PRISÃO PREVENTIVA. ACUSAÇÃO DE INFRAÇÃO AO ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 29, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL, E ART. 1º DA LEI Nº 2.252/54. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DOS TEMORES DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.Paciente não preso em flagrante. Preventiva decretada um ano depois do fato. Ausência de atualidade. Nenhum novo registro contra o paciente. Inexistência concreta de qualquer dos temores do artigo 312 do Código de Processo Penal. Insuficiência da hediondez do crime para o decreto de preventiva, que exige a presença efetiva de qualquer dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal. Ordem deferida para revogar a prisão preventiva.

PROCESSUAL PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS - ISENÇÃO DE FIANÇA - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ALEGADA VIOLAÇÃO AO ARTIGO 325, § 2.º, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INOCORRÊNCIA - AMPARO LEGAL - ARTIGO 350 DO ALUDIDO ESTATUTO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A irresignação do recorrente limita-se à isenção da fiança, sustentando que o ordenamento jurídico é claro quando afirma não ser possível a aplicação do artigo 310 e parágrafo único aos crimes de sonegação fiscal, apontando violação ao artigo 352, § 2.º, inciso I, ambos do Código de Processo Penal.Sabidamente, a r. decisão atacada encontra amparo no artigo 350 do estatuto processual, ao qual não se pode negar vigência apenas porque não mencionado de forma expressa pelo il. Magistrado a quo.

