HABEAS CORPUS - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA - PRISÃO PREVENTIVA - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZAM - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM. 1. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, pode o juiz decretar a prisão preventiva do acusado para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, 312). 2. As circunstâncias de ser o paciente primário, possuir bons antecedentes, domicílio fixo no distrito da culpa, exercer atividade lícita e estudar não autorizam, por si só, a revogação da prisão preventiva, se outros elementos a recomendam, tais como os que se relacionam com a gravidade do delito engendrado.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CIRCUNSTANCIADO - PRISÃO TEMPORÁRIA - INVESTIGAÇÕES DO INQUÉRITO POLICIAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE A AUTORIZAM - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM - ORDEM DENEGADA.1.Havendo prova da existência do crime de homicídio doloso e indícios suficientes da autoria, pode o juiz decretar a prisão temporária do acusado para as investigações do inquérito policial (Lei n. 7.960/89, art. 1º, I e III, a).2.As circunstâncias de ser o paciente primário, ter bons antecedentes, residência fixa e exercer atividade lícita não influenciam, por si só, na eficácia da prisão temporária.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO ILÍCITO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - DENÚNCIA QUE NARRA UNIDADE DE DESÍGNIOS ENTRE CO-RÉUS - DESCLASSIFICAÇÃO QUANTO A UM CO-RÉU - AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS - PRISÃO CAUTELAR - CONCEDER A ORDEM.Se a denúncia traz que ambos os réus estavam jungidos no mesmo propósito, com unidade de desígnios, e a sentença constata que com relação a um dos co-réus, não havia o dolo de mercancia, forçoso é convir que, com relação ao outro co-réu, no mínimo, não se pode cogitar acerca do fumus boni iuris, que induz a existência do crime de tráfico de drogas, a legitimar a prisão cautelar do paciente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONDENAÇÃO POR ROUBO CIRCUNSTANCIADO, EXTORSÃO QUALIFICADA E CORRUPÇÃO DE MENORES EM CONCURSO MATERIAL. PEDIDO ABSOLUTÓRIO. ACOLHIMENTO APENAS RELATIVAMENTE AO DELITO DE EXTORSÃO. 1- Comete crime único de roubo desdobrado em várias ações o agente que subjuga a vítima, subtraindo-lhe o veículo e os pertences pessoais e que, antes de empreender fuga com o automóvel, obriga a vítima a lhe fornecer a senha bancária para que o mesmo possa efetuar saque em caixa eletrônico. 2- A manifestação corpórea da vítima, que se exige na tipificação da extorsão, deve assumir maior exuberância, indo além da simples dicção da senha bancária.

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTOS QUALIFICADOS - CONCURSO DE PESSOAS - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PROVA ROBUSTA QUE AFASTA A ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE AUTORIA - CONDENAÇÃO MANTIDA. CONTINUIDADE DELITIVA - CRITÉRIO DE AUMENTO.1. Se as provas constantes dos autos são robustas, apoiadas na prisão nas confissões extrajudiciais dos réus, que se encontram em absoluta consonância com as demais provas colhidas, não há que se acolher o pleito absolutório fundado na alegação de negativa de autoria. 2. Não tipifica a qualificadora de rompimento de obstáculo a violação de quebra-vento para subtração de objetos do interior do veículo ou de acessórios: seria paradoxal dispensar tratamento mais rigoroso a tal agente, do que o dispensado àquele que subtrai o próprio veículo com tudo que nele contém.3. Para o reconhecimento da qualificadora do concurso de agentes, em sede de crime de furto, é desnecessário que todos pratiquem os mesmos atos executivos, bastando o acordo de vontade para a concreção do delito e a relevância causal da conduta.4. Desde que foram apenas dois os delitos de furto em continuação, o aumento da pena correspondente deverá ser o mínimo previsto.

