EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE (ART. 535 DO CPC). ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. CORREÇÃO (ART. 463, I, DO CPC). RECURSO REJEITADO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.081217-2, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. VEÍCULO APREENDIDO POR AUTORIDADE POLICIAL. RESTRIÇÃO DE FURTO. SUCESSIVAS ALIENAÇÕES. IMPROCEDÊNCIA EM PRIMEIRO GRAU. EMPRESA AUTORA QUE TEVE QUE DESFAZER NEGÓCIO JURÍDICO E PROCEDER À DEVOLUÇÃO DE VALORES EM RAZÃO DE TER VENDIDO VEÍCULO VICIADO DO QUAL NÃO POSSUIA CIÊNCIA. PRETENSÃO QUE VISA O RESSARCIMENTO DECORRENTE DOS PREJUÍZOS DA EVICÇÃO. POSSIBILIDADE. DEVER DE INDENIZAR. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.107 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.017120-7, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ART. 535 DO CPC. DESCUMPRIMENTO. REJEIÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.045460-2, de Itapema, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE AUTOMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER ALBERGADO PELA VIA MANDAMENTAL. QUESTÃO QUE ENSEJA DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.028518-9, de Tubarão, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA. RECLAMO CIRCUNSCRITO À IRREGULARIDADE DOS ATOS NOTARIAIS - EXISTÊNCIA DO DÉBITO, RECONHECIDA NO JULGADO RECORRIDO, QUE NÃO FOI OBJETO DE INSURGÊNCIA. ADUZIDA A INVALIDADE DOS PROTESTOS, POSTO TEREM SIDO REALIZADOS APÓS O PRAZO DE APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS - ACOLHIMENTO - EXEGESE DOS ARTIGOS 33 E 48 DA LEI N. 7.357, DE 2.9.1985 - CHEQUES PÓS-DATADOS EMITIDOS NA MESMA PRAÇA DE PAGAMENTO - PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA APRESENTAÇÃO DOS TÍTULOS QUE SE INICIA DA DATA NELES FIXADA, A QUAL FOI LIVREMENTE NEGOCIADA ENTRE AS PARTES QUE ENTABULARAM ORIGINARIAMENTE A NEGOCIAÇÃO - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE - ILEGALIDADE DOS PROTESTOS BEM EVIDENCIADA, PORQUANTO EFETUADOS DEPOIS DO DECURSO DO PRAZO LEGAL - SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - ALTERAÇÃO DO RESULTADO FINAL DA DEMANDA QUE IMPÕE SUA REDISTRIBUIÇÃO - EXEGESE DO ARTIGO 21, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - MANUTENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ARBITRADA NO DECISUM - COMPENSAÇÃO ADMITIDA - SÚMULA N. 306 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.102793-9, de Joinville, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CAUTELAR OBJETIVANDO A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS DAS PARCELAS DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO EM FOLHA DE PAGAMENTO E A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - INSURGÊNCIA DA CASA BANCÁRIA RÉ SUSCITADA A INOCORRÊNCIA DE RESISTÊNCIA À PRETENSÃO EXIBITÓRIA - TESE RECHAÇADA - PEDIDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO SE FAZ OBRIGATÓRIO - CONTESTAÇÃO EM QUE SE REQUER A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO CAUTELAR - PRETENSÃO RESISTIDA CONFIGURADA - ADEMAIS, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE TEM O DEVER DE APRESENTAR OS DOCUMENTOS DESCRITOS NO PÓRTICO INAUGURAL, AINDA QUE JÁ OS TENHA ENTREGUE AO CONSUMIDOR - DIREITO DE ACESSO À INFORMAÇÃO PROTEGIDO PELO CDC - EXEGESE DOS ARTIGOS 6.°, INCISO VIII E 43, DO REFERIDO DIPLOMA LEGAL, E ARTIGO 358, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISUM MANTIDO - INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 20, § 4.º, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.044146-1, de Balneário Camboriú, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VEICULAÇÃO DE MATÉRIAS JORNALÍSTICAS. FATOS QUE LEVARAM À CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO NO JUÍZO CRIMINAL, POR INJÚRIA E CALÚNIA. COISA JULGADA NA ESFERA CÍVEL. ABUSO DO DIREITO À LIBERDADE DE EXPRESSÃO E CONSEQUENTE OFENSA À HONRA. ATO ILÍCITO, DOLO/CULPA, ABALO ANÍMICO E NEXO DE CAUSALIDADE. DANO MORAL CARACTERIZADO. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR RECONHECIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO ELEVADO. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. MINORAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. "A sentença penal condenatória produz efeitos cíveis, ainda que, posteriormente, se reconheça a prescrição da pretensão punitiva, retroativamente, com base na pena fixada em concreto" (RE n. 789.251-RS - Rel. Min. Nancy Andrigui - DJE de 04.08.2009) (Apelação Cível n. 2010.030474-1, de Chapecó, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 26-7-2011). A livre manifestação do pensamento (art. 5º, IV, da CR/88) esbarra no limite em que atinge e agride a honra alheia, de modo que o exercício deste direito fundamental, a partir daí se convola em abuso de direito de liberdade de expressão, dando ensejo à reparação civil. Sob à luz dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, é imperativa a minoração da indenização por dano moral quando se revela excessiva a par das peculiaridades do caso concreto, sobretudo diante da regra de concorrência de culpa prevista no art. 945 do Código Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042277-1, de Araranguá, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO - AUSÊNCIA DA DECISÃO AGRAVADA E DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - A CÓPIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DE RELAÇÃO PROVA APENAS QUE A DECISÃO FOI PUBLICADA, MAS NÃO COMPROVA QUE SOMENTE NAQUELA DATA O AGRAVANTE FOI INTIMADO - CERTIDÃO SEM PAGINAÇÃO DO PROCESSO DE ORIGEM E IDENTIFICAÇÃO DO CHEFE DE CARTÓRIO - VIOLAÇÃO DO ART. 177, DO CNCGJ INVIABILIDADE DE AFERIR-SE O ACERTO OU NÃO DA DECISÃO A QUO E DA TEMPESTIVIDADE DO RECLAMO - IMPOSSIBILIDADE DE CONVERSÃO EM DILIGÊNCIA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.032732-2, de Criciúma, rel. Des. Cláudia Lambert de Faria, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, DO CPC) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REPRESENTADO POR CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - CDC. PETIÇÃO INICIAL INSTRUÍDA COM FOTOCÓPIA DESSE TÍTULO DE CRÉDITO. DETERMINAÇÃO DE EXIBIÇÃO DO DOCUMENTO ORIGINAL SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO. IRRESIGNAÇÃO DO REQUERENTE POR AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO, LIMINARMENTE, AO RECURSO POR MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. TÍTULO DE CRÉDITO EM QUESTÃO SUJEITO AOS PRINCÍPIOS DA CARTULARIDADE E CIRCULARIDADE. DECISÃO UNIPESSOAL ACERTADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A execução de título extrajudicial para apreensão de bem financiado mediante cédula de crédito bancário, com alienação fiduciária, pressupõe necessariamente a comprovação da constituição em mora do devedor e a instrução da petição inicial com a via original do título de crédito, sob pena de indeferimento da peça vestibular e extinção do processo sem apreciação do mérito. A imprescindibilidade da exibição do documento original representativo da cédula de crédito bancário funda-se na possibilidade de circulação e transferência da cártula por meio de endosso em preto, conforme prevê o § 1º do art. 29 da Lei n. 10.931, de 2-8-2004. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2013.030343-2, de Blumenau, rel. Des. Luiz Zanelato, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO REINVIDICATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS COM FITO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NO ACÓRDÃO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.014777-3, da Capital - Continente, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PLEITO DA BENESSE DA JUSTIÇA GRATUITA. PAGAMENTO DO PREPARO RECURSAL QUE IMPLICA EM RENÚNCIA TÁCITA QUANTO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. BENESSE INDEFERIDA. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA EM PRIMEIRO GRAU. PRAZO ÂNUO. EXEGESE DO ART. 178, § 6º, INCISO II, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ, ATRAVÉS DA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA PELO INSS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A presunção juris tantum de pobreza, que a Lei 1.060/50 confere em favor daquele que declarou seu estado de necessidade, deve ser corroborada com documentação para sua comprovação. E, havendo pagamento do preparo recursal, implica na renúncia tácita do pleito (Apelação Cível n. 2012.087209-9, da Capital, rel. Des. Saul Steil, j. 26-2-2013). De acordo com o art. 178, § 6º, II do Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos, o prazo prescricional para as ações que objetivem o pagamento relativo à cobertura securitária é de um ano e conta-se da ciência inequívoca da invalidez. Tendo em vista que, in casu, o INSS concedeu a aposentadoria em 2001 e a ação foi ajuizada em 2005, verifica-se que o direito do autor encontra-se prescrito. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.015475-4, de Tijucas, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PRETENSÃO QUE VISA À COMPLEMENTAÇÃO DOS VALORES PAGOS EM DESCONFORMIDADE COM A APÓLICE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ JUNTO AO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL (INSS). PROVA IDÔNEA. CERTIFICADO INDIVIDUAL DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS QUE PREVÊ A COBERTURA PARA INVALIDEZ PARCIAL OU TOTAL POR SINISTRO. TRAUMA GRAVE NA MÃO DIREITA ASSOCIADO A LESÃO NEURAL. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, NA VIA ADMINISTRATIVA, DE FORMA PARCIAL. INEXISTÊNCIA DE ESTIPULAÇÃO QUANTO À PROPORCIONALIDADE NA APÓLICE. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 47 DA LEI 8.078/1990. COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR QUE SE IMPÕE. INDENIZAÇÃO DEVIDA DE FORMA INTEGRAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A concessão de aposentadoria por invalidez pelo INSS dispensa a realização de perícia para aferir essa situação. Cerceamento de defesa não ocorrente. Reconhecida a invalidez, impõe-se o pagamento integral do valor previsto na apólice do seguro, pois aplicável o princípio pacta sunt servanda (Apelação Cível n. 2010.0518/03-4, de Lages, Rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 26-5-2011). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.017057-6, de Lages, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO (ART. 267, IV, DO CPC). JUNTADA DE FOTOCÓPIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. EXIGÊNCIA DE PROCURAÇÃO ORIGINAL OU AUTENTICADA. FORMALISMO JUDICIAL EXACERBADO. INEXISTÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO PELA PARTE ADVERSA, EMBORA JÁ TENHA APRESENTADO CONTESTAÇÃO. PROCURAÇÃO APARENTEMENTE HÍGIDA. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM DE AUTENTICIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO NÃO DERRUÍDA. REALIZAÇÃO DE DIVERSOS ATOS PROCESSUAIS. ENALTECIMENTO DOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DE FORMAS, DA CELERIDADE E DA ECONÔMIA PROCESSUAL. DEFEITO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL AFASTADO. VÍCIO NA PETIÇÃO INICIAL, CONSISTENTE NA AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO. EXORDIAL ACOMPANHADA DE MEMORIAL DESCRITIVO DA ÁREA E DE LEVANTAMENTO PLANIMÉTRICO, COM A COMPETENTE ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA DO PROFISSIONAL DA ENGENHARIA QUE ELABOROU OS CITADOS DOCUMENTOS. ÁREA LITIGIOSA PERFEITAMENTE DELIMITADA. SENTENÇA EXTINTIVA TERMINATIVA CASSADA. IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO NA FORMA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. ALMEJADA PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL NÃO OPORTUNIZADA. FEITO QUE NÃO SE ENCONTRA MADURO. PROSSEGUIMENTO PARA A DEVIDA INSTRUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.086959-7, de Camboriú, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REGRESSIVA DE REPARAÇÃO DE DANOS. SUCESSIVAS COMPRAS E VENDAS. VEÍCULO OBJETO DE ILÍCITO (FURTO). APREENSÃO POR AUTORIDADE POLICIAL. PREJUÍZOS DECORRENTES DE EVICÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. PRETENSÃO QUE VISA O RESSARCIMENTO DOS VALORES DESPENDIDOS EM RAZÃO DA SENTENÇA EM OUTRA DEMANDA QUE RECONHECEU A EVICÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RÉU QUE NÃO INTEGROU A RELAÇÃO JURÍDICA PROCESSUAL, NA QUAL O DEMANDANTE FOI CONDENADO. DEVER DE INDENIZAR PELO MONTANTE PAGO QUANDO DA AQUISIÇÃO DO VEÍCULO. MANUTENÇÃO DO PATAMAR ARBITRADO. INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. SENTENÇA INALTERADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. APELO DO RÉU. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERMO A QUO. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A EVICÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE NÃO OBRIGATÓRIA NA HIPÓTESE SUB JUDICE. JULGAMENTO EXTRA PETITA NÃO CONFIGURADO. DECISUM PROLATADO NOS MOLDES DO PEDIDO INICIAL. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. PREFACIAIS REPELIDAS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.040115-5, de Itajaí, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA (ART. 339, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INÉPCIA DA PEÇA ACUSATÓRIA. REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP PREENCHIDOS. PRELIMINAR RECHAÇADA. "Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no artigo 41 do Código de Processo Penal, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao paciente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal [...]" (STJ, HC n. 180.771/SP, rel. Min. Jorge Mussi, 5ª Turma, j. 16.10.2012). PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AVENTADA PELA DENUNCIADA. NÃO OCORÊNCIA. PENA APLICADA DE 2 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO. LAPSO PRESCRICIONAL DE 4 (QUATRO) ANOS (ART. 109, V) NÃO ATINGIDO. PREJUDICIAL AFASTADA. MÉRITO. FALSA IMPUTAÇÃO DE FURTO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS. RECURSO DESPROVIDO. "Demonstrado que o agente, com dolo específico, deu causa à instauração de inquérito policial ao imputar crime à pessoa que sabia ser inocente, recai na conduta descrita no art. 339, caput, do CP, não havendo falar em absolvição" (Apelação Criminal n. 2011.095744-2, rel. Juiz Francisco Oliveira Neto, j. 5.6.2012). (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.072284-9, de Blumenau, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA PRELIMINARES INÉPCIA DA DENÚNCIA - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PREFACIAL REJEITADA CERCEAMENTO DE DEFESA - AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS DOCUMENTOS PLEITEADOS NA DEFESA PRÉVIA (FICHA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO, EXAME DE CORPO DE DELITO ETC.) - PROVIDÊNCIA SEM REPERCUSSÃO NA SORTE DA AÇÃO PENAL - PROEMIAL AFASTADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA - REGRA RELATIVIZADA À LUZ DO QUE DISPÕE O ART. 132 DO CPC - MAGISTRADA QUE PRESIDIU A INSTRUÇÃO CRIMINAL QUE SE ENCONTRAVA EM GOZO DE FÉRIAS REGULARES - PREAMBULAR RECHAÇADA MÉRITO TRÁFICO DE DROGAS - AUTORIA E MATERIALIDADE EVIDENCIADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL REPLETA DE DETALHES E QUE PREVALECE SOBRE A RETRATAÇÃO EM JUÍZO - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE FIRMES, COERENTES E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO RÉU MERAMENTE ABONATÓRIAS - CONDIÇÃO DE USUÁRIO DO AGENTE QUE NÃO EXCLUI SUA RESPONSABILIDADE CRIMINAL PELA NARCOTRAFICÂNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEL PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL E JUDICIAL DO ACUSADO EM HARMONIA COM AS DEMAIS PROVAS DO CADERNO PENAL - TESE DE USO PARA DEFESA PESSOAL NÃO EVIDENCIADA E QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE INFIRMAR O DECRETO CONDENATÓRIO - CRIME DE MERA CONDUTA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM VIRTUDE DA DIVERSIDADE, QUANTIDADE E NATUREZA DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES APREENDIDAS - ART. 42 DA LEI N. 11.343/06 - TERCEIRA ETAPA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06 APLICADA NO PATAMAR MÍNIMO - VIABILIDADE - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÃO DE USO RESTRITO - REPRIMENDA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - APLICAÇÃO DO CONCURSO MATERIAL DO ART. 69 DO CÓDIGO PENAL - QUANTUM DA PENA INALTERADO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - RÉU PRIMÁRIO E QUE POSSUI REPRIMENDA SUPERIOR A QUATRO ANOS MAS INFERIOR A OITO - FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME SEMIABERTO PEDIDO DO ACUSADO PARA RECORRER EM LIBERDADE ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CRIMINAL - IMPOSSIBILIDADE - RÉU QUE PERMANECEU SEGREGADO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA QUE CONTINUAM A ENSEJAR A CUSTÓDIA CAUTELAR RECURSO DESPROVIDO E FIXAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME INICIAL SEMIABERTO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.001249-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. INVESTIGAÇÃO INICIADA PELA POLÍCIA MILITAR, QUE OFICIOU AO MINISTÉRIO PÚBLICO PLEITEANDO A QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO DO PACIENTE. PEDIDO ENCAMPADO PELO PARQUET E DEFERIDO PELA AUTORIDADE COMPETENTE. DECISÃO JUDICIAL PROLATADA COM