JUSTIÇA GRATUITA. COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE NECESSIDADE. ÔNUS DO INTERESSADO. Confere-se a justiça gratuita, que se refere exclusivamente à isenção das despesas processuais, desde que, quando do suporte fático-jurídico contido nos autos, restar caracterizada a hipossuficiência. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.017046-2, de Criciúma, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

MANDADO DE SEGURANÇA - PROFESSORA MUNICIPAL - READAPTAÇÃO - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO PEDAGÓGICA FORA DE SALA DE AULA - CÔMPUTO PARA APOSENTADORIA ESPECIAL - POSSIBILIDADE - NOVA ORIENTAÇÃO DO STF - PEDIDO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA - APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO DESPROVIDOS. A readaptação do professor por motivo de saúde decorre de recomendação médica e, a partir do diagnóstico, a Administração Pública é quem determina, com base na limitação da capacidade física ou mental constatada, quais as atividades poderão ser por ele exercidas, de modo que absolutamente nada depende da vontade do docente. Então, se o problema de saúde que leva à readaptação funcional não depende do livre arbítrio do professor, mormente porque ele não tem esse poder de escolha (adoecer ou não), é evidente que o tempo de serviço referente ao período em que estiver readaptado, exercendo atividades administrativas ou pedagógicas, deve ser computado para fins de aposentadoria especial de professor ou professora. Precedente do STF nesse sentido: RE n. 481798/SC, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe de 03/06/2009. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.025257-5, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/06) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA - MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES RESPONSÁVEIS PELA PRISÃO EM FLAGRANTE DO ACUSADO FIRMES, UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - MERA CONDIÇÃO DE USUÁRIO DE SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES QUE NÃO EXIME A RESPONSABILIDADE CRIMINAL DO AGENTE PELA NARCOTRAFICÂNCIA - ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/06 INVIÁVEIS - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.028993-6, de Navegantes, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

HABEAS CORPUS. SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E DE CORRUPÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA A GARANTIA DE ORDEM PÚBLICA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. REALIZAÇÃO DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA A PEDIDO DA DEFESA. PRAZO RAZOÁVEL. REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037383-1, de Ibirama, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA (CP, ART. 157, § 2º, INC. I) - SUSCITADA INEXISTÊNCIA DE PROVAS PARA A CONDENAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DEMONSTRADAS - PALAVRAS DA VÍTIMA SOMADAS AO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DO ACUSADO, REFERENDADO EM JUÍZO, QUE NÃO DEIXAM DÚVIDA ACERCA DA AUTORIA - EMPREGO DE FACA PARA INTIMIDAR O OFENDIDO QUE SE ENQUADRA NO CONCEITO DE ARMA - APTIDÃO PARA A CARACTERIZAÇÃO DA MAJORANTE - DESNECESSIDADE DE PERÍCIA NO ARTEFATO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - INCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM - RECURSO DESPROVIDO 1. "A potencialidade lesiva da faca, ainda que de uso doméstico, decorre da sua própria natureza vulnerante, prestando-se, pois, ao aumento de pena no crime de roubo (CP, art. 157, § 2.º, I)" (ACrim n. 2012.055405-0, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 13.9.2012). 2. "Para a incidência da majorante prevista no inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal, mostra-se prescindível a apreensão e perícia da arma para a comprovação do seu efetivo poder vulnerante, quando existirem nos autos elementos de prova que atestem o seu emprego na ação criminosa (EREsp n. 961.863/RS). Precedentes" (HC 217.177/RJ, rel. Min. Sebastião Reis Júnior, j. 4.9.2012). 3. "'O fato de o reincidente ser punido mais gravemente do que o primário não viola a Constituição Federal nem a garantia do ne bis in idem, isto é, de que ninguém pode ser punido duplamente pelos mesmos fatos, pois visa tão-somente reconhecer maior reprovabilidade na conduta daquele que é contumaz violador da lei penal' (Agravo Regimental no Recurso Especial n. 942.981/RS, rel. Min. Jorge Mussi, Quinta Turma, j. em 3.5.2011)" (Apelação Criminal n. 2012.072853-8, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 9.5.2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.004275-4, de Chapecó, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELA FRAUDE E PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, INCS. II E IV, DO CÓDIGO PENAL) - ÁGUA FORNECIDA POR COMPANHIA DE ABASTECIMENTO DESVIADA DO HIDRÔMETRO (BY PASS) - ÉDITO CONDENATÓRIO - INCONFORMISMO DA DEFESA PRELIMINARES DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO NA MODALIDADE RETROATIVA E CERCEAMENTO DE DEFESA NA ORIGEM AFASTADAS MATERIALIDADE E AUTORIA EVIDENCIADAS - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS FIRMES, UNÍSSONOS E EM CONSONÂNCIA COM OS DEMAIS ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS - CONFISSÃO DOS CORRÉUS - FURTO DE ÁGUA TRATADA - BURLA À MEDIÇÃO OFICIAL POR HIDRÔMETRO - INSTALAÇÃO FRAUDULENTA DETERMINADA PELO ENTÃO CHEFE DA PRÓPRIA AGÊNCIA DA CASAN LOCAL (ACUSADO APELANTE) - INVIABILIDADE DE SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO TIPO PENAL DESCRITO NO ART. 161, § 1º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL - ABSOLVIÇÃO INVIÁVEL RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.094573-9, de Bom Retiro, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL. COMPETÊNCIA MATERIAL DAS CÂMARAS CRIMINAIS. ARTS. 96, I, A, DA CF E 83, II, DA CESC C/C ATO REGIMENTAL N. 18/1992. RECURSO CONHECIDO. REPRESENTAÇÃO ATINENTE À PRÁTICA DO ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO TRÁFICO DE DROGAS E À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO (ARTS. 33, CAPUT E 35 DA LEI N. 11.343/06). PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO SOMENTE QUANTO AO ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO TRÁFICO COM A IMPOSIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DA LIBERDADE ASSISTIDA. