PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO TORPE. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. MEIO CRUEL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. IMPRONÚNCIA OU EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE.I - No juízo da admissibilidade da acusação, o magistrado deve se limitar à análise da prova da existência do fato e de indícios suficientes de sua autoria e/ou da participação, sem tecer considerações aprofundadas sobre o mérito da imputação. No caso em apreço, o magistrado admitiu, fundamentadamente, a existência das circunstâncias qualificadoras, mas sem expressar juízo de certeza sobre elas. Preliminar de nulidade afastada.II - Para a pronúncia, basta a certeza da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Incensurável, pois, o juízo de admissibilidade da acusação, submetendo os recorrentes a julgamento perante o Tribunal do Júri.III - Há indícios de que o homicídio foi praticado por vingança, cuja circunstância poderá consistir em torpeza. Incumbe ao Júri dissipar tal dúvida.IV - O Laudo de Exame Cadavérico demonstra que a vítima foi atingida por vários golpes em diversas partes do corpo, devendo a dúvida acerca da intenção do acusado de provocar ou não um maior sofrimento à vítima ser dirimida pelo Conselho de Sentença.V - A qualificadora do recurso que dificultou a defesa da vítima também não pode ser arredada, uma vez que, segundo os próprios acusados, a vítima teria sido atingida pelas costas.VI - Negou-se provimento. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS. REPRESENTAÇÃO CRIMINAL. FORMALIDADE. PROVA DA MISERABILIDADE. AFERIÇÃO DOS FATOS CONCRETOS DOS AUTOS. POSSIBILIDADE.1. Induvidoso, na jurisprudência dos tribunais, que a representação criminal, em relação aos crimes contra a liberdade sexual, dispensa a formalidade de antanho, bastando comparecimento da vítima, na polícia, explicitando a dinâmica dos fatos, subentendido, assim, a vontade de processar o seu agressor.2. No que pertine à miserabilidade jurídica da vítima, esta pode ser inferida dos próprios autos, em virtude das informações então coletadas, sendo dispensada a juntada de atestado de pobreza.3. Recurso desprovido.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL E VARA DE DELITOS DE TRÂNSITO. LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ART. 303, PARAGRÁFO ÚNICO. LEI 9.503/97. IMPOSIÇÃO DE PENA MÁXIMA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.-Embora a Lei 10.259/01 tenha ampliado o conceito de crime de menor potencial ofensivo, tal definição indubitavelmente não há de ser aplicada quando o quantum da reprimenda exceder a 2 (dois) anos, eis que refoge à competência dos Juizados Especiais o julgamento da causa.-Conflito julgado procedente, declarando-se competente o Juízo da 1ª Vara Criminal de Delitos de Trânsito (suscitado), para processar e julgar a ação penal. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIME CONTINUADO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA TENTATIVA DE FURTO SIMPLES. REDUÇÃO DA PENA. -É incabível a pretensão absolutória se comprovado, em Juízo, que o réu cometeu, seguidamente, os dois crimes de roubo, em concurso de pessoas e mediante ameaça consistente no uso da força física. O uso da violência eficiente para intimidar e quebrantar a resistência da vítima desnatura, por si só, qualquer possibilidade de desclassificação para furto simples.-A consumação dos delitos é inequívoca se as vítimas, mediante o uso de violência, foram efetivamente despojadas de seus pertences, dos quais, uma parte deles foi recuperada, apenas e tão-somente, em função da captura de um dos assaltantes.-Se a fixação da pena desdobrada nas fases do art. 68 do Código Penal está devidamente fundamentada, não há que se falar em necessidade de reforma.-Negado provimento. Decisão Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - PRONÚNCIA - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PEDIDO - IMPRONÚNCIA - INADMISSIBILIDADE - CERTEZA - MATERIALIDADE - INDÍCIOS -AUTORIA -- IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME.A impronúncia somente será pertinente quando o Juiz, ao decidir, ficar convencido, pelas provas colhidas nos autos, da inexistência de indícios suficientes da autoria.A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do júri. O juízo de pronúncia é, essencialmente, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate. Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que, para a sentença de pronúncia, é necessário que haja prova convincente da existência do crime e indícios suficientes da autoria.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO ÓBICE POSTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Carta da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode, portanto, estabelecer o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados. Recentes julgamentos da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmam a constitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990. Assim, hoje, prevalece a constitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado.Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura (Súmula 698 do STF).Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO A PENA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRETENSÃO À PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL. ORDEM QUE PRETENDE A REMOÇÃO DO ÓBICE POSTO NO § 1º DO ARTIGO 2º DA LEI Nº 8.072/1990. ARGUMENTO DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. DENEGAÇÃO DA ORDEM. O óbice posto no § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990 à progressão de regime prisional não ofende o princípio da individualização da pena. Isto porque, além de ser a edição do Direito Penal tema de dimensão infraconstitucional (Constituição Federal, artigo 22, inciso I), a norma inserta no inciso XLVI do artigo 5º da Carta da República defere, também à lei, a disciplina da individualização da pena, que pode, portanto, estabelecer o regime integralmente fechado para os crimes hediondos e os a eles equiparados. Recentes julgamentos da 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal reafirmam a constitucionalidade do § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/1990. Assim, hoje, prevalece a constitucionalidade da imposição do regime integralmente fechado.Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura (Súmula 698 do STF).Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RÉUS QUE PERMANECERAM PRESOS DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. IMPOSSIBILIDADE.I - Os pacientes foram presos em flagrante e assim permaneceram durante toda a instrução criminal. Portanto, não têm direito de apelar em liberdade, mesmo porque a sentença condenatória recorrível tem, como um de seus efeitos, o de serem os réus conservados na prisão (CPP, art. 393). Ademais, se até então havia somente juízo de suspeita acerca da autoria do crime imputado, injustificável sejam eles postos em liberdade depois de proclamados os fatos como verdade. II - Ordem denegada. Unânime.

