EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - INTENÇÃO DE REDISCUTIR O JULGADO - INADMISSIBILIDADE. Devem ser rejeitados os embargos de declaração, mesmo que opostos para o fim de prequestionamento, se o acórdão não apresenta qualquer dos vícios indicados no art. 535, do CPC, não se prestando tal recurso para rediscutir o julgado, na tentativa de adequá-lo ao entendimento não acolhido, do embargante. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.079374-8, de Joaçaba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE NEGOU TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL - PLEITO DEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.027469-8, de Xaxim, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. ÔNUS DO INTERESSADO. Confere-se a justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, desde que, quando do suporte fático-jurídico contido nos autos, restar caracterizada a hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017928-8, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE POÇO ARTESIANO PELA CASAN. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE ESTUDOS PRELIMINARES REALIZADOS POR TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA. CONSTATAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE VAZÃO DE ÁGUA APÓS A AQUISIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PRATICADA PELO AGRAVANTE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.095501-5, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE ARROLAMENTO DE BENS PROPOSTA PELA EX-ESPOSA. SENTENÇA QUE INDEFERIU LIMINARMENTE A INICIAL. RECURSO DA DEMANDANTE. PLEITO PELA INDISPONIBILIDADE DOS BENS DO CASAL VISANDO A PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO DIANTE DA FUTURA MEAÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO JUSTO RECEIO DE EXTRAVIO OU DE DISSIPAÇÃO DOS BENS ARROLADOS. REQUISITO NECESSÁRIO NÃO PREENCHIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DO ART. 855 DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.068698-3, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE DO EMPREGADO, CONSULTOR DE COBRANÇA DA RECORRENTE, À ÉPOCA DOS FATOS, E RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO DE VALORES PAGOS PELO AGRAVADO. PRETENSÃO INACOLHIDA. INTELIGÊNCIA DO INCISO III, DO ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE. INTERVENÇÃO FACULTATIVA. MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.101083-1, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. DEMANDA INTENTADA CONTRA CLÍNICA PSIQUIÁTRICA. ALEGAÇÃO DE MAUS TRATOS E ERRO DE DIAGNÓSTICO. AUSÊNCIA DE PROVAS DOS DANOS SUPORTADOS. INTERNAÇÃO, ADEMAIS, AUTORIZADA PELA PRÓPRIA ESPOSA DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL NÃO CONFIGURADA. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DEVIDAMENTE INDEFERIDO, ANTE A INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046859-5, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO INDENIZATÓRIA C/C LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE SEGURO. DANIFICAÇÃO DE PLACAS DE DUAS MÁQUINAS DE CONFECÇÃO DE MEIAS E NECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DAS PEÇAS. RECURSO DA SEGURADORA. RESSARCIMENTO DE PARTE DO VALOR PLEITEADO, SOB A ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER ABATIDO O PERCENTUAL DE DEPRECIAÇÃO DO BEM. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. PAGAMENTO PELO MONTANTE DESPENDIDO PELO SEGURADO DEVIDO. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 306 DO STJ. APELO DO AUTOR. LUCROS CESSANTES. CÁLCULO APRESENTADO NA INICIAL DESPROVIDO DE QUALQUER CONTEÚDO PROBATÓRIO. IMPRESCINDÍVEL, AO MENOS, O BALANCETE DA EMPRESA, DEMONSTRANDO AS DESPESAS E FATURAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.041805-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE UM TERRENO. CLÁUSULA DE MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM CONTRATUALMENTE ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 267, VII. INSURGÊNCIA DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE QUE A CONVENÇÃO ARBITRAL CITADA NO CONTRATO É NOTADAMENTE UMA CLÁUSULA VAZIA OU PATOLÓGICA. INSUBSISTÊNCIA DA ASSERTIVA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CLÁUSULA ARBITRAL, BEM COMO DO CONTRATO QUE A CONTÉM, DEVE SER SUBMETIDA, PRIMEIRAMENTE, AO JULGAMENTO DO ÁRBITRO. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 9.307/1996. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Nos termos do artigo 8º, parágrafo único, da Lei de Arbitragem, a alegação de nulidade da cláusula arbitral, bem como, do contrato que a contém, deve ser submetida, em primeiro lugar, à decisão arbitral, sendo inviável a pretensão da parte de ver declarada a nulidade da convenção de arbitragem antes de sua instituição, vindo ao Poder Judicial sustentar defeitos de cláusula livremente pactuada pela qual, se comprometeu a aceitar a via arbitral, de modo que inadmissível a prematura judicialização estatal da questão. 5.- Recurso especiais improvidos. (REsp 1355831/SP, Rel. Min. Sidnei Benedetti, j. 22.4.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.035400-3, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. APELO DA CASA BANCÁRIA. IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DA DEMANDANTE. PATRONO DA AUTORA QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO PARA ACOSTAR INSTRUMENTO DO MANDATO, PERMANECE INERTE. APLICAÇÃO DO ART. 13, INCISO I, CUMULADO COM ARTS. 36 E 37, PRIMEIRA PARTE, E PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DO FEITO, EX OFFICIO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO, FORTE NO ART. 267, INCISO IV E § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DO RÉU NA PEÇA CONSTESTATÓRIA QUANTO AO DEFEITO DE REPRESENTAÇÃO, CONSOANTE O ART. 301, INCISO VIII, DO CPC. CONDENAÇÃO DO DEMANDADO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PELO RETARDAMENTO E PERDA DO DIREITO AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTELIGÊNCIA DOS ART. 22 E ART. 267, § 3º, DO CPC. Sobre as sanções do art. 22, do CPC, Nelson Nery Junior e Rosa Maria Andrade Nery esclarecem que o "réu está sujeito às penas deste artigo não só quando deixar de alegar circunstâncias de direito material (fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor), mas também quando não aponta, na contestação, carência da ação (CPC, 267, VI) ou outro vício processual dilatório de ordem pública, cujo ônus lhe é cometido também pelo CPC 301." '"A parte que não alegar a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos, responde pelas custas de retardamento (§ 3º do art. 267 do CPC).' (Apelação Cível n. 97.000874-0, de Sombrio, rel. Des. Nilton Macedo Machado, Segunda Câmara Cível Especial, j. 18.6.98)". (AC n. 2002.006788-7, rel. Des. Mazoni Ferreira, j. em 16.05.2002). (TJSC, Apelação Cível n. 2008.076378-0, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO DO RÉU. EXCESSO DA EXECUÇÃO AVENTADO. PEÇA RECURSAL DISSOCIADA DA DECISÃO PROFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. EXEGESE DO ART. 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MANIFESTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. "Sob pena de não ver conhecido o recurso, deve a parte apelante observar o disposto no inciso II do art. 514 do CPC, expondo com objetividade os motivos de seu inconformismo, demonstrando as razões de fato e de direito indicadoras dos vícios da sentença que justificam a reforma pretendida. Destarte, não há possibilidade de se conhecer de apelação cujas razões são simplesmente uma cópia da contestação, pois falta-lhe a essencial dialeticidade." (AC n. 2007.040167-4 , Rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. em 18.12.2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2009.063683-3, de Lages, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. PLANO DE SAÚDE UNIMED. