APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DE COBRANÇA DE SOBRE-ESTADIA DE CONTÊINER. SENTENÇA QUE APLICOU A PRESCRIÇÃO ÂNUA À SITUAÇÃO EM LIÇA E RESOLVEU O MÉRITO COM FULCRO NO ARTIGO 269, INCISO IV DO CÓDIGO BUZAID. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE DO ART. 449, INC. 3, DO CÓDIGO COMERCIAL, PORQUE REVOGADO. INVIABILIDADE, OUTROSSIM, DE APLICAÇÃO DO ART. 22 DA LEI N. 9.611/1998. NORMA DE TRANSPORTE MULTIMODAL QUE NÃO SE APLICA À AVENÇA APRECIADA NOS AUTOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TRANSPORTE MARÍTIMO. NÃO OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO À PRETENSÃO DE COBRANÇA. "(...) é neste contexto, então, que surge a quarta vertente relativa ao tema em comento que, por se apresentar mais consentânea com a própria origem do Instituto me filio, preconizando a aplicação da norma insculpida no art. 206, § 3º, V, da Lei Substantiva Civil de 2002, proclamando a aplicação do prazo trienal - e específico - para a prescrição (TJPR. Ap. Cív. n. 779526-0, rel. Des. Benjamim Acácio de Moura e Costa, j. em 17-10-2012; Ap. Cív. n. 905141-4, rel. Des. Alexandre Barbosa Fabiani, j. em 11-9-2012 etc...) na medida em que o montante indenizatório devido pelo locatário retardatário na devolução a destempo do contêiner que lhe foi disponibilizado, não se erige à condição de mera multa por inadimplemento contratual destinando-se, isto sim, a indenizar o lucro cessante, ou seja, o prejuízo causado ao armador que, privado do contêiner de sua propriedade, por ainda em poder do locatário remisso, viu-se impossibilitado de auferir o lucro de sua atividade, voltada que é à locação de contêineres (Apelação Cível n. 2012.075650-6, de Itajaí, rel. Des. Rodrigo Cunha, j. 27-6-2013). JULGAMENTO DO MÉRITO DA LIDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 515, § 3º, DO CPC. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES IMPEDITIVAS DO DIREITO DA CREDORA. OBRIGAÇÃO CONTIDA NA CÁRTULA QUE SUBSISTE. OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO DA CONSIGNATÁRIA IMPORTADORA DA TARIFA ACORDADA EM TERMO DE RESPONSABILIDADE. EFETIVA COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL DO DÉBITO SUB JUDICE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.087592-0, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE E DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO RÉU. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DA REVISÃO DE CONTRATO BANCÁRIO E RESTITUIÇÃO DE VALORES. AÇÃO QUE TEM POR BASE DIRETO PESSOAL. APLICAÇÃO DO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO DECENAL. ALEGAÇÃO DE INTANGIBILIDADE DA AVENÇA. REJEIÇÃO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, AINDA QUE O CONTRATO TENHA SIDO OBJETO DE NOVAÇÃO, QUITAÇÃO OU EXTINÇÃO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC E DA SÚMULA 286 DO STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. REFORMA DA SENTENÇA PARA MANTER A TAXA AJUSTADA. JUROS REMUNERATÓRIOS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. PACTO NÃO EXIBIDO. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DA CONSEQUÊNCIA DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU O AJUSTE INDICADO NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. MANUTENÇÃO, CONTUDO, DA LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DETERMINADA PELA SENTENÇA EM RESPEITO AO PRINCÍPIO DO NON REFORMATIO IN PEJUS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA-CORRENTE. DECLARAÇÃO DA INCONSTITUCIONALIDADE, POR ESTA CORTE, DA MP N. 1.963-17/2000, REEDITADA PELA MP N. 2.170-36/2001. AUSÊNCIA, ADEMAIS, DA EXIBIÇÃO DO CONTRATO A POSSIBILITAR O EXAME DA EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA, EM ATENÇÃO AO INC. III DO ART. 6º DO CDC. PROIBIÇÃO MANTIDA. TABELA PRICE. SISTEMA DE AMORTIZAÇÃO DO DÉBITO QUE INFLUI EM CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. APLICAÇÃO À ESPÉCIE DO ENUNCIADO VIII DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. PRÁTICA VEDADA COM RELAÇÃO AO CONTRATO EM QUE PROIBIDO O CÔMPUTO EXPONENCIAL DOS