ATO INFRACIONAL EQUIPARADO A TENTATIVA DE HOMICÍDIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL DE ARMA. SENTENÇA. PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA. RECURSOS DA DEFESA E DO PARQUET. ABSOLVIÇÃO. CONFISSÃO INCOMPATÍVEL COM O RESTANTE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. PROVIMENTO DO RECURSO DA DEFESA. PREJUDICADO O RECURSO MINISTERIAL.1.A confissão judicial, para merecer crédito, deve estar em concordância com o restante do conjunto probatório. 2.Quando nenhum indício corrobora a confissão do menor inimputável de que portava arma de fogo e que teria sido o autor dos disparos efetuados - nem as vítimas, nem as testemunhas o viram na cena do crime, e ele mesmo se equivoca até com relação ao tipo de arma que teria utilizado - é de se reconhecer como de nenhum valor dita confissão, tanto mais que é perfeitamente compreensível o motivo que o leva a se auto-acusar, a saber, a tentativa de livrar os comparsas imputáveis, que vêm a ser seus irmãos. 3. Dar provimento ao recurso da Defesa e julgar prejudicado o recurso ministerial.

PENAL. ROUBO SIMPLES. VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA. CONDENAÇÃO NA PENA MÍNIMA. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELA RESTRITIVA DE DIREITOS. RECURSO DO MP PLEITEANDO O REGIME SEMI-ABERTO E A NÃO SUBSTITUIÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL. 1. Ao teor do que dispõe o artigo 44, inciso I, do Código Penal, não se admite a substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos aos réus condenados a crimes cometidos com violência ou grave ameaça. 2. Ainda que o crime tenha sido cometido com violência ou grave ameaça, admite-se o regime inicial aberto desde que o réu não seja reincidente, tenha sido condenado a pena igual ou inferior a quatro anos e as circunstâncias judiciais sejam favoráveis, segundo a prudência do Juiz. 3. Prover parcialmente o regime apenas para negar ao condenado o direito à substituição de pena.

Júri. Homicídio qualificado. Motivo torpe e recurso que dificultou a defesa da vítima. Pena. Compensação de atenuante com qualificadora. Prejuízo para o réu. 1. De acordo com o art. 61 do Código Penal, as circunstâncias constantes de seu inciso II agravam a pena quando não constituem ou qualificam o crime. O motivo torpe e o recurso que dificulta a defesa da vítima qualificam o homicídio (incisos I e IV do § 2º do art. 121 do C.P.). Logo, devem ser desconsiderados, depois da fixação da pena-base, como agravantes. 2. Adotar circunstância qualificadora como agravante, para compensá-la com atenuante, é operação que sempre acarreta prejuízo ao réu.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ATO LIBIDINOSO DIVERSO DA CONJUNÇÃO CARNAL (ARTS. 214 C/C 226, III, DO CPB). NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL E A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Crime considerado hediondo, praticado com violência real e grave ameaça à criança, traz ínsita a periculosidade do sujeito ativo, autorizando a manutenção da custódia cautelar para garantia da ordem pública, ainda que primário, com bons antecedentes, endereço certo e ocupação lícita. De outra parte, a necessidade de se assegurar a aplicação da lei penal reclama, efetivamente, a custódia do paciente, em face de estar sendo investigado também por outros fatos, o que poderia motivá-lo a desaparecer do distrito da culpa. Fundamentado, devidamente, o indeferimento do pedido de revogação da prisão preventiva, não há falar em constrangimento ilegal.Ordem denegada.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - CRIME CONTINUADO - CONDENAÇÃO - RECURSO DA DEFESA - PLEITO ABSOLUTÓRIO - FRAGILIDADE DAS PROVAS - PEDIDO ALTERNATIVO - AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA E DA CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A materialidade e a autoria restaram amplamente demonstradas pelo conjunto probatório produzido nos autos, sendo incabível o pedido de absolvição.A presença da qualificadora do abuso de confiança é induvidosa, pois o apelante foi contratado sem as referências de praxe, em virtude de relação de amizade.A continuidade delitiva é patente, pois as subtrações ocorreram no decorrer do período em que o recorrente trabalhou no estabelecimento, aproximadamente, um ano e meio.

