EMBARGOS INFRINGENTES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CRIME DE ROUBO - PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ACOLHEU O APELO EM MAIOR EXTENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA.A fixação da pena-base 01 (um) ano acima do mínimo legal, nos moldes em que procedido pela em. Relatora, coaduna-se com a análise das circunstâncias judiciais, as quais revelam que o Embargante é primário, embora registre extensa folha de antecedentes com inúmeros registros de crimes contra o patrimônio, o que, certamente, é suficiente para revelar que sua conduta social é desajustada e voltada para a prática de delitos.A meu ver, a pena-base imposta pela em. Relatora é a que mais se adequa à finalidade buscada pelo Estado ao impor a sanção ao agente pela prática de crimes desse jaez.Do contrário, a se acolher a tese da defesa, far-se-ia do artigo 59 do Código Penal uma letra morta, como tantas outras que já existem em nosso ordenamento jurídico.

EMBARGOS INFRINGENTES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CRIME DE ROUBO - PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ACOLHEU O APELO EM MAIOR EXTENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA.A fixação da pena-base 01 (um) ano acima do mínimo legal, nos moldes em que procedido pela em. Relatora, coaduna-se com a análise das circunstâncias judiciais, as quais revelam que o Embargante é primário, embora registre extensa folha de antecedentes com inúmeros registros de crimes contra o patrimônio, o que, certamente, é suficiente para revelar que sua conduta social é desajustada e voltada para a prática de delitos.A meu ver, a pena-base imposta pela em. Relatora é a que mais se adequa à finalidade buscada pelo Estado ao impor a sanção ao agente pela prática de crimes desse jaez.Do contrário, a se acolher a tese da defesa, far-se-ia do artigo 59 do Código Penal uma letra morta, como tantas outras que já existem em nosso ordenamento jurídico.

EMBARGOS INFRINGENTES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CRIME DE ROUBO - PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ACOLHEU O APELO EM MAIOR EXTENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA.A fixação da pena-base 01 (um) ano acima do mínimo legal, nos moldes em que procedido pela em. Relatora, coaduna-se com a análise das circunstâncias judiciais, as quais revelam que o Embargante é primário, embora registre extensa folha de antecedentes com inúmeros registros de crimes contra o patrimônio, o que, certamente, é suficiente para revelar que sua conduta social é desajustada e voltada para a prática de delitos.A meu ver, a pena-base imposta pela em. Relatora é a que mais se adequa à finalidade buscada pelo Estado ao impor a sanção ao agente pela prática de crimes desse jaez.Do contrário, a se acolher a tese da defesa, far-se-ia do artigo 59 do Código Penal uma letra morta, como tantas outras que já existem em nosso ordenamento jurídico.

EMBARGOS INFRINGENTES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CRIME DE ROUBO - PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ACOLHEU O APELO EM MAIOR EXTENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA.A fixação da pena-base 01 (um) ano acima do mínimo legal, nos moldes em que procedido pela em. Relatora, coaduna-se com a análise das circunstâncias judiciais, as quais revelam que o Embargante é primário, embora registre extensa folha de antecedentes com inúmeros registros de crimes contra o patrimônio, o que, certamente, é suficiente para revelar que sua conduta social é desajustada e voltada para a prática de delitos.A meu ver, a pena-base imposta pela em. Relatora é a que mais se adequa à finalidade buscada pelo Estado ao impor a sanção ao agente pela prática de crimes desse jaez.Do contrário, a se acolher a tese da defesa, far-se-ia do artigo 59 do Código Penal uma letra morta, como tantas outras que já existem em nosso ordenamento jurídico.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 2ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE SAMAMBAIA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - PORTE ILEGAL DE ARMA - EDIÇÃO DA LEI N.º 10.259/01 - INTERFERÊNCIA DIRETA NA ESFERA ANTES DISCIPLINADA PELA LEI N.º 9.099/95 - ELEVAÇÃO DO PARÂMETRO RELATIVO À PENA MÁXIMA COMINADA PARA O CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - DENUNCIADO - CONDENAÇÃO POR OUTROS DELITOS - VIABILIDADE - NÃO PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES PREVISTAS NA LEI N.º 9099/95 - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITANTE - UNÂNIME.A Lei n.º 10.259/01 ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo, aplicando-o, também, aos Juizados Estaduais e do Distrito Federal, porquanto o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal não suporta a oposição entre os dois comandos legais de mesma espécie.Ainda que o denunciado não atenda às condições impostas na Lei n.º 9.099/95, o feito deve ser processado e julgado perante o Juizado Especial Criminal.

