HABEAS CORPUS. PENAL. ART. 157, § 2º, II, DO CP. FLAGRANTE HÍGIDO. RELAXAMENTO - IMPOSSIBILIDADE. ROUBO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO ANTE TEMPUS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO.Havendo o paciente sido preso logo após o cometimento do delito, oportunidade em que admitiu haver participado do fato, bem como indicou o local em que estaria a res furtiva, a prisão em flagrante tem amparo em uma das hipóteses previstas no artigo 302 do Código de Processo Penal. Logo, o relaxamento pretendido é inviável.O crime de roubo, porque praticado com violência ou grave ameaça, é daqueles que traduzem agressividade, semeando a intranqüilidade entre aqueles que prestam reverência à ordem jurídica. Logo, a concessão de liberdade provisória a autores de condutas deste jaez é o quanto basta para que o sentimento de impunidade deite raízes.Por conseguinte, a custódia cautelar do paciente tem amparo na garantia da ordem pública, sendo irrelevantes a primariedade, ausência de antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Precedentes.Ordem denegada. Unânime.

HABEAS CORPUS. CRIME PRATICADO HÁ VÁRIOS ANOS - INSUBSISTÊNCIA DE CLAMOR PÚBLICO. ENVOLVIMENTO DO PACIENTE NOUTROS DELITOS. PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.Se o fato ocorreu há vários anos, não obstante decorrente de conduta revestida de extrema gravidade, já não subsiste clamor público a recomendar a custódia cautelar do paciente. Contudo, verificando-se que, posteriormente ao fato narrado na denúncia, protagonizou outros crimes, a personalidade e conduta social do paciente indicam que sua liberdade oferece risco, em potencial, para a sociedade. Por isso, a segregação ante tempus, na espécie, tem amparo na garantia da ordem pública.Writ denegado. Unânime.

HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL - ART. 594 DO CPP. FLAGRANTE. RÉU PRESO AO LONGO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. REGIME SEMI-ABERTO - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - INOCORRÊNCIA. ROUBO QUALIFICADO. SEGREGAÇÃO ANTE TEMPUS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.A regra geral é a de que o réu, solto, querendo apelar, recolha-se à prisão. A ressalva constante da parte final do art. 594 do Código de Processo Penal tem por destinatários aqueles que permaneceram em liberdade no decorrer da instrução, desde que primários e sem antecedentes, devendo o juiz, nestas hipóteses, eximir-se de determinar o recolhimento à prisão, como pressuposto de admissibilidade recursal.Aquele que sai às ruas munido de arma, adrede para o cometimento de crimes contra o patrimônio, demonstra ter personalidade revestida de inegável periculosidade, razão pela qual sua liberdade acarreta abalos significativos na paz social. E se a custódia cautelar do paciente tem amparo na garantia da ordem pública, não há que se falar em liberdade provisória, máxime após a superveniência de sentença penal condenatória.A fixação do regime inicial semi-aberto para o cumprimento da pena não gera, para o réu, direito subjetivo de aguardar em liberdade o julgamento do recurso.Ordem denegada. Unânime.

HABEAS CORPUS. PENAL. LATROCÍNIO TENTADO, EM CONCURSO FORMAL. CAPITULAÇÃO INADEQUADA - MÉRITO DA AÇÃO PENAL. SEGREGAÇÃO ANTE TEMPUS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. WRIT DENEGADO.A capitulação penal constante da denúncia constitui tema meritório da ação penal instaurada, razão pela qual a questão refoge à competência do Colegiado, na via estreita do remédio heróico.O crime de roubo, seguido de morte ou não, porque praticado com violência ou grave ameaça, é daqueles que semeiam a intranqüilidade social. Logo, a concessão de liberdade provisória a autores de condutas deste jaez é o quanto basta para que o sentimento de impunidade deite raízes no seio da coletividade.Ademais, aquele que sai às ruas munido de arma de fogo, adrede para o cometimento de crimes contra o patrimônio, demonstra, também, desvalia pela vida daquele que ouse frear seu intento delitivo. Condutas que tais revelam inegável periculosidade, razão pela qual a liberdade de seus autores acarreta abalos significativos na paz social.Se a custódia cautelar do paciente tem amparo na garantia da ordem pública, mostram-se irrelevantes a primariedade, ausência de antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Precedentes.Ordem denegada. Unânime.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ROUBO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO - CONCURSO DE AGENTES - PRIMARIEDADE, RESIDÊNCIA FIXA E TRABALHO LÍCITO - MANTENÇA DA CUSTÓDIA, COMO MEDIDA DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - DECISUM UNÂNIME.1) A utilização de arma de brinquedo, na prática delituosa, não atenua a conduta dos agentes, uma vez que, assim como a verdadeira, a arma de brinquedo intimida e ameaça a vítima, fundando-lhe um real temor.2) O fato de o acusado ser primário e ter ocupação lícita não garante a sua liberdade provisória, porquanto o crime foi cometido em concurso de agentes, menores, o que justifica o receio de uma nova agressão à ordem pública, implicando na mantença da custódia.3) Denegada a Ordem de Habeas Corpus, sem divergência.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LEIS 6.368/76 E 10.409/02 - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - SÚMULAS 52 E 64 DO STJ - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE.Com o advento da Lei 10.409/02, o prazo máximo para encerramento da instrução criminal dos crimes tipificados na Lei 6.368/76 é de noventa e seis (96) dias, se não instaurado o incidente de dependência toxicológica, e de cento e vinte e seis (126) dias se efetivamente instaurado tal incidente.Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, quando provocado pela própria defesa (Súmula 64/STJ).Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52/STJ).

