HABEAS CORPUS - DECRETAÇÃO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - PACIENTE QUE COMPARECEU PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL, APÓS INTIMAÇÃO, PARA INTERROGATÓRIO - COLABORAÇÃO COM O TRABALHO INVESTIGATÓRIO - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - RENOVAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO, INDICANDO QUE O PACIENTE ENCONTRAVA-SE FORAGIDO - COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.A via estreita do Habeas Corpus não permite dilação probatória, devendo a petição inicial vir acompanhada dos documentos necessários para análise da pretensão do paciente.Prevalecem, nesse caso, as informações prestadas pela autoridade apontada como coatora, em que se registra que o paciente está sendo acusado da prática de crime de homicídio e se encontrava foragido, porquanto o mandado de prisão teve de ser renovado.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - CRIME DE RECEPTAÇÃO CULPOSA, PORTE ILEGAL DE ARMA E ENTREGA DE ARMA A MENOR - ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE - PACIENTE PRESA EM CASA - COMARCA DIVERSA DO DISTRITO DA CULPA - QUADRILHA DE FURTO E DESMANCHE DE VEÍCULOS - ATUAÇÃO NO DISTRITO FEDERAL E ENTORNO - LEGALIDADE DO ATO - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - INÍCIO DA INSTRUÇÃO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Inexiste irregularidade na ação policial que visa à prisão de pessoas envolvidas em quadrilha de furto, receptação e desmanche de veículos, ainda que, em outra comarca, se verificada a presença de policiais civis daquela.Ainda que presentes condições pessoais favoráveis, a liberdade provisória não é direito subjetivo do preso, tendo que se analisar a necessidade de preservação da ordem pública e da persecução penal, o que se justifica nesta fase incipiente, em que a instrução está apenas se iniciando.

PENAL - PROCESSO PENAL - USO DE ENTORPECENTES - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS - TRANSAÇÃO EX OFFICIO - IMPOSSIBILIDADE - ANULAÇÃO .Com o advento da Lei n.º 10.259/01, o crime previsto no artigo 16 da Lei n.º 6.368/76, cuja pena máxima é dois (2) anos compete aos Juizados Especiais Criminais, mesmo se tratando de delito de rito especial. Os autos devem, portanto, ser remetidos a uma das Turmas Recursais.A transação penal é prevista no artigo 76 da Lei n.º 9.099/95, cuja iniciativa de proposta é exclusiva do Parquet. Proposta ex officio, sem a presença do Ministério Público, deve ser anulada a audiência em que foi proposta e homologada.

CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DELITO PRATICADO POR INTERNO DE ESTABELECIMENTO PENAL. CAUSA DE AUMENTO DO INCISO IV DO ARTIGO 18 DA LEI Nº 6.368/76.Conjunto probatório que ampara a condenação. Improcedência da pretendida desclassificação para o crime do artigo 16 da Lei nº 6.368/76. Depoimentos testemunhais que atestam a difusão ilícita para outros internos. Apreensão com o apelante de lista com nomes e valores, indicativa de atividade de traficância. Dinâmica dos fatos que induz o tipo do artigo 12 da Lei nº 6.368/76.O fato de o sujeito ativo estar preso quando do cometimento do delito não afasta a incidência da causa de aumento do inciso IV do artigo 18 da Lei nº 6.368/76, que contempla a maior reprovabilidade da conduta de quem trafica dentro de estabelecimento penal, inclusive daquele que se encontra recluso.Pena bem dosada.Apelo desprovido.

Apelação criminal. Roubo qualificado. Confissão corroborada por outras provas. Inexistência de dúvidas acerca da autoria. Prescrição.1. Inaplicável o princípio in dubio pro reo se a confissão da autoria do roubo, na polícia e em juízo, encontra-se confirmada por outras provas, como o reconhecimento formal dos réus pelas vítimas, a apreensão de bens adquiridos com o produto do crime e da arma utilizada na sua prática. 2. Imposta pena de reclusão inferior a quatro anos, opera-se a prescrição da pretensão punitiva em oito, contados da prática do fato até o recebimento da denúncia, prazo que se reduz à metade se o agente era menor de vinte e um anos naquela data.

PENAL. PROCESSUAL. ART. 157, § 2º, I E II DO CP. PENA. BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AGRAVAMENTO EM FACE DE CIRCUNSTÂNCIA INEXISTENTE. REGIME DE CUMPRIMENTO - PARCIAL PROVIMENTO.A condenação pela qualificadora do art. 157 § 2º II do Código Penal deve ser confirmada, não prosperando a alegação da ocorrência de bis in idem, posto que decorre da prática de crime qualificado tanto pelo emprego de arma de fogo quanto pelo concurso de pessoas.Se o juiz agrava a pena, dando o sentenciado como reincidente, sendo certo que a notícia trazida aos autos é de sentença condenatória transitada em julgado de pessoa diversa do apelante, impõe-se o afastamento da agravante.Afastada a reincidência, faz jus a cumprir pena nos moldes preconizados pela alínea b do § 2º do art. 33 do Código Penal, máxime se as circunstâncias judiciais não lhe são amplamente desfavoráveis