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO INICIAL PARA DETERMINAR QUE A REQUERIDA CUSTEASSE O PROCEDIMENTO INDICADO PELO MÉDICO, COM TODOS OS EXAMES NECESSÁRIOS, BEM COMO PAGASSE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL. INSURGÊNCIA TÃO SOMENTE EM RELAÇÃO AO DANO MORAL. ABALO À ESFERA ÍNTIMA INCONTESTE. DANOS MORAIS DEVIDOS. EPISÓDIO QUE ULTRAPASSOU O MERO DISSABOR. PLEITO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. INACOLHIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.015130-4, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DE VIDA. MORTE DA SEGURADA. NEGATIVA DE PAGAMENTO DO PRÊMIO SOB A ASSERTIVA DE DOENÇA PREEXISTENTE. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE ADESÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE QUE A CONTRATANTE OMITIU SEU ESTADO DE SAÚDE NO MOMENTO DA CELEBRAÇÃO DO PACTO, TAMPOUCO DE QUE ERA SABEDORA DA GRAVIDADE DA MOLÉSTIA QUE LHE ACOMETIA (ASMA). ADEMAIS, FALTA DE EXIGÊNCIA DE EXAMES PRÉVIOS POR PARTE DA SEGURADORA AO OFERTAR A APÓLICE. PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ DA CONTRATANTE. PRÊMIO DEVIDO. SENTENÇA REFORMADA. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.060035-7, de Itapema, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO JULGADO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE ENQUADRA NOS PRECEITOS DO ARTIGO 535 DO CPC. INEQUÍVOCA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGAMENTO REALIZADO POR ESTA CORTE. VIA INADEQUADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.023157-1, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINA A RETIRADA DO NOME DO AUTOR DOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. PRETENDIDA INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO SEGURADO EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO BANCÁRIA E VEROSSIMILHANÇA DAS SUAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 3º, § 2º, E 6º, VIII, AMBOS DO CDC. PEDIDO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM E DO PRAZO ARBITRADOS PARA A MULTA DIÁRIA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA IMPUGNADA. INACOLHIMENTO. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.022439-1, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ABALO MORAL, IMAGEM E CRÉDITO. UTILIZAÇÃO DOS DOCUMENTOS DA AUTORA POR TERCEIROS DANDO ORIGEM À PRIMEIRA AÇÃO. POSTERIOR INSCRIÇÃO DO NOME DA DEMANDANTE NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, QUE ENSEJOU O AJUIZAMENTO DA SEGUNDA DEMANDA. MAGISTRADO SINGULAR QUE RECONHECEU A LISTISPENDÊNCIA ENTRE AS DEMANDAS, EXTINGUINDO A SEGUNDA ACTIO POR CONSIDERAR A ANOTAÇÃO NO SERASA MERO AGRAVAMENTO DAS CONSEQUÊNCIAS DO MESMO ATO ILÍCITO. INOCORRÊNCIA. RECONHECIMENTO, DE OFÍCIO, DA CONTINÊNCIA ENTRE AS AÇÕES. SEGUNDA DEMANDA QUE ENGLOBA O PEDIDO DA PRIMEIRA ACTIO, A QUAL DEVE SER JULGADA EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 267, V, DO CPC. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SEGUNDO FEITO APTO PARA JULGAMENTO (APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3º, DO CPC). MÉRITO. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE OMITIU EM EXIGIR E CONFERIR AS INFORMAÇÕES TRAZIDAS PELA SOLICITANTE DO FINANCIAMENTO PERMITINDO, POR CONSEGUINTE, QUE A VÍTIMA TIVESSE SEU NOME PREJUDICADO POR MEIO DA INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC. ABALO DE CRÉDITO PRESUMIDO. DANO MORAL CARACTERIZADO. FIXAÇÃO EM R$ 10.000 (DEZ MIL) REAIS, EM ATENDIMENTO AO CARÁTER PEDAGÓGICO, REPARATÓRIO E INIBIDOR. APELO DA AUTORA CONHECIDO E DESPROVIDO. PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.068953-2, de Canoinhas, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. LOCATÁRIA QUE, SEM JUSTIFICATIVA, ATRASOU SIGNIFICATIVAMENTE O PAGAMENTO DE DUAS PARCELAS DO VALOR LOCATIVO. DESCUMPRIMENTO DA CONDIÇÃO DO ARTIGO 71, II, DA LEI DO INQUILINATO. PROFUNDA DIVERGÊNCIA, ADEMAIS, NO TOCANTE AOS VALORES ALMEJADOS PELOS CONTRATANTES. SITUAÇÃO QUE IMPÕE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IMPOSIÇÃO DE ASTREINTE PARA O CASO DE INOBSERVÂNCIA DA ORDEM DE DESOCUPAÇÃO VOLUNTÁRIA (LEI 8.245/91, ART. 74). POSSIBILIDADE. SANÇÃO COMINATÓRIA, TODAVIA, FIXADA EM VALOR DESARRAZOADO. REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072122-8, de Jaguaruna, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO SEQUENCIAL (ART. 557, § 1º. DO CPC) INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA NEGATÓRIA DE SEGUIMENTO A RECURSO DE APELAÇÃO. