PENAL - PROCESSO PENAL - SEMI-IMPUTABILIDADE DO RECORRENTE AFASTADA - CRIMES DE ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CONCURSO MATERIAL - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.O fato de o apelante estar sob o efeito da droga Roupinol não retira sua capacidade de entendimentos do caráter ilícito dos crimes que praticava, nem de agir sob esse entendimento, haja vista que não deixa de ser imputável quem propositadamente se coloca em situação de inconsciência ou de incapacidade de autocontrole e nessa situação comete o crime.Os crimes de estupro e atentado violento ao pudor, embora sejam crimes do mesmo gênero, não são da mesma espécie, eis que, há em comum entre eles apenas o constrangimento ilegal e a violência ou grave ameaça. Na verdade, no primeiro delito, o dolo consiste no constrangimento violento da vítima à conjunção carnal e, no segundo, à prática de ato diverso da conjunção carnal.Diante disso, é de se reconhecer a existência de ações autônomas e sucessivas, o que impõe o reconhecimento do concurso material e não a continuidade delitiva como pretendido pela defesa.

PENAL - PROCESSO PENAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - MANUTENÇÃO DO QUANTUM DA CONDENAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS EM CRIME HEDIONDO - IMPOSSIBILIDADE - MINORAÇÃO DA PENA DE MULTA IMPOSTA - RECURSO PROVIDO EM PARTE - UNÂNIME.Mantém-se a condenação imposta na r. sentença com base na confissão judicial do recorrente, bem como nos depoimentos dos policiais que efetuaram o flagrante.Deve ser mantida a reprimenda arbitrada na r. sentença quando os acréscimos na pena estão devidamente fundamentados nas circunstâncias desfavoráveis ao apenado.Os crimes hediondos ou a eles equiparados não permitem substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas.Deve ser reduzida a pena de multa imposta em patamar exacerbado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO POR DUAS QUALIFICADORAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - SOBEJAMENTO DAS QUALIFICADORAS - EXASPERAÇÃO DA PENA NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas no decorrer do processo, ensejando, desta forma, o decreto condenatório.Correta a fixação da pena-base acima do mínimo legal, quando o crime for circunstanciado por mais de uma qualificadora, devendo a que sobejar na terceira fase de aplicação da pena ser considerada juntamente com as circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59, do Código Penal com a finalidade de exasperação da reprimenda.

PENAL E PROCESSO PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. A palavra dos agentes de polícia encontra-se harmônica e coerente com o acervo probatório, consubstanciando importante elemento de prova. As circunstâncias da prisão, bem como a quantidade de droga, além do modo de acondicionamento, indicativos da posse para tráfico, amoldam-se perfeitamente ao conjunto de circunstâncias elencadas no artigo 37 da Lei n. 6.368/76. Inviável a fixação de regime de cumprimento mais brando, por tratar-se de crime hediondo. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO (ARTIGO 157, § 3º, IN FINE, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. MATÉRIA PRECLUSA. REJEIÇÃO. MÉRITO. LATROCÍNIO CONSUMADO. DESCLASSIFICAÇÃO. ROUBO. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR. PARTICIPAÇÃO EFETIVA. CONDENAÇÃO. Encontrando-se a matéria preclusa, pois deveria ter sido argüida no prazo da defesa, rejeita-se a preliminar de incompetência do juízo. Mérito. O fato de não ter havido a consumação da subtração patrimonial não enseja a desclassificação para o delito de roubo qualificado tentado, nem o de latrocínio tentado. Se a pretensão inicial dos recorrentes era perpetrar o roubo e, com a violência empregada, ocorreu a morte da vítima, respondem os seus autores por latrocínio consumado. A desfavorabilidade das circunstâncias judiciais elencadas no artigo 59 do Código Penal autoriza a aplicação da reprimenda acima do mínimo legal. Demonstrada nos autos a prática do crime de latrocínio consumado, a competência é do Juiz Singular e não do Tribunal do Júri. Verificando-se nos autos ter um dos réus pleno conhecimento do roubo, aderindo à conduta delituosa, encarregado de exercer a função de vigia, a fim de assegurar o êxito da empreitada criminosa, imperiosa é a condenação. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS. UNÂNIME. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL. MAIORIA.

PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PROVA. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. PENA. CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. MÍNIMO LEGAL. SÚMULA 231 DO STJ. Estando a prova imprimida pela confissão do réu, depoimentos de testemunhas e apreensão da arma de fogo, escorreita mostra-se a sentença condenatória. Tratando-se de crime de perigo, como é o de porte de arma sem registro ou autorização, inaceitável a aplicação do princípio da insignificância. Fixada a pena base no mínimo legal, não há como aplicar a atenuante da confissão espontânea, considerando a Súmula 231 do STJ. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Tentativa de furto. Circunstâncias atenuantes. Pena fixada abaixo do mínimo legal. Recurso do Ministério Público. Falta de interesse de agir. Prescrição.1. Decorridos mais de dois anos entre a data do recebimento da denúncia e a da publicação da sentença, que fixou a pena abaixo do mínimo legal, falece ao Ministério Público interesse na sua reforma para excluir a incidência de circunstância atenuante se, com o provimento da apelação, ficaria definitivamente fixada em seis meses de detenção, incidindo a prescrição da pretensão punitiva.2. Recurso não-conhecido e declarada, de ofício, a extinção da punibilidade do crime.

HABEAS CORPUS. PACIENTE CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 213 DO CÓDIGO PENAL. PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME FECHADO - ART. 2º, § 1º, DA LEI 8072/90. EXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE EM SEDE DE HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA.A via estreita do habeas corpus mostra-se inadequada para desconstituir sentença, se, para tanto, o tribunal houver de fazer exaustivo exame de prova.O estupro, ainda que cometido em sua forma simples, é considerado hediondo, devendo a respectiva pena ser cumprida em regime integralmente fechado. (Precedentes).

PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ART. 16, CAPUT, DA LEI Nº 10.826/03, E ART. 16, DA LEI Nº 6.368/76. ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO QUANTO À PRIMEIRA INFRAÇÃO. PACIENTE SOLTO. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA, QUANTO À SEGUNDA INFRAÇÃO, AO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ORDEM PREJUDICADA.1. Se o paciente já se encontra solto, em razão do arquivamento do inquérito quanto ao crime previsto no art. 16, da Lei nº 10.826/03, esvazia-se o objeto da impetração.2. Com relação ao possível cometimento, pelo paciente, da infração penal descrita no art. 16, da LAT, o processo e julgamento de tal fato escapa à competência da Vara Criminal, tocando, ao invés, ao Juizado Especial Criminal. Em sendo assim, nada há a prover a respeito de possível constrangimento ilegal por parte da autoridade apontada como coatora no presente writ. Caso o paciente se veja preso por ordem do Juiz do Juizado Especial, possível constrangimento ilegal haverá de ser apurado por uma das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal.3. Ordem de habeas corpus prejudicada.

Apelação criminal. Atentado violento ao pudor. Preliminar de intempestividade rejeitada. Presunção de pobreza da ofendida ou de seus representantes legais. Legitimidade do Ministério Público. Prova da autoria.1. A intimação da sentença, para total cumprimento da garantia constitucional da ampla defesa, deve dar-se na pessoa do réu e de seu defensor, contado o prazo para recurso a partir da que se der por último.2. Nos crimes contra os costumes, pode a ofendida, assim como seu representante legal, optar pela ação penal privada, sob o patrocínio da Defensoria Pública ou de advogado, como pela representação para legitimar o Ministério Público ao oferecimento de denúncia (inciso I do § 1º e § 2º do art. 225 do CP). 3. A incapacidade de prover às despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, presume-se mediante simples declaração. É da defesa o ônus da prova em contrário. 4. O reconhecimento seguro do réu, por três vítimas, na delegacia e em juízo, quando corroborado por outras provas é suficiente para comprovar a autoria de delito tipificado no art. 214 do Código Penal.