PENAL - ART. 180, § 1º DO CP - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE. MUDANÇA DE REGIME - IMPOSSIBILIDADE.A confissão parcial do acusado, aliada aos depoimentos prestados pelas testemunhas e, mormente, os laudos periciais atestando que as peças de carros encontradas eram furtadas e dois veículos roubados são provas suficientes à condenação em crime de receptação.Verificando-se que a pena-base foi dosada com excessivo rigor, dá-se parcial provimento ao apelo para minorar-lhe a inflição.O regime prisional semi-aberto foi fixado levando em consideração as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e a reincidência do acusado.Recurso parcialmente provido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL. JÚRI. ART. 121 DO CP E ART. 10 CAPUT DA LEI 9.437/97. APELO FULCRADO NO ART. 593 INCISO III, ALÍNEA D DO CPP. RAZÕES - ALARGAMENTO DO TEMA RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO CORRESPONDENTE A UMA DAS VERTENTES DA PROVA. IMPROVIMENTO.Se o acusado interpôs apelação com arrimo no inciso, III, aliena d, do art. 593, do Código de Processo Penal, e, nas razões juntadas fora do prazo recursal, alargou o alcance de seu pedido, não podem ser conhecidos os novos temas porque preclusos.Tendo os jurados adotado uma das vertentes da prova, não merece ser acolhida alegação de decisão manifestamente contrária às provas dos autos.Havendo o acusado adquirido arma anteriormente ao fato, para sua defesa própria, e não com a intenção única e exclusiva de matar a vítima não se verifica a consunção do crime de porte ilegal de arma pelo de homicídio.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DO RÉU. QUALIFICADORAS. INCLUSÃO DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DA PENA.Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, impõe-se seja pronunciado (art. 408, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate.Não há falar em exclusão das qualificadoras, exceto quando manifestamente improcedentes.Não é causa de nulidade a inclusão, na pronúncia, de causa de aumento da pena. Precedentes desta Corte e do Eg. STJ.Recurso improvido.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LEIS 6.368/76 E 10.409/02 - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - FEITO COMPLEXO - DIVERSOS RÉUS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE.Com o advento da Lei 10.409/02, o prazo máximo para encerramento da instrução criminal dos crimes tipificados na Lei 6.368/76 é de noventa e seis (96) dias, se não instaurado o incidente de dependência toxicológica, e de cento e vinte e seis (126) dias se efetivamente instaurado tal incidente.A complexidade do feito, em que são três os réus, constitui motivo de força maior (art. 103 do CPP), de modo que, em atenção ao princípio da razoabilidade, pode-se encarar com certa flexibilidade o desatendimento do prazo para o encerramento da instrução criminal.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - TENTATIVA - CRIME HEDIONDO - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO ENCERRADA - SÚMULA 21 DO STJ - PRISÃO DECORRENTE DE PRONÚNCIA - ART. 408, § 2º, DO CPP - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA.Pronunciado o réu, fica superada a alegação de excesso de prazo para o encerramento da instrução criminal (Súmula 21 do STJ).Se os crimes de homicídio qualificado pelos quais responde o paciente em sua forma tentada são considerados hediondos (art. 1º, inciso I, da Lei 8.072/90) e, portanto, insuscetíveis de liberdade provisória (art. 2º, inciso I), ainda mais porque perpetrados contra infantes que se encontravam sob sua guarda, tornando perigosa a convivência da parte ré com as vítimas (mãe e filhos), afigura-se inviável a aplicação do disposto no § 2º do art. 408 do CPP, devendo ser mantida a custódia cautelar.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO. INADMISSIBILIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. REDUÇÃO DAS PENAS AO MÍNIMO LEGAL. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. FIXAÇÃO DE REGIME SEMI-ABERTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE.I - Há, nos autos, elementos de convicção que não deixam pairar qualquer dúvida quanto a materialidade e autoria dos fatos imputados na denúncia aos apelantes, razão pela qual impõe-se a manutenção das condenações.II - Não há que se cogitar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação na fixação da pena e no regime de cumprimento, porquanto a ilustre sentenciente analisou com percuciência as diretrizes do art. 59 do Código Penal, fixando a pena dos recorrentes em patamar suficiente para reprovação e prevenção do crime. Igualmente, fixou o regime de cumprimento da pena observando criteriosamente o disposto no art. 33, § 2º, do mesmo diploma legal.III - Inadmissível a tese de participação de menor importância, na medida em que o recorrente contribuiu de forma efetiva e decisiva para a consecução da empreitada criminosa, caracterizando a divisão de tarefas.IV - Recursos improvidos. Unânime.

PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - BONS ANTECEDENTES - IRRELEVÂNCIA.1)Havendo fortes indícios de autoria, quanto à prática do crime de homicídio qualificado e levando-se em conta a gravidade do delito, não há que se falar em constrangimento ilegal. Portanto, manter a segregação cautelar do paciente é medida de lei, dada a necessidade de se garantir a ordem pública, a aplicabilidade da lei penal e para a conveniência da instrução criminal.2)Não tem relevância a presença das circunstâncias objetivas de bons antecedentes, ocupação lícita e endereço certo, quando presentes outros pressupostos autorizadores da prisão cautelar.3)Denegada a Ordem de Habeas Corpus.

ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO USO DE ARMAS E CONCURSO DE PESSOAS. ANÁLISE EXAUSTIVA QUANTO AS CIRCUNSTÂNCIAS DO ART. 59 DO CP. ATENUANTE INOMINADA. 1. Na individualização da pena, desde que possível, convém ao juiz o exame valorativo de todas as circunstâncias elencadas no artigo 59, do CP, encontrando-se o julgador, todavia, sob pena de nulidade, obrigado a fazer uma análise mais acurada, minuciosa, percuciente, das circunstâncias decisivas para a majoração da pena-base. 2. Para a incidência da atenuante legal genérica inominada prevista no artigo 66, do CP, faz-se necessário que a hipótese seja relevante, guarde relação com o crime e indique a ocorrência de algum infortúnio ao réu que venha a se acrescer à sua condenação, significando um plus, além da pena.

PENAL. TÓXICO. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - ARTIGO 18, INCISO III, DA LEI DE TÓXICOS - PROGRESSÃO PRISIONAL ADMITIDA NA CAUSA DE AUMENTO DE PENA.Se o legislador permitiu a progressão prisional àquele que se associa permanentemente para a traficância de drogas, diante da caracterização da conduta como crime autônomo não equiparado a hediondo (art. 14, da Lei 6368/76), com maior razão deve merecer o mesmo benefício, na fração de aumento imposta sobre a pena-base, aquele que se associa eventualmente para a mercancia ilícita.Não pode a progressão prisional, em se tratando de affectio societatis, ficar limitada à conduta mais reprovável de quem mantém associação estável para o tráfico de drogas. É de mister encontrar-se solução lógica que permita o mesmo benefício a quem se mostra com conduta indicativa de menor juízo de censurabilidade, tal como se dá na associação eventual - artigo 18, inciso III, da LAT.

PENAL - PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO - DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - SÚMULA 231 DO STJ - INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 13 E 14 DA LEI 9.807/99 - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Na segunda fase da aplicação da pena, ainda que presentes as circunstâncias atenuantes, não se pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal (Súmula 231 do STJ).A intenção do legislador, com o advento da Lei 9.807/99, é premiar o acusado que colabora voluntariamente com a investigação ou com o processo criminal. A colaboração mostra-se configurada tão-somente quando a confissão do agente leva à elucidação do crime e à identificação dos autores, ou seja, a chamada confissão útil.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CONDENAÇÃO. RECURSO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO IDÔNEO. NÃO PROVIMENTO. 1. É suficiente e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem as denúncias anônimas e a prisão em flagrante do réu, no exato momento em que trazia consigo quantidade de droga incompatível com a sua situação financeira. 2. Os policiais que efetuaram o flagrante não estão impedidos de depor, e a tais depoimentos, em princípio, pode o julgador atribuir o valor que, nas mesmas circunstâncias, teria o de qualquer outro, observado o princípio da livre persuasão racional. 3. A aquisição de quantidade de droga incompatível com a situação financeira do adquirente gera a convicção de que a mesma se destinava ao comércio proscrito, desautorizando a desclassificação para o crime previsto no art. 16 da LAT. 4. Recurso a que se nega provimento.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO - ADMISSIBILIDADE DE QUALIFICADORAS - MOTIVO FÚTIL E RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO.Se o móvel do homicídio decorreu de represália em face de impropérios que a vítima teria lançado anteriormente a terceira, manifesta-se o acentuado desnível entre o crime e sua causa moral, evidenciando a futilidade dos motivos determinantes.O réu, ao chamar a vítima ao portão e ocultar o seu intento homicida até tê-la ao alcance da lâmina da faca, permite a admissibilidade da fórmula genérica prevista como recurso capaz de dificultar a defesa do ofendido.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS NÃO SUFICIENTES PARA SUBMETER O ACUSADO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI - DECISUM BASEADO EXCLUSIVAMENTE NA VERSÃO ISOLADA DE UMA DAS TESTEMUNHAS PRESENCIAIS - CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO EM SENTIDO CONTRÁRIO - IMPRONÚNCIA - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.A pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no plenário do Júri. O juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate.Para tanto, a doutrina e a jurisprudência pátrias têm entendido que, para a sentença de pronúncia, é necessário que haja prova convincente da existência do crime e indícios suficientes de autoria.Entretanto, o convencimento do julgador singular não pode pautar-se exclusivamente no frágil depoimento de uma testemunha, ignorando todas as demais provas que apontam não ser o recorrente o autor da infração.

PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL GRAVE, EQUIVALENTE AO TIPIFICADO NO ART. 157, § 3º, 2ª PARTE, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - ADEQUAÇÃO. RECURSO NÃO-PROVIDO.Em se tratando de ato censurável grave - infração correspondente ao crime de latrocínio, em sua forma tentada - sendo certo que o adolescente registra outras passagens pela Vara da Infância e da Juventude - confirma-se a sentença que impusera a internação por tempo indeterminado, por ser essa a medida mais indicada à ressocialização do menor.