Prevaricação. Objeto encontrado por policial em local de crime. Devolução a parente da vítima. Atipicidade. Absolvição mantida.1. Para a tipificação do delito capitulado no art. 319 do Código Penal, exige-se que o funcionário público retarde ou deixe de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou que o pratique contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal.2. É atípica a conduta de policial militar que ao encontrar objeto em local de homicídio, depois de concluídos os trabalhos da polícia técnica, entrega-o informalmente a parentes da vítima, uma vez que tal ato não se insere entre as atribuições de seu ofício.

PENAL. ARTIGO 155, § 4º, INCISO I E IV DO CP. ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL PARA A MODALIDADE TENTADA - AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA PREVISTA NO INCISO I, DO § 4º, DO ARTIGO 155 DO CP E REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. UNÂNIME.Se os bens subtraídos não são aptos para saciar a fome, inaplicável a tese atinente ao furto famélico.Em se tratando de furto qualificado, inviável se mostra a aplicação do privilégio estabelecido no § 2º, do art. 155, do CP (precedentes do STF).Feita a prova de que a res furtiva foi retirada da esfera de vigilância do proprietário, somente sendo recuperada após a intervenção de agentes policiais, em local diverso daquele em que se deu o furto, de crime tentado não se cuida.Comprovado pelo laudo pericial que houve rompimento de obstáculo, incide a qualificadora prevista no § 4º, inciso I, do art. 155 do Código Penal.O reconhecimento de circunstância atenuante, conquanto seja obrigatório, não pode ensejar a fixação de pena aquém do limite mínimo legal.

Roubo qualificado. Concurso formal e continuidade delitiva. Prova. Grave ameaça e motivação no lucro fácil. Pena. Fixação acima do mínimo. Reincidência. Menoridade. 1. O reconhecimento do apelante pelas vítimas e por testemunhas, como autor das ameaças na subtração de bens, é prova suficiente para condená-lo pelo delito de roubo.2. A grave ameaça e o objetivo de lucro fácil, por integrarem o tipo do delito de roubo, assim como a reincidência, estão excluídos do rol das circunstâncias judiciais. Inidôneos, portanto, para fundamentar a fixação da pena-base acima do mínimo legal.3. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, mas diante da prova de que o réu, na data do fato, era menor de vinte e um anos de idade, impõe-se a sua redução.4. As regras do concurso formal e do crime continuado foram instituídas em benefício do réu. Diante da incidência de ambas, apenas a última, porque mais abrangente, deve prevalecer para o aumento da pena. 5. Tratando-se de crimes dolosos, cometidos contra vítimas diferentes e mediante emprego de violência ou grave ameaça à pessoa, em continuidade, incide o aumento de pena previsto no parágrafo único do art. 71 do Código Penal, e não o critério estabelecido em seu caput. Injustificável, contudo, o aumento de metade com base em simples referência à ousadia das condutas.

Apelação criminal. Roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma. Prova da autoria e da materialidade. Crime consumado. Reincidência. Circunstância judicial e agravante. Bis in idem. 1. A apreensão em poder do réu de parte dos bens subtraídos com o concurso de pessoa não-identificada e mediante ameaça com arma de fogo, fato por ele confessado em juízo com a confirmação de testemunhas visuais do fato, constituem provas que autorizam sua condenação.2. Não há que se falar em roubo tentado se a quase totalidade do dinheiro subtraído, conforme confessou o próprio réu, ficou em poder do comparsa ainda não identificado.3. A reincidência penal não pode ser considerada como circunstância agravante e, simultaneamente, como circunstância judicial (STJ, Súmula 241).

PENAL E PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PEDIDO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO REGIME SEMI-ABERTO - NÃO CABIMENTO - RECURSO DESPROVIDO - MAIORIA.- Impossibilidade de redução da pena-base, vez que o MM. Juiz bem fundamentou e sopesou as condições da condenação imputada ao recorrente, onde, para sua elevação, foram analisadas a conduta social, a personalidade do agente e as circunstâncias do crime, sendo desfavoráveis.- Os critérios para fixação do regime inicial de cumprimento da pena baseiam-se tanto na estrita observância aos ditames do art. 33, § 2º, do Código Penal, como também na análise das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do mesmo diploma legal.

HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. CRIME HEDIONDO. PEDIDO FORMULADO SOMENTE NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPETRAÇÃO NÃO ADMITIDA.1. O pedido de progressão do regime prisional deve ser formulado inicialmente na Vara de Execuções Criminais por onde se processa a execução da pena imposta ao paciente e não, em primeiro lugar, no Tribunal de Justiça, sob pena de supressão de instância. 2. Como o Juízo da Vara de Execuções Criminais ainda não foi provocado a manifestar-se sobre o pedido de progressão do regime prisional do paciente, não há que se falar na existência de ato coator.3. Se o § 1º do art. 2º da Lei nº 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento da pena nos crimes hediondos, é inconstitucional, conforme sustentam alguns ministros, isso ainda não ficou decidido pelo plenário do Supremo Tribunal Federal. Enquanto isso não ocorrer, o regime prisional deverá ser o integralmente fechado nos crimes hediondos. 4. Impetração de habeas corpus não admitida, porque a Vara de Execuções Criminais do Distrito Federal ainda não se manifestou sobre pedido de progressão do regime prisional do paciente.

HABEAS CORPUS. DELITO CAPITULADO NO ART. 316, § 1º, C/C ART. 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.I - A denúncia permite aos acusados o pleno exercício do direito de defesa, não havendo fomento jurídico na tese de que tal peça seria inepta.II - O trancamento de ação penal, com fundamento na ausência de justa causa, somente é possível quando, prima facie, demonstrada a ausência de prova da materialidade do crime, a inexistência de indícios da autoria, a ocorrência de prescrição ou a atipicidade absoluta da conduta, o que não ocorre no caso em apreço.III - Denegou-se a ordem. Unânime.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 157, § 3º, IN FINE DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRELIMNAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT PARA CONHECER DO WRIT. PROGRESSÃO DE REGIME NÃO OBJETO DA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90. ORDEM DENEGADA.1. Consoante se verifica no acórdão n. 142.846 a vedação à progressão de regime prisional não foi objeto do apelo. Destarte, esta egrégia Turma Criminal permanece competente para o exame do writ.2. O Pretório Excelso, em recentes decisões, proclamou a constitucionalidade do artigo 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO TJDFT PARA CONHECER DO WRIT. PROGRESSÃO DE REGIME NÃO OBJETO DA APELAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.072/90. ORDEM DENEGADA.1. Consoante se verifica no acórdão n. 105.692 o regime prisional não foi objeto do apelo. Destarte, esta Egrégia Turma Criminal permanece competente para o exame do writ.2. O Pretório Excelso, em recentes decisões, proclamou a constitucionalidade do artigo 2º, § 1º da Lei nº 8.072/90.3. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. CONDENAÇÃO POR CRIME DE ROUBO. APLICAÇÃO DA PENA. RÉU REINCIDENTE. ENUNCIADO 269 DO STJ MUDANÇA DE REGIME FECHADO PARA O SEMI-ABERTO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Observada a regra do artigo 33 do Código Penal, a pena de 05 (cinco) meses de reclusão poderia ser cumprida em regime aberto, não fosse a reincidência do réu.2. É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes condenados à pena igual ou inferior a quatro anos, se favoráveis as circunstâncias judiciais. (Enunciado nº 269, STJ).3. A reincidência do apelante, de per si, não implica agravamento do regime prisional, quando a pena fixada e as circunstâncias judiciais forem compatíveis com o regime semi-aberto.4. Recurso conhecido e provido.

HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8072/90 ORDEM DENEGADA.1. Presa e autuada em flagrante a paciente, acusada de traficância, não cabe reparo decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória.2. As características pessoais da paciente não possuem o condão de elidir a custódia cautelar se presentes os requisitos para sua manutenção.3. O tráfico de entorpecentes configura delito desestabilizador do meio social.4. Consoante entendimento da Suprema Corte, a Lei dos Crimes Hediondos é constitucional.5. Prisão mantida com vistas a assegurar a garantia da ordem pública.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - ARTIGO 12 C/C 18, INCISO III, DA LEI Nº. 6.368/76. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. VEDADA A PROGRESSÃO DE REGIME. PRECEDENTE DO STF. CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 2º, § 1º, DA LEI Nº. 8.072/90. ORDEM DENEGADA.1. O delito tipificado no artigo 12, da Lei nº. 6.368/76, por ser equiparado aos crimes hediondos, deve seguir os ditames da Lei nº. 8.072/90. Logo, havendo condenação por tráfico ilícito de entorpecentes, a pena deverá ser cumprida em regime integralmente fechado, nos termos do artigo 2º, § 1º, da Lei nº. 8.072/90.2. Embora haja recente discussão no Supremo Tribunal Federal acerca da inconstitucionalidade do artigo 2º, § 1º, da Lei nº. 8.072/90, é entendimento dominante naquela Corte de Justiça que o dispositivo inserido na Lei dos Crimes Hediondos, que veda a progressão de regime prisional, está em consonância com os princípios ditados pela Carta Magna, sendo, portanto, plenamente constitucional, não havendo que se falar em ofensa ao princípio da individuação da pena.3. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DISPOSTO NO ARTIGO 12, CAPUT C/C ARTIGO 18, III, AMBOS DA LEI N. 6.368/76. REPRIMENDA A SER CUMPRIDA EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME INDEFERIDO PELO JUIZ DA VEC. INDICAÇÃO ERRÔNEA DA AUTORIDADE COATORA. CIRCUNSTÂNCIA DESPICIENDA. SÚMULA 15 DO TJDFT. CONSTITUCIONALIDADE DA LEI DOS CRIMES HEDIONDOS. 1. Verifica-se pelas informações prestadas que o paciente formulou pedido de progressão de regime. Ao ser indeferido, o MM. Juiz da Execução passou a figurar como autoridade coatora.2. In casu, a indicação errônea da autoridade coatora revela-se despicienda, face à inexistência de rigorismo técnico na impetração do remédio constitucional.3. Quanto à impetração do writ para discussão acerca de progressão de regime, este Egrégio Tribunal possui entendimento já sumulado (súmula 15).4. Ademais, ainda vigora no Pretório Excelso o entendimento de que é constitucional o § 1º do artigo 2º da Lei nº 8.072/90.5. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO DIRETO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES. DECRETO CONDENATÓRIO LASTREADO NO CONJUNTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS AO RÉU. CONFISSÃO ESPONTÂNEA PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL NÃO RATIFICADA EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DA ATENUANTE INSERIDA NO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA D, DO CP. RECURSO PROVIDO. 1. A ausência de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios enseja a absolvição do réu ou desclassificação do delito praticado. Nesse contexto, há que ser acolhida a tese sustentada pelo apelante, quando pretende a desclassificação do furto qualificado para o furto simples. É que, não tendo sido a qualificadora constante no § 4º, inciso I, do artigo 155, do Código Penal comprovada mediante o necessário laudo pericial para verificação de sua ocorrência, esta não deve ser considerada para tipificação do delito.2. Embora tenha o réu, em Juízo, negado a versão dos fatos confessados perante a autoridade policial, não merece reparos o decreto condenatório, se lastreado no conjunto probatório existente nos autos, notadamente quando este encontra-se em harmonia com a confissão do réu no inquérito policial. 3. Mostra justificada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, em face das circunstâncias judiciais serem desfavoráveis ao apelante, notadamente quando revela uma personalidade distorcida voltada a práticas delitivas, registrando graves antecedentes criminais.4. A confissão perante a autoridade policial, quando não ratificada em Juízo, obsta a invocação e a aplicação da circunstância atenuante referida no artigo 65, inciso III, d, do Código Penal.5. Revelando-se excessiva a pena pecuniária imposta impõe-se a sua redução.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VALIDADE DOS DEPOIMENTOS POLICIAIS. CORRUPÇÃO ATIVA. CRIME FORMAL. REDUÇÃO DA PENA-BASE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. RECURSOS IMPROVIDOS.1. Depoimento de policiais quando coerentes, firmes e consonantes com os demais elementos carreados para os autos são suficientes para embasar o decreto condenatório.2. O delito de corrupção ativa é formal. Consuma-se com a simples oferta de vantagem indevida. 3. Ocorrendo apreensão de considerável quantidade de drogas em poder dos réus, revela-se justificada a fixação da pena-base acima do mínimo legal, notadamente quando desfavoráveis às circunstâncias judiciais.4. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