HABEAS CORPUS. PACIENTE ACUSADO DE FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. INSTRUÇÃO JÁ ENCERRADA. SÚMULA Nº 52 DO STJ. PRETENSÃO À LIBERDADE PROVISÓRIA. PERICULOSIDADE QUE OBSTA O BENEFÍCIO. DENEGAÇÃO.Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo. Incidência da Súmula nº 52 do STJ.Antecedentes consistentes em três condenações pela prática do crime de furto que, efetivamente, denotam personalidade voltada para os crimes contra o patrimônio, representando assim o paciente perigo para a ordem pública, que deve ser acautelada com a permanência da constrição, inviabilizado o benefício da liberdade provisória.Ordem denegada.

PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO E PORTE DE ARMA. DOSIMETRIA DA PENA. TENTATIVA. PERCENTUAL MÁXIMO DE REDUÇÃO. REGIME PRISIONAL. CRIME HEDIONDO.Nada a prover no que tange à dosimetria da reprimenda quando fixada a pena-base em patamar próximo ao mínimo legal, consideradas as circunstâncias judiciais majoritariamente favoráveis, sobrevindo proporcional redução em 01 (um) ano por força da atenuante de confissão espontânea e, posteriormente, em 2/3 (dois terços), avaliado o diminuto iter criminis percorrido na tentativa. Arrolado o homicídio qualificado entre os delitos denominados hediondos, impõe-se a observância do regime integralmente fechado na execução da pena, nos termos do artigo 2º, §1º, da Lei nº 8.072/90. Apelação parcialmente provida.

PENAL E PROCESSO PENAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. FURTO PRIVILEGIADO. CONFIGURAÇÃO AFASTADA. REINCIDÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.1. O princípio da insignificância, embora não previsto normativamente no Direito Penal pátrio, salvo algumas hipóteses do Código Penal Militar, é admitido pela jurisprudência em casos de lesividade mínima do bem jurídico tutelado. Permite-se, portanto, a exclusão da tipicidade da conduta.2. Entrementes, a aplicação do princípio deve observância a certos critérios, a saber, condição financeira da vítima e circunstâncias judiciais do réu.3. Destarte, a reincidência impede a configuração do crime de furto privilegiado, previsto no artigo 155, § 2º, do Código Penal.4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE ROUBO. DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM CONSONÂNCIA COM AS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS. SUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. NÃO RECONHECIMENTO DO RÉU COMO UM DOS RESPONSÁVEIS PELA SUBTRAÇÃO DA BICICLETA. FATO, DE PER SI, INCAPAZ DE ENSEJAR A ABSOLVIÇÃO. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. Estando o depoimento prestado pela vítima em consonância com o conjunto probatório, merece este relevância para valoração da prova. 2. Existindo nos autos provas suficientes a demonstrar a autoria e materialidade delitivas, o decreto condenatório deverá permanecer inalterado.3. O fato de a vítima não ter reconhecido o réu como sendo um dos algozes não é suficiente, de per si, para inocentá-lo, mormente quando aquela, conforme relatado em seu depoimento, declara que o local onde ocorreram os fatos narrados na denúncia estava escuro.4. A pena privativa de liberdade, fixada no mínimo legal, foi corretamente aplicada pelo juízo a quo. 5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 157, § 3º , IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA NO REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME, ANTE O CUMPRIMENTO DE UM TERÇO DA PENA. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT - SÚMULA 15 DO TJDFT. ORDEM DENEGADA.O pleno do STF, no julgamento do HC 69.657/SP já afirmou a constitucionalidade do dispositivo que proíbe a progressão de regime prisional para os crimes hediondos, de sorte que, enquanto essa manifestação não for revista, o dispositivo legal há de ser considerado constitucional, devendo ser aplicada no primeiro e segundo graus de jurisdição, ainda que surja entendimento diverso nos tribunais superiores. O habeas corpus não é meio adequado para verificação de pedido de progressão de regime prisional. (Súmula 15 do TJDFT).

