APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. INVALIDEZ PERMANENTE POR DOENÇA. ALEGAÇÃO DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO. PRESCRIÇÃO. PRAZO DE UM ANO PREVISTO NO ARTIGO 206, § 1º, INCISO II, "b", DO CÓDIGO CIVIL. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PRETENSÃO DE PRODUZIR PROVA PERICIAL. DESNECESSIDADE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELO INSS. LAUDO PERICIAL PRODUZIDO EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ITAJAÍ. CONCLUSÃO DE QUE A AUTORA ESTÁ INCAPACITADA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE E IMPOSSIBILITADA PARA REABILITAÇÃO. DESNECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA. PRELIMINARES REJEITADAS. CONTRATO DE SEGURO COM PREVISÃO DE COBERTURA PARA A HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE. CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ PELA PREVIDÊNCIA SOCIAL. PERÍCIA MÉDICA REALIZADA EM PROCESSO QUE TRAMITOU NA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL. CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE DA AUTORA PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE LABORATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DA AUTORA EM PROCESSO DE REABILITAÇÃO. CONTRATO DE SEGURO QUE CONCEITUA A INVALIDEZ PERMANENTE COMO AUSÊNCIA TOTAL DE AUTONOMIA DO SEGURADO. CLÁUSULA ABUSIVA QUE DEVE SER DECLARADA NULA NOS TERMOS DO ARTIGO 51, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. PRETENSÃO DE APLICAR O VALOR CONTRATADO NA APÓLICE EMITIDA EM 15-1-2010. RENOVAÇÃO ANUAL DO SEGURO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR O VALOR DA COBERTURA PREVISTA NA ÚLTIMA CONTRATAÇÃO, EM 13-7-2012, NO MONTANTE DE R$ 8.400,00 (OITO MIL E QUATROCENTOS REAIS). SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. É entendimento consolidado nos Tribunais Pátrios, a desnecessidade de exaurir a via administrativa para ingresso de ação judicial visando a cobrança de indenização securitária, ante a garantia constitucional de acesso ao Poder Judiciário ( art. 5º, XXXV, da CF/88). Não configura nulidade da sentença por cerceamento de defesa, o julgamento antecipado da lide, se a prova pericial para concessão de aposentadoria pela Previdência Social, realizada em processo judicial, concluiu que a autora é portadora de invalidez total e permanente, sem possibilidade de reabilitação. O prazo prescricional de um ano previsto no artigo 206, § 1ª, II, letra "b", do Código Civil, inicia-se da data da concessão de aposentadoria por invalidez pela Previdência Social, porquanto somente nessa data o segurado toma ciência inequívoca de sua incapacidade. Comprovada a invalidez total e permanente da segurada para o exercício de qualquer atividade laborativa e a sua impossibilidade de reabilitação, está a seguradora obrigada ao pagamento da cobertura contratada, no valor prevista na última renovação da Apólice, com os acréscimos legais. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032364-7, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SÍNDROME DE LOMBOCIATALGIA DIREITA. AUTOR, TRABALHADOR BRAÇAL. SENTENÇA ILÍQUIDA PROFERIDA CONTRA O INSS. SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO NOS TERMOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 475, § 2º. SÚMULA N. 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU A INCAPACIDADE PERMANENTE E TOTAL DO AUTOR PARA EXERCER AS ATIVIDADES HABITUAIS. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DEVIDA A PARTIR DO DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO NB 531.859.607-6 EM 10.11.2008. LEI N. 8.213/1991, ARTS. 42 E 43. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MANTIDOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, COM APLICAÇÃO DO ENUNCIADO NA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECOLHIMENTO DO VALOR CORRESPONDENTE À METADE DAS CUSTAS PROCESSUAIS PELO RÉU. ATUALIZAÇÃO DAS PARCELAS PELO INPC ATÉ 30.06.2009 E A PARTIR DE ENTÃO PELOS ÍNDICES DE REMUNERAÇÃO BÁSICA E JUROS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DA LEI N. 11.960/2009. JUROS DE MORA A INCIDIR A PARTIR DA CITAÇÃO EM 12.04.2011. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário n. 2013.012099-3, de Xanxerê, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