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE CÓPIA DO AJUSTE. RECUSA INJUSTIFICADA DO RÉU EM APRESENTAR A AVENÇA ENTABULADA ENTRE AS PARTES. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 359, DO CPC. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL. NECESSIDADE DA REVISÃO CONTRATUAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ALMEJADA VEDAÇÃO. ENCARGO VÁLIDO SOMENTE SE HOUVER CLÁUSULA AUTORIZADORA DE SUA COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE FALTANTE NOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA CONTRATAÇÃO DO ANATOCISMO. EXIGIBILIDADE ARREDADA. PRETENSÃO AFASTADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA. PLEITO ARREDADO NO PONTO. JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E TARIFAS ADMINISTRATIVAS. PRETENDIDA A COBRANÇA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL DA CASA BANCÁRIA. VEDAÇÕES NÃO IMPOSTAS PELA DECISÃO. ENCARGOS PASSÍVEIS DE COBRANÇA. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO OU COMPENSAÇÃO DOS VALORES EM FAVOR DA AUTORA. ALEGADA INVIABILIDADE. ARGUMENTO AFASTADO. AUSÊNCIA DE QUALQUER ÓBICE AO EXERCÍCIO DE TAL DIREITO, SENDO CABÍVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO, DE FORMA SIMPLES, SE VERIFICADA A COBRANÇA DE ENCARGOS ILEGAIS. Revela-se viável a repetição ou compensação do indébito, de forma simples, acaso verificada a abusividade das cláusulas contratuais, sem necessidade de provar-se o erro no pagamento, tendo como escopo a vedação ao enriquecimento sem causa do credor. CARACTERIZAÇÃO DA MORA. POSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DE ABUSOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO SUBSTANCIAL DA OBRIGAÇÃO OU DE DEPÓSITO DO VALOR INCONTROVERSO. MORA CARACTERIZADA. DECISÃO OBJURGADA REFORMADA. APELO PROVIDO NO PONTO. Neste Tribunal de Justiça vem firmando-se o entendimento de que para a descaracterização da mora do devedor - além do reconhecimento de abusos no período da normalidade contratual - faz-se necessária a comprovação do cumprimento considerável das obrigações, ou, se for o caso, de depósito em juízo do valor incontroverso do débito, ou caução idônea, ao prudente arbítrio do magistrado, em observância aos princípios do adimplemento substancial da dívida e da boa-fé objetiva dos contratantes. PRETENDIDA INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO PROíBE. MATÉRIA SEQUER ANALISADA. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE ITEM. MANUTENÇÃO DA AUTORA NA POSSE DO VEÍCULO. PEDIDO DISSOCIADO DO COMANDO JUDICIAL. DECISÃO UNIPESSOAL QUE NÃO ABORDA A REFERIDA MATÉRIA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NO TÓPICO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2009.013624-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO DE SENTENÇA DE MULTA DIÁRIA APLICADA À RECORRENTE, PELO NÃO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE TRANSFERIR DOIS LOTES PARA A AGRAVADA, LIVRES DE QUALQUER RESTRIÇÃO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVA. INTERPOSIÇÃO DE APELO PELA ORA AGRAVANTE. POSTERIOR DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DE TAL PEDIDO. CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE SE DEU ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. DESCABIDA A APLICAÇÃO DE MULTA, ANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NO PRAZO LEGAL. IMPUGNAÇÃO À EXECUCIONAL QUE SE JULGA PROCEDENTE. PLEITO DE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PENALIDADE INCABÍVEL. INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBÊNCIAIS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.013469-7, de Camboriú, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERLOCUTÓRIO QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA E O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS RESPECTIVOS PELA RÉ. POSTERIOR SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. PERDA DO OBJETO DO AGRAVO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035201-6, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).