PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO - RECURSO DE WELLINGTON CABRAL DA SILVA - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO - DECRETO CONDENATÓRIO BASEADO EM DEPOIMENTO DE POLICIAIS - PEDIDO ALTERNATIVO - ABRANDAMENTO DO REGIME IMPOSTO PARA CUMPRIMENTO DA PENA - RECURSO DE GILIARDO CARNEIRO - ABSOLVIÇÃO - PRECARIEDADE DA PROVA - PEDIDO ALTERNATIVO - REDUÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL E ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - RECURSO DE JOSÉ VALDO MIGUEL - ANULAÇÃO DA SENTENÇA - DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - AUSÊNCIA DA MATERIALIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.O conjunto probatório produzido nos autos demonstra, à saciedade, que todos concorreram para a prática do crime de roubo qualificado, restando prejudicado o pedido de absolvição ou de desclassificação do delito.A jurisprudência dominante se orienta no sentido de que a condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, nem invalida seu depoimento, podendo constituir-se em elemento suficiente para formar o convencimento do julgador.Não merece reparos a pena imposta aos apelantes, tampouco o regime prisional fixado para o seu cumprimento, diante da análise desfavorável das circunstâncias judiciais e do quantum arbitrado à reprimenda.

PENAL - PROCESSO PENAL - ESTELIONATO - IMPOSSIBILIDADE DE TRANSAÇÃO OU SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO POR NÃO SER ENQUADRADO COMO DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PERTINÊNCIA DA EXASPERAÇÃO DA PENA EM 2/3 - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE SURSIS - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A Lei nº 10.259/2001, em seu artigo 2º, parágrafo único, ao definir as infrações de menor potencial ofensivo como sendo crimes a que a lei comine pena máxima não superior a 02 (dois) anos ou multa, neles não se enquadrando o crime de estelionato.Correta se mostra a exasperação da pena em 2/3 (dois terços) quanto alto o número de infrações cometidas.Não procede o pedido de concessão de sursis, quando a pena privativa de liberdade foi substituída por restritiva de direitos.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS. ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. A Lei nº 10.259/2001 ampliou a competência dos Juizados Especiais Criminais estaduais para o julgamento de crimes com pena máxima cominada até dois anos. Assim é que deverão ser julgados pelos Juizados, admitindo-se a derrogação do art. 61 da lei 9099/95 ante o princípio lex posteriori derrogat priori, todas as infrações de menor potencial ofensivo, considerando-se tais, todos os delitos apenados com penas privativas de liberdade até dois anos, isolada ou cumulativamente com multa, e sem distinção de procedimentos, se ordinário ou especial. 2. O delito capitulado no artigo 16, da Lei n.º 6.368/76, cuja pena de detenção é de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de multa, é crime de menor potencial ofensivo, estando sujeito à competência dos Juizados Especiais Criminais.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS - ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76 - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1.A Lei nº 10.259/2001 ampliou a competência dos Juizados Especiais Criminais estaduais para o julgamento de crimes com pena máxima cominada até dois anos. Assim é que deverão ser julgados pelos Juizados, admitindo-se a derrogação do art. 61 da lei 9099/95 ante o princípio lex posteriori derrogat priori, todas as infrações de menor potencial ofensivo, considerando-se tais, todos os delitos apenados com penas privativas de liberdade até dois anos, isolada ou cumulativamente com multa, e sem distinção de procedimentos, se ordinário ou especial. 2. O delito capitulado no artigo 16, da Lei n.º 6.368/76, cuja pena de detenção é de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de multa, é crime de menor potencial ofensivo, estando sujeito à competência dos Juizados Especiais Criminais.

ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONVOLAÇÃO EM AÇÃO DE DEPÓSITO. FURTO DO BEM DADO EM GARANTIA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.- Não merece reforma a r. sentença que, em reconhecendo a ocorrência de força maior, decorrente da notitia criminis de que o veículo alienado fiduciariamente fora furtado, julga improcedente a ação de depósito e extingue o processo com conhecimento do mérito, cujo crédito da fiduciante remanesce e deve ser cobrado pela via própria.2.- O registro da Ocorrência Policial do furto carrega consigo presunção iuris tantum da efetiva existência do crime ali noticiado e, exatamente por se tratar de presunção relativa e não absoluta, não impede que o credor fiduciante prove que tal fato noticiado não ocorreu e, portanto, é falso (nos exatos termos do contido no inciso II do art. 333 do CPC), afastando assim a argüição de força maior. Mas, se do ônus desta contraprova não se desincumbe o credor, não afasta o fato impeditivo e extintivo de seu direito, improcedendo a ação de depósito. 3.- Recurso conhecido e improvido, para manter íntegra a r. sentença recorrida.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS ATO ILÍCITO. INDEPENDÊNCIA DA RESPONSABILIDADE CIVIL E CRIMINAL. INCIDÊNCIA DO ART. 1.525 DO CÓDIGO CIVIL. (HOJE 935 DO NOVO CÓDIGO CIVIL). DESNECESSIDADE DA PROVA DO PREJUÍZO. FIXAÇÃO DO QUANTUM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.1 - A sistemática de nosso direito estabelece no art. 1.525, do CCB, hoje art. 935 do novo Código Civil, que a responsabilidade civil independe da criminal, não se podendo, porém, questionar sobre a existência do fato, ou quem seja seu autor, quando estas questões se acharem decididas no crime.2 - Na ação de indenização por danos morais, não se faz necessária a prova do prejuízo, sendo suficiente para a procedência a constatação do nexo de causalidade entre o dano e a conduta do ofensor. Precedentes do STJ e deste Tribunal. 3 - Na fixação da indenização por danos morais o Juiz deve considerar a proporcionalidade e razoabilidade da condenação em face do dano sofrido pela parte ofendida e o seu caráter compensatório e inibidor, mediante o exame das circunstâncias do caso concreto.4 - Recurso improvido.