PENAL. CRIME MILITAR. PECULATO. EVIDÊNCIAS ACERCA DA NÃO PARTICIPAÇÃO DE CO-RÉU NOS FATOS. INEXISTÊNCIA DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA SUA CONDUTA PARA A CONSUMAÇÃO DO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO CRIMINAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MANUTENÇÃO. 1. A despeito de estratificado o entendimento de que, em se tratando de concurso de agentes, é dispensada a individualização das condutas imputadas a cada um dos envolvidos de forma pormenorizada, a peça acusatória, de forma a resguardar o direito de defesa dos acusados e emoldurar a participação que tiveram no tipo em que foram enquadrados, deve contemplar a participação de cada um nos fatos e estabelecer o liame entre suas condutas e o resultado havido. 2. Elidindo o apurado na fase inquisitorial a participação do co-réu nos fatos que lhe foram imputados de forma individualizada e não emoldurados na peça acusatória outros atos que lhe poderiam ser imputados como concorrentes para a consumação da prática do delito de peculato em que fora enquadrado, e não lhe podendo ser atribuída a responsabilidade pelos atos praticados por aqueles que lhe eram subordinados dentro das competências que lhe estavam confiadas, devendo cada um responder pelos atos que envidaram e pelas conseqüências que deles irradiam de conformidade com suas responsabilidades e com a tipificação que legalmente lhes é conferida, a denúncia deve ser rejeitada em relação à sua pessoa ante a ausência de justa causa passível de aparelhá-la. 3. Recurso conhecido e improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO (ART. 155, § 4º, IV DO CP). APELAÇÃO CRIMINAL. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA NÃO TRANSITADA EM JULGADO E MAUS ANTECENDENTES. POSSIBILIDADE DE MENSURAÇÃO PELO JUIZ. APLICAÇÃO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.1. Convergindo os elementos probatórios contidos nos autos torna-se impossível não associar o cometimento do crime aos apelantes, tendo em vista que integravam um grupo previamente ajustado, com atribuição de tarefas específicas para cada componente, com vista à subtração de bens alheios.2. A condenação sem o trânsito em julgado pode ser tida como maus antecedentes. O registro de condenações não definitivas não pode ser desconsiderado pelo juiz sentenciante. 3. Nenhuma retificação merece a sentença a quo, porquanto pesam contra o apelante circunstâncias judiciais desfavoráveis, que justificam fixação da pena-base acima do mínimo legal e impedem a aplicação da pena restritiva de direitos. 4. Recursos conhecidos e improvidos. Sentença mantida.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO - PRETENDIDA PROGRESSÃO DE REGIME - NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DO PLENÁRIO DO STF QUANTO À INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 2º, §1º, DA LEI 8.072/90 - ORDEM DENEGADA. 1. A questão atinente à inconstitucionalidade do §1º do artigo 2º da Lei 8.072/90, que impossibilita a progressão do regime de cumprimento de pena nos crimes hediondos definidos no artigo 1º da mesma lei, encontra-se pendente de decisão pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal. Assim sendo, há de se considerar a constitucionalidade de tal dispositivo, que se encontra em pleno vigor. 2. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS - ARTIGO 89 DA LEI 8666/93 (DISPENSAR OU INEXIGIR LICITAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI, OU DEIXAR DE OBSERVAR AS FORMALIDADES PERTINENTES À DISPENSA OU À INEXIGIBILIDADE) - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE NÃO PARTICIPAR DA SOCIEDADE QUANDO HOUVE A ASSINATURA DO CONTRARO QUE DEU CAUSA A AÇÃO PENAL.1. O habeas corpus é remédio constitucional apto para o trancamento de ação penal, quando não houver justa causa para a persecução criminal, podendo-se assim concluir toda vez que a denúncia narrar fato manifestamente atípico. Todavia é de se denegar a ordem quando a inicial descreve satisfatoriamente fato típico. 2. A certeza do conluio, as perquirições aprofundadas sobre o estado anímico do réu e até mesmo a cogitação acerca de eventual locupletamento, escapam do campo de conhecimento do habeas corpus, máxime quando a imputação expressa a hipótese de crime formal, onde a certeza da lesão patrimonial é dispensada, uma vez que a conduta típica ofenderia, em sentido amplo, a Administração Pública, no tocante às normas que se voltam para a tutela dos contratos públicos que exigem licitação. 3. O fato do paciente ao tempo da assinatura do contrato impugnado fazer parte ou não da sociedade é questão de mérito que deve ser discutida no bojo da ação penal.4. Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. OCORRÊNCIA. EXTENSÃO A CO-RÉUS. ARTIGO 580 CPP. AUMENTO DECORRENTE DA CONTINUIDADE DELITIVA. NÃO INCIDÊNCIA.1.Se a pretensão punitiva estatal restou alcançada pela prescrição retroativa de que trata o art. 110, §1º do Código Penal, declara-se extinta a punibilidade.2.Em se tratando de concurso de agentes, a decisão em favor de um réu pode ser estendida a outro se forem idênticas as situações de ambos no mesmo processo. inteligência do artigo 580 do Código de Processo Penal.3.Quando se tratar de crime continuado, a prescrição regula-se pela pena imposta na sentença, não se computando o acréscimo decorrente da continuação (Súmula 497/STF).