AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA RÉ QUANTO À ANTECIPAÇÃO DE TUTELA QUE DETERMINOU O PAGAMENTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PROVISÓRIA E FIXOU MULTA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO É RESPONSÁVEL POR VALORES ANTERIORES À DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO, QUE A ANTECIPAÇÃO DE TUTELA SERIA IRREVERSÍVEL E QUE A MULTA SERIA EXCESSIVA. RESPONSABILIDADE DA AGRAVANTE QUE NÃO SE DISCUTE POR VIA DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVALÊNCIA DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA DA AGRAVADA EM DETRIMENTO AO DIREITO PATRIMONIAL DA AGRAVANTE. MULTA ARBITRADA EM CONFORMIDADE COM A SITUAÇÃO. PEDIDOS DE EFEITO SUSPENSIVO, SUSPENSÃO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E, ALTERNATIVAMENTE, AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DA MULTA. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO EM DESPACHO. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.007367-0, de Itajaí, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS. PENSÃO ALIMENTÍCIA DETERMINADA EM AÇÃO DIVERSA QUE NÃO POSSUI DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO BINÔMIO NECESSIDADE X POSSIBILIDADE QUE JUSTIFIQUE QUALQUER REDUÇÃO OU SUSPENSÃO DOS ENCARGOS. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS UTILIZADOS PARA IMPEDIR A CONDENAÇÃO NO PRIMEIRO PROCESSO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO, DE OFÍCIO, QUE SE IMPÕE. Mostra-se inviável a propositura de ação de exoneração de pensão alimentícia fixada em ação de alimentos que sequer transitou em julgado. Em razão da inexistente efetividade da tutela jurisdicional requerida, configura-se a ausência de interesse de agir. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.047625-8, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO AUSENTE. MANIFESTAÇÃO CLARA E INTELIGÍVEL NO ACÓRDÃO SOBRE TODAS AS MATÉRIAS DEVOLVIDAS A ENFOQUE A ESTE PAÇO DA JUSTIÇA. INTERESSADA QUE PRETENDE REDISCUTIR SOBRE O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO EMBARGADA. IMPOSSIBILIDADE. VEÍCULO PROCESSUAL INADEQUADO. ACLARATÓRIOS QUE SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE PARA SANAR EVENTUAL OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE EVENTUALMENTE CONTIDOS NO DECISUM PROFLIGADO. EXEGESE DO ART. 535 DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.046611-9, de Criciúma, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO PELO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO QUE NÃO ATACA AS RAZÕES DE DECIDIR. DECISUM, POR ÓBVIO, À LUZ DA DIALETICIDADE, NÃO ATACADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MATÉRIA IMPUGNADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.058408-4, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO DA REVELIA NA ORIGEM. ENTE PÚBLICO QUE OFERECE EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL (ART. 741 DO CÓDIGO DE RITOS) EM INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 30 DIAS. ALEGAÇÃO DE NÃO INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DO ART. 320, II, DO CÓDIGO BUZAID. DIFERENCIAÇÃO ENTRE EFEITOS DA REVELIA E PRECLUSÃO TEMPORAL. MANUTENÇÃO DA EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS DO DEVEDOR. Embora haja disposição legal no sentido de que não se aplicam os efeitos da revelia quando se trata de direitos indisponíveis da Fazenda Pública, há se diferenciar a sua incidência no processo de execução de título judicial e a ocorrência da preclusão temporal, relacionada à faculdade processual de oferecer embargos à execução, ônus que assume a parte desidiosa. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Agravo de Instrumento n. 2012.048933-7, de Biguaçu, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA LIMINAR DE SEGUIMENTO MANTIDA POR DECISÃO MONOCRÁTICA. PETITÓRIO DE INSURGÊNCIA, ENTRETANTO, QUE DEVERIA TER SIDO SUBMETIDO A JULGAMENTO PELO COLEGIADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO SANADA. INADMISSIBILIDADE. DEFICIÊNCIA DA CADEIA DE REPRESENTAÇÃO DA AGRAVANTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE OUTORGA DE PODERES À PRIMEIRA ADVOGADA QUE SUBSTABELECEU. LAPSO NA EXTRAÇÃO DAS FOTOCÓPIAS QUE NÃO TEM O CONDÃO DE DESONERAR A RECORRENTE. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO OBRIGATÓRIO. APLICAÇÃO DO ART. 525, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMENDA POSTERIOR, ADEMAIS, VEDADA, DADA A IMPLEMENTAÇÃO DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. A MAIS DISSO, A AGRAVANTE TAMBÉM NÃO COMPROVOU A TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO, UMA VEZ QUE, SEM EMBARGO DA AUSÊNCIA DE CERTIDÃO CARTORÁRIA, NÃO É POSSÍVEL AFERIR A JUNTADA DO MANDADO DE CITAÇÃO, A PARTIR DO QUAL PODERIA TER HAVIDO O PRÉVIO DECURSO DO PRAZO RECURSAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO MANTIDA. EMBARGOS PROVIDOS E AGRAVO SEQUENCIAL REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.003495-0, da Capital, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL DO FECHADO PARA O SEMIABERTO - INDEFERIMENTO NA ORIGEM AMPARADO EM PARECER DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO DA PENITENCIÁRIA INDUSTRIAL ONDE O APENADO SE ENCONTRA SEGREGADO - INCONFORMISMO DA DEFESA - IMPROPRIEDADE DA INSURGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE ÓBICE À REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO E/OU PARECER MULTIDISCIPLINAR DA COMISSÃO TÉCNICA DE CLASSIFICAÇÃO, QUANDO O CASO EM CONCRETO RECOMENDAR TAL CAUTELA - REEDUCANDO CONDENADO POR DIVERSOS CRIMES GRAVES E COMETIDOS MEDIANTE O EMPREGO DE VIOLÊNCIA - PARECER, ADEMAIS, DESFAVORÁVEL - REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.033721-3, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, 2º, INCS. I E IV, DO CÓDIGO PENAL) E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, 2º, INCS. I E IV, C/C ART. 14, INC. II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) - DECISÃO DE PRONÚNCIA - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA PRESENTES NO CONJUNTO PROBATÓRIO - REQUISITOS DO ART. 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL PREENCHIDOS - ALMEJADA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA COM BASE NA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INCONTESTÁVEL ACERCA DA TESE DEFENSIVA - PEDIDO DE REJEIÇÃO DAS QUALIFICADORAS - QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO CONSELHO DE SENTENÇA - DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.002748-4, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE (CHEQUE ESPECIAL). RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DA PRIMEIRA AVENÇA ESTABELECIDA ENTRE OS LITIGANTES. JUNTADA, APENAS, DAS RENOVAÇÕES POSTERIORES DO AJUSTE. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU EM APRESENTAR O PACTO ENTABULADO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. NECESSIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. 1. RECURSO DO RÉU: ALEGADA INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. CONTRATO DE ADESÃO. TESES RECHAÇADAS. CABIMENTO DAS REGRAS DO CÓDIGO CONSUMERISTA ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 297, DO STJ. PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA FLEXIBILIZADO PARA AFERIR-SE EVENTUAIS ILEGALIDADES NO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Em face da aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, tem-se a possibilidade da revisão das cláusulas contratuais abusivas ou que coloquem em situação amplamente desfavorável o consumidor, conforme preceitua o art. 51, inciso IV, da Lei 8.078/90, merecendo frisar-se que essa revisão não viola os princípios do pacta sunt servanda e da boa fé contratual, nem o ato jurídico perfeito - art. 5º, inciso XXXVI, da CF/88 que, conforme a norma do art. 6º, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor e a teoria moderna, devem ser relativizados para possibilitar a alteração ou anulação das cláusulas contratuais abusivas ou ilegais que submetam alguma das partes ou que tenham sido impostas ao arbítrio do hipersuficiente sem a manifestação de vontade do adverso [...]". (Apelação Cível n. 2010.079610-2, rel. Des. Stanley da Silva Braga, j. em 28.04.2011). CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. PRETENDIDA A COBRANÇA DESDE O INÍCIO DA CONTRATAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTA CORRENTE FIRMADA EM MEADOS DE 1991. CAPITALIZAÇÃO MENSAL CABÍVEL SOMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DA MP N. 1.963-17, EM 31.03.2000. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. Considera-se viável a prática da capitalização mensal de juros nos contratos de abertura de crédito em conta corrente somente se firmados posteriormente à vigência da MP n. 1.963-17/00, e desde que previamente autorizada por cláusula contratual. