EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO COM FITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.001230-5, de Ituporanga, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COBRANÇA DE SEGURO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS COM PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E PREQUESTIONAMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 43 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.093107-7, de Lages, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DO AUTOR. SUSTENTADA A RESPONSABILIDADE DA CASA BANCÁRIA PELA MANUTENÇÃO DO PROTESTO - TESE RECHAÇADA - PROTESTO QUE SE TRADUZIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO, POIS EXISTENTE O DÉBITO - CANCELAMENTO DO ATO NOTARIAL, APÓS PAGAMENTO, QUE DEPENDE DA INICIATIVA DO DEVEDOR, IN CASU O AUTOR - INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 26 DA LEI N. 9.492/97 E 2.º DA LEI N. 6.690/79 - PERMANÊNCIA DO PROTESTO QUE OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DO RECORRENTE - INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DO CONSEQUENTE DEVER DE INDENIZAR - PRECEDENTES DO EG. STJ E DESTA CORTE - SENTENÇA MANTIDA. "As turmas que compõem a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça já se manifestaram no sentido de que cabe ao devedor promover o cancelamento do protesto regularmente lavrado quando de posse do título protestado ou da carta de anuência do credor nos termos do que artigo 26 da Lei nº 9.492/97" (AgRg no Ag 768.161, do Rio Grande do Sul, rel. Min. Sidnei Beneti, j. em 17.2.2009). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.082279-2, de Blumenau, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. ALEGADA A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E A INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - TESES RECHAÇADAS - RELAÇÃO NEGOCIAL CONSUBSTANCIADA EM CONTRATO DE CONTA CORRENTE - DÍVIDA ORIUNDA DE SAQUE A DESCOBERTO - FARTO CONJUNTO PROBATÓRIO A DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA E LEGITIMIDADE DO DÉBITO - PARTE AUTORA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - INTELIGÊNCIA DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE AGIU NO EXERCÍCIO REGULAR DE UM DIREITO - EXEGESE DO ART. 188, I, DO CÓDIGO CIVIL - DEVER DE INDENIZAR NÃO CONFIGURADO - SENTENÇA MANTIDA INCÓLUME, INCLUSIVE NO TOCANTE À DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.091285-0, de Araranguá, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, DA EXISTÊNCIA DE UMA CAUSA DE ISENÇÃO, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA EXPRESSAMENTE FORMULADO NAS RAZÕES RECURSAIS OU DA PROVA DO DEFERIMENTO NA ORIGEM - APLICAÇÃO DO ART. 511 DO CPC - DESERÇÃO CARACTERIZADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.031375-6, de Lages, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE FOI INTIMADO - INVIABILIDADE DA AVERIGUAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036653-7, da Capital - Norte da Ilha, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MANEJO DE RECURSO DE CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2007.036327-1, de Armazém, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

NULIDADE DE ATO JURÍDICO. VENDA DE ASCENDENTE PARA DESCENDENTE SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. PRAZO DECADENCIAL. AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DE 2 ANOS PARA POSTULAR A ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO. ART.179 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. O prazo para anulação do negócio jurídico, decorrente de venda de ascendente para descendente, tendo a avença sido firmada sob a égide do Código Civil de 1916, é o do art. 179, do Código Civil, uma vez que não foi ultrapassado mais da metade do prazo anterior quando da entrada em vigor do novo diploma legal. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028715-2, de São João Batista, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO NO MONTANTE DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA - DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO, DETERMINADO A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO PRINCIPAL E DOS JUROS DA MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS - INSURGÊNCIA DA IMPUGNANTE. POSTULADA A INCIDÊNCIA DA CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO DA VERBA HONORÁRIA OU, SUCESSIVAMENTE, DESDE A PROPOSITURA DOS EMBARGOS - TESES RECHAÇADAS - VALOR DA CAUSA QUE DEVE SER ATUALIZADO MONETARIAMENTE A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTIVA - EXEGESE DO ENUNCIADO DA SÚMULA N. 14 DO C. STJ - DECISUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.011961-5, de São Joaquim, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS. SENTENÇA RECONHECENDO A FILIAÇÃO E FIXANDO O ENCARGO EM 30% (TRINTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE. APELO DO ALIMENTANTE. PLEITO DE MINORAÇÃO PARA 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. POSTERIOR ACORDO, FIRMADO ENTRE OS GENITORES DO MENOR, ESTABELECENDO O PARÂMETRO DE 15% SOBRE O SALÁRIO MÍNIMO. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO EM SEGUNDO GRAU. IMPOSSIBILIDADE. AVENÇA QUE FERE OS PRIORITÁRIOS INTERESSES DA CRIANÇA, DESATENDENDO O TRINÔMIO POSSIBILIDADE, NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE. DESEMPREGO QUE, A TODA EVIDÊNCIA, NÃO ACARRETA A FIXAÇÃO DO ENCARGO A PATAMAR IRRISÓRIO, NOTADAMENTE QUANDO O EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INFORMAL DEMONSTRA-SE HABITUAL. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL E DA DIGNIDADE DO MENOR. ALIMENTOS QUE DEVEM SER FIXADOS EM 20% DO SALÁRIO MÍNIMO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO NEGADA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO. Na fixação de pensão alimentícia, objetiva-se, no fim, alcançar verba capaz de equilibrar o trinômio possibilidade, necessidade e proporcionalidade, sem olvidar da especial dignidade de que é destinatário o filho menor, mas atentando-se à exequibilidade do encargo, até mesmo em prol dessa especial tutela ao infante e à infância. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.088899-9, de Mafra, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AÇÃO IDÊNTICA (MESMAS PARTES, PEDIDOS E CAUSA DE PEDIR) TRANSITADA EM JULGADO, RECONHECENDO A ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM (ART. 267, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). NOVA DEMANDA AJUIZADA EM DESFAVOR DAS MESMAS PESSOAS. COISA JULGADA RECONHECIDA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA (ARTS. 267, V, E 301, VI, § § 2º E 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "É correto dizer que uma vez transitada em julgado a decisão, desde que ausente invocação do mérito (art. 267), pode a parte reiterar o pleito. Há simples coisa julgada formal, que não impede a propositura de idêntica pretensão. A afirmação, todavia, deve ser bem compreendida. A extinção do processo sem análise do mérito decorre da detecção de causa impeditiva do seu prosseguimento. É inimaginável que a nova ação a ser proposta permaneça maculada por idêntico vício. [...] Situação curiosa se refere às condições da ação. Quase pacificamente entende-se que a decisão a este respeito não envolve matéria de mérito. Correto, por conseguinte, que decretada a carência de ação, não fica o autor inibido de novamente sindicar a questão de direito material. Imagine-se, porém, que tenha sido reconhecida a ilegitimidade passiva. É evidente que a mesma pretensão poderá ser novamente apresentada em juízo, mas agora contra a parte efetivamente legitimada a responder à demanda. Se houve manifestação do direito de ação em face da mesma parte primitiva, o juiz do segundo processo não pode desautorizar a decisão precedente. Há coisa julgada". (PEREIRA, Hélio do Valle. Manual de Direito Processual Civil: Roteiros de aula - processo de conhecimento. Florianópolis: Conceito editorial, 2007, p. 712-713). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.074389-5, de Herval D'Oeste, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. ART. 3º DO ATO REGIMENTAL N. 57/2002. REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. Versando a demanda sobre contrato bancário, sendo necessário abordar matérias atinentes ao Direito Cambiário, impende reconhecer a competência das Câmaras de Direito Comercial para o julgamento da lide, conforme inteligência dos preceptivos do art. 3º do Ato Regimental n. 57/2002. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040677-7, de Içara, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO. CONTAGEM A PARTIR DO VENCIMENTO DA DÍVIDA. INAPLICABILIDADE DE LEI MUNICIPAL QUE DISPÕE SOBRE DATA POSTERIOR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Somente a lei complementar federal pode estabelecer regras para contagem de prazos de prescrição, não podendo a lei municipal substituí-la" (Ap. Cív. n. 2013.031487-5, de São Bento do Sul, rel. Des. Jaime Ramos, j. 13-6-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033559-4, de São Bento do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

Agravo de instrumento. Insurgência em face de decisão que indeferiu pedido da autora/recorrente de consulta no sistema Infoseg, para descobrimento do endereço da ré, visando sua citação. Decisum posterior proferida no Juízo a quo que determinou a citação por edital. Ausência de manifestação. Nomeação de curador especial e apresentação de contestação. Pretensão da agravante satisfeita. Perda superveniente do objeto do presente reclamo. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.074803-2, da Capital - Continente, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

Agravo de instrumento. Julgamento do feito na comarca de origem. Sentença de mérito. Perda do objeto. Procedimento recursal extinto. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.092327-6, de Joaçaba, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - DECISÃO AGRAVADA QUE SIMULTANEAMENTE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO E EXTINGUIU A EXECUÇÃO COM BASE NO ART. 794, INCISO I, DO CPC - CABIMENTO DE APELAÇÃO - EXEGESE DO ART. 475-M, § 3º, DO CPC - ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE INAPLICÁVEL - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.036263-2, de Campos Novos, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PEDIDO DE PARTILHA, INDENIZAÇÃO PELOS SERVIÇOS PRESTADOS E ALIMENTOS EM FAVOR DA EX-COMPANHEIRA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. VERBA ALIMENTÍCIA INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. POSTULANTE PESSOA JOVEM (25 ANOS) E SAUDÁVEL, APTA À REINSERÇÃO IMEDIATA NO MERCADO DE TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA. DESCABIMENTO DIANTE DO ADVENTO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL (1988), QUE EQUIPAROU A UNIÃO ESTÁVEL À ENTIDADE FAMILIAR. PARTILHA MANTIDA NA FORMA EM QUE FIXADA NA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.079677-5, de Pomerode, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA E CARTEIRA DE PESCADOR. PRESUNÇÃO IURIS TANTUM NÃO DESCONSTITUÍDA. ÔNUS DA PARTE ADVERSA (ART. 7º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50). CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATESTA A ATIVIDADE PESQUEIRA DESENVOLVIDA PELO DEMANDANTE. VERACIDADE NÃO INFIRMADA. BENESSE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.008078-2, de Joinville, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA. DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA QUE A CASA BANCÁRIA JUNTASSE AOS AUTOS O CONTRATO QUESTIONADO - NÃO ATENDIMENTO - APLICAÇÃO DO ART. 359, I, CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE QUANTO AOS FATOS QUE, ATRAVÉS DO DOCUMENTO NÃO EXIBIDO, A PARTE AUTORA PRETENDIA COMPROVAR - CIRCUNSTÂNCIA QUE DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NA ANÁLISE DO APELO E QUE NÃO IMPLICA EM REFORMATIO IN PEJUS. JUROS REMUNERATÓRIOS - SENTENÇA ADMITINDO A