JUROS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. AUSENTE PREVISÃO NOS CONTRATOS. VEDAÇÃO DA COBRANÇA. DESCARACTERIZAÇÃO DOS EFEITOS DA MORA. COBRANÇA ABUSIVA NA NORMALIDADE CONTRATUAL. APLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO 2 DO RESP. N. 1061530-RS. MORA AFASTADA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.003014-4, de Capivari de Baixo, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE RESCINDE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO E CONDENA A FINANCEIRA AO PAGAMENTO DE VERBA COMPENSATÓRIA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANOS CAUSADOS POR PREPOSTO. EXEGESE DOS ARTS. 932 E 933, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INARREDÁVEL. DANO IN RE IPSA. QUANTUM COMPENSATÓRIO. MAJORAÇÃO QUE PROSPERA. NECESSIDADE EM SE AJUSTAR O VALOR E ASSIM GARANTIR O EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL FIXADO, O QUAL, ALÉM DE SE AJUSTAR ÀS PECULIARIDADES DA DEMANDA, REMUNERA COM RAZOABILIDADE O PATRONO DA PARTE VENCEDORA. FIXAÇÃO DE ASTREINTES. PLEITO QUE MERECE GUARIDA, COMO FORMA DE COMPELIR A FINANCEIRA A DEVOLVER OS CHEQUES QUE ESTAVAM ATRELADOS AO PACTO DESFEITO. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089384-2, de Porto União, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE BENS E/OU SERVIÇOS COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. DECISÃO PROFERIDA ACERCA DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL QUE NÃO FOI OBEJTO DO PEDIDO INICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. OFENSA AO DISPOSTO NOS ARTS. 128 E 460 DO CPC. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. RETORNO DOS AUTOS À COMARCA DE ORIGEM PARA A PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO, DENTRO DOS LIMITES DO PEDIDO INICIAL. PREJUDICADA A APRECIAÇÃO DO RECURSO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036096-8, de Lages, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAIS E TUTELA ANTECIPADA. MEDIDA CONCEDIDA PARA IMPEDIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NO ROL DOS INADIMPLENTES. INCONFORMISMO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. REQUISITOS DO ART. 273 DO CPC PRESENTES. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PARTE AGRAVADA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. FIXAÇÃO DE ASTREINTES PRESERVADA. EXEGESE DO ART. 461 E 461-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.009502-3, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM O JULGAMENTO DO MÉRITO COM O INDEFERIMENTO DA INICIAL. INSURGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUTORA. MORA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. INTIMAÇÃO EDITALÍCIA CARTORÁRIA COLACIONADA QUE NÃO SUBSTITUI O PROTESTO DA DÍVIDA. MORA NÃO CONFIGURADA. PRESSUPOSTO DA AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE DEVE SER COMPROVADO DE PLANO. IMPERATIVA A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. "A comprovação da mora do devedor é pressuposto indeclinável da ação de busca e apreensão de bem alienado, comprovação essa que deve acompanhar a respectiva inicial. Não atendido esse pressuposto, ou produzida a prova de modo deficiente, a solução a ser emprestada ao feito não é, de forma alguma, a oportunização à credora para que efetue a indispensável comprovação ou para que notifique o devedor na forma da lei, mas a extinção da ação" (AI n. 2007.006570-8, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 4-10-2007). RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038250-0, de Braço do Norte, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA FINANCEIRA. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. AUTORIZAÇÃO LEGAL CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004. CÔMPUTO EXPONENCIAL INADMITIDO, CONTUDO, NA FREQUÊNCIA DIÁRIA, AINDA QUE EXPRESSAMENTE PACTUADO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PEDIDO ALBERGADO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. IRRESIGNAÇÃO NÃO CONHECIDA. TARIFAS ADMINISTRATIVAS REPRESENTADAS PELAS TARIFAS DE CADASTRO, DE REGISTRO DE CONTRATO E DE AVALIAÇÃO DO BEM, E PELOS SERVIÇOS DE TERCEIROS, POR ENTENDIMENTO DA MAIORIA, EXIGÊNCIA INDEVIDA. VIOLAÇÃO AO ART. 51, INC. IV, DO CDC. CARACTERIZAÇÃO DE AUMENTO DE JUROS DE FORMA INDIRETA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039288-6, de Curitibanos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