REEXAME NECESSÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA QUE NEGOU A MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE 6 (SEIS) ANOS DE IDADE NA PRIMEIRA SÉRIE DO ENSINO FUNDAMENTAL. DIREITO À EDUCAÇÃO. GARANTIA CONSTITUCIONAL QUE SE REVESTE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6º, 205, 208, INCS. I E V E § 1º, E 227, CAPUT. EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA DE 06 (SEIS) ANOS, COMPLETADA ATÉ 31 DE MARÇO, PARA INGRESSO NO ENSINO FUNDAMENTAL. LEI N. 9.394/1996, ARTS. 6º E 32. DECRETO ESTADUAL N. 4.804/2006, ART. 1º. CRIANÇA QUE COMPLETOU A IDADE EXIGIDA NO MÊS DE JUNHO APÓS O INÍCIO DO ANO LETIVO DE 2013 E HAVIA FREQÜENTADO A PRÉ-ESCOLA NO ANO ANTERIOR. PROIBIÇÃO DE ACESSO AO ENSINO FUNDAMENTAL QUE IMPLICA EM PREJUÍZO AO DESENVOLVIMENTO DA CRIANÇA, AO PROCESSO DE APRENDIZAGEM E EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA QUE CONCEDEU A SEGURANÇA MANTIDA. REMESSA DESPROVIDA. (TJSC, Reexame Necessário em Mandado de Segurança n. 2013.035983-1, de Joinville, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. PLEITO DE MATRÍCULA DE CRIANÇA MENOR DE 5 (CINCO) ANOS EM CRECHE PÚBLICA. AUTORIDADE IMPETRADA QUE, INTIMADA, DISPONIBILIZOU VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO DISTANTE DA RESIDÊNCIA DO INFANTE. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. INTERESSE PROCESSUAL EVIDENCIADO DIANTE DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DA FAMÍLIA PARA DESLOCAMENTO DIÁRIO ATÉ A CRECHE. DIREITO DE AMPLO ACESSO À EDUCAÇÃO NÃO ATENDIDO ADEQUADAMENTE. NECESSIDADE DE PROVIMENTO JUDICIAL PARA DETERMINAR À AUTORIDADE IMPETRADA QUE DISPONIBILIZE VAGA EM INSTITUIÇÃO DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE. RECURSO PROVIDO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. CAUSA EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 515, § 3º. PODER JUDICIÁRIO QUE DESFRUTA DE LEGITIMAÇÃO CONSTITUCIONAL PARA INTERVIR NA ATUAÇÃO DE ENTE PÚBLICO QUE ESTEJA A DESCUMPRIR POLÍTICA SOCIAL PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL AO DEIXAR DE ATENDER A PRECEITO DE DIREITO FUNDAMENTAL INDISPONÍVEL. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DIREITO À EDUCAÇÃO INFANTIL QUE NÃO ESTÁ NO RESTRITO ÂMBITO DA NORMA PROGRAMÁTICA E REVESTE-SE DE ABSOLUTA PRIORIDADE. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, ARTS. 6º, 208, INC. IV E 227, CAPUT. AUTORIDADE IMPETRADA QUE DEVE DISPONIBILIZAR VAGA EM CRECHE PÚBLICA PRÓXIMA DA RESIDÊNCIA DO IMPETRANTE. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2013.037171-0, de Itajaí, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE DEMONSTRAM A PRÁTICA DA CONDUTA NARRADA NA PEÇA ACUSATÓRIA. TESE DEFENSIVA DISSOCIADA DAS PROVAS AMEALHADAS NO PROCESSADO. MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO QUE SE IMPÕE. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DA PENA NA SEGUNDA FASE EM 1/5. POSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. REGIME FECHADO DE CUMPRIMENTO DA PENA QUE DEVE SER MANTIDO, EM RAZÃO DA REINCIDÊNCIA DO RÉU. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.030517-5, de Navegantes, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. LATROCÍNIO TENTADO (ART. 157, § 3°, SEGUNDA PARTE, C/C. ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DA LEI 8.069/90) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI N° 10.826/2003). RECURSO DEFENSIVO. ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA POR DESCRIÇÃO GENÉRICA DOS FATOS. INOCORRÊNCIA. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HIPÓTESE DE COAUTORIA QUE DISPENSA A DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DAS CONDUTAS PERPETRADAS PELOS AGENTES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR FALTA DE PERÍCIA NO LOCAL DO CRIME. DESNECESSIDADE. LAUDO PERICIAL DISPENSÁVEL PARA A CARACTERIZAÇÃO DA TENTATIVA DE LATROCÍNIO. OMISSÃO SUPRIDA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES. MÉRITO. PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO CIRCUNSTANCIADO. IMPOSSIBILIDADE. CONTEXTO PROBATÓRIO QUE NÃO DEIXA DÚVIDAS ACERCA DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA DO CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. PALAVRAS DAS TESTEMUNHAS QUE ATESTAM O ANIMUS NECANDI DOS ACUSADOS, APÓS A TENTATIVA FRUSTRADA DE ROUBO, AO DESFERIREM DISPAROS DE ARMA DE FOGO EM DIREÇÃO AO POLICIAL MILITAR QUE SE ENCONTRAVA À PAISANA E INTERVEIO NA AÇÃO DELITUOSA. EVENTO MORTE NÃO OCORRIDO POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS ÀS VONTADES DOS AGENTES. CONDENAÇÃO POR TENTATIVA DE LATROCÍNIO MANTIDA. PRETENSA ABSORÇÃO DO DELITO DE PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO PELO LATROCÍNIO TENTADO. INVIABILIDADE. ARMAS APREENDIDAS QUE NÃO CONSTITUÍRAM CRIME-MEIO PARA O DELITO MAIS GRAVE. DESÍGNIOS E MOMENTOS CONSUMATIVOS DISTINTOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO INAPLICÁVEL AO CASO. CONCURSO MATERIAL MANTIDO. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE CORRUPÇÃO DE MENORES. CRIME FORMAL. PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO MENOR NA EMPREITADA DELITIVA SUFICIENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. (ART. 65, I E III, D, DO CÓDIGO PENAL). ATENUANTE DA MENORIDADE JÁ RECONHECIDA. NÃO APLICAÇÃO EM FACE DA IMPOSSIBILIDADE DE CONDUÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO STJ. VIABILIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. NÃO APLICAÇÃO, IGUALMENTE, POR IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DA PENA-BASE ABAIXO DO QUANTUM MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. EM RELAÇÃO A DOIS DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESE DE COAUTORIA. SUCESSO DA EMPREITADA CRIMINOSA CORROBORADO PELA AÇÃO DE CADA UM DOS ACUSADOS. DOSIMETRIA. REQUERIMENTO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DA TENTATIVA EM SEU PATAMAR MÁXIMO (ART. 14, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL). ITER CRIMINIS PERCORRIDO QUASE EM SUA TOTALIDADE. PROXIMIDADE COM A CONSUMAÇÃO DO DELITO. PATAMAR DE 1/3 (UM TERÇO) DEVIDAMENTE FIXADO. RECURSO MINISTERIAL ALMEJADA A CONDENAÇÃO DO CORRÉUS TAMBÉM PELO CRIME DE PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. (ART. 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CÓDIGO PENAL). COMUNHÃO DE VONTADES NÃO COMPROVADA. REQUISITOS DA COAUTORIA PARA O CRIME DE PORTE DE ARMA NÃO EVIDENCIADOS NO CASO. ELENCO PROBATÓRIO INSUFICIENTE PARA A CONDENAÇÃO DOS DEMAIS ACUSADOS. RECURSO MINISTERIAL DESPROVIDO. RECURSO DE UM DOS RÉUS PARCIALMENTE PROVIDO PARA RECONHECER A ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO DOS DEMAIS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.020842-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ESTUPRO QUALIFICADO E DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE (ARTS. 213, § 1º C/C 226, II, E 129, § 3º, TODOS DO CÓDIGO PENAL) PRATICADOS POR PAI CONTRA FILHA DE 15 (QUINZE) ANOS DE IDADE. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. CRIME DE ESTUPRO QUALIFICADO. ALMEJADA A ABSOLVIÇÃO. DESCABIMENTO. AGENTE QUE, VALENDO-SE DA CONDIÇÃO DA PAI, MANTÉM RELAÇÕES SEXUAIS E PRATICA ATOS LIBIDINOSOS COM A VÍTIMA. DECLARAÇÕES DE TESTEMUNHAS UNÍSSONAS E COESAS PARA APONTAR A OCORRÊNCIA DA VIOLÊNCIA SEXUAL E SEU AUTOR, CORROBORADAS POR RELATÓRIOS PSICOLÓGICOS, DEMAIS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU RUPTURA HIMENAL RECENTE NA OFENDIDA. TESE DEFENSIVA ISOLADA, SEM RESPALDO PROBATÓRIO. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA A MANUTENÇÃO DO ÉDITO CONDENATÓRIO. CRIME DE LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM O COMPORTAMENTO OPRESSOR DO ACUSADO. EXISTÊNCIA DE VIOLÊNCIA FAMILIAR. TESTEMUNHAS INFORMANDO A AGRESSÃO PRATICADA PELO APELANTE. LESÕES DA OFENDIDA INCOMPATÍVEIS COM EVENTUAL QUEDA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRETENDIDO O RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CRIMES DE ESPÉCIES DISTINTAS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.019788-4, de Campos Novos, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). PLEITO ABSOLUTÓRIO DE FALTA DE PROVAS QUANTO À CULPA. MATERIALIDADE E AUTORIA PLENAMENTE COMPROVADAS. MOTORISTA QUE PERDEU O CONTROLE DO VEÍCULO AO REALIZAR CURVA EM PISTA MOLHADA, EM ALTA VELOCIDADE E COM NEBLINA. AÇÃO QUE OCASIONOU CHOQUE FRONTAL COM AUTOMÓVEL QUE VINHA NO SENTIDO CONTRÁRIO E O ÓBITO DE PASSAGEIRO. EVENTO PREVISÍVEL DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. CULPABILIDADE CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. A "culpa é a inobservância de um dever que o agente deveria conhecer e observar; é a falta de diligência na observância da norma de conduta, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não desejado, mas previsível, se o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2006. p. 27). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.023691-5, de Santo Amaro da Imperatriz, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 515, § 3º 1 "Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos" (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). 2 Afastada a litispendência e estando a causa em condições de ser julgada pelo mérito, é de ser aplicado o disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena de improcedência do pedido. 5 A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. PRÊMIO EDUCAR - LC N. 539/11 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - PAGAMENTO INDEVIDO A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025316-8, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS - REDISCUSSÃO Os embargos de declaração não têm a finalidade de restaurar a discussão da matéria decidida com o propósito de ajustar o decisum ao entendimento sustentado pelo embargante. A essência desse procedimento recursal é a correção de obscuridade, contradição ou omissão do julgado, não se prestando à nova análise do acerto ou justiça deste, mesmo que a pretexto de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.027634-5, de Chapecó, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - EMPRESA DE TELEFONIA - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL CONFIGURADO - DEVER DE INDENIZAR - VERBA DE NATUREZA COMPENSATÓRIA - MAJORAR 1 A responsabilidade civil das prestadoras de serviço público é de natureza objetiva. Ao inscrever de forma indevida o nome do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito, aquela responderá pelos danos morais e materiais a ele impostos, exceto se comprovar a inexistência do nexo de causalidade ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. 2 Na fixação do valor dos danos morais deve o julgador, na falta de critérios objetivos, estabelecer o quantum indenizatório com prudência, de maneira que sejam atendidas as peculiaridades e a repercussão econômica da reparação, devendo esta guardar proporcionalidade com o grau de culpa e o gravame sofrido. JUROS DE MORA - TERMO A QUO - STJ, SÚMULA N. 54 - CONSECTÁRIOS LEGAIS - TAXA SELIC - ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE 1 "É assente o entendimento no Superior Tribunal de Justiça, recentemente reafirmado por sua Segunda Seção (Resp n. 1.132.886/SP, julgado em 23.11.2011; Rcl n. 6.111/GO, julgada em 29.2.2012), de que o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a indenização por danos morais de correntes de ato ilícito corresponde à data do evento danoso (Súmula 54 STJ)" (AC n. 2012.007033-4, Des. Rodrigo Colaço). 2 "A alteração do temo inicial dos juros moratórios pelo Tribunal estadual, ainda que inexistente impugnação da outra parte, não caracteriza julgamento extra petita ou reformatio in pejus" (AgRg no Ag n. 1114664/RJ, Min. Aldir Passarinho Junior). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.078214-7, de Brusque, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 18-06-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. INTUITO DE MODIFICAR O DECISUM. VIA INADEQUADA. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.027324-9, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1991, 1992, 1993, 1994 E 1995. DEMANDA AJUIZADA EM 30.08.1996, COM CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO EXECUTADO APENAS EM 11.03.2009. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 QUE ENTROU EM VIGOR DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. [...]" (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039827-3, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TELEFONIA. MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO. OFENSA À IMAGEM, BOA FAMA E CREDIBILIDADE DA PESSOA FÍSICA. SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PARA R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS) EM OBSERVÂNCIA AOS CRITÉRIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA DETERMINAÇÃO DO DANO MORAL. INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA A CONTAR DO EVENTO DANOSO ATÉ A DATA DA FIXAÇÃO DO NOVO QUANTUM INDENIZATÓRIO E, A PARTIR DA PRESENTE DECISÃO, DA TAXA SELIC QUE ENGLOBA JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038290-2, de Concórdia, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS URBANOS (ART. 50, I, DA LEI N. 6.766/1979). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO. PRELIMINARES. INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE PREENCHE TODOS OS REQUISITOS DO ART. 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DESCRIÇÃO SUFICIENTE DOS FATOS E SUAS CIRCUNSTÂNCIAS, DE MODO A VIABILIZAR A AMPLA DEFESA DO ACUSADO. AUSÊNCIA DO ESTABELECIMENTO DA DATA DOS FATOS CRIMINOSOS. PEÇA ACUSATÓRIA QUE PERMITE AO ACUSADO CONTEXTUALIZAR O PERÍODO DOS ACONTECIMENTOS. SUSCITADA ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM, EM RAZÃO DA NEGATIVA DE AUTORIA DO DELITO. QUESTÃO QUE SERÁ ANALISADA EM CONJUNTO COM O MÉRITO RECURSAL. MÉRITO. SUPLICADA A ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. AGENTE QUE, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIO DE TERRENO, PROMOVE A VENDA DE LOTES SEM AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO PÚBLICO COMPETENTE. TESTEMUNHOS DOS ADQUIRENTES CORROBORADOS POR AUTO DE VERIFICAÇÃO E DESCRIÇÃO DE LOCAL DE DELITO. CERTIDÃO DA MUNICIPALIDADE QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO PARA A VENDA DOS LOTES. EVENTUAL AJUSTE DO RÉU COM ASSOCIAÇÃO DE MORADORES, A FIM DE QUE ESTA FORNECESSE AS ESCRITURAS PÚBLICAS ULTERIORMENTE AOS COMPRADORES, IRRELEVANTE AO DESLINDE DO FEITO. CRIME FORMAL, CUJA CONSUMAÇÃO INDEPENDENTE DE RESULTADO NATURALÍSTICO. DEFENDIDA A ATIPICIDADE DA CONDUTA, PORQUANTO AUSENTES MELHORIAS NA INFRAESTRUTURA DO TERRENO APÓS A ALIENAÇÃO IRREGULAR. TESE RECHAÇADA. CONDIÇÃO NÃO ELEMENTAR DO TIPO PENAL EM EXAME. AGENTE QUE DETINHA PLENAS CONDIÇÕES DE SABER DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006937-6, de Cunha Porã, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA EM FACE DA AUSÊNCIA DA OITIVA DE TESTEMUNHA. VÍCIO INEXISTENTE. REQUERIMENTOS NÃO EFETUADOS NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. PRECLUSÃO. PROEMIAL REPELIDA. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS PELAS VÍTIMAS. QUALIFICADORA DE CONCURSO DE PESSOAS QUE DEVE INCIDIR, PORQUANTO A PLURALIDADE DE AGENTES FICOU DEVIDAMENTE COMPROVADA PELAS PROVAS COLHIDAS. DOSIMETRIA DA PENA. READEQUAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA AMBOS OS RÉUS. UTILIZAÇÃO DO PATAMAR DE 1/6 PARA A MAJORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL REFERENTE ÀS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. UMA DAS VÍTIMAS QUE TEVE A ARCADA SUPERIOR FRATURADA EM RAZÃO DA VIOLÊNCIA SOFRIDA. RECURSO DOS RÉUS DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.010896-3, de Santa Cecília, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE GESTÃO N. 020/2012 E DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÃO CELEBRASSE CONTRATO DE GESTÃO COM ENTIDADE PRIVADA COM O INTUITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NO HOSPITAL MUNICIPAL RUTH CARDOSO. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARA COMPLEMENTAR O JULGAMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E PROIBIR O MUNICÍPIO A AUTORIZAR A ORGANIZAÇÃO SOCIAL A CONTRATAR FUNCIONÁRIOS SEM PRÉVIO CONCURSO PÚBLICO OU ADQUIRIR BENS E MEDICAMENTOS SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ QUE DEFENDEU A LEGALIDADE E A NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO DE FUNCIONÁRIOS PELA ORGANIZAÇÃO SOCIAL, POR TEMPO DETERMINADO E SEM CONCURSO PÚBLICO, EM VIRTUDE DA URGÊNCIA NO ATENDIMENTO DA ALTA DEMANDA DO HOSPITAL MUNICIPAL. ORGANIZAÇÃO SOCIAL QUE DEVE SER CARACTERIZADA COMO PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO E, POR NÃO FAZER PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA, ESTÁ DISPENSADA DOS COMANDOS DO ART. 37, INCS. II E XXI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE TODAVIA DE REALIZAÇÃO DE RECRUTAMENTO E AQUISIÇÕES EM ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS ADMINISTRATIVOS DA PUBLICIDADE, OBJETIVIDADE E IMPESSOALIDADE. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.068101-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE GESTÃO N. 020/2012 E DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÃO CELEBRASSE CONTRATO DE GESTÃO COM ENTIDADE PRIVADA COM O INTUITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NO HOSPITAL MUNICIPAL RUTH CARDOSO. MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ QUE DEFENDEU A LEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO SOCIAL PARA A GESTÃO ADMINISTRATIVA DO NOSOCÔMIO SEM PRÉVIA LICITAÇÃO. LEI FEDERAL N. 9.637/1998, ARTS. 1º E 5º E LEI FEDERAL 8.666/1993, ART. 24, INC. XXIV QUE PERMITEM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS POR AQUELE QUALIFICADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES LIGADAS À SAÚDE SEM PRÉVIO CERTAME. FALTA DE COMPROVAÇÃO, NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ILEGALIDADE NA PRÁTICA DE TAIS ATOS ADMINISTRATIVOS. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. LIMINAR CASSADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.067235-8, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. PRELIMINAR. INÉPCIA DA DENÚNCIA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA OBRIGATORIEDADE E INDIVISIBILIDADE DA AÇÃO PENAL. VÍCIOS INEXISTENTES. AFASTAMENTO. ESTELIONATO TENTADO. EMPREGO DO ARDIL. VÍTIMA NÃO INDUZIDA EM ERRO. ATOS MERAMENTE PREPARATÓRIOS. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DO ART. 14 DA LEI N. 10.826/03. SUPOSTO DESCONHECIMENTO DAS CARACTERÍSTICAS DAS MUNIÇÕES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE A CORRÉ CONCORREU PARA A INFRAÇÃO PENAL. ABSOLVIÇÃO DEVIDA. DOSIMETRIA. CONFLITO ENTRE AGRAVANTE E ATENUANTE. REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PREPONDERÂNCIA DA AGRAVANTE. ART. 67 DO CÓDIGO PENAL. PRECEDENTES. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. PENA QUE NÃO EXTRAPOLA QUATRO ANOS. ABRANDAMENTO PARA O SEMIABERTO. SÚMULA 269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEQUAÇÃO DE OFÍCIO. RECURSO PROVIDO. RECURSO DO CORRÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.022165-9, de Bom Retiro, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL E PELA DISSIMULAÇÃO. PRELIMINARES. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE NÃO ASSENTA JUÍZO CONDENATÓRIO, LIMITANDO-SE A ADMITIR A ACUSAÇÃO. EVENTUAIS CONTRADIÇÕES E DESENCONTROS NOS DEPOIMENTOS A SEREM DIRIMIDOS PELOS JURADOS. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ADMISSIBILIDADE DAS QUALIFICADORAS. NÃO ACOLHIMENTO. MOTIVAÇÃO DEVIDA. MÉRITO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. PLEITO DEFENSIVO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVAS INEQUÍVOCAS SOBRE A OCORRÊNCIA DA EXCLUDENTE. QUESTÃO A SER APRECIADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA. QUALIFICADORAS. MOTIVO FÚTIL. AGENTE QUE TERIA COMETIDO O CRIME POR NÃO ADMITIR O FIM DO RELACIONAMENTO COM A VÍTIMA. EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS NOS AUTOS A SUSTENTAR A SUA PERMANÊNCIA. RESPECTIVA AVALIAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JÚRI. DISSIMULAÇÃO. VOTO VENCIDO PELO AFASTAMENTO, DE OFICIO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.031985-1, de Balneário Piçarras, rel. Des. Moacyr de Moraes Lima Filho, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).