PENAL. ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS. CONDENAÇÃO. RECURSO. DIMINUIÇÃO DA PENA PELA INCIDÊNCIA DE ATENUANTES. CONTINUIDADE DELITIVA NÃO CARACTERIZADA. IMPROCEDÊNCIA.1. Nenhum reparo merece a sentença recorrida quanto à aplicação da pena fixada se as atenuantes da confissão espontânea e da menoridade já haviam sido reconhecidas para reduzir a reprimenda. 2. A doutrina e a jurisprudência têm evoluído para exigir na continuidade delitiva, além da satisfação das circunstâncias objetivas homogêneas, a denominada unidade de desígnios ou do vínculo subjetivo entre os eventos. Somam-se, pois, as noções de que os crimes devam ter sido cometidos no mesmo contexto e de que o agente se valha das mesmas relações e oportunidades nascidas da primitiva situação.

DIREITO PENAL. ESTELIONATO. TIPO BÁSICO. CONTINUIDADE DELITIVA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO BANCÁRIO E VENDA DE AUTOMÓVEL DE OUTREM DESAPARECIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DESPREZO POR CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA.1 - A sentença que obedece aos ditames contidos nos artigos 381 e 387, ambos do Código de Processo Penal, não é nula. Imprecação que se revela desatinada.2 - A simples compensação operada entre circunstâncias genéricas agravante e atenuante (61, II, b e 65, III, d, CP) não infringe o comando contido no artigo 67 do Código Penal, revelando-se, em verdade, benéfica ao acusado, haja vista que a agravante está relacionada aos motivos determinantes do crime.Apelação Criminal desprovida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DEPOIMENTOS. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. ALTERAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPROCEDÊNCIA. Indiscutível a autoria e a materialidade do delito nos autos. Os depoimentos da vítima e dos comparsas confirmam a participação do apelante no roubo. Não há falar-se em participação de menor importância se o réu planejou o delito em conjunto com os demais, praticando todos os atos de execução do crime, em manifesta divisão de tarefas. Considerando serem desfavoráveis as circunstâncias judiciais, autoriza-se o regime inicial fechado para o cumprimento da reprimenda. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL MILITAR. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONFIGURAÇÃO DO DELITO. IMPOSSIBILIDADE.-No âmbito da Justiça Militar, para que reste configurado o crime de falsidade ideológica, faz-se mister que a declaração falsa alterando a verdade sobre fato juridicamente relevante esteja revestida de potencialidade lesiva contra a administração ou o serviço militar. -A ausência da última figura prevista no tipo penal do art. 312, do CPM, não permite seja configurado o delito imputado ao recorrido, razão por que a absolvição é a medida que se impõe.-Negado provimento. Unânime.

Recurso em sentido estrito. Tentativa de homicídio. Motivo fútil. Pronúncia. Pedido de absolvição sumária ou desclassificação. Improcedência. Exclusão de qualificadora. Impossibilidade.1. Improcedente o pedido de absolvição sumária, com fundamento na legítima defesa, se o réu, após receber cobrança de dívida, tenta matar o credor a golpes de facão.2. Improcedente o pedido de desclassificação do crime para o de lesão corporal, uma vez presentes indícios de ter sido a ação do agente obstada por terceiro quando direcionava os golpes com instrumento pérfuro-cortante contra região mortal da vítima.3. Afirmado pela vítima e por testemunha visual dos fatos que o réu praticou o fato porque lhe foi cobrada dívida em público, compete aos jurados decidir se o motivo que o levou a assim proceder é fútil.

Tráfico de entorpecentes. Prisão em flagrante. Prova da autoria. Ausência de testemunhas estranhas aos quadros da polícia. Restituição de veículo utilizado na traficância. Impossibilidade. Regime prisional.1. A falta de apreensão da substância entorpecente em poder do réu, ou em sua residência, bem como o grande lapso de tempo transcorrido entre as denúncias anônimas de que exercia a traficância, são irrelevantes se, para condená-lo, o julgador firmou seu convencimento em outros elementos de prova.2. A presença de testemunhas alheias aos quadros da polícia durante a apreensão de substância entorpecente é prescindível para a validade dessa prova. Justifica-se, muitas vezes, pelas circunstâncias que envolveram a ação policial.3. Nenhuma dúvida pode existir quanto à associação do apelante com o co-autor para a prática de traficância ilícita, se este último foi visto por policiais no momento em que deixava latas de merla atrás de ponto de ônibus e, preso em flagrante, atraiu-o ao local com a falsa notícia de já tê-las vendido, oportunidade em que também foi preso. 4. Embora se utilizasse o réu de automóvel para exercer a traficância, impõe-se a perda da motocicleta apreendida consigo no momento de sua prisão em flagrante. A mera troca de veículo não afasta a reiteração do uso de seus bens na prática do crime. Vencido, nessa parte, o relator.5. O condenado por tráfico ilícito de entorpecentes cumpre sua pena em regime integralmente fechado.

