AGRAVO - CPC, ART. 557, § 1.° - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - CONTRATO DE SEGURO ADJETO A MÚTUO HABITACIONAL - INTERESSE JURÍDICO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - REMESSA DO PROCESSO À JUSTIÇA FEDERAL - DECISÃO SINGULAR - INSUBSISTÊNCIA - 'PERPETUATIO IURISDICTIONIS' - ART. 87, CPC - PRINCÍPIO QUE IMPÕE-SE OBSERVADO - AGRAVO INTERNO PROVIDO. 1 Embasada o pleito deduzido por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação contra seguradora, com o objetivo de ver estabelecida a responsabilidade da demandada pela indenização necessária à reparação dos imóveis populares por eles adquiridos, é de ser excluído, de regra, qualquer interesse jurídico da Caixa Econômica no feito. Esse interesse, em verdade, decorre do fato de estarem vinculadas as respectivas apólices ao ramo 66 - apólices públicas - e de haverem os contratos de mútuo sido ajustados no período entre as edições da Lei n.º 7.682/1988 e da Medida Provisória n.º 478/2009, uma vez existente prova documental que comprove, de forma cabal, o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais (FCVS) e a possibilidade concreta de exaurimento da reserva técnica da subconta Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice (FESA), conforme orientação decorrente do julgamento, pelo Superior Tribunal de Justiça, como recurso repetitivo (Lei n.º 11.672/2008 e Res.-STJ n.º 8/2008, do REsp n.º 1.091.393/SC. Não comprovados de forma inequívoca esses requisitos, não há que se cogitar de competência da Justiça Federal para o feito. 2 Julgado o Recurso Especial com indicação de representativo de controvérsia repetitiva e, pois, com submissão ao art. 543-C, do CPC, a aplicação da tese jurídica nele firmada não se condiciona ao trânsito em julgado da correspondente decisão. 3 Não tendo a Medida Provisória n.º 513/2010, suprimido o órgão julgador e nem alterado a competência em razão da matéria ou da hierarquia, não tem ela o poder de modificar a relação jurídica e, pois, a competência para o processamento e julgamento de demanda de responsabilidade obrigacional, proposta por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação contra seguradora operante no mesmo sistema. É que, à vista do que expressamente dispõe o art. 87 do Estatuto Procedimental Civil, a competência se sedimenta na ocasião do ajuizamento da ação. E a garantia de estabilização da competência, ademais, integra a garantia constitucional da inexistência de juízo ou tribunal de exceção (CF/88, art. 5.º, XXXVII), como forma de proteção ao princípio do juízo natural. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.046758-6, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E PELO USO DE ARMA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DAS DEFESAS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA ALIADA AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. SENTENÇA FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÕES MANTIDAS. PLEITO DE EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS MAJORANTES. SITUAÇÕES DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO. "A materialidade do roubo independe da apreensão de qualquer instrumento, assim como a prova da autoria pode ser concretizada pela simples, mas verossímil, palavra da vítima. Por isso, igualmente, para a configuração da causa de aumento (utilização de arma), bastam elementos convincentes extraídos dos autos, ainda que a arma não seja apreendida" (NUCCI, Guilherme de Souza. Código penal comentado. 9. ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008. p. 745). PEDIDO ALTERNATIVO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. INVIABILIDADE. RÉU QUE, AO SE FAZER PRESENTE NO LOCAL DOS FATOS, IMPOSSIBILITOU QUALQUER REAÇÃO DA VÍTIMA. TERCEIRA ETAPA DE APLICAÇÃO DA REPRIMENDA. CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA. MAJORAÇÃO EM 3/8 (TRÊS OITAVOS). FUNDAMENTOS. UTILIZAÇÃO UNICAMENTE DO NÚMERO DE MAJORANTES. VEDAÇÃO. SÚMULA 443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DA PENA. TERCEIRA FASE. RESULTADO DA PENA DIVERSO DA FRAÇÃO APLICADA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) QUE ACARRETARIA EM REFORMATIO IN PEJUS. MANUTENÇÃO DA PENA QUE SE IMPÕE. JUSTIÇA GRATUITA. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM PRIMEIRO GRAU. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NESSE PONTO. REMUNERAÇÃO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO EM TODO O PROCESSO. FIXAÇÃO COM BASE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/97 EM 15 URH's. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU IVANIR E PARCIAL PROVIMENTO DOS RECURSOS DOS RÉUS CARLOS ALBERTO E ALAIR. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.046349-2, de Xaxim, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE FRAUDE. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DOS RÉUS MARCOS JOSÉ E JEAN CARLOS. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. APELANTES QUE CANCELAVAM OS PEDIDOS DOS CLIENTES E SE APROPRIAVAM DO VALOR PAGO, LESANDO A PROPRIETÁRIA DO ESTABELECIMENTO. SUPOSTA FRAGILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS ALIADOS AOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVAS QUE INVIABILIZAM AS ABSOLVIÇÕES DOS RÉUS. QUALIFICADORAS DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES QUE SE IMPÕE. "Sabendo-se que, na busca da melhor história do fato, utilizam-se inúmeros tipos de prova, e que inexiste no ordenamento jurídico-processual brasileiro uma gradação entre elas, afigura-se serem os indícios elementos probatórios de igual valor aos demais, desde que deles se possa retirar conclusões seguras a permitir a convicção do julgador" (MARTINS, Jorge Henrique Schaefer. Prova criminal: retrospectiva histórica, modalidades, valoração, incluindo comentários sobre a Lei 9.296/96. Curitiba: Juruá, 1996. p. 72). RÉU JEAN. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. CONTUDO, VALOR QUE NÃO PODE SER CONSIDERADO INEXPRESSIVO. INAPLICABILIDADE. A exclusão da tipicidade da conduta em consequência da aplicação do princípio da insignificância exige, além da irrelevância do fato delituoso, a ausência de lesão ao bem juridicamente tutelado, situação inocorrente quando o valor do bem é ponderável (Apelação Criminal n. 2010.039282-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Paladino, Segunda Câmara Criminal, j. 29-3-2011). REMUNERAÇÃO DEFENSOR DATIVO. ATUAÇÃO NA APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES DE APELAÇÃO. FIXAÇÃO COM BASE NO ANEXO ÚNICO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 155/97 EM 7,5 URH's. ISENÇÃO DAS DEMAIS CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA A SER DECIDIDA NO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. TESE NÃO CONHECIDA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU JEAN CARLOS PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DO RÉU MARCOS JOSÉ. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.004005-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. MEDIDA CAUTELAR DE SEQUESTRO DE VALORES. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. ÊXITO NA DEMANDA AJUIZADA POR FORÇA DO AJUSTE. POSTERIOR RENÚNCIA DO MANDATO. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. PEDIDO DE BLOQUEIO DE CRÉDITO JUNTO À AÇÃO CONTRATADA. LEVANTAMENTO DOS VALORES NO CURSO DA AÇÃO PELO CONTRATANTE. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO MANTIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.073371-8, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. ARTIGO 214, CUMULADO COM O 224, ALÍNEA "A" E 226, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL. FATO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINAR. NULIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL. ALEGAÇÃO DE COMETIMENTO DE VIOLÊNCIA FÍSICA E FALTA DE ASSISTÊNCIA DE ADVOGADO. AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS, DE OCORRÊNCIA DE SEVÍCIAS CONTRA O ACUSADO, QUE, ADEMAIS, NÃO CONFESSOU OS FATOS EM NENHUMA OPORTUNIDADE. NÃO OBRIGATORIEDADE DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA NA FASE INDICIÁRIA. MÁCULAS INEXISTENTES. A simples alegação de violência policial, não demonstrada pericialmente e sem que tenha redundado em admissão da prática ilícita, não tem o condão de macular o processo. A não designação de advogado para o acompanhamento do agente na fase policial, igualmente não redunda em vício que repercuta na fase persecutória judicial. MÉRITO. RÉU QUE TERIA ABUSADO SEXUALMENTE DA FILHA. VÍTIMA OUVIDA SOMENTE NA FASE INVESTIGATIVA. DESISTÊNCIA DO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, SUA MÃE E IRMÃ EM JUÍZO. CONDENAÇÃO COM BASE EM UMA ÚNICA TESTEMUNHA E NA OITIVA DA OFENDIDA EM SEDE POLICIAL. ACERVO PROBATÓRIO QUE NÃO TEM A SUFICIENTE CONSISTÊNCIA PARA DETERMINAR O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE PENAL. CONDENAÇÃO INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. Para que se possa admitir a prática criminosa atribuída ao acusado, mister se faz a produção de prova que permita a afirmação de sua culpabilidade. Em sede de ação penal na qual se atribui a prática de crime sexual, toma grande relevo a oitiva da vítima e de pessoas a ela próximas, não bastando para tanto, a inquirição na fase investigatória. Ausentes tais cuidados, dificulta-se, quando não se inviabiliza a prolação de decreto condenatório. "Não logrando a acusação fazer prova convincente acerca da autoria e revelando o conjunto probatório mais dúvida do que certeza, a única solução possível é a absolvição" (Apelação Criminal n. 2009.039688-1, rel. Des. Tulio Pinheiro, Segunda Câmara Criminal, j. 3.11.2009). (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2012.092084-0, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Schaefer Martins, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DAS PARTES. JULGAMENTO EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DA APLICABILIDADE DE NORMAS CONSUMERISTAS. AUSÊNCIA DE PEDIDO. IRRELEVÂNCIA. EXAME DO CASO EM FACE DAS NORMAS VIGENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. DOCUMENTOS CARREADOS AOS AUTOS SUFICIENTES PARA DIRIMIR O CONFLITO. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RELAÇÃO CLIENTE-ADVOGADO REGIDA POR NORMA ESPECIAL, O ESTATUTO DA OAB. ÊXITO NA DEMANDA AJUIZADA POR FORÇA DO AJUSTE. RETENÇÃO DE 50% DA VERBA AUFERIDA NA AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ESTIPULAÇÃO ABUSIVA E CONTRÁRIA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL E À ÉTICA PROFISSIONAL. ADEQUAÇÃO AO PATAMAR DE 25% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE CARGA CONDENATÓRIA. REMUNERAÇÃO FIXADA EM DESCONFORMIDADE COM OS CRITÉRIOS ESTATUÍDOS NO § 3º DO ART. 20 DO CPC. MAJORAÇÃO DEVIDA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSOS CONHECIDOS, PARCIALMENTE PROVIDO O DOS RÉUS E PROVIDO O DO AUTOR. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.097321-9, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE DANOS MATERIAIS. JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDA NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO. CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. PROPOSITURA DA LIDE EM FACE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SACADA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA POR ILEGITIMIDADE PASSIVA (ART. 295, II, DO CPC). RESPONSABILIDADE, NA HIPÓTESE, DO TERCEIRO CORRENTISTA, QUE EMITIU OS TÍTULOS DE CRÉDITO SEM POSSUIR SALDO SUFICIENTE PARA A COMPENSAÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM CONSTATADA. INADMISSÃO DA EXORDIAL ESCORREITA. DECISÃO EXTINTIVA DO FEITO MANTIDA (ART. 267, I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "O banco sacado não é de ordinário o responsável por cheque sem fundo emitido por seu cliente. E, inexistente a responsabilidade da instituição financeira que justifique o pedido, sua improcedência é medida que se impõe. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.100749-4, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 07-02-2013)" (Apelação Cível n. 2013.000862-8, da Capital, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, j. 4-4-2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017012-5, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA PARCIAL NA ORIGEM. INCONFORMISMO DO AUTOR E DE UM DOS RÉUS. FORMALIZAÇÃO DE RECLAMAÇÃO PERANTE O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ÓRGÃO CORREICIONAL POR ABUSO DE AUTORIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. AUSÊNCIA DE OBJETIVO DE MACULAR A IMAGEM DO AUTOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. OFENSAS E AMEAÇAS DIRIGIDAS AO AUTOR EM LOCAL PÚBLICO E PERANTE COLEGAS DE TRABALHO. IMPROPÉRIOS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE RECIPROCIDADE. DANO EXTRAPATRIMONIAL CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAR MANTIDO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000467-2, de Lages, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TESTE RÁPIDO DE HIV REALIZADO POR HOSPITAL EM PARTURIENTE DESPROVIDA DE SEU PRÉ-NATAL. RESULTADO FALSO-POSITIVO. ALEGAÇÃO DE FORTE ABALO EMOCIONAL CAUSADO PELO DIAGNÓSTICO. SUPOSTA NEGLIGÊNCIA DA EQUIPE MÉDICA AO DEIXAR DE INFORMAR SOBRE A FALIBILIDADE DESSE TIPO DE EXAME. INSUBSISTÊNCIA. EVIDÊNCIAS QUE DENOTAM A REALIZAÇÃO DA CONTRAPROVA UM DIA DEPOIS DA ALTA HOSPITALAR. ANOTAÇÃO DA NEONATOLOGISTA NO RECEITUÁRIO DO RECÉM-NASCIDO COM NOME E INDICAÇÃO DE MÉDICA INFECTOLOGISTA PARA A CONFIRMAÇÃO DO PRIMEIRO RESULTADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO, A TEOR DO ARTIGO 14 DO CDC. EXIGÊNCIA, PORÉM, DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE O DANO EXPERIMENTADO E A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - AUSÊNCIA DO ACOMPANHAMENTO PRÉ-NATAL SATISFATÓRIO - , CAPAZ DE AFASTAR A RELAÇÃO CAUSAL PRETENDIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A realização do teste rápido, antes da fase final do trabalho de parto configura medida adequada e usual, considerada toda a literatura médica e as recomendações do Ministério da Saúde, em benefício e preservação do próprio nascituro, ainda que tal exame seja de falibilidade maior. Cogita-se, na espécie, de culpa exclusiva da vítima, uma vez que não realizou um adequado pré-natal, ou se o fez, deixou de apresentá-lo à equipe hospitalar, precaução que lhe teria poupado todo o suposto sofrimento relatado nos autos. Transcreve-se, a propósito, o magistério de Paulo de Tarso Vieria Sanseverino, reafirmando o estabelecimento do necessário nexo de causalidade entre o dano e a falha na prestação do serviço hospitalar: "Assim, a verificação do fundamento da responsabilidade civil de hospital exige que se estabeleça a natureza do fato gerador dos danos sofridos pelo paciente". (Responsabilidade Civil no Código do Consumidor e a Defesa do Fornecedor. São Paulo: Saraiva, 2010, p.206) (sem grifo no original) (TJSC, Apelação Cível n. 2010.018484-0, de Criciúma, rel. Des. Ronei Danielli, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO OBRIGACIONAL. PLANO DE SAÚDE. CONSUMIDORA DIAGNOSTICADA COM LÚPUS ERITEMATOZO SISTÊMICO (L.E.S) E MIELITE LÚPICA. NECESSIDADE DE TRATAMENTO MEDICAMENTOSO COM A SUBSTÂNCIA ENDOBOLIN S/D 500 MG FA+DIL. RISCO DE MORTE. NEGATIVA DE COBERTURA. RECUSA INJUSTIFICADA. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA PARA COMPELIR A OPERADORA A CUSTEAR O FORNECIMENTO DA SUBSTÂNCIA SOB PENA DE MULTA COERCITIVA. DESCUMPRIMENTO. ÓBITO DA AUTORA EM DECORRÊNCIA DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL OCASIONADO PELA MOLÉSTIA QUE A ACOMETIA. CONDUTA QUE OCASIONOU A DEMANDANTE ABALO ANÍMICO PASSÍVEL DE REPARAÇÃO, POIS FALECEU COM A ANGÚSTIA E A TRISTEZA DECORRENTES DA INCERTEZA DE ALCANÇAR OS SUBSÍDIOS NECESSÁRIOS PARA COMBATER A DOENÇA. DANOS MORAIS DEVIDOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO EM R$ 15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). VALOR ATENDE AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DA DATA DO ARBITRAMENTO (SÚMULAS 54 E 362 DO STJ). SENTENÇA REFORMADA. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA INTEGRALMENTE A CARGO DA PARTE RÉ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.087140-6, da Capital, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO E EMBARGOS DE TERCEIRO. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO NA ORIGEM. RECURSO DO EXEQUENTE. LIQUIDEZ. CONFISSÃO DE DÍVIDA. VALOR EXPRESSO NO TÍTULO. REQUISITO PREENCHIDO. A confissão de dívida, consistente em escritura pública assinada pelo devedor, que traz expresso em seu teor o valor do débito, é título executivo extrajudicial dotado de liquidez. EXIGIBILIDADE. TÍTULO COM TERMO. IMPONTUALIDADE DEMONSTRADA. Contando o título com termo, vencida tal data, a obrigação nele expressa passa a ser exigível. É desnecessária prova escorreita do inadimplemento - bastando, para instauração da execução (art. 580 do CPC), a demonstração de impontualidade do devedor. EMBARGOS DE TERCEIRO. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA. POSTERIOR PROMESSA DE ALIENAÇÃO. POSSIBILIDADE DE PENHORA. Ocorrendo averbação, na matrícula do imóvel, da hipoteca, em momento anterior ao registro de promessa de compra e venda de referido bem, não pode o adquirente se insurgir contra a penhora efetuada na coisa, porque ciente da existência da garantia quando firmou o compromisso. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.010213-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.039538-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.031125-4, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO (CPC, ART. 544) CONVERTIDO EM AGRAVO REGIMENTAL PELO STF - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - CPC, ART. 543-B - DECISÃO DA 3º VICE-PRESIDÊNCIA DESTA CORTE - AFRONTA AO ART. 5º, CAPUT E INC. I DA CF - INOCORRÊNCIA - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL - MULTA E INDENIZAÇÃO - RECURSO PROTELATÓRIO - MANUTENÇÃO "Este Tribunal já assentou que a matéria relativa a prescrição situa no campo infraconstitucional, e, a violação constitucional dependente da análise de malferimento de dispositivos infraconstitucionais encerram violação reflexa e oblíqua, tornando inadmissível o recurso extraordinário. Nesse sentido: RE 596.682, Rel. Min. Carlos Britto, Dje de 21/10/10, e AI 808.361, Rel. Min. Marco Aurélio, Dje de 08/09/10, entre outros. Ademais, a controvérsia tratada nos autos já foi analisada no AI 729.263 - RG, da relatoria do Min. Cezar Peluso, DJe de 16/10/2009, em que o Plenário desta Corte decidiu rejeitar sua repercussão geral, uma vez que a matéria está restrita a análise de norma infraconstitucional" (ARE n. 646.402, Min. Luiz Fux). Para quem interpõe recurso indevido reiteradamente, com a finalidade de procrastinar a prestação jurisdicional definitiva, a lei processual reserva a penalização com os encargos de sucumbência e também por litigância de má fé. (TJSC, Agravo Regimental (Recurso) em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2010.024900-5, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CÓDIGO DE RITOS. SÚMULA 291 DO STJ. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO DE CONTAGEM. TEMÁTICA ALVO DE RECURSO REPETITIVO. ENQUADRAMENTO DO PARADIGMA COM A ORIENTAÇÃO DA CORTE SUPERIOR. SUBIDA VEDADA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. DESPROVIMENTO. Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. "A prescrição qüinqüenal prevista na Súmula do STJ/291 incide não apenas na cobrança de parcelas de complementação de aposentadoria, mas, também, por aplicação analógica, na pretensão a diferenças de correção monetária incidentes sobre restituição da reserva de poupança, cujo termo inicial é a data em que houver a devolução a menor das contribuições pessoais recolhidas pelo associado ao plano previdenciário" (STJ, REsp. n. 1111973/SP, rel. Min. Sideni Beneti, j. em 9-9-2009). "Se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de mérito já consolidada no julgamento submetido a sistemática do art. 543-C do CPC, e certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a solução que será dada ao caso pelo colegiado" (STJ, Questão de Ordem no AgRg no REsp n. 1.025.220/RS, rela. Ministra Eliana Calmon, j. em 25.03.2009). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2012.020184-3, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. BRASIL TELECOM. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES DE LINHA TELEFÔNICA. PRESCRIÇÃO. POSTULADO DA ISONOMIA. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INSURGÊNCIA MOTIVADORA DE VÁRIOS RECURSOS INTERPOSTOS NO ÓRGÃO ESPECIAL. TEMÁTICA DEVIDAMENTE PACIFICADA. AGRAVO DESPROVIDO. Firmou-se o entendimento, motivador da edição do Ato Regimental n. 120-TJ em 6-6-2012, ser excepcional a interposição de agravo regimental das decisões do 2º e 3º Vice-Presidente que aplicarem a sistemática decorrente dos arts. 543-B e 543-C do Código Processual em equívoco no enquadramento do recurso com o paradigma ditado pelo Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, tornando-se o Órgão Especial revisor desse juízo de adequação. Diante da índole eminentemente infraconstitucional, a prescrição não pode ser alvo de recurso extraordinário. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.064976-8, de Joinville, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. ART. 195 DO RITJSC COM OS ACRÉSCIMOS DECORRENTES DO ATO REGIMENTAL 120/2012. DECISÃO DO 3º VICE-PRESIDENTE DESTE TRIBUNAL. NEGATIVA DE SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC. LIBERTY PAULISTA SEGUROS S.A. APÓLICE SECURITÁRIA. FCVS. NÃO COMPROVAÇÃO. CAIXA ECONOMICA FEDERAL. INTERVENÇÃO. DECISÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA PRETORIANA. MATÉRIA JÁ ANALISADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DECISÃO IRREPROCHÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. "1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66). 2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. 3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. 4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC. 5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide. 6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes" (STJ, EDcl nos EDcl no Recurso Especial n. 1.091.363/SC (2008/0217715-7) rel. Min. Nancy Andrighi, j. em 10-10-2012). "Se no agravo regimental a parte insiste apenas na tese de mérito já consolidada no julgamento submetido a sistemática do art. 543-C do CPC, e certo que o recurso não lhe trará nenhum proveito do ponto de vista prático, pois, em tal hipótese, já se sabe previamente a solução que será dada ao caso pelo colegiado" (STJ, Questão de Ordem no AgRg no REsp n. 1.025.220/RS, rela. Ministra Eliana Calmon, j. em 25.03.2009). (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Agravo de Instrumento n. 2012.058062-2, de São José, rel. Des. Fernando Carioni, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2012.039776-6, da Capital, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental em Recurso Extraordinário em Apelação Cível n. 2011.094898-6, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 17-07-2013).

AGRAVO REGIMENTAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO ORA APRECIADA. AUTORIZAÇÃO DO ATO REGIMENTAL N. 120/12-TJ. MÉRITO. DISCUSSÃO ACERCA DA OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO AO STF. REGIMENTAL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo Regimental no Recurso Extraordinário em Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2012.049109-5, de Joinville, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 17-07-2013).