PENAL. ART. 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO TENTADO - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DE EMPREGO DE ARMA - REDUÇÃO DA PENA-BASE E MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL PARA O SEMI-ABERTO - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME. O crime de roubo resta consumado quando, cessando a violência ou grave ameaça, o proprietário ou detentor perde a disponibilidade do bem, ainda que por curto espaço de tempo.Não há que se falar em afastamento da qualificadora de emprego de arma quando as vítimas afirmam com segurança a sua utilização e o próprio acusado confessa seu emprego.O reconhecimento de circunstância atenuante, conquanto seja obrigatório, não pode ensejar a fixação de pena aquém do limite mínimo previsto pela lei penal, conforme apregoa a Súmula 231 do Superior Tribunal de Justiça.Pedido de modificação de regime inicialmente fechado para outro mais benéfico, encontra óbice no art. 33, § 2º, letra b do Código Penal, sendo o autor reincidente.

PENAL E PROCESSO PENAL. LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. DECRETO CONDENATÓRIO LASTREADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. RECURSO IMPROVIDO. 1. A preliminar de cerceamento de defesa argüida pelo apelante em razão do indeferimento do pedido de novo reconhecimento deve ser afastada, uma vez que referido pleito apenas se deu na fase do artigo 500, do Código de Processo Penal, ocasião em que já se encontrava encerrada a instrução probatória. Ademais, não houve dissonância entre os depoimentos prestados pelas testemunhas presenciais do crime e as demais provas coligidas aos autos para formação do convencimento do Juízo a quo quanto à autoria delitiva. 2. Embora tenha o réu, em Juízo, negado a versão dos fatos confessados perante a autoridade policial, não merece reparos o decreto condenatório, se lastreado no conjunto probatório existente nos autos, notadamente quando este está em harmonia com a confissão do réu no inquérito policial. 3. Sendo induvidosa a autoria delitiva, resta afastada a aplicação do princípio in dubio pro reo, eis que este somente é utilizado quando existente dúvida capaz de afetar a livre convicção do julgador na apreciação judicial da matéria fática. 4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PENAL - ART. 12 CAPUT DA LEI 6.368/76. CRIME IMPOSSÍVEL. FLAGRANTE PREPARADO - INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA A PREVISTA NO ART. 16 DA LAT - INVIABILIDADE. MANUTENÇÃO DE DROGA EM DEPÓSITO PARA FINS DE DIFUSÃO ILÍCITA. TESE DA TENTATIVA AFASTADA. Se a investigação policial não se afastou do padrão corriqueiro para a espécie, o verbete 145 da súmula jurisprudencial do STF não tem aplicação.Havendo provas suficientes de que o recorrente mantinha entorpecentes em depósito, para fins de difusão ilícita, bem assim, que alienou parte da droga, tais condutas subsumem-se no artigo 12 da LAT. Por conseqüência, não há que se falar em desclassificação, nem pode ser acolhida a tese da tentativa.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO E TENTATIVA DE HOMICÍDIO -- PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZAM - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM - ORDEM DENEGADA.1.Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes da autoria, pode o juiz decretar a prisão preventiva do acusado para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, 312). 2. As circunstâncias de ser o paciente primário, de bons antecedentes e exercer atividade lícita não autorizam, por si só, a revogação da prisão preventiva, se outros elementos a recomendam, tais como a gravidade e a forma de execução dos delitos adjetivados como hediondos.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que se encontra em pleno vigor. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que se encontra em pleno vigor. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que se encontra em pleno vigor. 2. Ordem denegada.