APELAÇÃO - ATO INFRACIONAL QUE SE AMOLDA AO TIPO DESCRITO NO ART. 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS BRANDA - IMPOSSIBILIDADE - DIVERSAS PASSAGENS POR ATOS INFRACIONAIS REFERENTES A CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - APELO IMPROVIDO - UNÂNIME.Comprovada a autoria do ato infracional, impõe-se a aplicação de medida socioeducativa.Registrando, o menor, outras passagens pelo Juízo da Infância pela prática de atos infracionais que se subsumem aos tipos penais contra o patrimônio, imperiosa se faz a aplicação de medida restritiva de sua liberdade, para possibilitar, paulatinamente, a sua reintegração social.

EMENTA: PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DEPOIMENTO DE POLICIAIS. PRÁTICA DE MERCANCIA. ASSOCIAÇÃO EVENTUAL. DOSIMETRIA DA PENA. Depoimentos oriundos de agentes policiais, não contraditados ou desqualificados, uniformes a apontar a autoria do delito, fazem-se merecedores de fé na medida em que provêm de agentes públicos no exercício de suas funções e não destoam do conjunto probatório, fazendo-se, ao reverso, absolutamente consonantes com depoimentos extrajudiciais de co-réus.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta dos acusados a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Patente a associação eventual, fora de dúvidas a unidade de desígnios norteadora das condutas dos apelantes, inteiramente cabível o acréscimo da qualificadora do inciso III do art. 18 da Lei 6368/76.Fixadas em seu grau mínimo, tanto a pena-base quanto o acréscimo advindo da associação para o tráfico, correta a dosimetria procedida, nada havendo que alterar. Constituindo a associação eventual para o tráfico de entorpecentes conduta autônoma, diversa do tráfico, não equiparada a crime hediondo pela Lei nº 8.072/90, deverá o acréscimo de pena resultante do art. 18, III, da Lei nº 6.368/76 ser cumprido em regime prisional inicialmente fechado. Apelações parcialmente providas.

PENAL - ART. 12, CAPUT DA LEI 6.368/76 - INSUFICIÊNCIA DE PROVAS PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 16 - IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, inclusive pelos testemunhos dos policiais que realizaram a campana, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório. A palavra de policial tem tanto valor quanto a de qualquer outro cidadão, somente esmaecendo em face de contra prova.Ocorrendo apreensão de considerável quantidade de drogas, bem assim, que a verificação de circunstâncias peculiares da mercancia foi afirmada por testemunhas, a conduta subsume-se no artigo 12 da LAT. Por conseqüência, não há que se falar em desclassificação.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ARTIGO 29, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). IMPRONÚNCIA. INDÍCIOS. PARTICIPAÇÃO. AUSÊNCIA. MANUTENÇÃO. A impronúncia é um julgamento de inadmissibilidade da imputação, quando o juiz não se convence da existência do crime ou de indício suficiente de autoria. Não há indícios nos autos da participação do recorrente no delito de homicídio. A sentença de pronúncia só se justifica quando as provas colhidas indicam haver alguma possibilidade do réu vir a ser condenado. Mantém-se a impronúncia. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. ARTS. 213 E 214, C/C O ART. 226, I, 71 E 69 DO CP. MATERIALIDADE E AUTORIA INDUVIDOSAS - CONDENAÇÃO. PENA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PARCIAL PROVIMENTO.Se a autoria dos delitos é informada por indícios sérios e contundentes, que despontam da análise da prova coligida, não há que se falar em absolvição.Em se tratando de crimes contra a liberdade sexual, admite-se a continuidade delitiva, desde que da mesma espécie. Verificando-se que os autores se revezaram na prática dos atos sexuais, ocorre a pluralidade de contextos fáticos, atraindo a regra hospedada no artigo 71 do Código Penal.Constatando-se que as penas foram exacerbadas, as circunstâncias judiciais não sendo totalmente desfavoráveis, dá-se parcial provimento aos recursos, para que sejam redimensionadas as penas impostas.

