HABEAS CORPUS - PRISÃO CIVIL DE DEPOSITÁRIO INFIEL - FURTO DO BEM CONSTITUI JUSTA CAUSA IMPEDITIVA DO DECRETO PRISIONAL - A DÍVIDA REMANECE E PODE SER COBRADA PELO CREDOR - ORDEM CONCEDIDA.1 - Caracteriza força maior a efetiva ocorrência de furto do bem alienado fiduciariamente, nos termos do art. 642 do Cód. Civil (art. 1.277, do Código Civil de 1.916), capaz de excluir sua responsabilidade como depositário infiel. 2 - O registro da Ocorrência Policial do furto carrega consigo a presunção iuris tantum da efetiva existência do crime ali noticiado, cuja ausência de prova em contrário torna o fato incontroverso. 3 - Inobstante excluída a condição de garantidor do impetrante, não fica o devedor fiduciário exonerado da obrigação de pagar o valor do bem alienado, competindo ao credor fiduciante cobrar seu crédito pela via apropriada.4 - Ordem de habeas corpus conhecida e concedida.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS E INDÍCIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DO RÉU. ALEGAÇÃO DE LEGÍTIMA DEFESA E DESCLASSIFICAÇÃO.Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e indícios de que o réu seja o seu autor, impõe-se seja pronunciado (art. 408, caput, do CPP). Constitui a sentença de pronúncia juízo fundado de suspeita, dizendo admissível a acusação, e não juízo de certeza, que se exige para a condenação. Inopera, quanto à pronúncia, o provérbio in dubio pro reo, incidindo a regra in dubio pro societate.Não sendo detectável, de plano, o suporte fático da desclassificação, na fase da pronúncia, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri. Recurso desprovido.

ESTELIONATO. CRIME CONTINUADO. PAGAMENTO COM CHEQUES ROUBADOS. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO. RECURSO. 1. Pratica o delito previsto no art. 171, caput, c/c art. 71, do Código Penal, o cliente que, reiterada e ardilosamente, utiliza-se de cheques roubados para pagar as mercadorias que adquire no comércio, eis que deste modo resta caracterizada a obtenção da vantagem ilícita em prejuízo alheio, mediante induzimento de outrem a erro. 2. Se nenhuma das circunstâncias judiciais é desfavorável ao réu, a pena-base não pode ir além do mínimo legal. 3. Recurso a que se dá parcial provimento para, mantida a condenação, adaptar a pena aos limites de sua justa medida.

HABEAS CORPUS - PRISÃO EM FLAGRANTE - ALEGADA INEXISTÊNCIA DA SITUAÇÃO FLAGRANCIAL - PACIENTE PRESO NO DIA SEGUINTE - PERSEGUIÇÃO INICIADA NA NOITE DO CRIME - LIBERDADE PROVISÓRIA - CONDIÇÕES PESSOAIS - RESIDÊNCIA FIXA E OCUPAÇÃO LÍCITA - NÃO COMPROVAÇÃO - GARANTIA DA PERSECUÇÃO PENAL E DA ORDEM PÚBLICA - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO - PROCESSO AGUARDANDO CONCLUSÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL DO PACIENTE - AUSÊNCIA DE PROVA NOS AUTOS QUANTO À INICIATIVA DO REQUERIMENTO - PRODUÇÃO DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Cuida-se de flagrante impróprio, uma vez que a polícia iniciou a perseguição tão logo teve ciência da autoria e a certeza da materialidade do delito, o que ocorreu momentos depois da comunicação do fato à autoridade competente.A expressão logo após contida no artigo 302, inciso III, do Código de Processo Penal reclama brevidade, e essa encontra-se configurada na espécie, considerando-se que a perseguição ao meliante teria se iniciado na noite do dia 30 de maio, sendo o paciente abordado ao amanhecer do dia seguinte.Não demonstrando, o paciente, ter ocupação lícita, tampouco residência no distrito da culpa, impõe-se sua segregação, pois esses fatores reforçam a necessidade de garantia do processo e da futura aplicação da lei penal.Quanto ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, olvidou-se a defesa de registrar que os autos aguardam a conclusão do incidente de insanidade mental instaurado em favor do paciente, bem como também o il. Juízo não informou quem deu causa ao requerimento, estando o processo suspenso, nos termos do artigo 149, § 2º, do Código de Processo Penal.E, sabidamente, incumbe a defesa a correta instrução dos autos, não permitindo a via estreita do habeas corpus a produção de provas.

HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESSUPOSTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.Embora o paciente esteja sendo acusado de ter praticado um crime inafiançável pela Lei n.º 10.826/03, os preceitos contidos no Código de Processo Penal não foram derrogados, cabendo ao magistrado analisar a questão levando em consideração as condições pessoais do agente.As condições em que se deram a prisão em flagrante do paciente revelam ser necessária sua segregação cautelar para garantia da ordem pública.

HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE QUANTO À NECESSIDADE DESSA MEDIDA. 1. INSUFICIENTE, PARA O DECRETO DE PRISÃO TEMPORÁRIA, A MERA REFERÊNCIA AOS DISPOSITIVOS DA LEI QUE AUTORIZAM A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO SUSPEITO; MUITO MENOS A CITAÇÃO DE INDÍCIOS DE SER AUTOR OU PARTÍCIPE DE CRIME APENADO COM RECLUSÃO. IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DE SUA CUSTÓDIA PARA O ÊXITO DAS INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL (ART. 1º, INCISO I, DA LEI 7.960/89). 2. ORDEM CONCEDIDA PARA REVOGAR A PRISÃO TEMPORÁRIA DO PACIENTE, SEM PREJUÍZO DE NOVA DECRETAÇÃO QUE APONTE, DE FORMA FUNDAMENTADA, A SUA NECESSIDADE.

PENAL - ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76 - ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. TESE ARREDADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16, DA LAT - IMPOSSIBILIDADE, NA ESPÉCIE. INEXISTÊNCIA DE MAUS ANTECEDENTES - PENA EXCESSIVA - MINORAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO - UNÂNIME. Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos testemunhos dos policiais que realizaram a campana, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório. A palavra de policial tem tanto valor quanto à de qualquer outro cidadão, mormente quando corroborada com o depoimento de um dos acusados. Ocorrendo apreensão de considerável quantidade de drogas, bem assim, que a verificação de circunstâncias peculiares da mercancia foi afirmada por testemunhas, a conduta subsume-se no artigo 12 da LAT. Por conseqüência, não há que se falar em desclassificação. Verificando-se que o acusado não ostenta maus antecedentes e que as circunstâncias enumeradas no art. 59 do Código Penal são, em sua maioria, favoráveis ao setenciado, revelando-se exorbitante a pena-base fixada, cumprindo ao colegiado promover a devida adequação.

Embargos de declaração. Habeas corpus. Crime contra a ordem econômica. Ordem concedida para trancar a ação penal. Acórdão omisso quanto à alegada nulidade do processo e de inconstitucionalidade da lei. 1. Concedida a ordem de habeas corpus para o trancamento da ação penal instaurada contra os pacientes, em face da inépcia da denúncia e da inexistência de indícios da autoria, desobrigado estava o tribunal de se pronunciar a respeito da nulidade do processo e da alegada inconstitucionalidade da lei que supostamente teriam infringido. 2. Embargos de declaração rejeitados.