BUSCA E APREENSÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL COM BASE NOS ARTS. 267, INCISO I, E 284, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA EXORDIAL. DESCUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.038975-5, de Campos Novos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. REVISÃO EX OFFICIO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033425-5, de Gaspar, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE INDEFERIU A INICIAL E EXTINGUIU O FEITO COM FULCRO NO ART. 267, I C/C ART. 284 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INCONFORMISMO DA CASA BANCÁRIA AUTORA. NECESSIDADE DE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTRUIR A PRESENTE DEMANDA. REFERÊNCIA AO PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim que de seja comprovada a posse e a ausência de negociação. RECURSO IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.036885-4, de Herval D'Oeste, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE POR MEIO DE CONTRATO DE MÚTUO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. EXTINÇÃO DA DEMANDA EM VIRTUDE DE ALEGADA SUPERVENIÊNCIA DE ACORDO E, CONSEQUENTE, PERDA DO OBJETO. IRRESIGNAÇÃO DO AGENTE FINANCEIRO AUTOR. AÇÃO CONSTRITIVA QUE TEVE POR OBJETO CONTRATO DISTINTO DA AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO, NA QUAL FOI HOMOLOGADO ACORDO ENTRE OS LITIGANTES. NÃO OCORRÊNCIA DA PERDA DO OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO REFORMADA PARA QUE O FEITO RECUPERE SEU REGULAR TRÂMITE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.018040-8, de Itajaí, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO QUE NÃO FOI OBJETO DE PEDIDO INICIAL, TAMPOUCO DE DELIBERAÇÃO PELA SENTENÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PEDIDO PREJUDICADO. CONCESSÃO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.092054-1, de Palhoça, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTRUIR A PRESENTE DEMANDA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. IRREGULARIDADE DA INTIMAÇÃO. INEXISTÊNCIA. A cédula de crédito bancário, por sua natureza creditícia, pode circular mediante endosso em preto (art. 29, § 1º, da Lei n. 10.931/2004), motivo pelo qual é necessário que a ação seja aparelhada com o título original, a fim que de seja comprovada a posse e a ausência de negociação. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039651-6, de Campos Novos, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ARRENDAMENTO MERCANTIL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE EMENDA À INICIAL PARA JUNTADA DE TÍTULO ORIGINAL. NÃO CUMPRIMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE DE RESSALVA NA INTIMAÇÃO MENCIONANDO A PENALIDADE DE EXTINÇÃO DO PROCESSO EM CASO DE NÃO CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA. DECORRÊNCIA DE LEI. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039355-8, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE CANCELAMENTO DE PROTESTO E CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLEITOS JULGADOS IMPROCEDENTES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. LETRA DE CÂMBIO. EMISSÃO EM SUBSTITUIÇÃO A CHEQUE PRESCRITO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. PROTESTO INDEVIDO. DANO MORAL PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO. FIXAÇÃO QUE DEVE REFLETIR O EQUILÍBRIO ENTRE OS OBJETIVOS COMPENSATÓRIOS E PEDAGÓGICOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. NECESSÁRIA REDISTRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE ATRIBUÍDA INTEGRALMENTE ÀS RÉS. AÇÃO DE ÍNDOLE CONDENATÓRIA. OBSERVÂNCIA AO ART. 20, § 3º, ALÍNEAS "A", "B" E "C", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.002527-7, de Joinville, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS HOMOLOGADOS. RECURSO DA DEVEDORA. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO DOS CÁLCULOS RELACIONADA AOS JUROS E CAPITALIZAÇÃO A SEREM REPETIDOS. ITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. MATÉRIA JÁ DECIDIDA EM AGRAVO ANTERIOR, DESTA RELATORIA. CAUSA DE NÃO CONHECIMENTO DE REFERIDA INSURGÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DOS SALDO CREDOR FOI LEVADA A EFEITO INCORRETAMENTE. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE DEIXA DE COLACIONAR CÓPIA DE ANEXO EM QUE O PERITO APRESENTOU REFERIDOS CÁLCULOS. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DO ACERTO. RAZÃO NÃO ACOLHIDA. TESE DE QUE INAPLICÁVEL A MULTA A QUE ALUDE O ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECLUSÃO. DETERMINAÇÃO DECORRENTE DE DECISÃO LAVRADA ANTERIORMENTE CONTRA A QUAL A PARTE NÃO SE INSURGIU A TEMPO E MODO. NÃO CONHECIMENTO DA RAZÃO RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.085658-3, de Rio do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NECESSIDADE DE A VIA ORIGINAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO INSTRUIR A PRESENTE DEMANDA. PRINCÍPIO DA CARTULARIDADE E DA CIRCULABILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 29, § 3º, DA LEI N. 10.931/2004. EMENDA DA INICIAL FACULTADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. DESNECESSIDADE DE DUPLA INTIMAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034503-8, de São Francisco do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO GARANTIDA POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE EXTINGUE O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. REBELDIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INVALIDADE DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL CONFECCIONADA POR ESCRITÓRIO DE ADVOCACIA E ENCAMINHADA AO DEVEDOR PELA EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NECESSIDADE DE SER REALIZADA POR INTERMÉDIO DE CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS E ANTES DA PROPOSITURA DA ACTIO CONSTRITIVA. MÁCULA QUE ATINGE O PROTESTO DO TÍTULO. MORA NÃO CARACTERIZADA. HIGIDEZ DO DECISUM A QUO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037850-1, de São José, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. EXEGESE DA SÚMULA 297 DO STJ. POSSIBILIDADE DA REVISÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 6º, V, E 51, IV, DO CDC. MITIGAÇÃO DO PACTA SUNT SERVANDA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. PRETENSÃO NÃO ANALISADA PELA DELIBERAÇÃO DE PRIMEIRO GRAU. ENCARGOS MORATÓRIOS. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. EXIGÊNCIA PERMITIDA TÃO SOMENTE NOS CONTRATOS EM QUE HOUVER EXPLÍCITA CONVENÇÃO NO PACTO. IN CASU, NÃO FOI CONTRATADA. IMPOSSIBILITADA A COBRANÇA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE NA FORMA SIMPLES, DIANTE DA APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO QUE VEDA O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO CREDOR. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027849-0, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ. AGENTE FINANCEIRO QUE, EMBORA INSTADO E ALERTADO DAS CONSEQUÊNCIAS DE SUA INÉRCIA, NÃO APRESENTOU OS CONTRATOS INDICADOS NA EXORDIAL. ATENDIMENTO AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA, DA IGUALDADE E DO EQUILÍBRIO ENTRE AS PARTES PARA, EM CONSEQUÊNCIA, VEDAR A INCIDÊNCIA DE CRITÉRIOS DESPROPORCIONAIS EXISTENTES NA SITUAÇÃO POSTA. USO POR ANALOGIA (ART. 4º DA LICC) DOS PARÂMETROS TRAÇADOS PELOS ARTS. 406 C/C 591 DO CC/2002 E 161, § 1º, DO CTN. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. PROIBIÇÃO MANTIDA DIANTE DA NÃO EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS. SUCUMBÊNCIA MANTIDA. VERBA HONORÁRIA. VALOR ESTIPULADO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES ÍNSITOS NO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC. PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PREJUDICADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089563-3, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).