PENAL - ADULTERAÇÃO DE PLACA DE VEÍCULO FURTADO - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS EM RELAÇÃO À AUTORIA - ALEGAÇÃO DE EXAURIMENTO DA CONDUTA PARA ASSEGURAR O ÊXITO NO DELITO DE FURTO - APLICAÇÃO DA PENA - CONFISSÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - UNÂNIME.A adulteração de sinal identificada de veículo automotor é delito autônomo, não se consistindo em exaurimento do crime de furto.Embora tenha se retratado em Juízo, o réu confessou o delito perante a autoridade policial, fato esse considerado pelo il. Magistrado sentenciante, que embasou sua convicção naquela primeira versão, autorizando, dessarte, a aplicação da circunstância atenuante da confissão espontânea.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DE POLICIAIS.1 - Resta comprovada a autoria do crime se houve o reconhecimento formal na Delegacia e sobretudo, se, em Juízo uma das testemunhas foi enfática ao afirmar que a ré trata-se de vendedora de drogas.2 - Os testemunhos policiais gozam da mesma presunção de veracidade dos demais depoimentos.3 - Consoante já decidiu o Supremo Tribunal Federal, o depoimento de policial só fica desautorizado se for comprovado seu interesse na investigação,agindo facciosamente, com abuso de autoridade, ou quando se demonstrar que as suas declarações não encontram suporte e nem se harmonizam com outros elementos probatórios idôneos.

PENAL - PROCESSO PENAL - PORTE ILEGAL DE ARMA - USO RESTRITO - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E/OU REDUÇÃO DA PENA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Comprovadas a autoria e a materialidade do delito, não há como acolher o pedido de desclassificação do delito do art. 10, § 2.º, da Lei 9.437/97 para o art. 10, caput, do mesmo diploma legal, bem como reduzir a pena aplicada abaixo do mínimo legal.Não há nos autos prova de que à época do crime o apelante não tivesse conhecimento técnico suficiente para identificar a arma de fogo de uso restrito. O fato de portar consigo ou manter sob guarda arma de fogo já é suficiente para caracterizar a ilicitude da conduta.No que tange à pretensão de diminuição da pena aquém do mínimo legal, por força da aplicação da atenuante da confissão espontânea, impossível o acolhimento do pedido, conforme jurisprudência dominante já sumulada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça (Súmula n.º 231).

PENAL - PROCESSUAL PENAL - LATROCÍNIO - RECURSO DA DEFESA - PRELIMINAR - NULIDADE DA SENTENÇA - ANONIMATO - FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM MONOCRÁTICO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - AUSÊNCIA DE PROVA A EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO - PRELIMINAR REJEITADA - UNÂNIME - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Prevalece, no processo penal, o princípio da indisponibilidade ou da obrigatoriedade.O crime consiste em uma lesão de interesse coletivo, sendo que há por parte do Estado o dever-poder na aplicação das regras jurídico-punitivas.A autoria e a materialidade do delito restaram sobejamente comprovadas, sendo incabível o pedido de absolvição.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II (POR DUAS VEZES), ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, E ARTIGO 129, § 1º, INCISO II, C/C O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. MATERIALIDADE. COMPROVAÇÃO. CRIME CONTINUADO. INCIDÊNCIA. REDUÇÃO DA PENA. Inexistindo dúvidas quanto à prática de todas as condutas delituosas descritas na denúncia não há falar-se em ausência de materialidade, devendo ser mantida a condenação. Deve ser reformada a sentença, afastando-se o concurso material e aplicando-se a continuidade delitiva, estando esta devidamente delineada na peça exordial. DEU-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DOS RÉUS PARA REDUZIR AS PENAS. MAIORIA.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART. 1º, II C/C ART. 11 DA LEI Nº 8.137/90. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRESCRIÇÃO RETROATIVA - INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 109, V, C/C 110, §§ 1º, 2º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.Verificando-se que a pena-base aplicada foi de 2 (dois) anos, e, afastando-se a majoração decorrente do crime continuado, conforme inteligência do art. 119 do CP, proclama-se a prescrição retroativa e a conseqüente decretação da extinção da punibilidade, eis que transcorridos mais de 6 (seis) anos entre a data do fato e a do oferecimento da denúncia.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. PRESENÇA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES PARA A PRONÚNCIA DO RÉU. QUALIFICADORAS. Havendo nos autos suficientes elementos para o convencimento sobre a existência do crime e de indícios de que o réu seja o seu autor, e mostrando-se plausíveis e amparadas pelo conjunto probatório as qualificadoras, impõe-se seja assim pronunciado (artigo 408, caput, do CPP). Não sendo detectável, de plano, o suporte fático da desclassificação (ausência do animus necandi), nesta fase procedimental, a acusação deve ser admitida e remetida ao juízo natural da causa, no caso o Tribunal do Júri.Na pronúncia, só não se admite a qualificadora, quando manifestamente improcedente.