PENAL E PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - CRIME FALIMENTAR - DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - TRANCAMENTO - PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO.Para o recebimento da denúncia não é necessário o juízo de certeza, mas de mera possibilidade. Assim, o trancamento da ação penal por falta de justa causa pela via estreita do habeas corpus somente se justifica quando da mera exposição dos fatos narrados na denúncia pode-se constatar que o fato é atípico ou que inexiste qualquer elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo paciente.Mantém-se a prisão preventiva do denunciado que se evadiu do distrito da culpa, demonstrando seu escopo de não se submeter à aplicação da lei penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE PESSOAS - CO-RÉU FORAGIDO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - REGIME SEMI-ABERTO PARA INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA.As diversas hipóteses de quebra da unidade processual acham-se previstas em lei e sua razão de ser é a de beneficiar o acusado. Assim, tornando-se impossível alcançar a citação do co-réu, posto que foragido, impõe-se a separação do processo para não se eternizar a custódia do outro (art. 80 do Código de Processo Penal).Não se justifica o agravamento do regime inicial de cumprimento da pena se os fatos descritos na folha penal do acusado não foram ainda completamente apurados. Verifica-se, contudo, no caso em exame, que o réu foi também condenado por outro crime contra o patrimônio, fato que por si só impõe a adoção de reprimenda mais dura.

Habeas Corpus. Citação por edital. Revelia. Suspensão do processo e do curso da prescrição (CPP, art. 366). Restabelecimento dos efeitos da prisão em flagrante. Prescrição.1. Nenhuma ilegalidade pratica o juiz que suspende o processo e o curso do prazo da prescrição, com o restabelecimento dos efeitos da prisão em flagrante, se o réu, citado por edital, deixa de comparecer em juízo para ser interrogado.2. Se na data do recebimento da denúncia já se encontrava extinta a punibilidade do crime em relação a um dos co-réus, pela incidência da prescrição, concede-se a ordem para o trancamento da ação penal.

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Interceptação telefônica. Prisão temporária. Ausência de indícios da autoria. Ordem concedida.- A prisão temporária é medida cautelar cabível quando houver fundadas razões, de acordo com qualquer prova admitida na legislação penal, de autoria ou participação do indiciado (art. 1º, inciso III, da Lei nº 7.960/89). Decretada em face de representação da autoridade policial, formulada com apoio em interceptação telefônica, sem a demonstração de indícios da participação do paciente em crime de tráfico ilícito de entorpecentes, concede-se a ordem para revogá-la.

Habeas corpus. Porte ilegal de arma de uso permitido. Tipicidade. Prisão em flagrante. Liberdade provisória indeferida. Lei nº 10.826/3. Falta de regulamentação. Paciente possuidor de maus antecedentes. Garantia da ordem pública. Ordem denegada.1. Pratica a conduta tipificada no art. 14 da Lei nº 10.826/3 quem traz consigo, na via pública, arma de fogo de uso permitido.2. O prazo de cento e oitenta dias para o registro ou a entrega à Polícia Federal, destina-se apenas a quem tem a posse ou propriedade de arma de fogo sob sua guarda em residência ou dependência desta, local de trabalho, estabelecimento ou empresa (art. 12).3. Tratando-se de paciente condenado por crimes contra o patrimônio, que vem a cometer novo ilícito penal durante o cumprimento da pena, incensurável a decisão que indeferiu seu pedido de liberdade provisória por ser necessária a custódia cautelar como garantia da ordem pública.

Apelação criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Insuficiência de prova quanto ao concurso dos agentes. Desclassificação. Réu menor de vinte e um anos na data do fato. Punibilidade extinta pela prescrição retroativa.1. Diante da dúvida quanto à incidência da qualificadora do concurso de agentes, no roubo, desclassifica-se essa infração para sua modalidade simples. 2. Menor de vinte e um anos o réu na data em que praticou o crime, a quem foi imposta a pena de quatro anos de reclusão, declara-se extinta sua punibilidade diante do decurso de mais de quatro anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença.

Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Pronúncia. Prova da materialidade e indícios da autoria. Absolvição sumária, impossibilidade. Subsistência dos motivos da prisão preventiva.1. Improcedente a alegação de insuficiência de provas da materialidade do crime de tentativa de homicídio, se os peritos afirmaram que a vítima sofreu lesão produzida por instrumento pérfuro-contundente que lhe causou paraplegia.2. Afirmado pela vítima e por testemunha visual dos fatos ter sido o réu o autor das citadas lesões, rejeita-se a tese de insuficiência de indícios para a pronúncia.3. Impossível a absolvição sumária lastreada na versão do réu de que a vítima teria levado a mão à cintura, como se fosse sacar de uma arma, fato por ela desmentido.4. Mantém-se a prisão preventiva do recorrente se ainda subsistem os motivos que a ensejaram.