Habeas corpus. Tentativa de roubo. Concurso de pessoas. Prisão em flagrante. Primariedade, bons antecedentes e residência fixa. Gravidade do crime. Liberdade provisória indeferida pelo juiz. Ordem concedida.1. Mera suposição de que o paciente continuará a praticar crimes, se for solto, é fundamento inidôneo para o indeferimento de seu pedido de liberdade provisória. Por ser medida excepcional, deve estar apoiada em fatos concretos.2. Pode livrar-se solto quem, embora preso em flagrante sob a acusação de haver cometido roubo qualificado pelo concurso de pessoas e mediante grave ameaça sem emprego de arma, possui residência fixa e folha de antecedentes imaculada.

Habeas corpus. Tentativa de roubo. Prisão em flagrante. Pedido de liberdade provisória indeferido. Custódia desnecessária. Ordem concedida.1. A gravidade do crime e a mera presunção de que o réu voltará a delinqüir, sem amparo em fatos concretos, são imprestáveis para justificar a custódia cautelar de pessoa menor de vinte e um anos de idade, sem antecedentes criminais e com residência fixa, presa em flagrante por tentativa de roubo. 2. Desnecessária sua custódia cautelar diante da probabilidade de que, se vier a ser condenado, ser-lhe-á imposta pena igual ou inferior a quatro anos de reclusão e fixado o regime aberto para seu cumprimento.

EMBARGOS INFRINGENTES CRIMINAIS - FURTO QUALIFICADO - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA - PROVA PERICIAL - DIGITAL - CONDENAÇÃO - EMBARGOS REJEITADOS - MAIORIA.Embora escasso o conjunto probatório, este é suficiente para apontar o réu como autor do delito, tendo em vista que as impressões digitais encontradas em objeto no interior da residência eram do réu, o qual não soube explicar por que as mesmas ali estavam.A presença de impressões papiloscópicas do acusado no local do furto constitui seguro indício de ser ele o autor do delito, posto que o laudo pericial é uma prova técnica forte o suficiente para elucidação dos crimes, quando não elidida por outros meios probatórios.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS COM BASE NO RECONHECIMENTO DE CONTINUIDADE DELITIVA. CRIMES PRATICADOS CONTRA ESTABELECIMENTO COMERCIAL E PESSOA NATURAL. AUSÊNCIA DE UNIDADE DE DESÍGNIOS. CONTINUIDADE DELITIVA DESCARACTERIZADA - RECURSO DE AGRAVO PROVIDO.Não há que se falar em continuidade delitiva quando um dos crimes foi praticado contra estabelecimento comercial e o outro contra pessoa natural.Da mesma forma, a unidade de desígnios, capaz de demonstrar a consecução de um mesmo projeto criminoso, é requisito essencial para a caracterização de crime continuado, sem a qual observa-se verdadeira reiteração criminosa.Recurso de agravo provido.