PENAL. - ART. 12 DA LEI Nº 6.368/76 E ART. 10 DA LEI Nº 9.437/97. PROVAS NECESSÁRIAS E SUFICIENTES - CONDENAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. BUSCA E APREENSÃO EM RESIDÊNCIA SEM MANDADO JUDICIAL - VALIDADE. PENA EXACERBADA - PARCIAL PROVIMENTO.Busca e apreensão realizada na residência do autor do delito, se mostra autorizada, em razão do estado de flagrância em que o acusado se encontrava, devido a apreensão de entorpecentes e armas em veículo que conduzia.Se a materialidade e a autoria do crime restaram demonstradas, é quanto basta para manutenção do decreto condenatório. Constatando-se que o juiz foi assaz severo, exacerbando a inflição imposta, o apelo há de ser parcialmente provido, tão-somente para que a dosimetria seja redimensionada.

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. ARTIGO 168, § 1º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL. PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA. REUNIÃO DE FEITOS (ARTIGO 71 DO CP). UNIFICAÇÃO DE PENAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO (ART. 82 DO CP). CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE ALUGUÉIS E DE LOCAÇÃO. FALTA DE REPASSE DE VALORES RECEBIDOS AO PROPRIETÁRIO. APROPRIAÇÃO INDEVIDA DE DINHEIRO ALHEIO. DOSIMETRIA DA PENA. O não acolhimento do pedido de reunião dos processos na primeira instância, em razão da continuidade delitiva alegada, não enseja, na fase recursal, o decreto de nulidade pretendida, quando o não reconhecimento da conexão não acarretou qualquer prejuízo para a defesa. Ademais, de acordo com o artigo 82 do Código de Processo Penal, quando um dos processos estiver com sentença definitiva, a unidade dos processos só se dará, ulteriormente, para o efeito de soma ou de unificação de penas. De forma que, caso o acusado seja condenado nos demais processos, será competente para efetuar a soma ou unificação das penas o juiz da execução (art. 66, III, a, da Lei nº 7.210/84). Aquele que, em razão de vínculos jurídicos, recebe aluguéis, mas não repassa os respectivos valores ao proprietário, apropriando-se indevidamente de dinheiro alheio, comete crime de apropriação indébita.Não procede a alegação de não ser a pessoa física responsável pelos atos da pessoa jurídica de que é sócia. É que, se a pessoa jurídica sequer está registrada, não pode aquele que provoca a irregularidade invocá-la em benefício próprio.Fixada em 01 ano e 10 meses, a pena-base foi dosada corretamente, porque são desfavoráveis ao réu as circunstâncias dos maus antecedentes e da personalidade voltada à prática de infrações.

