual teria se lesionado diante das conseqüências nefastas que ajudou a produzir, tais como o incêndio ocorrido, a veemente recusa em evacuar a cela que ocupava e os escorregões sofridos até o pátio da Delegacia.