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. EXIGÍVEL, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO ENCARGO COBRADO A TÍTULO DE PLANO STANDARD. POSSIBILIDADE ACASO CONSTATADA MÁ-FE. PROVA NÃO PRODUZIDA. ÔNUS DA AUTORA. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. RECURSO EM PARTE PROVIDO NO PONTO. O direito de repetição ou compensação do indébito resulta factível desde que constatada qualquer abusividade ou ilegalidade na cobrança dos encargos contratuais, independentemente da comprovação do erro, à luz do princípio da vedação do enriquecimento sem causa. Contudo, esta restituição ou compensação dar-se-á de forma simples e não em dobro, porque a "determinação de devolução em dobro dos valores pagos a maior pelo mutuário só é cabível em caso de demonstrada má-fé." (STJ. AgRg n. 193381/RS, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 20.09.2012). 2. RECURSO DO AUTOR: AUSÊNCIA DOS CONTRATOS NOS AUTOS. PRETENDIDA APLICAÇÃO DO ART. 359, DO CPC, E DE MULTA PECUNIÁRIA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE ACOLHIDA. APLICAÇÃO DE ASTREINTE DESCABIDA. SANÇÃO ESPECÍFICA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO POR DESCUMPRIMENTO DO COMANDO EXIBITÓRIO. INCIDÊNCIA DO MENCIONADO ART. 359, DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça: "1.- Não cabe aplicação de multa em caso de descumprimento de ordem incidental de exibição de documento ou coisa prevista nos artigos 355 a 363 do Código de Processo Civil, porquanto já prevêem especificamente os dispositivos legais a presunção ficta em caso de recusa considerada ilegítima. 2.- Extensão do entendimento contido na Súmula 372/STJ às determinações incidentais de exibição de documento no processo, casos em que deverá ser observada a regra prevista no art. 359 do CPC." (REsp n. 1245961/SP, rel. Min. Sidnei Benetti, j. em 14.02.12). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE AMBAS AS PARTES EM SUA QUANTIFICAÇÃO OMITIDA PELO MAGISTRADO. FIXAÇÃO DEVIDA. VALOR ESTIPULADO EM ATENÇÃO AOS REQUISITOS DO ART. 20, § 4º, DO CPC, E ALÍNEAS DO § 3°, DO MESMO PRECEPTIVO LEGAL, ALÉM DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. APELOS PROVIDOS NO TÓPICO. RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.023704-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APELO NÃO RATIFICADO APÓS DECISÃO NOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS EM PRIMEIRO GRAU. DECISUM QUE MANTEVE INALTERADO O TEXTO SENTENCIAL RECORRIDO. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. "A interrupção de prazo pela oposição dos embargos declaratórios (art. 538, CPC) não representa a invalidade do recurso já apresentado, se seu julgamento não altera a sentença nos aspectos contra os quais se insurge o apelante". (AC n. 2009.003723-1, rel. Des. Cesar Abreu, j. em 19.05.2009). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.050796-5, de Rio Negrinho, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PROFESSORA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL POR MOTIVO DE SAÚDE. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DECESSO REMUNERATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "A readaptação não importa em decesso remuneratório e, enquanto perdurar o afastamento do professor readaptado por motivo de saúde, impõe-se a continuidade do pagamento da gratificação de regência de classe" (Apelação Cível n. 2010.027984-0, da Capital, rel. Des. Pedro Manoel Abreu). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.016564-0, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS. SEGURADA QUE APRESENTA TENDINITE BICEPITAL E TRANSTORNO DO DISCO CERVICAL COM RADICULOPATIA. PERÍCIA MÉDICA CONCLUSIVA. SEQÜELAS QUE IMPLICAM REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. NEXO ETIOLÓGICO COMPROVADO. REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8213/1991 PREENCHIDOS. TRABALHADORA QUE FAZ JUS AO RESTABELECIMENTO DO AUXÍLIO-DOENÇA. MARCO INICIAL DA DATA DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.075511-9, de Lages, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA REFERENTE A CADA OBRA, DESDE QUE CONSTEM DA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA MUNICIPAL OS REQUISITOS - EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS - TRIBUTO INDEVIDO. É desnecessária a edição de lei específica para instituição de contribuição de melhoria a cada obra realizada, bastando a existência de regras a respeito em lei municipal, especialmente o Código Tributário Municipal, com a indicação dos requisitos necessários para a cobrança do mencionado tributo. A contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser instituída por edital previamente publicado, que contenha os requisitos do art. 82, do Código Tributário Nacional, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é inexigível. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038136-4, de Maravilha, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA - DESNECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA - EDITAL QUE NÃO PREENCHE OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À INSTITUIÇÃO DO TRIBUTO - CONSIDERAÇÃO APENAS DO CUSTO DA OBRA SEM LEVAR EM CONTA A VALORIZAÇÃO DOS IMÓVEIS - TRIBUTO INDEVIDO. É desnecessária a edição de lei específica para instituição de contribuição de melhoria a cada obra realizada, bastando a existência de regras a respeito em lei municipal, especialmente o Código Tributário Municipal, com a indicação dos requisitos necessários para a cobrança do mencionado tributo. A contribuição de melhoria para fazer face ao custo de obra pública só pode ser instituída se houver valorização do imóvel a que serve, devendo ser instituída por edital previamente publicado, que contenha os requisitos do art. 82, do Código Tributário Nacional, incluindo o cálculo de tal valorização, o custo total da obra e o rateio da parcela devida pelo contribuinte beneficiado, que deverá ser notificado do lançamento conforme o disposto no § 2º. O edital que não contém indicações acerca da valorização imobiliária obtida com a obra não é hábil a instrumentalizar o lançamento da contribuição de melhoria, de modo que a cobrança feita pelo ente público é inexigível. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039074-1, de Timbó, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. PROCEDÊNCIA. EXTINÇÃO DA AÇÃO EXPROPRIATIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. RECURSO DO BANCO EMBARGADO. RAZÕES RECURSAIS QUANTO AO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA QUE NÃO ATACAM A SENTENÇA, SENDO CÓPIA DA IMPUGNAÇÃO DOS EMBARGOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 514 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO EM PARTE. LIQUIDEZ. TÍTULO FORMALMENTE PERFEITO. EXECUTIVIDADE CONFERIDA POR LEI ESPECIAL. TÍTULO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL. TÍTULO HÁBIL A AMPARAR A EXECUÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 10 DO DECRETO-LEI 167/67. DIVERGÊNCIA DAS INFORMAÇÕES DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO COM O TÍTULO EXECUTADO, QUE NÃO RETIRA A LIQUIDEZ. REQUISITO PROCESSUAL DO ARTIGO 614, INCISO II, DO CPC. EXIGÊNCIA DEVIDAMENTE CUMPRIDA PELO BANCO EMBARGADO. SENTENÇA PARCIALMENTE CASSADA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 515, §§1º E 2º, DO CPC. AUTORIZAÇÃO LEGAL PARA JULGAMENTO DA CAUSA PELO TRIBUNAL "AD QUEM". EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. EXISTÊNCIA DE RENEGOCIAÇÕES. BENEFÍCIO CONCEDIDO AOS AGRICULTORES ATRAVÉS DAS RESOLUÇÕES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. PAGAMENTOS EFETUADOS QUE FORAM DESCONTADOS DO VALOR DO DÉBITO. IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO DOS EMBARGANTES. MAJORAR O VALOR ARBITRADO À TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PERDA DO OBJETO. Recurso do banco CNH Capital S/A conhecido em parte e provido. Recurso de Nardir Manoel Bernardino e outros perda do objeto. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086318-3, de Ituporanga, rel. Des. Guilherme Nunes Born, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES NO ACÓRDÃO. HIPÓTESES DO ART. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (EDecl em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.051288-7, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO INEXISTENTES. HIPÓTESES DO ART. 535 E 536, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INDEMONSTRADAS. RECURSO INTERPOSTO COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DO RECORRENTE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. RECURSO REJEITADO. "Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição a ser sanada e evidenciado o interesse do embargante em rediscutir a matéria julgada, em afronta aos requisitos do artigo 535 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios, inclusive para fins prequestionatórios, porquanto estes, para serem admitidos, não dispensam a concomitante incidência de um dos vícios apontados no art. 535 do CPC. Além do mais, 'É desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional. Assim sendo, a rejeição dos embargos de declaração não acarreta afronta ao art. 535, II, do CPC. Precedentes' (REsp 637836/DF, Rel. Min. Felix Fischer)." (EDecl em AC em MS n. 2009.002030-8, rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. em 26.06.2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.051287-0, de Guaramirim, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E COM INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. INTERLOCUTÓRIO QUE INDEFERIU ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA, POR ORA, DOS REQUISITOS DA PROVA INEQUÍVOCA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Segundo o magistério do Des. Joel Dias Figueira Júnior: 'o inadimplemento, por si só, é insuficiente para embasar um juízo de quase-certeza, sobretudo porque durante a instrução, diversas situações e circunstâncias jurídicas virão à tona e haverão de ser consideradas pelo julgador, tais como a validade das cláusulas contratuais' (in Tutela Antecipada nas Ações de Rescisão Contratual por Inadimplemento em Relações de Consumo. Revista Consulex, vol. n. 110, agosto de 2001, p. 27)" (Agravo de Instrumento n. 2008.076871-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Carlos Adilson Silva, j. 27-5-2010). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092292-0, de São José, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO CARACTERIZADA EM PARTE. RECURSO DE APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDO. ÔNUS SUCUMBENCIAL NÃO ANALISADO NO ARESTO. INEXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. AUTORES QUE DECAEM DE PARTE MÍNIMA DO PEDIDO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE ACOLHIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.013099-1, da Capital - Continente, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE RESTRITIVO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR. ANÁLISE DO AGRAVO RETIDO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA JURISDICIONAL. MULTA DIÁRIA. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. NECESSIDADE DE GARANTIA. RECURSO DESPROVIDO. Cabível o arbitramento de multa diária em decisão antecipatória que impõe obrigação de fazer, no sentido de retirar o nome do autor dos órgãos restritivos de crédito, nos termos do § 3º do artigo 273 do Código de Processo Civil. E, em sendo razoável o valor das astreintes, não há falar em redução, uma vez que necessária à garantia do efeito coercitivo. INSCRIÇÃO LEGAL. DÍVIDA QUE EFETIVAMENTE EXISTIU. INOVAÇÃO RECURSAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESSE PONTO. Não há conhecer do recurso interposto quando apoia-se em tese que nem sequer foi mencionada no juízo a quo, o que impede a análise neste grau de jurisdição, por constituir inovação recursal. PLEITO DE MINORAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO PELA RÉ E PELO AUTOR, RESPECTIVAMENTE. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM RAZOÁVEL QUE ATENDE OS OBJETIVOS DA MEDIDA E OS PARÂMETROS DA CÂMARA. VALOR MANTIDO. Os critérios de fixação da reparação por dano moral, por serem bastante subjetivos e subordinados às peculiaridades de cada caso concreto, merecem ser observados sob a ótica da justa reparação ao ofendido, devendo, no entanto, servir para coibir nova prática ofensiva, sem que exceda o limite da punição a ponto de causar grave prejuízo econômico ao ofensor ou permita o enriquecimento sem causa do ofendido. JUROS A CONTAR DO TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO. EXEGESE DA SÚMULA 54 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A teor do entendimento reiteradamente adotado nesta Câmara, ressalvado posicionamento diverso deste Magistrado, aplicam-se os juros de mora a partir da data do evento danoso, conforme Enunciado 54 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO ADESIVO DO AUTOR OBJETIVANDO TAMBÉM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. EXEGESE DO ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANUTENÇÃO DA FIXAÇÃO NO PATAMAR DE 15% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. O patamar de fixação dos honorários em 15% se mostra condizente com o que dispõe o artigo 20, § 3°, do Código de Processo Civil, mormente porque, no caso sob análise, o patrono vencedor demonstrou dedicação ao processo. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.006655-8, de Camboriú, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).