HABEAS CORPUS. ENTORPECENTES. TRÁFICO. PACIENTE PROCESSADO POR INCURSÃO NO ART. 12 C/C ART. 18, III, DA LEI Nº 6.368/76. INCIDENTE DE EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. INVIABILIDADE DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO ANTES DA JUNTADA DO LAUDO DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. ARTIGOS 25 DA LEI Nº 6.368/1976 E 31, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10.409/2002. ORDEM CONCEDIDA.Conforme entendimento hoje prevalente, vigora a Lei nº 10.409/92, complementada pela Lei nº 6.368/76, no que esta não conflitar com aquela.Leitura do art. 25 da Lei 6.368/76 mostra que ele, a exemplo do parágrafo único do art. 31 da Lei 10.409/02, também atine a diligências encetadas na fase policial. Não se põe em dúvida que, evidenciada pelo acusado dependência toxicológica podia, em face do art. 25 da Lei 6.368, e pode, em face do art. 31, parágrafo único, da Lei 10.409, a autoridade policial, no inquérito, determinar o exame de dependência toxicológica, que também, ainda nessa fase, pode ser requerido pela defesa técnica. A Lei 6.368 nominava expressamente os dois laudos. A lei nova se refere a laudos. Teria excluído o de dependência toxicológica? A resposta, naturalmente, é negativa, a não ser que, por absurdo, se negue o direito de o acusado tentar provar sua dependência para o efeito da incidência do artigo 19 da Lei nº 6.368/76, não reproduzido na Lei nº 10.409/02, mas com ela não incompatível. Óbvio que, não determinado nem requerido na fase policial, o exame de dependência toxicológica, nada impedia nem impede a defesa técnica de requerê-lo em juízo. Admitido o incidente de dependência toxicológica, seja na fase policial, seja na judicial, opera hoje o parágrafo único do art. 31 da Lei nº 10.409/02 que, ao empregar a palavra laudos, contemplou qualquer laudo, inclusive o de dependência toxicológica, e não apenas o provisório ou definitivo de constatação da natureza e quantidade do produto, da substância ou da droga ilícita (único previsto na Lei 10.409/02, art. 28). Aliás, se o legislador desejasse limitar, não usaria o termo laudos, mas o termo laudo de constatação. Ocorrem, na audiência de instrução e julgamento, de acordo com o art. 41 da Lei nº 10.409/02, o interrogatório do acusado e a oitiva de testemunhas, seguindo-se alegações finais e sentença. Realizar-se a audiência, encerrando-se a prova oral, e aguardar-se o resultado do exame de dependência toxicológica constitui inversão que prejudica a linha de defesa técnica, que compreende o próprio interrogatório do acusado e as formulações feitas às testemunhas. Mesmo que reaberta a instrução, não mudará o depoimento do acusado. Não mudarão as respostas das testemunhas. Nova abordagem poderá ser feita sobre a dependência, em face da conclusão pericial, que, até, poderá ser impugnada. Não, porém, sobre o fato-crime concreto.Se antes da audiência, vem laudo reconhecendo a dependência toxicológica do acusado, em condições de isentá-lo de pena, ou reduzir esta de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços), de acordo com o art. 19 da Lei n º 6.368/76, pode interessar à defesa técnica que o acusado confesse o fato e, ainda, se beneficie da respectiva atenuante. Se vem resultado negativo, pode interessar à defesa técnica orientar o acusado para, ao invés de confessar, usar do direito constitucional de permanecer em silêncio, tentando infirmar o conjunto probatório e obter absolvição por falta de prova. A inversão, insista-se, não afeta apenas eventual infirmação ao próprio resultado da perícia, mas a linha da defesa a ser adotada quando da audiência, em relação ao depoimento do acusado e aos depoimentos das testemunhas. A constatação de ser o acusado dependente ou não de substância entorpecente, de ser inimputável, semi-imputável ou imputável é extremamente relevante para a linha da defesa técnica no curso da audiência de instrução e julgamento. A realização desta antes de a defesa técnica saber o resultado pericial, que inclusive poderá impugnar, afronta o direito à ampla defesa, previsto no artigo 5º, LV, da Constituição Federal. Posta a louvável preocupação de se cumprir os prazos, evitando excesso que leve à soltura de acusados de tráfico de entorpecentes, principalmente por não poder o IML realizar com rapidez os exames, cabe tripla ponderação: primeiro, em face de demora injustificada, cabe ao Juízo cobrar o envio do laudo; segundo, com o advento da Lei nº 10.409/2002, houve sensível acréscimo na contagem do prazo para a instrução com réu preso; terceiro, ainda que ultrapassado esse prazo, no caso do incidente de dependência toxicológica requerido pela defesa técnica, tal se deve ao seu interesse, estando ciente de se cuidar de diligência usualmente demorada, não podendo, portanto, fundar alegação de constrangimento ilegal. Incide a Súmula nº 64 do STJ, incisiva em que: não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa.Ordem concedida, confirmada a liminar.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ART. 157, § 2º, I, DO CÓDIGO PENAL). DESCLASSIFICAÇÃO PARA ESTELIONATO. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA. APREENSÃO DESNECESSÁRIA. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS.Não há que se falar em desclassificação do crime de roubo qualificado para estelionato se o conjunto probatório oferece elementos suficientes para demonstrar que a conduta do acusado amoldou-se ao tipo previsto no artigo 157, § 2º, inciso I, do Código Penal.Para o reconhecimento da qualificadora relativa ao emprego de arma de fogo não é necessária a sua apreensão, sendo suficiente apenas que a sua utilização seja comprovada por outros elementos de prova.Para que haja a configuração da qualificadora prevista no inciso V do § 2º do artigo 157 do Código Penal, necessário é que o sujeito ativo tenha o propósito autônomo de privar a vítima por tempo que extrapole o necessário à consumação do delito.Apelos desprovidos.

PENAL - PROCESSO PENAL - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - IMPRONÚNCIA - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE UM DOS CO-RÉUS - RECONHECIMENTO - JUIZ A QUO - DESMEMBRAMENTO DO PROCESSO - PRELIMINAR REJEITADA - MÉRITO - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.A preliminar de não conhecimento do recurso de um dos co-réus deve ser rejeitada, tendo em vista que o ilustre magistrado a quo solucionou o caso, julgando-o intempestivo e determinando o desmembramento do processo. Sendo a pronúncia mero juízo de admissibilidade, basta a prova da existência do crime e indícios da autoria, para que os acusados sejam pronunciados.A exclusão da qualificadora é matéria atinente à competência do Júri Popular, porquanto vige, nesta fase processual, o princípio in dubio pro societate.