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO REJEITADA. PACIENTE COM 71 ANOS DE IDADE QUE CUMPRE PENA EM REGIME SEMI-ABERTO. INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO DE SAÚDE COM PREVISÃO DE ALTA MÉDICA. PEDIDOS DE SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO E DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR OU INDULTO PREVISTO NO DEC. 4.904/03. IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. ORDEM DENEGADA.Se o impetrante está discutindo o direito de ir e vir do paciente, o habeas corpus mostra-se adequado para o deslinde da pretensão deduzida. Rejeita-se a preliminar de não conhecimento do Writ. Em se tratando de paciente que tivera revogada a suspensão condicional da pena em face de cometimento de novo crime, correta se mostra a decisão que indefere pedido de substituição da pena. Não merece acolhimento o pedido de transferência do preso para receber tratamento adequado se, no estabelecimento penal, há espaço destinado aos condenados que cumprem pena no regime semi-aberto. Sem laudo médico que demonstre ser o tratamento do paciente viável somente no seu domicílio, não se pode alterar o comando sentencial que estabeleceu o regime semi-aberto. Se o paciente não se enquadra nas hipóteses do Decreto 4.904/03, não há que se falar em indulto. Ausente qualquer ilegalidade quanto à execução das penas impostas, a restrição da liberdade do paciente não configura constrangimento ilegal.Ordem denegada.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ART. 121, § 2º, DO CP. SENTENÇA DE PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DOS REQUISTOS DO ART. 408, DO CPP - CONFIRMAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA E À APLICAÇÃO DA LEI - MANUTENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.Se as provas coligidas são capazes de assegurar a existência do crime e indicar indícios de que o acusado seja seu autor, escorreita a sentença que o pronunciou, determinando que seja submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri.Havendo riscos de que o acusado, se em liberdade, causará danos à ordem pública ou dificultará a aplicação da lei penal, deve ser confirmada a decisão que determinou sua prisão em decorrência da pronúncia.Recurso improvido.

PENAL - ART. 155, § 4º, INCISO I E IV, C/C ART. 71, DO CÓDIGO PENAL. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. INOCORRÊNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO TENTADO - AFASTAMENTO QUALIFICADORA - REDUÇÃO DA PENA E MUDANÇA REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. RECURSOS IMPROVIDOS.A confissão dos acusados na fase inquisitorial aliada as demais provas dos autos é suficiente para embasar o decreto condenatório. Feita a prova de que a res furtiva foi retirada da esfera de vigilância do proprietário, somente sendo recuperada após a intervenção de agentes policiais, em local diverso daquele em que se deu o furto, de crime tentado não se cuida. O regime prisional semi-aberto foi fixado levando em consideração as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do CP e a reincidência dos acusados. Tendo sido consolidadas as penas no mínimo possível, ante a capitulação legal dada aos fatos, não se cogita de redução. Recursos desprovidos.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE MOTIVOS AUTORIZADORES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM.Para legitimar a prisão preventiva, não bastam a prova do crime e indícios suficientes de autoria. É necessária a demonstração concreta da ocorrência de um dos motivos previstos no artigo 312 do Código de Processo Penal, insuficiente a simples menção, em abstrato, a eles. A atribuição de fato criminoso isolado, ainda que grave, por si só, não justifica o decreto de preventiva para garantia da ordem pública.Não foi o paciente surpreendido em qualquer das situações de flagrância previstas no art. 302 do Código de Processo Penal. Ocorrido o fato em 29/12/2002, a prisão preventiva só foi decretada em 06/07/2004 e cumprida em 09/07/2004, 1 (um) ano e meio depois, sem que se registre, durante esse período, contra o paciente, qualquer ocorrência, o que demonstra não haver ameaça à ordem pública. E sempre compareceu ele, que tem endereço e trabalho certos, a todos os atos na fase do inquérito, não evidenciando querer furtar-se ao processo.Ausente, na espécie, qualquer das circunstâncias legitimadoras da decretação da prisão preventiva, previstas no artigo 312 do CPP. Ordem deferida, revogada a prisão preventiva.

PENAL - PROCESSUAL PENAL - NULIDADE - CITAÇÃO - RÉU PRESO - APRESENTAÇÃO EM JUÍZO - ART. 360 DO CPP - PRELIMINAR AFASTADA - ESTUPRO - TIPO PENAL BÁSICO OU FORMA SIMPLES - INOCORRÊNCIA DE LESÕES CORPORAIS GRAVES OU DO EVENTO MORTE - CARACTERIZAÇÃO, AINDA ASSIM, DA NATUREZA HEDIONDA - REGIME INTEGRALMENTE FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA - LEI Nº 8.072/90 - VEDAÇÃO LEGAL À PROGRESSÃO - PRECEDENTES DO STF E DO STJ. A requisição de réu preso, nos termos da antiga redação do art. 360 do Código de Processo Penal, revelou-se hábil a cientificar o acusado da acusação, não havendo nulidade quando inexistente a demonstração de prejuízo para a defesa.O exame de corpo de delito pode ser suprido pelas provas testemunhais. Nos crimes contra os costumes assume especial relevo a palavra da vítima. Esta, aliada a outros elementos de prova, pode sustentar a condenação. Significativos, na espécie, os maus antecedentes do acusado relacionados a crimes contra os costumes, fatos que desautorizam crédito à sua palavra e mostram a plausibilidade do delito que lhe foi imputado. As Cortes superiores já pacificaram o entendimento de que o crime de estupro, mesmo na sua forma simples, é hediondo, daí ser incabível a progressão do regime de cumprimento da pena.Apelo desprovido.

