PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 515, § 3º 1 "Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos" (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). 2 Afastada a litispendência e estando a causa em condições de ser julgada pelo mérito, é de ser aplicado o disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Confirmado o recebimento a menor, a partir de 27 de abril de 2011, é devido ao professor a diferença entre o vencimento e o piso salarial delimitado pela Lei n. 11.739/08. 5 A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. PRÊMIO EDUCAR - LC N. 539/11 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - PAGAMENTO INDEVIDO A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.021412-8, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO DECORRENTE DE UTILIZAÇÃO DE TERMINAL TELEFÔNICO ADQUIRIDO POR TERCEIRO, MEDIANTE FRAUDE, EM NOME DO DEMANDANTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 12.000,00 (DOZE MIL REAIS). VALOR SINTONIZADO COM OS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039516-7, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

ADMINISTRATIVO - ALUNO DO CURSO DE FORMAÇÃO DE OFICIAIS - ESPOSA ESCRIVÃ DE POLÍCIA REMOVIDA PARA A CAPITAL A FIM DE ACOMPANHAR O MARIDO - PEDIDO DE LOTAÇÃO APÓS CONCLUSÃO DO CURSO - IMPOSSIBILIDADE - OBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO EDITAL DO CERTAME "Esta Corte consolidou o entendimento de que a regra do art. 84 da Lei n. 8.112/90 somente gera direito à remoção para acompanhamento do cônjuge quando efetivamente ocorre o deslocamento de um dos membros do casal por interesse da administração. Entretanto, não é o caso de aplicação da norma em epígrafe quando ocorre a primeira investidura em cargo público. Precedentes" (STJ, AgRg no RMS 30867/PE, Min. Jorge Mussi, julgado em 13/11/2012). (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.040422-9, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE DIREITO. PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR AFASTADA. PENSÃO POR MORTE CONCEDIDA ANTES DAS EMENDAS CONSTITUCIONAIS N. 20/98 E N. 41/03. VIÚVA DE EX-PROFESSOR. ABONOS INSTITUÍDOS PELAS LEIS N. 12.667/07 E N. 13.135/04, PRÊMIO EDUCAR E GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. DIREITO À PERCEPÇÃO. PARIDADE COM OS SERVIDORES ATIVOS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL JÁ ACOLHIDO PELO MAGISTRADO SINGULAR. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. APELO NÃO CONHECIDO NESTA PARTE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. "O 'prêmio educar' é devido aos professores inativos até a vigência da Lei nº 14.446, de 2008, que instituiu o 'prêmio jubilar". (TJSC, Embargos de Declaração em Mandado de Segurança n. 2008.021521-0/0001.00, da Capital, rel. Des. Newton Trisotto). Já os "abonos instituídos pelo art. 2º, da Lei Estadual n. 12.667/03 e pelo art. 1º da Lei Estadual n. 13.135/2004, para quem na ativa exerce suas funções em sala de aula, é extensivo aos professores que se aposentaram antes ou depois da EC n. 41/03 mas que tenham ingressado no serviço público até a data da EC n. 20/98, seja por força da garantia consagrada no texto anterior do art. 40, § 8º, da Carta Política de 1988, com a redação dada pela EC n. 20/98, ou em face da restauração, pela EC 47/05, da paridade dos proventos com a remuneração dos ativos". (TJSC, Apelação Cível n. 2009.057901-4, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.043305-5, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO. INFORTUNÍSTICA. PERDA AUDITIVA. PERÍCIA QUE CERTIFICA A INEXISTÊNCIA DO NEXO CAUSAL LABOR/LESÃO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR PELA REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "Se a perícia é, sem qualquer tergiversação, conclusiva em arredar a existência de nexo causal entre a atividade laboral com o quadro patológico da obreira, não há lugar para a aplicação do princípio 'in dubio pro misero', apropriado apenas à solução de casos em que a prova é duvidosa ou conflitante". (TJSC,Apelação Cível n. 2010.059108-3, rel. Des. Newton Janke) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031988-2, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. PEDIDO DE RECEBIMENTO DO RECURSO NO EFEITO SUSPENSIVO. APLICAÇÃO DOS ARTIGOS 739-A E 520, INC. V, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESACOLHIMENTO. ALEGADA DEFICIÊNCIA NO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DESCABIMENTO. INVOCADA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). SATISFAÇÃO DOS REQUISITOS DE ESTILO (CTN E LEF). HIGIDEZ DA CDA. NOVO PEDIDO DEDUZIDO EM SEDE RECURSAL. INOVAÇÃO INACEITÁVEL. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DE MORA: CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS E MULTA. PEDIDO DE REDUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO COM EQUITATIVIDADE. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.017129-9, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). 3. ILEGITIMIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FATOS GERADORES OCORRIDOS NO EXERCÍCIO DE 2004 E 2005. CONTRATO SOCIAL ESTIPULANDO A EMBARGANTE COMO EXCLUSIVA ADMINISTRADORA. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. "Verificada a dissolução irregular da empresa, o redirecionamento da Execução Fiscal somente é possível contra o sócio-gerente da sociedade à época do fato gerador [...]" (STJ, AgRg no Ag n. 1394554/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7.6.11). 4. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA INSCRITA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO TRIBUTO. PLEITO DE REDUÇÃO DA MULTA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. PREVISÃO LEGAL (INC. "I" DO ART. 51 DA LEI N. 10.297/96). PATAMAR QUE SE SITUA DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM OS FINS DO INSTITUTO PENALIZADOR. INCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, tendo ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias, de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por esses motivos, o percentual previsto no parágrafo único do art. 51 da Lei n. 10.297/06, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, não se mostra excessivo, preenchendo corretamente as finalidades do instituto penalizador. 5. CRÉDITO TRIBUTÁRIO. JUROS MORATÓRIOS. TAXA SELIC. LEGALIDADE. 5.1 "É legítima a utilização da taxa selic para atualização dos débitos tributários, vedada a cumulação com outros índices, visto que abrange tanto os juros como correção monetária" (TJSC, AC n. 2008.058343-6, rel. Desª. Sônia Maria Schmitz, j. 14.8.09). 5.2 Esta Corte, ao julgar a Arguição de Inconstitucionalidade n. 1999.014247-7, entendeu que: "não é inconstitucional o disposto no art. 69 da Lei Est/SC n. 5.983/81, alterada pela Lei Est/SC n. 10.297/96, que adotou a SELIC para reajuste dos débitos tributários estaduais, englobando não só a taxa de juros reais, mas também o índice inflacionário do período a que se refere, desde que aplicada sem qualquer outro reajuste de correção monetária ou incidência de outro índice de juros." SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.028286-7, de Rio do Sul, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. 1. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ATO JUDICIAL QUE EXPÕE AS RAZÕES FÁTICAS E JURÍDICAS QUE LHE FUNDAMENTAM. RESPEITO AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CRFB. TESE RECHAÇADA. Se a autoridade judicial expõe, ainda que sucintamente, as razões fáticas e jurídicas que assentam sua decisão, resta cumprido o disposto no art. 93, IX, da CRFB, tornando-se inviável a acolhida da alegação de carência de motivação. 2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PERÍCIA QUE SE MOSTROU DESNECESSÁRIA DIANTE DOS DOCUMENTOS CARREADOS NOS AUTOS. LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. TESE AFASTADA. "Não há falar em cerceamento de defesa quando o magistrado colhe dos autos elementos suficientes para formação do seu convencimento, de modo que cabe exclusivamente a ele decidir a necessidade de maior dilação probatória, ante o princípio da persuasão racional" (TJSC, AC n. 2007.060967-2, rel. Des. Fernando Carioni, j. 19.2.08). 3. ILEGITIMIDADE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA EMPRESA. FATOS GERADORES OCORRIDOS EM AGOSTO DE 1991 A MAIO DE 1992. RETIRADA DO SÓCIO-ADMINISTRADOR EM AGOSTO DE 1992. RESPONSABILIDADE DO SÓCIO-GERENTE. "Verificada a dissolução irregular da empresa, o redirecionamento da Execução Fiscal somente é possível contra o sócio-gerente da sociedade à época do fato gerador [...]" (STJ, AgRg no Ag n. 1394554/RJ, rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 7.6.11). 4. MULTA EM RAZÃO DO NÃO RECOLHIMENTO, TOTAL OU PARCIAL, DO TRIBUTO. ALEGADA A INCONSTITUCIONALIDADE POR SER CONFISCATÓRIA. PREVISÃO LEGAL (ART. 44 DA LEI N. 7.547/89). PATAMAR QUE SE SITUA DENTRO DE CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, E EM CONFORMIDADE COM OS FINS DO INSTITUTO PENALIZADOR. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO. A natureza da multa aplicada sobre o débito fiscal é sancionatória, tendo ela a função de punir o contribuinte indolente com suas obrigações tributárias, de modo a desestimular o pagamento em atraso e, sobretudo, o não recolhimento do tributo. Por esses motivos, o percentual previsto no art. 44 da Lei n. 7.547/89 não se mostra, dentro de critérios de razoabilidade e proporcionalidade, excessivo, preenchendo corretamente as finalidades do instituto penalizador. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019482-6, de Joinville, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. JUÍZO A QUO QUE, ATUANDO COM BASE NA COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA, CONCEDEU O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DE EVENTUAL RECURSO E DO REEXAME, POR FORÇA DO ART. 109, § 4º, DA CRFB. APELO NÃO CONHECIDO. "A Justiça Estadual de 1º Grau é responsável pela apreciação das ações em que figuram como partes o INSS e os segurados, quando a comarca não é sede de Vara Federal (art. 109, I, § 3º, da CF). A competência para julgamento de recurso de demanda de natureza previdenciária é do Tribunal Regional Federal (art. 109, I, §,4º, da CF)" (TJSC, AC n. 2010.006477-5, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17.5.11). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026023-5, de Xanxerê, rel. Des. Francisco Oliveira Neto, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 515, § 3º 1 "Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos" (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). 2 Afastada a litispendência e estando a causa em condições de ser julgada pelo mérito, é de ser aplicado o disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena de improcedência do pedido. 5 A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. PRÊMIO EDUCAR - LC N. 539/11 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - PAGAMENTO INDEVIDO A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.023843-4, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO AFORADA POR ADQUIRENTE DE BOA-FÉ COM PEDIDO LIMINAR OPOSTOS EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. EMISSÃO DE MANDADO DE ARRESTO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO, O QUAL RETIROU DO DEMANDANTE A POSSE DE VEÍCULO AUTOMOTOR (CAMINHÃO). DEMANDANTE QUE HAVIA ADQUIRIDO BEM MÓVEL ATRAVÉS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA COM O EXECUTADO DA AÇÃO PRINCIPAL. DEMANDANTE REINTEGRADO NA POSSE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO NOS EMBARGOS DE TERCEIRO: AÇÃO DE EXECUÇÃO QUE FOI JULGADA EXTINTA POR ADIMPLEMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE QUE REQUEREU A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE SE PROFIRA JULGAMENTO COM ANÁLISE DE MÉRITO E CONSEQUENTE INVERSÃO SUCUMBENCIAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO MANTIDA: EMBARGOS DE TERCEIRO QUE PERDEU OBJETO PELA INSUBSISTÊNCIA DO ARRESTO, JÁ QUE DECLARADA EXTINTA A AÇÃO PRINCIPAL POR ADIMPLEMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO INADEQUADA. INVERSÃO SUCUMBENCIAL INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080745-6, de Caçador, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONTROVÉRSIA QUANTO AO TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. RECURSO DESPROVIDO. "Se a moléstia incapacitante que ensejou o pedido de concessão do benefício no âmbito judicial é a mesma que deu causa ao deferimento do primeiro auxílio-doença na via administrativa, o seu termo inicial será da data que ocorreu a cessação do pagamento deste" (TRF-4, AC n. 200204010311862, Des. Nylson Paim de Abreu; EDclAC n. 2007.013950-8, Des. Newton Trisotto). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032930-2, de Criciúma, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PENAL. PROCESSO PENAL. (RÉU PRESO). CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/2006). PRESCINDIBILIDADE DA DEMONSTRAÇÃO DA CORRUPÇÃO DE MENOR. SUFICIENTE A COMPROVAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NA ATIVIDADE DELITUOSA. CRIME FORMAL. PEDIDO DA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA PARA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE PARA AFASTAR A IMPUTAÇÃO DO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NA LEI 11.343/2006. CONDIÇÃO MAIS BENÉFICA AOS RÉUS. - O tipo penal previsto no art. 244-B da Lei 8.069/1990, por se tratar de crime formal, prescinde da demonstração da efetiva corrupção do menor, sendo suficiente para a condenação a existência de prova acerca de sua participação na atividade criminosa empreendida pelo acusado. - À luz do princípio da especialidade, impõe-se a aplicação da causa especial de aumento da pena prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006, em detrimento da condenação pelo crime de corrupção de menores previsto no art. 244-B da Lei 8.069/1990. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso e aplicação do princípio da especialidade para afastamento da condenação pelo crime previsto no art. 244-B da Lei 8.069/1990 e substituição pela causa especial de aumento prevista no art. 40, VI, da Lei 11.343/2006. - Extensível à corré as alterações promovidas na pena do réu, possível a sua realização com base no art. 580 do Código de Processo Penal. - Recurso conhecido e não provido, acolhido o pleito ministerial. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034375-9, de São Joaquim, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PENAL. PROCESSO PENAL. CRIME DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CTB). RECURSO DA DEFESA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. VEÍCULO QUE REALIZA MANOBRA DE CONVERSÃO NA PISTA. INTERRUPÇÃO DO FLUXO DA VIA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA NÃO DEMONSTRADA. SENTENÇA MANTIDA. - Age com culpa o condutor do veículo que realiza manobra de conversão na pista, sem as cautelas necessárias, obstrui seu fluxo e causa colisão sobre a via de rolamento. - Não comprovado que a vítima concorreu exclusivamente para a colisão, tem-se inviável a absolvição na esfera criminal sob a alegação concorrência de culpas. - Parecer da PGJ pelo conhecimento e não provimento do recurso. - Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.090862-4, de São Francisco do Sul, rel. Des. Carlos Alberto Civinski, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS DELITOS DE DESACATO E AMEAÇA (ARTS. 331 E 147 DO CÓDIGO PENAL C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069/1990). REPRESENTAÇÃO REJEITADA LIMINARMENTE. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL OBJETIVANDO O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DESTA CÂMARA SUSCITADA PELA PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA. AFASTAMENTO. APLICAÇÃO DO ART. 2º, I, A, DO ATO REGIMENTAL N. 18/1992. COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS DAS DECISÕES PROFERIDAS NO PROCEDIMENTO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. MÉRITO. PEDIDO DE PROSSEGUIMENTO DO ATO INFRACIONAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. DESACATO. REPRESENTAÇÃO QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 182, § 1º, DO ECA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. ADOLESCENTE QUE PROFERE PALAVRAS INJURIOSAS CONTRA POLICIAL EM SERVIÇO. MATERIALIDADE. CRIME FORMAL. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. ANIMUS QUE NÃO PODE SER AFERIDO DE PLANO. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA QUE NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE. REFORMA DA SENTENÇA COM O PROSSEGUIMENTO DO ATO INFRACIONAL. MEDIDA NECESSÁRIA. PROCEDÊNCIA DO RECLAMO NESTE PONTO. AMEAÇA. PALAVRAS QUE NÃO ANUNCIAM MAL INJUSTO E GRAVE. DIZERES INCAPAZES, ADEMAIS, DE INTIMIDAR OS MILICIANOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EXTINTIVA QUANTO AO ALUDIDO ATO INFRACIONAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2012.074189-7, de Camboriú, rel. Des. Leopoldo Augusto Brüggemann, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. RECURSO DESPROVIDO. Comprovado que do acidente do trabalho resultou redução da sua capacidade produtiva, tem o segurado direito ao auxílio-acidente (Lei n. 8.213/1991, art. 86). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.028567-7, de Tubarão, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. ISS. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A LEGITIMIDADE TRIBUTÁRIA ATIVA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA PARA COBRANÇA DE ISS EM OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO DO RÉU SUSPENSO ATÉ O JULGAMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA NO STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSSIBILITADO PELA 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, DIANTE DA SOLUÇÃO DADA AO TEMA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETORNO DOS AUTOS À CÂMARA PARA MANUTENÇÃO OU MODIFICAÇÃO DO ACÓRDÃO, COM FULCRO NO ART. 543-C, § 7º, II, DO CPC. DIREITO DE TRIBUTAR AFETO AO MUNICÍPIO SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR DO SERVIÇO. ILEGITIMIDADE ATIVA DO MUNICÍPIO DE CRICIÚMA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. DECISÃO REFORMADA PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO E MANTER A SENTENÇA POR OUTRO FUNDAMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2007.061424-0, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. ITCMD. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. QUESTÃO AFERÍVEL DE PLANO. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ADESÃO A PARCELAMENTO. CONFISSÃO IRRETRATÁVEL. FATO QUE NÃO IMPOSSIBILITA O QUESTIONAMENTO DA MATÉRIA DE DIREITO. LANÇAMENTO DO TRIBUTO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO CÁLCULO DA PARTILHA. VIOLAÇÃO DA SÚMULA 114 DO STF. VERBA HONORÁRIA DEVIDA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.095227-7, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.078262-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.022032-1, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).