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDIÇÃO - SIMULAÇÃO DE DOENÇA - ACERVO PROBATÓRIO - REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL - SENTENÇA CONFIRMADA - DECISÃO PROFERIDA EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - ACÓRDÃO JUNTADO AOS AUTOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE MÉREITO - DOCUMENTO NOVO - RECURSO DESPROVIDO - UNÂNIME. 1. A decisão proferida em sede de Agravo de Instrumento, juntada aos autos após a prolação da sentença monocrática, não tem o condão de modificar o decisum já proferido, posto que já satisfeito o mérito da demanda. 2. O perito é órgão auxiliar do Juiz, pois reveste-se do papel de avaliador de determinada prova, razão por que sua escolha, pelo magistrado, baseia-se em livre convencimento. 3. Existência nos autos de farto acervo probatório a confirmar a intenção do interditando de simular doença psiquiátrica para evitar possível responsabilização por supostos crimes cometidos no exercício de cargo público. Sentença confirmada. 4. Recurso de Apelação conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTELIONATO. PLANOS DE ASSISTÊNCIA ODONTOLÓGICA. PROVAS DA AUTORIA E MATERIALIDADE. FRAUDE EM DETRIMENTO DE TERCEIROS CARACTERIZADA. CONTINUIDADE DELITIVA.-Havendo provas incontestáveis de que os réus, representando com má-fé empresa de assistência odontológica, induziram várias pessoas a firmarem contratos de prestação de serviços, com o objetivo de obterem indevida vantagem financeira, resta devidamente caracterizada fraude e, por consequência, o crime de estelionato.-A continuidade delitiva emerge dos autos, porquanto várias foram as vítimas ludibriadas pelos réus, mediante o emprego do mesmo modus operandi e em condições similares de tempo e lugar.-Negado provimento ao recurso. Decisão unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 1º, INCISO I, DA LEI N. 8.137/90). RECURSO MINISTERIAL. DENÚNCIA. REJEIÇÃO. MATERIALIDADE. RECEBIMENTO. IMPROCEDÊNCIA. A peça acusatória narra a apreensão de mercadorias de origem ilícita, sendo tal circunstância insuficiente para caracterizar o fato gerador do ICMS. O princípio do non olet restringe-se aos casos de incidência de Imposto de Renda, pois é tributada a própria renda, sendo irrelevante sua origem. Objetos ilícitos não podem ser considerados, sob a ótica do Direito Tributário, mercadoria ou serviço capazes de gerar recolhimento de ICMS, sob pena de incidir o tributo inclusive sobre a substância entorpecente juntamente apreendida. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO COM REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. COMPETÊNCIA. ART. 16, DA LAT. CRIME PRATICADO NO INTERIOR DE CASA DE SEMILIBERDADE. INAPLICABILIDADE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, INCISO IV, DO MESMO DIPLOMA LEGAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.1. A casa de semiliberdade não se enquadra no conceito de estabelecimento penal, uma vez que os menores ali não cumprem pena stricto sensu, mas apenas medida socioeducativa. Também não se a pode classificar como estabelecimento de ensino, já que os menores não realizam ali as suas atividades estudantis e profissionalizantes, mas, sim, em outros estabelecimentos conveniados.2. Como não pode haver, em Direito Penal, interpretação extensiva que importe em agravamento de pena, não se pode pretender incidir a causa de aumento constante do art. 18 inciso IV da LAT, quando o delito do art. 16, do mesmo diploma legal, tiver ocorrido no interior de casa de semiliberdade.3. Conflito julgado procedente para declarar competente o juízo suscitado.

HABEAS CORPUS. ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. ACUSAÇÃO DE ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE AOS ARTS. 12 E 14 DA LEI Nº 6.368/76. LEGALIDADE.A internação provisória, pelo prazo máximo de 45 (quarenta e cinco) dias, previsto nos artigos 108 e 183 do Estatuto da Criança e do Adolescente, é admitida quando, pela gravidade do ato infracional e sua repercussão social, deva o adolescente permanecer sob internação para garantia de sua segurança pessoal ou manutenção da ordem pública (art. 174, parte final, do ECA). O ato infracional imputado ao paciente é grave, tanto que correspondente a tráfico de entorpecentes, crime equiparado a hediondo. A quantidade de entorpecentes é expressiva. A necessidade da constrição em defesa da própria segurança do paciente e da ordem pública fundamenta, no caso, a constrição. Ordem denegada.

: PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ART. 157, § 2º, I, II e V, DO CÓDIGO PENAL). PROVAS ORAIS. NEGATIVA DE AUTORIA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO CONSIDERADA COMO ANTECEDENTES CRIMINAIS. EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ARMA NÃO APREENDIDA. Em crimes contra o patrimônio a palavra da vítima, quando segura e harmônica com os demais elementos de prova, possui especial relevância para apuração da autoria.Não ofende o princípio da presunção de inocência considerar-se, para fim de fixação da pena, a existência de condenação penal ainda não transitada em julgado como indicativo de maus antecedentes penais. Precedentes do STF e do STJ.Configura a qualificadora da restrição da liberdade da vítima a sua imobilização, amarrada a uma árvore por tempo superior a uma hora.É pacífico o entendimento jurisprudencial de que, havendo outros meios aptos que comprovem a utilização de arma de fogo, é dispensável a sua apreensão para a caracterização da causa especial de aumento, prevista no § 2º, inciso I, do art. 157 do Código Penal.Apelo improvido.

PENAL. ROUBO. INTERROGATÓRIO DO RÉU. AUSÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO FEITO. INOCORRÊNCIA. PENA. FUNDAMENTAÇÃO. AUTORIA. PROVA.A Lei 10.792/2003 tornou obrigatória apenas a presença do defensor no interrogatório do réu (art. 185 do CPP). O legislador não menciona que o Ministério Público seja obrigado a intervir ou estar presente àquele ato. Precedentes da Turma. Embora sucinta, a fundamentação da pena atendeu aos critérios dos arts. 59 e 68 do CP. Conjunto probatório que ampara a condenação por crime de roubo. Negativa de autoria que não convence, em face da prova coligida nos autos. Apelo desprovido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO FÚTIL. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTEMPESTIVIDADE. PRELIMINAR AFASTADA. ABSOLVIÇÃO OU EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO NA DECISÃO DE PRONÚNCIA. INOCORRÊNCIA.I - É certo que o prazo recursal só começa a fluir após a intimação do réu e de seu advogado. Entretanto, no caso em apreço, somente o réu foi intimado da decisão de pronúncia. O seu advogado não chegou a sê-lo, tendo o mesmo se antecipado à intimação, quando protocolou a petição recursal. Preliminar de intempestividade do recurso suscitada pelo Ministério Público afastada.II - A prova da autoria e da materialidade do homicídio é segura e não admite tergiversação. Incensurável, pois, a submissão do recorrente a julgamento perante o Tribunal do Júri.III - A vítima foi impiedosamente eliminada por motivo de somenos importância. Com efeito, é monumental a desproporção entre o homicídio e sua causa moral. O recorrente teria assassinado a vítima só porque não nutria simpatia por ela, o que justificaria a incidência da qualificadora.IV - Não há que se argumentar com a tese de que houve excesso na decisão de pronúncia, na medida em que a parte da sentença que a defesa requer seja desentranhada refere-se, apenas e tão-somente, a transcrição parcial de depoimentos prestados por testemunhas e transcrição de julgados que se adequam ao caso. Em nenhum momento o Juiz sentenciante manifesta-se, pessoalmente, a respeito da qualificadora.V - Ainda persiste a necessidade da manutenção da prisão preventiva do paciente, pois é sabido que o procedimento para apuração dos crimes dolosos contra a vida é escalonado em duas fases: a primeira, do juízo de admissibilidade da acusação, encerra-se com a decisão de pronúncia; a segunda inicia-se com o libelo e termina com o julgamento do réu pelo Tribunal do Júri, sendo que nesta fase é provável a reinquirição de testemunhas. Portanto, no caso de o paciente ser pronunciado, poderá ainda persistir a necessidade da manutenção da cautela.VI - Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS. TENTATIVA. MOTIVO TORPE. FURTO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. IMPRONÚNCIA OU EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. IMPOSSIBILIDADE.I - Para a pronúncia, basta a certeza da existência do crime e indícios suficientes de autoria. Incensurável, pois, o juízo de admissibilidade da acusação, submetendo os recorrentes a julgamento perante o Tribunal do Júri.II - Os denunciados teriam efetuado disparos por vingança contra um desafeto que acreditavam estar entre as vítimas, o que justifica a incidência da qualificadora.III - Recurso improvido. Unânime.

APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO DELITO DE PORTE ILEGAL DE ARMA - SEMILIBERDADE - PRETENDIDA APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE PSICOLÓGICA DO MENOR - REGISTRO DE OUTRAS PASSAGENS PELO JUÍZO DA INFÂNCIA - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME.O ato infracional assemelha-se ao crime de porte ilegal de arma, o qual é, hoje, considerado de menor potencial ofensivo. Entretanto, a regra insculpida na Lei n.º 9.099/95 não se aplica aos atos infracionais, sendo relevante sua referência apenas para ilustrar o grau a ser considerado no momento da aplicação da medida socioeducativa, junto com os demais fatores constantes do estatuto menorista.A análise psicológica, aliada ao ato infracional praticado, revela que a medida socioeducativa de semiliberdade é a que melhor se adequa às necessidades do menor, até porque o mesmo possui diversas passagens pelo Juízo da Infância.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PROVA DA AUTORIA EXTRAIDA DO CONJUNTO PROBATÓRIO - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO AFASTADO - APLICAÇÃO DO ART. 44 E SEGUINTES DO CÓDIGO PENAL (LEI N.º 9.714/98) - IMPOSSIBILIDADE.Depoimentos dos policiais, corroborados pelo da co-ré que admitiu que no local ocorria venda de entorpecentes, aliados ao modo em que a droga apreendida estava embalada, são provas suficientes para confirmar a autoria do crime previsto no art. 12 da Lei 6.368/76.O benefício do art. 44 do Código Penal é incompatível com o que dispõe o § 1º do art. 2º da Lei 8.072/90, ante a especialidade deste em relação àquele. Assim, o condenado por tráfico (art. 12 da Lei 6.368/76) não tem direito ao benefício da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

PENAL. FURTO SIMPLES. AUTORIA. CONFISSÃO JUDICIAL. INIMPUTABILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPRESSÕES DIGITAIS. DESNECESSIDADE. PRESENÇA DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS.Se as provas constantes dos autos são robustas, apoiadas na confissão judicial do réu, que se encontra em consonância com a prova testemunhal, não há que se acolher o pleito absolutório fundado na insuficiência de provas.Não se acolhe alegação de inimputabilidade se não foi requerida, oportunamente, instalação de incidente de insanidade mental e se, nos autos, não existe qualquer indício de sua ocorrência.Irrelevante a inexistência de impressões digitais no local do crime, se a autoria restou demonstrada por outros elementos de prova.Apelo improvido.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - AUTORIA - DECLARAÇÕES DO COMPARSA EM HARMONIA COM OUTRAS PROVAS - PROVA SUFICIENTE PARA CONDENAÇÃO - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE. As declarações do comparsa feitas na delegacia, corroboradas pelo depoimento de testemunha que viu os acusados deixando o local do crime na posse da res furtiva, fazem prova suficiente da autoria. Se a qualificadora do furto impede que se aplique ao caso o privilégio do § 2º do art. 155 do Código Penal, com muito mais razão deverá impedir o reconhecimento da atipicidade pela aplicação do princípio da insignificância.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E PORTE DE ARMA - ART. 12 DA LEI 6.368/76 E ART. 14 DA LEI 10.826/03 - PRISÃO EM FLAGRANTE - TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA - DISCUSSÃO - SEDE INADEQUADA - MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO - ART. 312 DO CPP - REQUISITOS - ART. 2º, INCISO II, DA LEI 8.072/90.O habeas corpus não é sede adequada à discussão de questões meritórias. Se a conduta imputada ao paciente apresenta-se compatível com o tipo penal do art. 12 da Lei 6.368/76, impossível na via estreita do writ efetuar análise aprofundada acerca da tipificação penal sem incursão na análise da prova e do próprio mérito.O crime de tráfico de drogas é insuscetível de liberdade provisória (art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90).

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LEIS 6.368/76 E 10.409/02 - EXCESSO DE PRAZO - INEXISTÊNCIA- MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE.Com o advento da Lei 10.409/02, o prazo máximo para encerramento da instrução criminal dos crimes tipificados na Lei 6.368/76 é de noventa e seis (96) dias, se não instaurado o incidente de dependência toxicológica, e de cento e vinte e seis (126) dias se efetivamente instaurado tal incidente.Denega-se a ordem se inocorrente o alegado excesso de prazo.Ademais, a complexidade do feito, em que são três os réus, constitui motivo de força maior (art. 403 do CPP), de modo que, em atenção ao princípio da razoabilidade, pode-se encarar com certa flexibilidade o desatendimento do referido prazo.