AGRAVO DE INSTRUMENTO. POLICIAL MILITAR. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INICIAL INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE RENDA MENSAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.032918-9, de Imaruí, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE LIMINAR. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ÓBITO DA PARTE ATIVA. AÇÃO DE CUNHO PERSONALÍSSIMO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CONDENAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034617-1, de Ituporanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES. AVENTADA A ILEGALIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE. AUTO DEVIDAMENTE HOMOLOGADO PELO JUÍZO A QUO. QUESTÃO, ADEMAIS, SUPERADA DIANTE DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO CAUTELAR. INOCORRÊNCIA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO CLARAMENTE DEMONSTRADAS PELO MAGISTRADO A QUO. PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP. NECESSIDADE DE RESGUARDO À INSTRUÇÃO PROCESSUAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. PREDICADOS PESSOAIS DO ACUSADO QUE NÃO INVIABILIZAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO. APLICAÇÃO, OUTROSSIM, DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUÍZ DA CAUSA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.038527-6, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

Embargos declaratórios. ALEGADA Omissão e contradição. inexistência. DECISÃO COLEGIADA QUE FOI DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA nAS PROVAS AMEALHADAS AOS AUTOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. PROPÓSITO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. A oposição de embargos declaratórios exige a presença de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão. De sorte que sem a ocorrência desses pressupostos, impossível o acolhimento do recurso, interposto exclusivamente para fins de rediscussão e prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Criminal n. 2012.065298-5, da Capital, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

AÇÃO AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL OBJETIVANDO A APLICAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO INSTITUÍDO PELA LEI N. 11.738/2008. PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - DEMANDA AFORADA CONTRA O ESTADO, VISANDO O RECEBIMENTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR - CONDIÇÕES SOCIAIS E FINANCEIRAS INDICATIVAS DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO NA MESMA DATA DE PROLAÇÃO DA SENTENÇA - PEDIDO EXPRESSO NO RECURSO DE APELAÇÃO - BENESSE CONCEDIDA. "Nas demandas aforadas por servidor público contra o Estado de Santa Catarina, não há que se ter demasiado rigor no exame dos pressupostos que autorizam a concessão da assistência judiciária gratuita se a pretensão encontrar respaldo em precedentes da Corte. Vale dizer: se se revestir de fumus boni juris. Não é justo e razoável que o servidor tenha que despender recursos financeiros com o recolhimento das custas judiciais - que serão destinadas ao seu devedor - para obter o que lhe é devido, e, depois, reclamar a restituição, se julgada procedente a sua pretensão (AI n. 2010.055185-2, Des. Newton Trisotto)" (AI n. 2012.017736-0, de Araranguá, rel. Des. Newton Trisotto, j. 11-9-2012). EXISTÊNCIA DE AÇÃO COLETIVA COM O MESMO OBJETO - LITISPENDÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. NOVO PATAMAR DE VENCIMENTO A SER OBSERVADO A PARTIR DO JULGAMENTO DA ADI N. 4.167 NO STF - REFLEXO NAS DEMAIS VERBAS REMUNERATÓRIAS QUE ADOTAM O VENCIMENTO COMO BASE DE CÁLCULO. "Na Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 4.167, o Supremo Tribunal Federal decidiu que não afronta a Constituição da República a Lei n. 11.738, de 2008, que instituiu o 'Piso Nacional Salarial Profissional para os Professores da Educação Básica do Magistério Público Estadual'. Porém, ao julgar os embargos de declaração opostos àquele acórdão, modulou os efeitos da decisão: a Lei teria eficácia tão somente a partir de 27 de abril de 2011." (TJSC, Apelação Civel n. 2013.025506-9, Rel. Des. Newton Trisotto, j. 25-6-2013). PLEITO DE AUMENTO PROPORCIONAL EM TODOS OS NÍVEIS DE CARREIRA DO MAGISTÉRIO CONSIDERANDO-SE O NOVO PISO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL A RESPEITO. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DO PRÊMIO EDUCAR - BENEFÍCIO INCORPORADO AOS VENCIMENTOS DESDE A EDIÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 539/2011. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.025656-6, de Rio do Sul, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. DEMOLITÓRIA. CONSTRUÇÃO DE MURO EM ÁREA DE DOMÍNIO DE RODOVIA ESTADUAL. DESRESPEITO À NOTIFICAÇÃO/ORDEM DE EMBARGO DO DEINFRA. ALEGAÇÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE UMA CERCA DE MADEIRA E ARAME CONSTRUÍDA HÁ MAIS DE 30 (TRINTA) ANOS. IRRELEVÂNCIA, IN CASU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DO PEDIDO, CONFIRMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Em contemplação à segurança viária, qualquer edificação ou ocupação da faixa de domínio das rodovias estaduais deverá ser precedida de autorização do Departamento Estadual de Infra-Estrutura (DEINFRA), sob pena de, comprovada a clandestinidade, sujeitar-se o responsável às medidas administrativas e judiciais cabíveis, como o embargo da obra e a sua subsequente demolição. (Apelação Cível n. 2009.044440-5, de Timbó, rel. Des. Newton Janke)... Inadmissível a invocação do princípio da igualdade pela existência de outras obras edificadas clandestinamente, pois, o ilícito não gera direito adquirido e o descumprimento da lei por terceiros não pode ser invocado como causa de isenção para o infrator quando chamado à responsabilidade pelos atos perpetrados. Todos são iguais perante a lei para cumpri-la e por ela serem protegidos, nunca porém, para descumpri-la (TJSC, Ap. Cív. N. 2003.028527-0, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 15.8.2006)" (TJSC, Apelação Cível n. 2008.043126-1, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 21-09-2009)" (ACV n. 2010.075306-1, de Itaiópolis, rel. Des. Subs. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j, 17.7.2012). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.086320-0, de Balneário Camboriú, rel. Des. Gaspar Rubick, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.082408-5, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.050080-6, de Chapecó, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO - DIREITO OBRIGACIONAL - NATUREZA PESSOAL - APLICABILIDADE DOS ARTS. 177 DO CC/1916 E 205 DO CC/2002 C/C 2.028 DO CODEX VIGENTE - PRAZO DECENÁRIO OU VINTENÁRIO - TERMO INICIAL - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL OU DA SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DOS TÍTULOS ACIONÁRIOS, RESPECTIVAMENTE - PREJUDICIAL RECONHECIDA - APELO PROVIDO. O prazo prescricional das ações pessoais de natureza obrigacional, dentre as quais se inclui a complementação de subscrição de ações de telefonia e seus consectários lógicos, poderá ser de dez ou vinte anos, de acordo com seu transcurso na data da vigência do Novo Código Civil. Em se tratando de contrato de participação financeira cuja capitalização das ações ocorreu há mais de vinte anos do ajuizamento da ação, ou seja, quando já decorrido o interregno legal acoimado pelo ordenamento civil em vigor, deve de ser reconhecida a prescrição do direito à subscrição de ações. RETARDAMENTO INJUSTIFICADO DO PROCESSO - DIVERSAS INTIMAÇÕES PARA A RÉ PROVIDENCIAR A DOCUMENTAÇÃO REFERENTE AO CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA FIRMADO ENTRE AS PARTES - ORDENS JUDICIAIS NÃO CUMPRIDAS - INTUITO DE POSTERGAR A SOLUÇÃO DA LIDE EVIDENCIADA NOS AUTOS - APRESENTAÇÃO DA RADIOGRAFIA APENAS COM AS RAZÕES RECURSAIS - APLICAÇÃO DA PENALIDADE PREVISTA NO ARTIGO 22 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Evidente intuito protelatório da parte que, apesar de intimada diversas vezes no curso do processo para apresentar a documentação referente ao terminal telefônico objeto da lide, o apresenta apenas com as razões de embargos de declaração opostos contra a sentença de procedência do pedido inicial. Diante do manifesto propósito de retardar a entrega da prestação jurisdicional, necessária a condenação da ré apelante ao pagamento das custas a partir do saneamento do processo, bem como a perda do direito de haver da parte vencida os honorários advocatícios, nos termos do art. 22 do Código de Processo Civil. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032551-7, da Capital, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.022407-5, de Tubarão, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2012.027991-8, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.026615-2, de Criciúma, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2012.059097-7, de São Carlos, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DESPROVIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2011.010227-4, de Itajaí, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO (ART. 243 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA). NÃO CONHECIMENTO POR ESTA CÂMARA, PORQUANTO MEIO PROCESSUAL INADEQUADO. 1. AVENTADA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. VÍCIO NÃO OCORRENTE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NESTA ESTREITA VIA PROCESSUAL. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DE O JULGADOR MANIFESTAR-SE SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS DE LEI INVOCADOS PELAS PARTES. PREQUESTIONAMENTO QUE, CONSEQUENTEMENTE, ESBARRA NA INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 2. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Reclamação n. 2012.055046-1, da Capital, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM DANOS MORAIS. 