Apelação criminal. Alegações finais. Inércia do advogado constituído. Oferecimento por Defensor Público. Cerceamento de defesa inexistente. Tráfico. Confissão retratada em juízo. Associação. Inexistência de prova.1. Demonstrado que o defensor constituído, embora omisso na apresentação de alegações finais, não abandonara a causa, tanto que impetrou ordem de habeas corpus para a soltura de seu constituinte, durante a fluência do prazo para apresentá-las, desnecessário seja este notificado do fato antes da remessa dos autos à Defensoria Público exclusivamente para esse fim.2. Na ausência de provas da associação para a prática do crime de tráfico, afasta-se a incidência da causa especial de aumento de pena prevista no inciso III do art. 18 da Lei nº 6.368/76.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - CONSUMAÇÃO - CONCURSO DE AGENTES - USO DE ARMA DE FOGO - CONCURSO FORMAL - PRELIMINAR - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - REJEIÇÃO - MÉRITO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Comprovada a tempestividade do recurso, dele se conhece.A autoria do delito é induvidosa, diante da confissão do réu e do reconhecimento pelas vítimas.Não merece prosperar, desta forma, a alegação de que o apelante desconhecia a intenção criminosa de seu comparsa, porquanto participou efetivamente do crime, mediante grave ameaça exercida com arma de fogo.É de se reconhecer as qualificadoras do emprego de arma e concurso de pessoas quando evidenciadas pelas provas documental e testemunhal, carreadas aos autos.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. LEI Nº 9.714/98. INAPLICABILIDADE.Suficiente à configuração do ilícito a plena subsunção da conduta do acusado a um dos verbos constantes do art. 12 da Lei 6.368/76, porquanto tipo penal de conteúdo múltiplo.Pleiteada a desclassificação, cabe ao interessado produzir prova vigorosa nesse sentido, invertendo-se o ônus da prova.Excluída, em face do princípio da especificidade, a aplicação da Lei 9.714/98 aos crimes de que trata a Lei 8.072/90, resta vedada a substituição da pena privativa de liberdade pela de restrição de direitos.Apelo não provido.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE TURMA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS - CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO JURÍDICA - COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Não havendo vinculação jurídica entre as decisões emanadas da Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e do Tribunal de Justiça do respectivo Estado ou do Distrito Federal, o conflito de competência deve ser resolvido pelo Superior Tribunal de Justiça, na forma do art. 105, I, 'd', da Constituição Federal. Preliminar de incompetência do Conselho Especial desta Corte acolhida.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE PESSOAS - PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS - PEDIDO DE EXCLUSÃO DAS MAJORANTES - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DE CONCURSO FORMAL - NÃO CABIMENTO - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS - COERÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A materialidade e a autoria restaram sobejamente demonstradas no decorrer do processo, mediante o reconhecimento das vítimas e dos demais depoimentos testemunhais.Não prospera o pedido de exclusão do concurso formal, pois o apelante juntamente com seus comparsas, mediante uma única ação, cometeram três crimes.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PORTE ILEGAL DE ARMA E DESACATO - CONCURSO MATERIAL - DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA TURMA RECURSAL - OMISSÃO NO JULGADO - QUESTÃO NÃO APRECIADA - SOMATÓRIO DAS PENAS EM ABSTRATO - LIMITE IMPOSTO PELA LEI N.