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ATO EQUIVALENTE À ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO MÍNIMA DA CONDUTA ASSOCIATIVA. INÉPCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APLICÁVEL PELO ATO EQUIPARADO AO TRÁFICO DE DROGAS. HISTÓRICO DE ANTERIORES IMPOSIÇÕES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS, INCLUSIVE COM ANOTAÇÃO DE FUGA NO DIA SEGUINTE AO INGRESSO EM CASA DE SEMILIBERDADE. INCIDÊNCIA DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO RECOMENDÁVEL. HOMENAGEM AO ENUNCIADO DA SÚMULA 492 DO STJ. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.027875-1, de Tubarão, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

AGRAVO (ARTIGO 557, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU LIMINARMENTE SEGUIMENTO AO RECURSO PELO MANIFESTO CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO SEQUENCIAL QUE REPRODUZ IPSIS LITTERIS AS RAZÕES DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISUM, CONSEQUENTEMENTE, À LUZ DA DIALETICIDADE, NÃO ATACADO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE MATÉRIA IMPUGNADA. RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, SENDO EVIDENTE SEU CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO IMPERATIVA DA PENALIDADE PREVISTA NO § 2º DO ART. 557 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSIDERANDO O INICIAL VALOR DA CAUSA (R$ 350.000,00), ARBITRA-SE NO MÍNIMO LEGAL A MULTA COMINADA, VALE DIZER, EM 1% (UM POR CENTO) SOBRE ESSA QUANTIA, CONDICIONANDO A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO AO DEPÓSITO DO RESPECTIVO MONTANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2011.096586-5, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Câmara Civil Especial, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL NÃO EFETUADA POR CARTÓRIO DE TÍTULOS. MORA. COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE. EMENDA DA INICIAL. CABIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 284 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039649-9, de São Bento do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE DE FATO C/C PEDIDO DE GUARDA E ALIMENTOS E LIMINAR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO, CONCEDEU A GUARDA DOS MENORES PARA A AUTORA E CONDENOU O RÉU AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS NA PROPORÇÃO DE 30% DE SEUS RENDIMENTOS, EXCLUÍDOS APENAS O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA (INSS), PARA SEUS DOIS FILHOS MENORES, E PARTILHOU OS BENS DO CASAL PELO REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. PEDIDO DE CÁLCULO DA VERBA ALIMENTAR SOBRE SEUS RENDIMENTOS APÓS A EXCLUSÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE ALIMENTOS PARA SUA EX-ESPOSA. DESCABIMENTO. DEFERIMENTO, PORÉM, DE MINORAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR PARA 20% DE SEUS RENDIMENTOS BRUTOS, EXCLUÍDOS APENAS O IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. BINÔMIO NECESSIDADE/ POSSIBILIDADE QUE AUTORIZA TAL REDUÇÃO. PEDIDO DE EXCLUSÃO, DA PARTILHA, DE VALORES ORIUNDOS DO FGTS E INVESTIDOS NA CASA QUE SERVIA DE MORADIA PARA O CASAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A REFERIDA VERBA FOI UTILIZADA NA COMPRA DO IMÓVEL PARTILHADO. IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL QUE SE PRESUME COMPRADO POR ESFORÇO MÚTUO DO CASAL. PLEITO DE PARTILHA DE TODOS OS BENS E NÃO SÓ DA CASA. BENS QUE JÁ FORAM DEVIDAMENTE PARTILHADOS PELO MAGISTRADO A QUO. RECURSO NÃO CONHECIDO NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Conforme o art. 333 do Código de Processo Civil, cabe àquele que faz as alegações a prova destas. Assim, não comprovado que determinado bem foi adquirido anteriormente ou com valores preexistentes à união estável, tal bem, se adquirido onerosamente na constância da união estável, deve ser partilhado igualmente entre os companheiros. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037190-9, de Mafra, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIDOR EFETIVO - MEMBRO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL - CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO AO MUNICÍPIO COMO PROFESSOR TEMPORÁRIO PARA FINS DE ADICIONAL DE TEMPO DE SERVIÇO - POSSIBILIDADE - PREVISÃO LEGAL ESPECÍFICA - ENUNCIADO DO TCE EM CONTRÁRIO QUE SE APLICA SOMENTE AOS SERVIDORES NÃO INTEGRANTES DO MAGISTÉRIO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Havendo previsão legal específica, o servidor efetivo integrante do magistério público municipal pode contar o tempo de serviço laborado anteriormente no próprio Município, na condição de professor temporário, para fins de percepção de adicional de tempo de serviço. Essa prática não se estende aos servidores não integrantes do magistério, se a lei de sua regência não a autoriza. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.022808-6, de Gaspar, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO - INSS - DECISÃO QUE NEGA TUTELA ANTECIPADA - RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA - ATESTADOS MÉDICOS QUE INFORMAM SOBRE A INCAPACIDADE LABORAL - PLEITO DEFERIDO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. É possível a concessão de tutela antecipada quando se trata de caso urgente como aquele em que o segurado tem suprimido, sem que possa voltar ao trabalho, por estar ainda incapacitado, seu direito ao auxílio-doença acidentário, verba de caráter sabidamente alimentar e inadiável. O contraditório e a ampla defesa, nesses casos, ficam apenas diferidos para o momento oportuno, garantindo-se o direito à subsistência e à vida em detrimento do mero direito patrimonial da autarquia previdenciária. "Admitir que o juiz não pode antecipar a tutela, quando a antecipação é imprescindível para evitar um prejuízo irreversível ao direito do autor, é o mesmo que afirmar que o legislador obrigou o juiz a correr o risco de provocar um dano irreversível ao direito que justamente lhe parece mais provável" (Luiz Guilherme Marinoni). (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.023467-0, de São Carlos, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. COMPRA DE POÇO ARTESIANO PELA CASAN. DISPENSA DE LICITAÇÃO. SITUAÇÃO EMERGENCIAL. AUSÊNCIA DE ESTUDOS PRELIMINARES REALIZADOS POR TÉCNICOS DA CONCESSIONÁRIA. CONSTATAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE VAZÃO DE ÁGUA APÓS A AQUISIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE APRESENTA INDÍCIOS DE IRREGULARIDADES PRATICADA PELO AGRAVANTE. INDISPONIBILIDADE DOS BENS. EXEGESE DO ART. 7º DA LEI N. 8.429/1992. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SUPREMACIA DO INTERESSE PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.005938-5, de Chapecó, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. ACOLHIMENTO NA ORIGEM. RECLAMO DA IMPUGNADA. GRATUIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA BENESSE. É vedada a concessão do benefício da Justiça Gratuita à parte que reúne condições financeiras que lhe permitam arcar com as despesas processuais sem prejuízo próprio. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038339-9, de Anita Garibaldi, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. AVENTADA NULIDADE POR AUSÊNCIA DA GRAVAÇÃO DO DEPOIMENTO DO ADOLESCENTE. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. IRREGULARIDADE SANADA. MATERIALIDADE DO ATO INFRACIONAL VERIFICADA PELO ACERVO PROBATÓRIO COLIGIDO NOS AUTOS, AINDA QUE AUSENTE EXAME PERICIAL. AUTORIA BEM CARACTERIZADA. DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES. CABIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. INFRAÇÃO COMETIDA COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA E POR MOTIVO TORPE. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA APLICADA. EXEGESE DO ART. 122, I, DO ECA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2013.001034-8, de Araquari, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL - roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo (art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal) e de roubo circunstanciado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes (art. 157, § 2º, incs. I e II, do Código Penal) em continuidade delitiva (art. 71 do Código Penal) - sentença ABSOLUTÓRIA com espeque no art. 386, inc. Vii, do código de processo penal - inconformismo do órgão ministerial - contradições substanciais nos depoimentos das vítimas prestados nas fases indiciária e judicial - DECLARAÇÕES DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELA DEFESA COERENTES E QUE REFORÇAM A TESE PELA INOCÊNCIA - ELEMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS DEVERAS FRÁGEIS PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO - DECISÃO RECORRIDA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.081683-0, de Joinville, rel. Des. Rodrigo Collaço, Quarta Câmara Criminal, j. 18-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.034870-4, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, §1º, CPC. DECISÃO UNIPESSOAL. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. PARADIGMA. CONFRONTO INEXISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.035736-3, de Lages, rel. Des. Rodrigo Cunha, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO INOMINADO. ART. 557, § 1º, DO CPC. DECISÃO MONOCRÁTICA CONFORME JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. Deve-se negar provimento ao agravo inominado que não demonstra a dissonância da decisão monocrática agravada com a jurisprudência dominante do Tribunal local ou de Tribunal Superior. (TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Agravo de Instrumento n. 2012.059103-4, de Braço do Norte, rel. Des. Salim Schead dos Santos, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 18-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA ACERCA DA ALEGADA MISERABILIDADE. O benefício da assistência judiciária, nos termos do art. 1º da Lei n. 1.060/50, destina-se àquele "cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família". É pela concessão indiscriminada da gratuidade a quem não merece que muitas vezes se restringe a facilidade de acesso à justiça àqueles que dela necessitam e, efetivamente, não podem custeá-la. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.025831-9, da Capital, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 18-07-2013).