1. ALEGADA CONTRADIÇÃO AO ANALISAR A QUESTÃO DA INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA. NÍTIDA PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIABILIDADE NESTA ESTREITA VIA PROCESSUAL. 2. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 3. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.093239-2, de Itajaí, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECIMENTO NA INSPEÇÃO JUDICIAL. INTIMAÇÃO REALIZADA. ADEMAIS, CONSTATAÇÃO PELO MAGISTRADO NO AUTO DE INSPEÇÃO SOBRE A PRESENÇA DAS PARTES E SEUS PROCURADORES AO ATO. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO. PREJUDICIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. EDIFICAÇÃO DE EDÍCULA NOS LIMITES DO IMÓVEL LIMÍTROFE. MURO DE ARRIMO AFETADO. IMÓVEL VIZINHO EM NÍVEL SUPERIOR. PERIGO DE DESLIZAMENTO. OFERTA DE CAUÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO FINANCEIRO QUE NÃO PODE SE SOBREPOR À SEGURANÇA DAS PARTES E DOS TRABALHADORES DA OBRA. EMBARGO QUE DEVE SER MANTIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA LASTREAR DECISÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO. QUESTÕES INTRINCADAS QUE DEMANDAM A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Diante da presença de questões intrincadas envolvendo a demanda, bem como a ausência de fundamentação para lastrear decisão em sentido contrário, torna-se prudente, em casos como este, homenagear o princípio da confiança no juiz da causa, que estando mais perto, inclusive com a realização de inspeção judicial, tem maior conhecimento dos fatos e melhores condições de visualizar a verdade processual, mantendo-se a decisão como inicialmente prolatada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.013525-5, de Itajaí, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRETENDIDA REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PONDERADAS E SOLUCIONADAS NO JULGADO. INVIABILIDADE. RECURSO INADEQUADO. PREQUESTIONAMENTO PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA EXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. RECURSO PROTELATÓRIO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.014360-6, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM PEDIDO DE DEMOLIÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO APRESENTADO NA MEDIDA CAUTELAR EM APENSO. FEITOS CONEXOS PORÉM COM SENTENÇAS DISTINTAS. IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO RECURSAL POR MEIO DE PEÇA ÚNICA, CONSIDERANDO QUE CADA SENTENÇA DEVE SER OBJETO DE APELAÇÃO PRÓPRIA. DILAÇÃO DE PRAZO CONCEDIDA PELO MAGISTRADO A QUO. PRAZO DE NATUREZA PEREMPTÓRIA. PRAZO QUINZENAL PREVISTO NO ARTIGO 508, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE NÃO PERMITE PRORROGAÇÃO, SALVO COMPROVAÇÃO DE JUSTA CAUSA, CONSIDERANDO-SE COMO TAL EVENTO IMPREVISTO, ALHEIO À VONTADE DA PARTE, QUE A IMPEDIU DE RECORRER. JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÃO DO PRAZO INDEVIDA. APRESENTAÇÃO DO APELO RECURSAL DE FORMA EXTEMPORÂNEA. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. É de natureza peremptória o prazo recursal, de modo que não sendo o caso de Comarca de difícil transporte, situação de calamidade pública ou qualquer outro evento imprevisto, alheio à vontade da parte, que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário, a prorrogação de prazo para apresentar peça recursal é indevida. "É de se reconhecer de ofício a intempestividade do recurso ainda que não tenha sido apreciada no Juízo de Primeiro Grau, haja vista que, tratando-se de aferição de requisitos extrínsecos, "o pronunciamento do primeiro nenhuma preclusão gera para o segundo, que pode e deve examinar (ou reexaminar) livremente a matéria, no momento oportuno" (José Carlos Barbosa Moreira)". (Apelação Cível n. 2009.060985-0, de Joinville, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, em 15/12/2006). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035985-5, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE. DEMANDA EXTINTA EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ. DETERMINAÇÃO, EM AÇÃO DE ARROLAMENTO DE BENS, DE QUE 50% DAS AÇÕES ADMINISTRADAS PELA RÉ E EM NOME DE SEU EX-CÔNJUGE ESTÃO BLOQUEADAS. INTERESSE DA AUTORA EM EXIGIR A PRESTAÇÃO DE CONTAS A FIM DE SABER DO FIEL CUMPRIMENTO DAQUELA DECISÃO, BEM COMO O DESTINO DADO AOS RENDIMENTOS DA PARTE BLOQUEADA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA RÉ RECONHECIDA. DECISUM A QUO DESCONSTITUÍDO. DETERMINAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. "Há de prestar contas, por outras palavras, aquele que efetua e recebe pagamentos por conta de outrem, movimentando recursos próprios ou daquele em cujo interesse se realizam os pagamentos e recebimentos". (Comentários ao Código de Processo Civil, 2 ed., Forense, v. 8, tomo 3, p. 314). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034056-4, de Blumenau, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).