HABEAS CORPUS - LIBERDADE PROVISÓRIA - LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE - DELITO COMETIDO DENTRO DAS DEPENDÊNCIAS DA DPE - PACIENTE COM DIVERSAS PASSAGENS PELO CAJE - PERICULOSIDADE ACENTUADA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.O crime foi cometido, no interior das dependências da DPE, pelo paciente e mais seis presos, acusados de terem causado lesão corporal de natureza grave em outro detento, acarretando-lhe a perda do olho esquerdo.Ademais, há notícia nos autos de que o paciente tenha ameaçado de morte os policiais que o retiraram da cela.Sua periculosidade está a demonstrar que sua liberdade colocará em risco a ordem pública, ainda que presentes condições pessoais favoráveis.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONDENAÇÃO EM ESTELIONATO -- FALSIDADE IDEOLÓGICA EM DOCUMENTO PARTICULAR - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PENA APLICADA - SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL - DECRETAÇÃO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, impõe-se a condenação do apelante pela prática do crime de falsidade ideológica, tendo em vista que a descrição dos fatos contidos na denúncia se amoldam ao tipo descrito no artigo 299 do Código Penal.Extingue-se a punibilidade, em virtude da superveniência da prescrição punitiva estatal, diante da pena aplicada e do trânsito em julgado da r. sentença para a acusação.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. INVIABILIDADE. QUALIFICADORA. ARMA DE FOGO. EXCLUSÃO. APREENSÃO. PRESCINDIBILIDADE. RECONHECIMENTO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. GRAVE AMEAÇA. PENA SUPERIOR A QUATRO ANOS. NÃO APLICAÇÃO. Autoria e materialidade delineadas nos autos. A vítima e as testemunhas confirmaram a participação do réu no crime de roubo. Não ficou comprovado ser a arma de brinquedo. Inobstante a arma de fogo não ter sido apreendida, a prova oral restou irrefutável, corroborando os termos da imputação descrita na denúncia, sendo suficiente para a incidência da qualificadora. Verificando-se ter sido o delito cometido mediante grave ameaça, além da fixação da pena em patamar superior a quatro anos, inviável a substituição da pena corporal por restritiva de direitos. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

ECA. ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL CORRESPONDENTE A HOMICÍDIO QUALIFICADO. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA APLICADA. Configurada a prática de ato infracional correspondente ao crime do art. 121, §2º, II, do Código Penal, em que se evidencia extremada violência contra pessoa, assim preenchido o requisito do art. 122, inc. I, da Lei nº 8.069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente), revela-se adequada a medida sócio-educativa aplicada de internação em estabelecimento educacional, prevista no inc. VI do art. 112 do mesmo diploma legal, por prazo indeterminado, obedecidas as disposições dos arts. 121 e seguintes. Apelo desprovido.

PROCESSUAL PENAL. PENA. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. BIS IN IDEM. CIRCUNSTÂNCIA PREPONDERANTE. PENA PECUNIÁRIA. Correta a fixação da pena-base em patamar ligeiramente superior ao mínimo quando, como no caso, amplamente desfavoráveis as circunstâncias judiciais arroladas no art. 59 do CP. Não tecendo a lei quaisquer diferenciações entre reincidência genérica e específica, incide a agravante ante a comprovação do trânsito em julgado de condenações anteriores ao delito em questão.Descabe cogitar de bis in idem quando diversa a fundamentação adotada na apreciação das incidências penais com trânsito em julgado anteriores ao crime.No embate entre a circunstância atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência, prevalecerá a segunda, conforme expressa disposição do art. 67 do CP. Inviável a pretendida exclusão da pena pecuniária, legalmente prevista, e insuscetível de adoção discricionária pelo julgador. Apelo não provido.