º 10259/01 - OBSERVÂNCIA - ACOLHIMENTO - EFEITOS INFRINGENTES - COMPETÊNCIA DA TURMA CRIMINAL PARA JULGAR A APELAÇÃO CRIMINAL - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.A competência do Juizado Especial não é absoluta nem privativa, tampouco exclusiva, conforme já restou assentado em inúmeros julgados da Col. Câmara Criminal, uma vez que, revelando-se complexa a persecução penal ou quando essa exigir providências que se incompatibilizem com os princípios do Juizado Especial, ainda que se trate de crime de menor potencial ofensivo, deve o feito ser remetido à Jurisdição Comum.Considerando-se que no exame da competência estabelecida pela Lei dos Juizados Especiais deve ser levado em conta o somatório das penas cominadas em abstrato, impõe-se seja reconhecida, no presente caso, a competência da eg. 1ª Turma Criminal, tendo em vista que ambos os delitos imputados ao réu (artigo 10 da Lei n.º 9.437/97 e artigo 331 do Código Penal) têm pena máxima cominada de dois anos de detenção, cada um, que somadas, em face do concurso material, ultrapassam o limite cominado em lei.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA EM FACE DO JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - HOMICÍDIO, FURTOS E ROUBO TENTADO PRATICADOS SUPOSTAMENTE PELA MESMA QUADRILHA - CONEXÃO - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JÚRI DO GAMA PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO PENAL DECORRENTE DOS FATOS EM APURAÇÃO NOS AUTOS DO IP 94.958-5/03.Conforme preceitua o artigo 76 do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.In casu, os membros da quadrilha foram ao local do evento delituoso, com a finalidade precípua de livrar um de seus companheiros para evitar que o mesmo viesse a ser punido, ensejando, assim, o crime de homicídio praticado na cidade satélite do Gama, a competência do Tribunal do Júri dessa cidade satélite sobre o Juízo da 8ª Vara Criminal de Brasília para julgar os crimes objetos do Inquérito Policial n.º 94.958-5/03.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DO GAMA EM FACE DO JUÍZO DA 8ª VARA CRIMINAL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA - HOMICÍDIO, FURTOS E ROUBO TENTADO PRATICADOS SUPOSTAMENTE PELA MESMA QUADRILHA - CONEXÃO - RECONHECIMENTO - IMPROCEDÊNCIA DO CONFLITO - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JÚRI DO GAMA PARA CONHECER E JULGAR A AÇÃO PENAL DECORRENTE DOS FATOS EM APURAÇÃO NOS AUTOS DO IP 94.958-5/03.Conforme preceitua o artigo 76 do Código de Processo Penal, a competência será determinada pela conexão se, no mesmo caso, houverem sido umas praticadas para facilitar ou ocultar as outras, ou para conseguir impunidade ou vantagem em relação a qualquer delas.In casu, os membros da quadrilha foram ao local do evento delituoso, com a finalidade precípua de livrar um de seus companheiros para evitar que o mesmo viesse a ser punido, ensejando, assim, o crime de homicídio praticado na cidade satélite do Gama, a competência do Tribunal do Júri dessa cidade satélite sobre o Juízo da 8ª Vara Criminal de Brasília para julgar os crimes objetos do Inquérito Policial n.º 94.958-5/03.

EMBARGOS INFRINGENTES - FIXAÇÃO DA PENA-BASE - CRIME DE ROUBO - PRETENDIDA PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO QUE ACOLHEU O APELO EM MAIOR EXTENSÃO - IMPOSSIBILIDADE - ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - RECURSO IMPROVIDO - MAIORIA.A fixação da pena-base 01 (um) ano acima do mínimo legal, nos moldes em que procedido pela em. Relatora, coaduna-se com a análise das circunstâncias judiciais, as quais revelam que o Embargante é primário, embora registre extensa folha de antecedentes com inúmeros registros de crimes contra o patrimônio, o que, certamente, é suficiente para revelar que sua conduta social é desajustada e voltada para a prática de delitos.A meu ver, a pena-base imposta pela em. Relatora é a que mais se adequa à finalidade buscada pelo Estado ao impor a sanção ao agente pela prática de crimes desse jaez.Do contrário, a se acolher a tese da defesa, far-se-ia do artigo 59 do Código Penal uma letra morta, como tantas outras que já existem em nosso ordenamento jurídico.