DIREITO PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - ORDEM DENEGADA.I - Uma vez verificados a presença dos requisitos legais para a decretação da prisão preventiva, quais sejam, a materialidade do delito e indícios suficientes de autoria, bem como a necessidade da preservação da ordem pública, de rigor a manutenção da custódia cautelar.II - Apesar de o Paciente estar preso cautelarmente por crime de menor relevo, que, em princípio não ensejaria a sua custódia por desnecessidade e desproporcionalidade, se constata, pela leitura da folha de antecedentes penais, que o mesmo possui condenação anterior pelo mesmo delito, o que permite afirmar que se trata de pessoa dotada de periculosidade, que vem perturbando a paz social, o que, como dito, justifica a necessidade da prisão cautelar. III - Sendo inviável o exame aprofundado de provas na estreita via do habeas corpus, não se aprecia a questão relativa à afirmação de que o projetor, objeto da receptação que ora se analisa, foi adquirido de terceira pessoa.IV - Ordem denegada.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA PROVISÓRIA - ORDEM DENEGADA.I - A prisão é efeito da sentença penal condenatória recorrível (art. 393, I, CPP). Em sendo assim, e visto que o Paciente permaneceu preso durante toda a instrução criminal, razão maior há para que seja conservado no cárcere. II - Desse modo, o acusado, preso preventivamente, que permanece nesta condição durante todo o curso do processo, ainda que primário e de bons antecedentes, não tem o direito de apelar em liberdade (RHC 12272/SP, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca), não havendo nessa exigência de se recolher à prisão para recorrer qualquer ofensa à garantia constitucional da presunção de inocência (Súmula n. 9 do STJ).III - Por fim, anote-se que a folha de antecedentes penais do Paciente aponta vários registros e uma reincidência em crime doloso, circunstâncias que, também, recomendam sua prisão para a garantia da ordem pública.IV - Ordem denegada.

PENAL. ART. 121, § 2o, IV E V, C/C O ART. 14, II, E ARTS. 213, 214 E 157 DO CP. PROVA INDICIÁRIA DE AUTORIA. MATERIALIDADE PROVADA. PRONÚNCIA. AUSÊNCIA DO ANIMUS NECANDI - TESE QUE NÃO DESPONTA INEQUÍVOCA DA PROVA COLIGIDA. DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. SUBMISSÃO AO SINÉDRIO POPULAR.Em se tratando de sentença de pronúncia, havendo prova da presença, pelo menos do dolo eventual, o acusado há de ser submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, juízo natural, em razão da matéria.Se a tese expendida pela defesa, no sentido de que a intenção do recorrente era a de roubar a vítima e não a de matá-la, não ressai evidente da prova até então produzida, não há que se falar em desclassificação para o crime de roubo.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PROVAS. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA.1 -- Nos crimes contra os costumes, porque, em regra, cometidos às escondidas, a palavra da vítima é de extrema relevância, máxime se corroborada pelas demais provas. 2 - O consentimento de menor de quatorze anos na prática de ato libidinoso não afasta a presunção de violência para caracterização do atentado violento ao pudor (CP, art. 224, a). Ademais, a prova demonstra que se tratava de menor que não tinha discernimento suficiente para compreender a extensão do ato praticado.3 - Apelação não provida.