PENAL - PROCESSO PENAL - TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO - APELAÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - NÃO OCORRÊNCIA DE REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - INADMISSIBILIDADE - MUDANÇA DO REGIME PRISIONAL - REDUÇÃO DA PENA - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Incabível a absolvição se as provas demonstram a autoria e a materialidade do crime.Demonstrada restou a reincidência, eis que o termo a quo a ser considerado é o momento em que foi extinta a pena, e não o trânsito em julgado do processo criminal.A reincidência foi considerada na segunda etapa da dosimetria, razão pela qual não há que se falar em bis in idem.O percentual de redução da tentativa no mínimo legal foi fixado, levando em consideração a pequena parte do iter criminis que restou para ser percorrida, não merecendo, portanto, maior redução.O regime prisional aplicado não merece reforma por ser a apelante reincidente e lhe serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CONCURSO DE AGENTES - TRAFICANTE E USUÁRIO DE ENTORPECENTES - PRELIMINARES REJEITADAS - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS E POLICIAL - PROVAS IDÔNEAS - RECURSOS IMPROVIDOS - UNÂNIME.As questões preliminares ventiladas já foram amplamente debatidas por esta egrégia Turma, máxime quando do julgamento do Habeas Corpus n.º 2002.00.2.007158-2.Os depoimentos das testemunhas e do policial, que acompanhou o flagrante, são provas idôneas para comprovar o crime de tráfico e o uso de entorpecentes, sobretudo quando evidenciado não terem estas pessoas motivos para incriminar o réu.A materialidade e a autoria restaram amplamente comprovadas no decorrer do processo, mediante as provas acostadas aos autos.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - LEIS 6.368/76 E 10.409/02 - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - FEITO COMPLEXO - DIVERSOS RÉUS - SÚMULA 52 DO STJ - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE.Com o advento da Lei 10.409/02, o prazo máximo para encerramento da instrução criminal dos crimes tipificados na Lei 6.368/76 é de noventa e seis (96) dias, se não instaurado o incidente de dependência toxicológica, e de cento e vinte e seis (126) dias se efetivamente instaurado tal incidente.A complexidade do feito, em que são diversos os réus, constitui motivo de força maior (art. 403 do CPP), de modo que, em atenção ao princípio da razoabilidade, pode-se encarar com certa flexibilidade o desatendimento do prazo para o encerramento da instrução criminal.Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52/STJ).

HABEAS CORPUS - CRIMES DE QUADRILHA E RECEPTAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO - INSTRUÇÃO CRIMINAL - FEITO COMPLEXO - DIVERSOS RÉUS - SÚMULAS 52 E 64 DO STJ - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR DO PACIENTE.A complexidade do feito, em que são diversos os réus, constitui motivo de força maior (art. 403 do CPP), de modo que, em atenção ao princípio da razoabilidade, pode-se encarar com certa flexibilidade o desatendimento do prazo de 81 dias para o encerramento da instrução criminal.Ademais, não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, quando provocado pela própria defesa (Súmula 64/STJ).Encerrada a instrução criminal fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula 52/STJ).

APELAÇÃO - JÚRI - PRELIMINAR - INIMPUTABILIDADE - MÉRITO - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.No momento do julgamento, a inimputabilidade não foi acatada pelos jurados. Atente-se que nos crimes contra a vida, necessário se faz a observância ao Princípio Constitucional da Soberania do Júri.Não há que se falar em decisão manifestamente contrária à prova dos autos, pois a autoria restou comprovada pela confissão do apelante em Juízo, corroborada pelo conjunto probatório.A pena imposta há de ser minorada, ante a presença de circunstâncias judiciais favoráveis ao réu.

DIREITO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS. PENA CONCRETIZADA NO MÍNIMO LEGAL. PENA CUMULATIVA DE MULTA. EQUIVALÊNCIA NUMÉRICA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.1 - O constrangimento ilegal, como crime subsidiário, só se aplica como fato independente; existindo na conduta o plus que a subsuma a outra previsão típica, estará absorvido e o agente incorrerá nas penas da definição mais especializada.2 - O ordenamento jurídico pátrio não permite que se admita a existência de roubo de uso, pois o uso é incompatível com a violência ou a grave ameaça exercida pelo agente contra a pessoa.3 - A substituição da pena privativa de liberdade e o regime inicial para o seu cumprimento só se fazem possíveis nas hipóteses previstas em lei.4 - A pena pecuniária, em sua expressão quantitativa inicial, há de ser estabelecida em consonância com as circunstâncias judiciais; há de ser observado o paralelismo entre as penas cumulativas aplicadas.Apelação Criminal parcialmente provida.

HABEAS CORPUS - ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - CRIMES HEDIONDOS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM. 1. O indeferimento de pedido de liberdade provisória não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos informativo-probantes contidos nos autos verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva (CPP, art. 312). 2. As circunstâncias de ser o paciente primário e de bons antecedentes, de ter ele residência fixa e exercer atividade lícita não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se outros elementos recomendam a custódia preventiva, tais como os que se relacionam com a gravidade dos delitos, considerados hediondos, e com a manifesta insensibilidade moral com que teria agido, ao utilizar-se de uma faca para constranger a vítima, menor de 14 anos, a praticar atos libidinosos. 3. Ordem denegada.