Apelação criminal. Furto tentado. Princípio da insignificância. Condenação mantida. Agravante da reincidência afastada. Atenuante da confissão espontânea reconhecida. Pena privativa de liberdade inferior a um ano. Substituição por restritiva de direitos negada. Maus antecedentes. Regime aberto. 1. Incabível o pleito de absolvição, com fundamento no princípio da insignificância, se o valor do bem era equivalente a um salário mínimo na época em que foi cometido o furto e seu autor registra antecedentes criminais. 2. Afasta-se o aumento de pena imposto com fundamento na reincidência, se a única sentença condenatória por fato criminoso anterior ainda não havia transitado em julgado na data em que o réu cometeu a infração pela qual se viu condenado. Provada a confissão espontânea da autoria do crime, impõe-se a atenuação da pena. 3. Embora ausentes os requisitos que autorizem a concessão de sursis, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ou multa, em face de circunstância judicial desfavorável, o réu primário faz jus ao regime aberto para seu cumprimento.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I e II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DEPOIMENTOS CONTRADITÓRIOS. INVIABILIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. APREENSÃO DA RES FURTIVA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. Os depoimentos prestados pelas vítimas, quando harmônicos entre si, têm efetivo valor probante, ainda mais em crimes cometidos às escondidas, como no caso em comento, restando inviável o pleito absolutório. As contradições apontadas são meras divergências sob o ponto de vista pessoal, não descaracterizando a autoria. Além disso, o réu foi encontrado com parte da res furtiva e não prestou esclarecimentos convincentes sobre a sua posse, acarretando, dessa maneira, a inversão do ônus da prova. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

TRÁFICO DE DROGAS EM ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 12, CAPUT, C/C ART. 18, III, DA LAT). CONDENAÇÃO RECURSO. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ATENUANTE NÃO CONSIDERADA NA APLICAÇÃO DA PENA. POSSIBILIDADE DE PROGRESSÃO PRISIONAL APENAS EM RELAÇÃO AO TEMPO DE PENA RESULTANTE DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PROVIMENTO PARCIAL. 1.Revela-se seguro e apto a gerar condenação um conjunto probatório em que concorrem os testemunhos firmes e coerentes dos policiais que efetuaram a prisão, a delação de alguns co-réus, a apreensão de grande quantidade de droga, de outras substâncias e materiais utilizados na sua fabricação, bem como a perícia técnica, que comprovou resíduos de substância entorpecente nas mãos de todos os agentes, presos em flagrante no próprio momento em que fabricavam a droga conhecida como merla. 2.Comprovado que um dos réus tinha menos de 21 anos na época do crime, é de rigor a consideração da atenuante na individualização da pena. 3.Em que pese a lei dos crimes hediondos estabelecer o regime integralmente fechado para o tráfico de entorpecentes, admite-se a progressão de regime para o tempo de pena que resulta da causa especial de aumento prevista no art. 18 da LAT, de modo que somente a pena estabelecida até a segunda fase da dosimetria há de ser cumprida em regime integralmente fechado.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÁNDIA/DF E O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇOES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. NOVA DEFINIÇÃO. LEI N. 10.259/2001 (JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS). ESFERA ESTADUAL. APLICAÇÃO. PENA EM ABSTRATO NÃO SUPERIOR A DOIS ANOS. PORTE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO (ARTIGO 16 DA LEI N. 6.368/76). PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. O conceito de delito de menor potencial ofensivo foi alterado pela Lei n. 10.259/01, instituidora dos Juizados Especiais Federais, aplicável também na esfera estadual, definindo-se como os crimes sujeitos a pena máxima não superior a dois anos, ou multa. A Lei n. 6.368/76 em consonância com a Lei n. 10.409/01, de 11 de janeiro de 2002, esta mais recente, editada após a nova norma dos Juizados Especiais, cuidam especificamente do procedimento referente aos crimes de porte, uso e tráfico de drogas. Desse modo, o princípio da especialização em razão da matéria há de prevalecer em face da especialização decorrente da quantidade de pena prevista em lei, arredando, assim, a competência do Juizado Especial Criminal. DECLAROU-SE COMPETENTE O JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS DO DISTRITO FEDERAL. UNÂNIME.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TORTURA POR POLICIAIS CIVIS NO INTERIOR DE DELEGACIA COM VISTAS À OBTENÇÃO DE CONFISSÃO DE CRIME.1. Não merece acolhimento preliminar de nulidade do processo fundada em discussão sobre as atribuições do Ministério Público em relação às investigações na fase anterior ao recebimento da denúncia por duas razões: i) porque eventual vício não contaminaria a ação penal; e ii) porque caracterizadas a autoria e a materialidade do delito, a ação penal prescinde da investigação preliminar. Preliminar rejeitada. Unânime.2. Provado que a vítima foi levada por um segurança (policial militar reformado) do estabelecimento comercial assaltado à delegacia de polícia para prestar esclarecimentos e que lá foi algemada, encapuzada e agredida com tapas e socos para que confessasse, merece subsistir a sentença condenatória em relação ao torturador identificado como a pessoa que vendou, algemou e iniciou as agressões. (Maioria).3. Recurso conhecido e não-provido.

