APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO EM GRUPO DE CONSÓRCIO. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. 1. APELO DA ADMINISTRADORA: PRELIMINAR. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. HIPÓTESE DO ART. 70, III, DO CPC NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE OBRIGAÇÃO LEGAL OU CONTRATUAL QUE OBRIGUE A DENUNCIADA A INDENIZAR O DENUNCIANTE. SENTENÇA MANTIDA. PREFACIAL RECHAÇADA. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. ATRIBUIÇÃO DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO. ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO COM LIBERDADE PARA FIXAR SUA RESPECTIVA TAXA. MATÉRIA PACIFICADA PELO STJ, EM JULGAMENTO SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. APELO PROVIDO NO PONTO. "Para os efeitos do artigo 543-C, do CPC, ficou definido o seguinte: 1 - As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº 8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a 10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior de Justiça."(REsp n. 1.114.606/PR, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. em 13.06.2012). REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES. REFORMA DA SENTENÇA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO QUE CONCLUI PELA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VALOR A REPETIR. APELO PREJUDICADO NO TÓPICO. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. 2. RECURSO DA AUTORA: PRETENDIDA UTILIZAÇÃO DO FUNDO DE RESERVA PARA AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO. EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE OS RECURSOS DO FUNDO NÃO SEJAM UTILIZADOS PARA AS FINALIDADES PREVIAMENTE ESTABELECIDAS NO CONTRATO E HAJA CARACTERIZAÇÃO DA MORA, SEM PREJUÍZO DE TRATAMENTO IGUALITÁRIO AOS DEMAIS PARTICIPANTES NAS MESMAS CONDIÇÕES. TESE ALBERGADA. 3. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EMPRESA ADMINISTRADORA QUE SUCUMBE EM MÍNIMA PARTE. PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE INCUMBEM À AUTORA QUE RESTOU VENCIDA EM MAIOR EXTENSÃO NA DEMANDA. INTELIGÊNCIA DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. APELO DA DEMANDANTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000997-1, de São Bento do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DA DEVEDORA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO EXECUTADO. DEFEITO DAS MERCADORIAS. PREJUÍZOS SOFRIDOS. PLEITO DE ABATIMENTO DO QUANTUM DEBEATUR. IMPOSSIBILIDADE. RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS SEM OBJEÇÃO. HIGIDEZ DO TÍTULO DE CRÉDITO. EVENTUAL DEFEITO DOS PRODUTOS NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE FORMALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO E DE INFORMAÇÕES DE DEVOLUÇÃO À VENDEDORA. ÔNUS QUE COMPETIA À EMBARGANTE. APLICAÇÃO DO ART. 333, I, DO CPC. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RECURSO DESPROVIDO. SUCUMBÊNCIA. TENCIONADA INVERSÃO. DESCABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE. EMBARGADA VENCEDORA EM MAIOR PARTE NA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 21, DO CPC. RECURSO DESPROVIDO NO ITEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PLEITO DE ISENÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE QUALQUER ATO PROCESSUAL PRATICADO PELO PATRONO DA EMBARGADA. APELO PROVIDO NO ITEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.004365-7, de Laguna, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE PROTESTO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. PROTESTO POR INDICAÇÃO DE BOLETO BANCÁRIO. POSSIBILIDADE. PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL VIRTUAL. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO NEGOCIAL, EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA E COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. INCIDÊNCIA DOS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTS. 8º E 22, DA LEI N. 9.492/97. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP N. 1024691/PR). SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Segundo o Superior Tribunal de Justiça, "1. As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. 2. Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega da mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais" (REsp n. 1024691/PR, relª. Minª. Nancy Andrighi, j. em 22.03.2011). ÔNUS SUCUMBENCIAL. PAGAMENTO INTEGRAL A CARGO DA AUTORA. VIABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO CAPUT, DO ART. 20, DO CPC. APELO PROVIDO NO TÓPICO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.088624-6, de Gaspar, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ARTIGO EDITORIAL PUBLICADO EM PERIÓDICO QUE CRITICOU A ATUAÇÃO DO AUTOR, PROCURADOR DA REPÚBLICA, NA INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTOS ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA ESCOLA DO TEATRO BOLSHOI. ALEGADA OFENSA À HONRA, MORAL E À IMAGEM. COMENTÁRIOS QUE SE LIMITARAM À EMISSÃO DE OPINIÃO ACERCA DA ATUAÇÃO DO AUTOR, ESTANDO DESVESTIDAS DAS TONALIDADES DA INJÚRIA, DA CALÚNIA E DA DIFAMAÇÃO. DEMANDANTE QUE OCUPA CARGO PÚBLICO, EXERCENDO ATIVIDADE QUE ENCONTRA NA CRÍTICA SITUAÇÃO DE ABSOLUTA NORMALIDADE. ABALO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Não havendo as cores da injúria, da calúnia e da difamação no artigo veiculado, não há qualquer abuso no exercício da liberdade de manifestação do pensamento e informação. Somente quando a publicação desbordar destes limites é que haverá a obrigação de reparar os danos eventualmente gerados. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. MINORAÇÃO. INVIABILIDADE. ESTIPÊNDIO ARBITRADO COM MODERAÇÃO, OBSERVADAS AS ESPECIFICIDADES DA CAUSA E A ATUAÇÃO DO CAUSÍDICO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.069493-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. DISCUSSÃO ACERCA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. TEMA JÁ DEBATIDO EM ANTERIOR AGRAVO, CONSIDERADO INTEMPESTIVO. PRECLUSÃO EVIDENCIADA. DECISÃO ORA RECORRIDA, ADEMAIS, QUE NÃO ABORDA A QUESTÃO. NÃO CONHECIMENTO, NO PONTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO CERCEAMENTO DE DEFESA PROVOCADO PELO DECISUM AGRAVADO. INTERLOCUTÓRIO QUE DEFERE TODAS AS PROVAS PRETENDIDAS PELOS LITIGANTES, INCLUSIVE PERICIAL. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL QUE NÃO JULGOU PARTE DA LIDE DE FORMA ANTECIPADA, COMO SUGERIDO NAS RAZÕES RECURSAIS. ÂMBITO DA PERÍCIA, CONFORME ACLARADO EM POSTERIOR AUDIÊNCIA, QUE PERMITE O ADEQUADO EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PROCESSUAL AO RECORRENTE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL EVIDENCIADO. PRESSUPOSTO INTRÍNSECO DE ADMISSIBILIDADE INEXISTENTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.054572-1, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. RECURSO DA CORRÉ. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO OU UTILIDADE DAS PROVAS PRETENDIDAS. PROEMIAL REPELIDA. PRETENSÃO À JUNTADA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVARIAM, EM TESE, A RELAÇÃO NEGOCIAL ENTRE AS PARTES SOMENTE COM O APELO. INVIABILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTO MOTIVO OU FORÇA MAIOR A JUSTIFICAR A IMPOSSIBILIDADE DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS COM A CONTESTAÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 396 E 397, DO CPC. APLICAÇÃO DOS ARTS. 183 E 473, DO MESMO CÓDIGO. RECURSO DESPROVIDO NO TÓPICO. O momento oportuno para a juntada de documento ocorre, em regra, para o autor quando ajuizada a demanda, e para o réu no instante em que ofertar a peça contestatória (art. 396, do CPC). PRETENDIDA LICITUDE DE PROTESTO DE TÍTULO. INVIABILIDADE. DUPLICATA MERCANTIL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA À SUA EMISSÃO. CULPA DA EMPRESA DEMONSTRADA. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR REFERENTE À VIOLAÇÃO DE DIREITO DA PERSONALIDADE QUE, NA ESPÉCIE, REVELA-SE EXACERBADO. MINORAÇÃO DEVIDA PARA ADEQUAR O QUANTUM AOS PRECEDENTES DESTA CÂMARA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.040548-2, de Forquilhinha, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, POR INTERMÉDIO DOS CORREIOS, COM POSTAGEM EM PORTO ALEGRE - RS, NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO DECENAL DE QUE TRATA O ARTIGO 522 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IRRESIGNAÇÃO QUE APONTOU NESTA CORTE DE JUSTIÇA TÃO SOMENTE DEPOIS DE ESVAZIADO O LAPSO RECURSAL. CONVÊNIO DO PROTOCOLO POSTAL INTEGRADO QUE TEM APLICABILIDADE SOMENTE ÀS AGÊNCIAS DE CORREIO NO ÂMBITO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CONFORME RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 04/2005-RC E DO CONVÊNIO N. 66/2005, FIRMADO ENTRE ESTA CORTE E A EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TEMPESTIVIDADE, IN CASU, QUE DEVE AFERIR A DATA DO PROTOCOLO JUDICIAL E NÃO A DA POSTAGEM. RECURSO PROTOCOLIZADO UM DIA APÓS O TÉRMINO DO PRAZO DE QUE TRATA O ART. 522 DO CÓDIGO BUZAID. INTEMPESTIVIDADE INEQUÍVOCA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.049359-4, de Rio Negrinho, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO PELA VIOLAÇÃO AO REQUISITO EXTRÍNSECO DA REGULARIDADE FORMAL. AGRAVO DESPIDO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE MATÉRIA IMPUGNADA. INTELIGÊNCIA DO INCISO II DO ART. 525 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVANTE QUE APENAS REPISOU A ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA NA ORIGEM. MANIFESTA AUSÊNCIA DE VÍNCULO ARGUMENTATIVO COM A RATIO DECIDENDI DA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES QUE NÃO REVOLVEM O ERROR IN PROCEDENDO OU IN IUDICANDO DO JUÍZO A QUO. DIALETICIDADE E DEVOLUTIVIDADE DO AGRAVO PREJUDICADAS. INADMISSIBILIDADE MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.061309-3, de Pomerode, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SEGURADO QUE SOFREU ACIDENTE DE TRABALHO EM 2006. FRATURAS NO BRAÇO ESQUERDO. ACIDENTE DE TRÂNSITO EM 2007. FRATURAS NO ÚMERO, TÍBIA E FÍBULA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORAL. REQUISITOS ESSENCIAIS NÃO PREENCHIDOS (ART. 86 DA LEI N. 8.213/1991). SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092706-4, de Ipumirim, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

ACIDENTE DE TRABALHO - REVISÃO DA RMI DO BENEFÍCIO - SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO AFERIDO COM BASE EM TODOS OS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO EXISTENTES NO PERÍODO CONTRIBUTIVO - IMPOSSIBILIDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 29, INCISO II, DA LEI N. 8.213/91 - CÁLCULO COM BASE SOMENTE NOS 80% (OITENTA POR CENTO) MAIORES SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO PARA FINS DE FIXAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO - DIREITO DE RECEBER AS DIFERENÇAS DAS PRESTAÇÕES DO BENEFÍCIO ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. Os prazos de prescrição a que se referem os arts. 103 e 104, da Lei n. 8.213/91, atingem somente as parcelas vencidas, sendo imprescritível o fundo de direito, na hipótese de acidente de trabalho. Se todas as prestações referentes ao período em que o segurado recebeu o benefício de auxílio-doença cuja renda mensal inicial pretende revisar judicialmente para aplicação do art. 29, inciso II, da Lei n. 8.213/91 foram atingidas pela prescrição quinquenal, não há qualquer valor a ser pago pelo INSS, devendo o processo ser extinto com resolução de mérito nos termos do art. 269, inciso IV, do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036538-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA. PREFACIAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE INDISPENSABILIDADE DE EXAME PERICIAL MÉDICO. DESNECESSIDADE DA PROVA REQUERIDA. AMPLO SUBSTRATO PROBATÓRIO DOCUMENTAL, SUFICIENTE AO ESCLARECIMENTO DOS FATOS SUBJACENTES À LIDE. PRELIMINAR RECHAÇADA. MÉRITO. SEGURADO INCAPACITADO PARA O LABOR QUE DESEMPENHAVA EM RAZÃO DE DOENÇA GRAVE E INCURÁVEL QUE O ACOMETE. RISCO COBERTO PELO CONTRATO. RESTRIÇÃO IMPOSTA PELA AVENÇA, QUANTO À INCAPACIDADE PARA QUALQUER TRABALHO, QUE SE REVELA ABUSIVA. CLÁUSULA NULA. CDC, ART. 51, IV. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.069362-0, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE ACOLHEU A ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DAS QUANTIAS BLOQUEADAS VIA BACEN-JUD, INDEFERIU O PLEITO DE COMPENSAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL DA AÇÃO PRINCIPAL E DO INCIDENTE E NEGOU O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DOS AGRAVANTES. BENESSE DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NEGATIVA PELA DECISÃO QUE APRECIOU O EFEITO SUSPENSIVO. NECESSIDADE DE PRONUNCIAMENTO DO ÓRGÃO COLEGIADO A RESPEITO, POR SE TRATAR DE UMA DAS MATÉRIAS DE MÉRITO DO AGRAVO. RECORRENTES QUE ATUAM COMO ADVOGADOS. POSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, DE SUPORTAREM AS DESPESAS PROCESSUAIS. INEXISTÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. PAGAMENTO, ADEMAIS, DO PREPARO RECURSAL, QUANDO EXIGIDO. BENEFÍCIO INDEVIDO. MÉRITO. IMPUGNAÇÃO RESTRITA À DISCUSSÃO SOBRE PENHORABILIDADE DOS MONTANTES OBTIDOS VIA BACEN-JUD. PRIMEIRA CONSTRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ORIGEM DA QUANTIA. ÔNUS QUE INCUMBIA AO IMPUGNANTE. PENHORABILIDADE RECONHECIDA. SEGUNDA CONSTRIÇÃO. IMPORTE DEPOSITADO EM CONTA-POUPANÇA. AFASTAMENTO DA CONSTRIÇÃO. CPC, ART. 649, X. TERCEIRA CONSTRIÇÃO. MONTANTE DEPOSITADO EM CONTA-CORRENTE. CRÉDITOS, DE CARÁTER ESSENCIALMENTE VARIÁVEL, REALIZADOS PELA EMPRESA NATURA COSMÉTICOS S/A. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO DA AGRAVADA COM TAL SOCIEDADE COMERCIAL. POUCA MOVIMENTAÇÃO DA CONTA. SAQUES REALIZADOS EM LARGOS INTERVALOS DE TEMPO, SUPERIORES A 30 (TRINTA) DIAS. VERBAS QUE NÃO SE PRESTAM À SUBSISTÊNCIA DA AGRAVADA OU DE SUA FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE CONSTRIÇÃO. PENHORA MANTIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. INVERSÃO. DERROTA MÍNIMA DOS AGRAVANTES. APLICAÇÃO DO PRECEITO DO ARTIGO 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO FIXADOS. DESCABIMENTO EM CASO DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO. ENTENDIMENTO DO STJ EM SEDE DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.066832-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL POR FALTA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO CONSISTENTE NA POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO E LEGITIMIDADE PASSIVA DE PARTE. EXTINÇÃO DO FEITO, COM FULCRO NO ART. 267, VI, DO CPC. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE SUPOSTA OMISSÃO OCORRIDA NAS DEPENDÊNCIAS DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AUTORA QUE AFIRMA TER SIDO VÍTIMA DE ESTELIONATÁRIO, O QUAL SE PASSOU POR FUNCIONÁRIO DA CASA BANCÁRIA. POSSIBLIDADE JURÍDICA DO PLEITO E LEGITIMIDADE PASSIVA EVIDENCIADAS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO DO FEITO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079711-7, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA NA SENTENÇA. PLEITO DE CONCESSÃO DA BENESSE. REQUISITOS LEGAIS DEVIDAMENTE PREENCHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 4º DA LEI 1.060/50. SENTENÇA REFORMADA NESTE TOCANTE. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.014605-2, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE UNIMED. PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA RÉ APENAS QUANTO AOS DANOS MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA DE PRÓTESE CARDIOVASCULAR (STENT). DANO MORAL CONFIGURADO. TRATAMENTO QUE DEMANDAVA URGÊNCIA. LAPSO TEMPORAL QUE GEROU FRUSTRAÇÃO E ANGÚSTIA NA PACIENTE, ULTRAPASSANDO A ESFERA DE MERO DISSABOR. VALOR FIXADO EM ATENÇÃO À TEORIA DO DESESTÍMULO. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.076641-1, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL EM RAZÃO DO VALOR DA CAUSA. MATÉRIA AVENTADA TAMBÉM NA CONTESTAÇÃO. ERRO TÉCNICO. DESOBEDIÊNCIA AO ART. 261, DO CPC. VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA MERAMENTE ESTIMATIVO. POSSIBILIDADE. PREFACIAL REJEITADA. MÉRITO. ENTREVISTAS CONCEDIDAS PELO RÉU EM RÁDIOS LOCAIS ACERCA DA CONFUSÃO HAVIDA EM UM JOGO DE FUTEBOL. RELATO DEPRECIATIVO ACERCA DA CONDUTA PROFISSIONAL DO COMANDANTE DA POLÍCIA MILITAR DA CIDADE NO EVENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA O ABUSO DE DIREITO PERPETRADO PELO REQUERIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.045262-9, de Lauro Müller, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. EMPRESA DE TELEFONIA. COMPLEMENTAÇÃO ACIONÁRIA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIMENTO, EM PARTE, NA ORIGEM PARA EXCLUIR DO CÁLCULO O VALOR DA DOBRA ACIONÁRIA. RECURSO DA EXEQUENTE. JUSTIÇA GRATUITA. BENESSE ADREDE CONFERIDA À DEMANDANTE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO NO PONTO. ALMEJADA INSERÇÃO DOS VALORES DECORRENTES DOS EVENTOS CORPORATIVOS AOS CÁLCULOS DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE NÃO FOI OBJETO DE DISCUSSÃO DURANTE AQUELA FASE PROCESSUAL. INOVAÇÃO RECURSAL MANIFESTA. RECURSO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. PRETENSÃO AO PAGAMENTO DA RESERVA ESPECIAL DE ÁGIO DECORRENTE DA INCORPORAÇÃO DA EMPRESA RIOGRANDENSE DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - CRT. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO CONFERIDO EM FORMA DE BONIFICAÇÕES, A TODOS OS ACIONISTAS À ÉPOCA DA INCORPORAÇÃO. RECURSO PROVIDO NESTE ASPECTO. PAGAMENTO DA DOBRA ACIONÁRIA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO NA FASE COGNITIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA QUE SE LIMITA A EXECUTAR O TÍTULO JUDICIAL. PATENTE OFENSA AO TÍTULO FORMADO E À COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO EVIDENCIADO. AFASTAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA DOBRA ACIONÁRIA MANTIDO. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067581-1, de Rio do Sul, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA CONDICIONADO À COMPROVAÇÃO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL - DESNECESSIDADE - RESOLUÇÃO N. 414/2010 DA ANEEL QUE EXIGE PROVA DE DOMÍNIO OU POSSE - USUÁRIO POSSUIDOR - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - SEGURANÇA CONCEDIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.026050-3, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

TRIBUTÁRIO - IPTU - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DE PARTE DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - CITAÇÃO POR EDITAL QUE INTERROMPE A PRESCRIÇÃO - EFEITOS QUE RETROAGEM À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "A prescrição do crédito tributário se consuma depois de decorridos cinco anos contados da sua constituição definitiva, o que se concretiza com o lançamento, a respectiva notificação (CTN, art. 174) e o esgotamento dos recursos com efeito suspensivo de que poderia se valer o interessado, observado ainda o exaurimento de eventual prazo para pagamento" (TJSC - AC n. 2005.007559-0, de Balneário Camboriú, Rel. Des. Luiz Cézar Medeiros). "2. A jurisprudência desta Corte entende que a citação por edital é válida e constitui hipótese interruptiva do prazo prescricional a teor do art. 174, parágrafo único, I do CTN. "'3. Agravo regimental improvido'" (AgRg no Resp 1023114/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039112-1, de Lages, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIAS TELEFÔNICAS - PRELIMINAR - ACORDO EXTRAJUDICIAL FIRMADO COM UMA DAS OPERADORAS - HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL - VALIDADE - MÉRITO - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA NO ROL DE INADIMPLENTES - DÉBITO NÃO COMPROVADO - FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO - CADASTRO INDEVIDO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DA CONCESSIONÁRIA - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - VALOR QUE SE MOSTRA DESPROPORCIONAL - MAJORAÇÃO. "Sendo válido o acordo celebrado, obriga-se o juiz à sua homologação, salvo se ilícito o seu objeto, incapazes as partes ou irregular o ato, o que não ocorreu no presente caso." (STJ - Recurso Especial n. 867.511/SC, Rel. Ministro Humberto Martins). O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091199-9, de Criciúma, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).