PENAL. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.Adequadamente valoradas as circunstâncias do art. 59 do CP, em especial a culpabilidade, com fixação da pena-base em seu patamar mínimo, acrescida do aumento mínimo de 1/3, nos termos do art. 18, inciso IV, da Lei 6.368/76, não há que falar-se em desrespeito ao princípio da individualização da pena.O art. 53 do CP estabelece que as penas privativas de liberdade têm seus limites estabelecidos na sanção correspondente a cada tipo legal de crime. E determina o art. 59, II, a aplicação da pena dentro dos limites previstos. Assim, a cominação abstrata mínima do preceito secundário da norma penal incriminadora indica a reprovação inferior máxima estabelecida no tipo penal, pelo que, inexistindo causa de diminuição, não pode ser rompido esse patamar menor fixado, pena de ferir o princípio da legalidade das penas (CF, art. 5º, XXXIX e XLVI).Apelação improvida.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI Nº 9.714/98. INAPLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL NA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito e a associação eventual para o tráfico, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório.Patente a associação eventual, fora de dúvidas a unidade de desígnios norteadora das condutas dos apelantes, inteiramente cabível o acréscimo da qualificadora do inciso III do art. 18 da Lei 6.368/76. Correta a fixação da pena-base em patamar ligeiramente superior ao mínimo quando, como no caso, amplamente desfavoráveis as circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do CP.No embate entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, prevalecerá a segunda, conforme expressa disposição do art. 67 do CP.Excluída, em face do princípio da especificidade, a aplicação da Lei 9.714/98 aos crimes de que trata a Lei 8.072/90, resta vedada a substituição da pena privativa de liberdade pela de restrição de direitos. Constituindo a associação eventual para o tráfico de entorpecentes conduta autônoma, diversa do tráfico, não equiparada a crime hediondo pela Lei nº 8.072/90, deverá o acréscimo de pena resultante do art. 18, III, da Lei nº 6.368/76 ser cumprido em regime prisional inicialmente fechado. Apelação parcialmente provida.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE E DE SITUAÇÃO NÃO FLAGRANCIAL - TESES CONTRÁRIAS A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM - EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO - DENÚNCIA OFERECIDA CONTRA A PACIENTE.1. Em que pese o habeas corpus não se preste a exame crítico e aprofundado da prova, se a simples análise perfunctória da prova já demonstra indícios de autoria e materialidade, além da configuração da situação flagrancial, não há como desconstituir a prisão em flagrante que se encontra formalmente perfeita. 2. O indeferimento de pedido de relaxamento de prisão não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos informativo-probantes contidos no auto de prisão em flagrante verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da prisão provisória (fumus comissi delicti e periculum libertatis). 3. As circunstâncias de ter a paciente residência fixa, exercer atividade lícita, possuir 63 anos e problemas de saúde não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se outros elementos recomendam a custódia preventiva, além de tratar-se de crime equiparado a hediondo, onde é vedada a liberdade provisória por disposição expressa da lei ainda em vigor.4. Superada a alegação de excesso de prazo para a conclusão do inquérito policial ante o oferecimento de denúncia pelo Ministério Público em desfavor da paciente.

HABEAS CORPUS - FALSO TESTEMUNHO - PACIENTE INTIMADO A DEPOR EM COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO COMO TESTEMUNHA - ACUSAÇÕES DURANTE O DEPOIMENTO - INVERDADES QUE NÃO CARACTERIZAM FATO TÍPICO - ORDEM CONCEDIDA.Atípica é a conduta do paciente que, intimado para prestar depoimento em Comissão Parlamentar de Inquérito na qualidade de testemunha, ao responder perguntas acusatórias, coloca-se, na prática, na posição de investigado. Só comete o crime de falso testemunho aquele que no momento do fato reveste-se da qualidade jurídica de testemunha, não sendo possível exigir daquele que está sob suspeita que produza provas em seu desfavor.

PENAL - ESTUPRO - PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO - INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA - PROVIMENTO PARCIAL. 1. Nos crimes contra a liberdade sexual a palavra da vítima possui um valor probante considerável, suficiente para alicerçar um decreto condenatório, desde que corroborado por outros indícios igualmente idôneos, tais os que emergem dos laudos periciais que informam as lesões produzidas pelo réu e a certeza do ato sexual, mediante pesquisa de DNA. 2. Sendo o réu primário e de bons antecedentes, com as circunstâncias judiciais amplamente favoráveis, nada justifica que a pena-base fique acima do mínimo legal. 3. A agravante prevista no art. 61, inciso II, letra e, última figura, do Código Penal, não prevalece em caso de separação de fato, conforme majoritária jurisprudência. 4. Recurso a que se dá parcial provimento apenas para reduzir a pena aos limites de sua justa medida.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS. ARTIGO 16 DA LEI 6.368/76. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. 1. A Lei nº 10.259/2001 ampliou a competência dos Juizados Especiais Criminais estaduais para o julgamento de crimes com pena máxima cominada até dois anos. Assim é que deverão ser julgados pelos Juizados, admitindo-se a derrogação do art. 61 da lei 9099/95 ante o princípio lex posteriori derrogat priori, todas as infrações de menor potencial ofensivo, considerando-se tais, todos os delitos apenados com penas privativas de liberdade até dois anos, isolada ou cumulativamente com multa, e sem distinção de procedimentos, se ordinário ou especial. 2. O delito capitulado no artigo 16, da Lei n.º 6.368/76, cuja pena de detenção é de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e pagamento de multa, é crime de menor potencial ofensivo, estando sujeito à competência dos Juizados Especiais Criminais.

HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PACIENTE DENÚNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 342, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. CONDUTA TÍPICA, EMBORA INCOMPATÍVEL COM O ENQUADRAMENTO ESTAMPADO NA PEÇA INAUGURAL. ORDEM DENEGADA.Se a denúncia descreveu corretamente o fato tido por criminoso, é irrelevante a tipificação que lhe tenha dado o Ministério Público, uma vez que o juiz poderá dar à conduta definição jurídica distinta daquela que constar da inicial acusatória (art. 383, do CPP). Incabível, portanto, o trancamento da ação penal, máxime sendo certo que o réu defende-se dos fatos que lhe são atribuídos, e não da capitulação sugerida pela acusação.Ordem denegada.

PENAL - ART. 157, § 2º, INCISO II, C/C ARTIGO 14, II, TODOS DO CP - PLEITO ABSOLUTÓRIO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS -ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MEIO INIBITÓRIO APTO A REDUZIR A RESISTÊNCIA DA VÍTIMA - INVIABILIDADE. MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL PARA O ABERTO - POSSIBILIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.Sendo as provas colhidas densas e harmônicas a indicar a autoria do crime é de se manter a sentença condenatória.Restando comprovado nos autos através do Laudo de Exame de Corpo de Delito que a vítima sofreu agressões do acusado, não há que se falar em ausência de meio inibitório apto a reduzir a resistência da vítima. Tratando-se de réu tecnicamente primário e sendo-lhe favoráveis as condições judiciais previstas no art. 59 do CP, o regime prisional aberto mostra-se o mais adequado para o cumprimento da pena.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA - PRETENDIDA DECRETAÇÃO DO PERDIMENTO DE VEÍCULO - UTILIZAÇÃO PARA COMETIMENTO DO CRIME - ABSOLVIÇÃO DO PROPRIETÁRIO DO BEM - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO DOS RÉUS - ABSOLVIÇÃO - PEDIDO ALTERNATIVO - APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DO INCISO III, ART. 18 DA LAT - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVISTO NO ART. 8.º DA LEI 8.072/90 A WASHINGTON SÉRGIO DE OLIVEIRA - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À COLABORAÇÃO - POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO DO REGIME NO TOCANTE À PARTE - PENA REFERENTE À CAUSA DE AUMENTO PELA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL - PRECEDENTES - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito de tráfico de drogas em associação, não há como acolher o pedido de absolvição, tampouco de exclusão da causa de aumento prevista no inciso III, art. 18 da Lei 6.368/76.A jurisprudência vem se orientando no sentido de que a simples condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita, nem invalida seu depoimento, constituindo-se em elemento de prova hábil a formar o convencimento do magistrado, exceto quando a defesa comprove a existência de vícios que a macule.Inaplicável é a atenuante da confissão espontânea quando o réu nega a autoria dos fatos tanto na fase inquisitória como na fase judicial.Não demonstrando ter sido o responsável pelo desmantelamento da quadrilha, em razão de informações e denúncias prestadas, afasta-se a hipótese prevista no art. 8.º da Lei 8.072/90.Permitida é a progressão do regime imposto no tocante à causa de aumento de pena constante do art. 18, III, da LAT. Precedentes.Existindo, nos autos, informações objetivas que determinam uma maior reprovabilidade da conduta praticada pelos réus, aliada a grande quantidade de droga apreendida, impõe-se a exasperação da pena-base.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LESÃO CORPORAL CULPOSA NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR -- MÁXIMO DA PENA COMINADA INFERIOR A DOIS ANOS - CONSIDERAÇÃO APENAS DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - VARA ESPECIALIZADA - DERROGAÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL - UNÂNIME.A controvérsia em torno da aplicação da Lei nº 10.259/01, aos delitos cuja pena máxima não ultrapassa dois anos, já está sedimentada no seio desta eg. Câmara, bem como a questão relativa à competência dos Juizados Especiais Criminais frente à Lei de Organização Judiciária do DF, tendo em vista o disposto no artigo 98, inciso I, da Constituição Federal.Para a definição de crime de menor potencial ofensivo deve-se levar em consideração somente o máximo da pena privativa de liberdade cominada ao delito, independentemente de acúmulo com outras penas.