COBRANÇA PELA TAXA MÉDIA DE MERCADO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEFENDENDO A EXIGÊNCIA NOS TERMOS PACTUADOS - INCIDÊNCIA DO ARTIGO 359, INCISO I, DO CPC - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIR-SE A CONTRATAÇÃO DO ENCARGO ANTE A AUSÊNCIA DO PACTO NOS AUTOS - INVIABILIDADE, TODAVIA, DE APLICAR O ENTENDIMENTO DESTE COLEGIADO NO SENTIDO DE LIMITAR O ACESSÓRIO EM 12% AO ANO, CONSOANTE REQUERIDO NA INICIAL - PARTE AUTORA QUE NÃO INTERPÔS RECURSO - MANUTENÇÃO DO JULGADO, SOB PENA DE INDEVIDA REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - SENTENÇA QUE VEDA A INCIDÊNCIA DO ENCARGO EM QUALQUER PERIODICIDADE - ALMEJADA A COBRANÇA NA MODALIDADE MENSAL - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA, AINDA QUE SOB A FORMA DE EXPRESSÃO NUMÉRICA, ANTE A AUSÊNCIA DO CONTRATO - EXIGÊNCIA VEDADA, MESMO QUE O PACTO TENHA SIDO FIRMADO EM DATA POSTERIOR À EDIÇÃO DA MP N. 1.963-17/00 - EXEGESE DO ARTIGO 359, I DO CPC. DEFENDIDA A INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA E MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PACTUAÇÃO NÃO VISLUMBRADA - EXEGESE DO ARTIGO 359, I DO CPC - COBRANÇA VEDADA - APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXTERNADO PELO C. STJ NO RESP. 1.058.114/RS, AFETADO PELA LEI DOS RECURSOS REPETITIVOS - EXEGESE DO ENUNCIADO N. III, DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - AFASTAMENTO MANTIDO - NADA OBSTANTE, REMUNERAÇÃO DO MÚTUO FINANCEIRO, NO PERÍODO DA ANORMALIDADE, QUE DEVE SER ADMITIDA - COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, DE ACORDO COM A TAXA INCIDENTE PARA A NORMALIDADE, VISANDO IMPEDIR O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO INADIMPLENTE - ENUNCIADO N. II DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTA CORTE - ENUNCIADO DE SÚMULA N. 296 DO C. STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA - PLEITO VISANDO O AFASTAMENTO DO INPC OU IGP-M - SENTENÇA QUE NADA DELIBEROU A RESPEITO - RAZÕES DISSOCIADAS DO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. DEFENDIDA A CARACTERIZAÇÃO DA MORA E A POSSIBILIDADE DE NEGATIVAÇÃO DO NOME DO APELADO NOS ÓRGÃOS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - ACOLHIMENTO DA PRETENSÃO - EXEGESE DO ARTIGO 273, § 4.º, DO CPC - AÇÃO REVISIONAL QUE, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A MORA - SÚMULA N.º 380 DO STJ - PAGAMENTO DE APENAS 07 (SETE) DAS 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES PACTUADAS - LIMITAÇÃO DOS ENCARGOS QUE NÃO AFASTA O INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DAS OBRIGAÇÕES AJUSTADAS - ADEMAIS, AUSÊNCIA DE DEPÓSITO INCIDENTAL OU PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO - RECURSO PROVIDO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO - VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES, SENDO DESNECESSÁRIA A PROVA DE QUE O PAGAMENTO OCORREU POR ERRO - SÚMULA N. 322, DO C. STJ - APELO DESPROVIDO. PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE DE O ÓRGÃO JURISDICIONAL APRECIAR, UM A UM, OS DISPOSITIVOS LEGAIS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A DECISÃO SEJA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DISTRIBUIÇÃO MANTIDA - BANCÁRIA - EXEGESE DO ART. 21, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FORMA DO ARTIGO 20, § 4.º, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.008638-9, de Palhoça, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

REGULAMENTAÇÃO DO DIREITO DE VISITAS. ALEGAÇÃO DE ATOS DO GENITOR QUE CAUSAM PREJUÍZO AO PLENO DESENVOLVIMENTO DO INFANTE. VISITAS QUE PASSAM A SER FIXADAS, ALTERANDO O DIREITO QUE ERA EXERCIDO LIVREMENTE. O direito de visitação não deve ser exercido com o fito de satisfazer as necessidades afetivas de quem deve realizar esta prestação, mas, sim, no interesse da criança, a fim de garantir a ela seu pleno desenvolvimento físico e psíquico. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038229-4, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).