PENAL. ART. 214, C/C ARTIGO 70 DO CÓDIGO PENAL. PLEITO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA - INVIABILIDADE, NA ESPÉCIE.Se, da análise da prova coligida, como um todo harmônico e indissociável, ressai a certeza da autoria do fato imputado ao recorrente, não há que se falar em absolvição. Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, a palavra da vítima, desde que em consonância com a prova coligida, reveste-se de especial relevância, eis que, de regra, essa modalidade criminosa não é cometida em público ou em lugar aberto ao público. Recurso improvido. Maioria.

EMENTA: PENAL. ROUBO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CRIME TENTADO. IMPOSSIBILIDADE. SUFICIENTE A CESSAÇÃO DA VIOLÊNCIA E DISPONIBILIDADE MOMENTÂNEA DA RES FURTIVA. PARTE DOS BENS SUBTRAÍDOS NÃO RECUPERADOS. CONSUMAÇÃO. AGENTE QUE PERMANECE NO CARRO PARA GARANTIR A FUGA. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DISTRIBUIÇÃO DE TAREFAS. CO-AUTORIA CONFIGURADA.O roubo se consuma com a simples disponibilidade da res furtiva, ainda que momentaneamente, desde que tenha cessado a violência, prescindindo-se a posse tranqüila e a saída da coisa da esfera de vigilância da vítima. Precedentes do STF e do STJ.Não há falar-se em tentativa de roubo se a res subtracta não foi restituída em sua integralidade à vítima.É da maior importância o papel de motorista na prática de roubos, eis que sua participação garante aos agentes executores a tranqüilidade para atuar com a certeza de que a fuga está assegurada por veículo.Apelos improvidos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. ARTIGO 21 DA LCP E ARTIGO 129, § 1º, I, DO CP. CONEXÃO. 1. No caso de conexão ou continência com qualquer delito de competência do Juizado Especial, não se aplica a regra de unidade de processo e julgamento das infrações previstas no Código de Processo Penal, sob pena de ofensa à regra constitucional de competência.2. O delito capitulado no artigo 21, da LCP, cuja pena de prisão simples é de quinze dias a três meses, ou multa, é crime de menor potencial ofensivo, estando sujeito à competência dos Juizados Especiais Criminais.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL COMUM. ARTIGO 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III E ARTIGO 329, AMBOS DO CP. CONEXÃO. 1. No caso de conexão ou continência com qualquer delito de competência do Juizado Especial, não se aplica a regra de unidade de processo e julgamento das infrações previsto no Código de Processo Penal, sob pena de ofensa à regra constitucional de competência.2. O delito capitulado no artigo 329, do Código Penal, cuja pena de detenção de dois meses a dois anos, é crime de menor potencial ofensivo, estando sujeito à competência dos Juizados Especiais Criminais.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - AGRESSÃO VIOLENTA ÀS VÍTIMAS - DISPAROS DE ARMA DE FOGO - IRRELEVÂNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA, UNÂNIME.1) Não há que se falar em constrangimento ilegal da prisão do paciente incurso nas condutas típicas descritas no art. 157, §§ 2º, incisos I e II e 3º, in fine c/c o art. 14, inciso II, todos do Código Penal e c/c o art. 1º, inciso II, da Lei nº 8.072/90, muito mais quando há indícios de autoria, restando comprovada a materialidade do crime e considerando, ainda, a gravidade do delito e da conduta dos agentes, que levam ao justo receio de uma nova agressão à ordem pública. 2) Na hipótese, de somenos a presença de circunstâncias autorizadoras da concessão de liberdade provisória.

HABEAS CORPUS. ACUSAÇÃO DE INCURSÃO NO ART. 157, §§ 1º e 2º, II, DO CÓDIGO PENAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.O crime de roubo circunstanciado pelo emprego de arma, consistente em chicote de couro, e concurso de dois agentes, desenvolvido em via pública, à noite, tendo o paciente chicoteado a perna da vítima, traz ínsita a periculosidade do sujeito ativo. Evidente, pelas circunstâncias concretas da ação delituosa, a periculosidade do paciente, reforçada pelos seus maus antecedentes, a exigir a sua constrição, em defesa da ordem pública, ainda que possua endereço certo e ocupação lícita. Ordem denegada.

PENAL. ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 -AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INCISO III, DA LAT - PEDIDO ARREDADO, ANTE A PROVA COLIGIDA. PROVAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES DEMONSTRANDO A MERCANCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO - INVIABILIDADE. Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório. Ocorrendo apreensão de considerável quantidade de drogas, bem assim, que a verificação de circunstâncias peculiares da mercancia foi afirmada por testemunhas, essa conduta subsume-se no artigo 12 da LAT. Por conseqüência, não há que se falar em desclassificação. Comprovada que a venda foi realizada para menores de 21 anos, caracterizada está a majorante do art. 18, inciso III, da Lei 6.368/76. Recurso improvido. Unânime.