BASE EM ELEMENTOS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. LAVRATURA DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELA POLÍCIA CIVIL, QUE IMPULSIONOU O INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE NULIDADE DOS ATOS INVESTIGATÓRIOS. CONJUGAÇÃO DE ESFORÇOS PARA A MANUTENÇÃO DA SEGURANÇA PÚBLICA. VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL Nº 12.830/2013 E AO DECRETO ESTADUAL Nº 660/2007 AFASTADAS. LICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, A QUAL PODERIA TER SIDO DEFERIDA DE OFÍCIO PELO JUÍZO CRIMINAL. CONSEQUENTE IRRELEVÂNCIA DA DEFINIÇÃO DA AUTORIDADE COM ATRIBUIÇÃO PARA PLEITEAR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. EXISTÊNCIA DE PROVA AUTÔNOMA APTA A DEMONSTRAR OS INDÍCIOS DE AUTORIA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039592-3, de Rio do Sul, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. PAVIMENTAÇÃO DE VIA PÚBLICA. BASE DE CÁLCULO. EXIGIBILIDADE DO FATOR DE VALORIZAÇÃO DO IMÓVEL. A base de cálculo da contribuição de melhoria é a valorização do imóvel em razão da obra realizada pelo poder público, tendo como limite total a despesa realizada e como limite individual o acréscimo de valor que da obra resultar para cada imóvel beneficiado. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.072190-5, de Xaxim, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ELABORAÇÃO DE PARECER JURÍDICO. INADIMPLÊNCIA DO CONTRATANTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE FALSIDADE E EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RAZÕES RECURSAIS QUE AFRONTAM O PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. REEDIÇÃO DOS EMBARGOS MONITÓRIOS E DO REQUERIMENTO DE INCIDENTE DE FALSIDADE. RECORRENTE QUE TEM A OBRIGAÇÃO DE EXPOR OS MOTIVOS DA SUA IRRESIGNAÇÃO, CONFRONTANDO A MOTIVAÇÃO SENTENCIAL. RECURSO NÃO CONHECIDO NO PONTO. A parte sucumbente, ao aviar sua insurgência recursal, em estrita obediência ao princípio da dialeticidade, tem o ônus insuperável de investir contra os argumentos timbrados na decisão açoitada, objetivando demonstrar o seu desacerto, a sua dissonância com a melhor dicção do direito aplicável ao litígio plantado nos autos, tudo com a finalidade de alimentar a Superior Instância com elementos que possam reverter o édito lançado em seu desfavor. Por isto, não deve ser conhecido o recurso cujas razões preservam intactos os fundamentos que serviram de suporte à conclusão exposta no dispositivo da sentença. CERCEAMENTO DE DEFESA. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO AO DEMANDADO A MANIFESTAÇÃO ACERCA DO TEOR DOS DOCUMENTOS JUNTADOS PELO AUTOR. ESCRITOS SEM RELEVÂNCIA PARA OS DESTINOS DA LIDE. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. ART. 130 DO CPC. ACERVO PROBATÓRIO SUFICIENTE PARA ARRIMAR A CONCLUSÃO ANUNCIADA NO ÉDITO COMBATIDO. EXCESSO DE COBRANÇA. VALOR APRESENTADO PELO CREDOR QUE JÁ É ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. MERA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE NÃO INCIDE EM EXCESSO DO VALOR COBRADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.014609-4, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 20-06-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - TELEFONIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA COMPANHIA TELEFÔNICA - INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - REGISTRO INDEVIDO - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - DANO MORAL CARACTERIZADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR - "QUANTUM" INDENIZATÓRIO - MANUTENÇÃO DO VALOR. A inscrição em órgão de restrição/proteção ao crédito, contrariando ordem judicial, caracteriza constrangimento ilegal e enseja indenização a título de dano moral. O "quantum" da indenização do dano moral há de ser fixado com moderação, em respeito aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, levando em conta não só as condições sociais e econômicas das partes, como também o grau da culpa e a extensão do sofrimento psíquico, de modo que possa significar uma reprimenda ao ofensor, para que se abstenha de praticar fatos idênticos no futuro, mas não ocasione um enriquecimento injustificado para o lesado. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.008419-2, de Laguna, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).