: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRÁTICA DE MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. DOSIMETRIA DA PENA. Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta dos acusados a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Patente a associação eventual, fora de dúvidas a unidade de desígnios norteadora das condutas dos apelantes, inteiramente cabível o acréscimo da qualificadora do inciso III do art. 18 da Lei 6.368/76.Corretamente valoradas as circunstâncias do art. 59 do CP, preponderantemente desfavoráveis, em especial a personalidade de índole perigosa e a expressiva quantidade de cocaína apreendida, e fixado em seu grau mínimo o acréscimo advindo da associação eventual para o tráfico, nada há que alterar. Constituindo a associação eventual para o tráfico de entorpecentes conduta autônoma, diversa do tráfico, não equiparada a crime hediondo pela Lei nº 8.072/90, deverá o acréscimo de pena resultante do art. 18, III, da Lei nº 6.368/76 ser cumprido em regime prisional inicialmente fechado. Apelações parcialmente providas.

DIREITO PENAL - FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - CARTEIRA DE IDENTIDADE - SUBSTITUIÇÃO DE FOTOGRAFIA - ALEGAÇÕES DE FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA - IMPROCEDÊNCIA - FALSIFICAÇÃO CAPAZ DE ENGANAR O HOMEM MÉDIO.Não é grosseira a falsificação de documento público quando, após a substituição dos retratos, houve nova plastificação que tornou a semelhança com o documento original mais perfeita. Principalmente se da fotografia colacionada constam as perfurações comuns em documentos do tipo.O fato de o policial ter detectado a falsificação não a desqualifica, porque não pode ser considerado homem médio um profissional que diuturnamente lida com situação desta ordem, mormente, quando o policial, durante o curso de formação de agente de polícia, aprendeu técnicas de identificação de documento falso. Considerando que a fotografia é parte juridicamente relevante da carteira de identidade, a sua substituição por outra configura o crime previsto no artigo 297 do Código Penal. Precedentes do STF.Apelo desprovido.

APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ARTIGO 155, CAPUT, C/C ARTIGO 14, INCISO II DO CÓDIGO PENAL - TESE DA DEFESA DE CRIME IMPOSSÍVEL - IMPOSSIBILIDADE - IMPOSIÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO - PEDIDO DE IMPOSIÇÃO DE MEDIDA MAIS BRANDA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.Não há provas nos autos que demonstrem, mesmo que fragilmente, que o adolescente entrou por engano na papelaria, restando incontroversas a autoria e a materialidade do delito.Correta a aplicação da medida socioeducativa de liberdade assistida e prestação de serviços pelo prazo de 4 (quatro) meses, cumulada com a imposição da medida protetiva inserta no artigo 101, inciso VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente.

PROCESSUAL PENAL. ARTS. 214, CAPUT C/C 223, ALÍNEA A E 226, III DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 9º DA LEI 8.072/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO DO RÉU À PRISÃO - RECURSO INTERPOSTO PELA DEFESA TÉCNICA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PROVIMENTO PARA QUE O APELO SEJA PROCESSADO SEM PREJUÍZO DO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO. A regra insculpida no art. 594 do CPP deve ser interpretada cum grano salis e, igualmente, deve ser entendido o comando do art. 2º, § 2º da Lei 8.072/90, eis que em se tratando de norma restritiva de direito não pode ser estendida à defesa técnica, limitando-se os seus efeitos ao próprio apelo interposto pelo condenado.A Lei de Crimes Hediondos não permite que o réu apele em liberdade, a menos que o juiz dê os motivos por que está deferindo o benefício, contudo, em se tratando de recurso interposto pela defesa técnica, a regra a ser observada não é a que implique no trancamento do mandado de prisão. Um e outro hão de trafegar livremente, cada um com a sua vida própria, eis que é direito do réu continuar longe da prisão até que o Estado o encarcere, ao mesmo tempo em que é direito/dever da defesa técnica interpor os recursos cabíveis.

Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Associação. Prova da autoria. Reincidência. Redução da pena.1. As declarações dos policiais que prenderam o apelante em flagrante, logo após ter entregado uma mochila com drogas a quem imediatamente a repassou para terceira pessoa, bem como a apreensão de outras porções de substância entorpecente e de uma balança em sua residência, são provas suficientes para condená-lo pela prática do delito tipificado no art. 12, da Lei nº 6.368/76.2. Se o réu uniu-se a outras pessoas para a difusão ilícita de substância entorpecente, configurada está a associação eventual. Especialmente se nenhuma quantia em dinheiro foi com ele apreendida, de modo que se pudesse concluir pela simples venda a terceiros, sem estar a eles associado.3. Afasta-se o aumento de pena, imposto com fundamento na reincidência, se na época em que o réu cometeu novo crime ainda não fora condenado por sentença com trânsito em julgado.