HABEAS CORPUS - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - ESTATUTO DO DESARMAMENTO - PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - INDEFERIMENTO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - PRESSUPOSTOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE SUA PRESERVAÇÃO - CONFISSÃO DE PARTICIPAÇÃO EM DELITOS CONTRA O PATRIMÔNIO E CONTRA A VIDA - ORDEM DENEGADA - MAIORIA.Embora o paciente esteja sendo acusado de ter praticado um crime inafiançável pela Lei nº 10.826/03, os preceitos contidos no Código de Processo Penal não foram derrogados, cabendo ao magistrado analisar a questão levando em consideração as condições pessoais do agente.In casu, há de se resguardar a ordem pública diante da confissão do paciente perante a autoridade policial de participação em delitos contra o patrimônio.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - FORTES INDÍCIOS QUANTO À AUTORIA DO DELITO - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A pronúncia é sentença processual de cunho declaratório em que o juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida pelo plenário do Júri, órgão constitucionalmente competente para julgar crimes dolosos contra a vida.O juízo de pronúncia é, no fundo, um juízo de fundada suspeita e não um juízo de certeza, vigorando o princípio in dubio pro societate.Por esse mesmo motivo, a exclusão da qualificadora é matéria atinente à competência do júri popular.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - QUADRILHA E ROUBO QUALIFICADO -FLAGRANTE - NULIDADE DO AUTO - ALEGAÇÃO DE TORTURA E DE IRREGULARIDADE NA PRISÃO - FORMALIDADES EXTRÍNSECAS E INTRÍNSECAS CUMPRIDAS PELA AUTORIDADE POLICIAL - AGRESSÕES NÃO CONFIRMADAS PELO LAUDO DE EXAME DE CORPO DE DELITO E POR TESTEMUNHA PRESENCIAL - SITUAÇÃO FLAGRANCIAL CARACTERIZADA - MÉRITO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A boa doutrina ensina que o auto de prisão em flagrante é uma peça única, elaborada seqüencialmente, nos termos do artigo 304 do Código de Processo Penal, a ser produzido em texto corrido, redigido e ditado pela autoridade, contendo no preâmbulo o título, a data, o local, o nome e o cargo da autoridade que preside o ato, e que prossegue com a qualificação e declaração do condutor, das testemunhas e, por último, com o interrogatório do conduzido, o qual deverá ser assinado por duas testemunhas que lhe tenham ouvido a leitura, na presença do acusado, do condutor e das testemunhas que depuseram.A finalidade da mudança proposta pela autoridade policial visa facilitar e desburocratizar o procedimento de autuação em flagrante delito, proporcionando aos atores intervenientes, bem como agilizar a intervenção de cada protagonista, sem interrupção e sem prejudicar a seqüência das oitivas, sempre observando, porém, a formalidade imposta pela lei processual, no que se refere à continuidade seqüenciada - condutor, testemunhas e acusado, com a aposição das assinaturas, em cada depoimento, da autoridade policial, do escrivão e do depoente.Ademais, o colendo Superior Tribunal de Justiça vem firmando o entendimento de que o importante é não ocorrer a omissão da formalidade essencial do ato, expurgando-se do ordenamento jurídico a formalidade que não seja essencial (RSTJ 31/156) - DJ de 30/10/2002, p. 76, decisão unânime).A prisão efetuou-se durante o dia e em flagrante, nos termos do artigo 302, inciso IV, do Código de Processo Penal, uma vez que encontrado o paciente com produto do crime, bem como ter sido indicado pelos comparsas de sua empreitada criminosa. Tem-se, pois, legal e legítima a prisão, bem como a busca e apreensão dos objetos.Esta eg. 1ª Turma, em acórdão de minha relatoria, já assentou que preliminar de nulidade relativa ao inquérito encontra-se superada pelo recebimento da denúncia e realização da instrução (HBC nº 2002.00.2.007688-1, reg. acórdão nº 169916, DJ de 02.04.2003, p. 77).Do mesmo modo, tenho que não merece guarida a alegação da defesa de que os apelantes foram torturados na delegacia, diante da farta prova ao contrário.O conjunto probatório produzido nos autos comprova, à saciedade, a autoria e a materialidade dos delitos, impossibilitando, desta feita, o acolhimento do pedido de absolvição.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. APELO DO ÓRGÃO MINISTERIAL. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. RECURSO PROVIDO.I - Na apuração dos delitos contra a liberdade sexual, notadamente nos casos de estupro e atentado violento ao pudor, o valor probatório das palavras da vítima é de crucial importância na elucidação do crime. Assim, considerando que, na delegacia policial, a vítima procedeu o reconhecimento do acusado entre quatro homens e que suas palavras foram confirmadas pelo depoimento de uma testemunha que conseguiu escapar das garras do acusado e, posteriormente, também o reconheceu na delegacia, não restam dúvidas quanto a autoria do delito.II - Recurso provido. Maioria.