HABEAS CORPUS - CRIME HEDIONDO - SENTENÇA CONDENATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - PERICULOSIDADE DEMONSTRADA - DENEGAÇÃO DA ORDEM.1 - Inexiste constrangimento ilegal em decisão que, ao condenar o paciente pela prática de estupro e atentado violento ao pudor, apresenta circunstâncias concretas e suficientes para justificar a constrição cautelar, consubstanciada na periculosidade do réu, bem como no fato de ter sido preso preventivamente, somente sendo posto em liberdade em virtude do excesso prazal.2 - O direito do réu primário e de bons antecedentes de apelar em liberdade, ex vi do art. 594, do Código de Processo Penal, pode ser denegado quando, no momento da prolação da sentença condenatória, verificar-se qualquer das hipóteses autorizadoras da prisão preventiva.

HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA PROFERIDA PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI - INSUFICIÊNCIA DE DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO ALEGADO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO COMPROVADO - DENEGAÇÃO DA ORDEM.1 - A via estreita do habeas corpus reclama completa instrução documental da espécie, a possibilitar o exame, de plano, da pretensão. 2 - In casu, a impetração veio desacompanhada dos quesitos referentes às circunstâncias atenuantes e à participação do paciente no crime de corrupção de menores, não se tendo, assim, elementos para se aferir se a sentença proferida pelo Juiz Presidente do Tribunal do Júri foi contrária à decisão dos jurados.3 - Inobstante a ausência de argüição no momento oportuno, o impetrante deixou de comprovar a manifesta ilegalidade da sentença condenatória, tornando-se inviável o reconhecimento da nulidade através do presente writ.

HABEAS CORPUS - POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO - PRISÃO EM FLAGRANTE - MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR FUNDADA UNICAMENTE NA REGRA RESTRITIVA DO ARTIGO 21, DA LEI 10.826/2003 - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA - CONSTRANGIMENTO CARACTERIZADO - ORDEM CONCEDIDA.1. Concede-se a ordem de habeas corpus se as condições do paciente lhes são favoráveis - primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita - e da valoração dos elementos informativo-probantes contidos no auto de prisão em flagrante não se constata a presença de nenhuma das circunstâncias que autorizam a prisão preventiva a justificar a manutenção da prisão em flagrante (CPP, 310, parágrafo único).2. A regra restritiva prevista no artigo 21, da Lei 10.826/2003 não pode impedir a decretação de liberdade provisória, se o paciente que responde pelo crime de posse ou porte ilegal de arma de fogo de uso restrito estiver mantido na prisão cautelar apenas em decorrência da mencionada previsão legal.3. A condenação anterior sofrida pelo paciente não pode macular sua vida para sempre, razão pela qual não pode servir de óbice à concessão da liberdade provisória.