AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO GUERREADA. DESRESPEITO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.018685-1, de Laguna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO DELITO DE FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ART. 155, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DE O ADOLESCENTE TER ALCANÇADO A MAIORIDADE CIVIL DURANTE O PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO MINISTERIAL. ATO INFRACIONAL PRATICADO ANTES DA MAIORIDADE PENAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO E CUMPRIMENTO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS ATÉ QUE O INFRATOR COMPLETE 21 (VINTE E UM) ANOS, CONFORME DISCIPLINAM OS ARTS. 2º, 104 E 121 DO ECA. RECURSO PROVIDO PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO ATÉ SEUS ULTERIORES TERMOS. (TJSC, Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2011.073814-1, de Rio Negrinho, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

ADMINISTRATIVO - SERVIÇO CONCEDIDO - ENERGIA ELÉTRICA - CELESC - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA - POSSIBILIDADE - DÉBITO COMPROVADO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO DA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL INEXISTENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - RECURSO PROVIDO. A empresa concessionária tem obrigação de prestar serviços públicos essenciais adequados, eficientes, seguros e contínuos (CDC, art. 22). Essa continuidade poderá ser interrompida, contudo, se houver inadimplência de parte da usuária, caso em que pode haver corte no fornecimento, após aviso (art. 6º, § 3º, inc. II, da Lei n. 8.987/95). Tendo sido entregue fatura com aviso de débito não quitado no vencimento, com advertência sobre a possibilidade de interrupção do serviço, o corte no fornecimento de energia elétrica pela falta de pagamento configura exercício regular de direito da concessionária, não cabendo nenhuma indenização de dano moral ao consumidor inadimplente. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033484-6, de Imbituba, rel. Des. Jaime Ramos, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PROTESTO DE TÍTULO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE DECLAROU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU E CONDENOU DIRETAMENTE O LITISDENUNCIADO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DO AUTOR VISANDO A DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DO RÉU. IMPOSSIBILIDADE. ENDOSSO-MANDATO CONFIGURADO. DÍVIDA ADIMPLIDA COM ATRASO. LAPSO RAZOÁVEL ENTRE PEDIDO DO ENDOSSANTE E ENCAMINHAMENTO DO TÍTULO A PROTESTO. POSSIBILIDADE DO DEVEDOR DE COMPROVAR O PAGAMENTO E EVITAR O PROTESTO SEM ACIONAR O JUDICIÁRIO. ATUAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO MANDATO. MATÉRIA SUMULADA NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. RECURSO DO LITISDENUNCIADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR EXCLUSÃO DO DENUNCIANTE DO PÓLO PASSIVO E CONDENAÇÃO DO DENUNCIADO. IMPROCEDÊNCIA DA LIDE PRINCIPAL. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DIRETA ENTRE AUTOR E DENUNCIADO. LIDE SECUNDÁRIA PREJUDICADA. ALTERAÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2009.026538-0, de Indaial, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE VISTORIA E DETERMINOU À AGRAVANTE A APRESENTAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS QUANTO À ALEGAÇÃO DE SUCESSÃO EMPRESARIAL OU A INDICAÇÃO DE BENS À PENHORA, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO. RAZÕES RECURSAIS QUE SE LIMITAM A ATACAR A IMPOSIÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE NOVAS PROVAS. PEDIDO, TODAVIA, FORMULADO EM RELAÇÃO AO MANDADO DE VISTORIA. INOBSERVÂNCIA, NO PONTO, DO ARTIGO 524, II, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO QUANTO A ESTE ÚLTIMO TÓPICO. APRECIAÇÃO LIMITADA AO OUTRO TEMA, EM RAZÃO DA INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PEÇA RECURSAL. PRECEDENTES DO STJ. MÉRITO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUCESSÃO EMPRESARIAL ENTRE A AGRAVADA E TERCEIRA SOCIEDADE COMERCIAL. ALEGAÇÃO RESPALDADA APENAS POR DECLARAÇÕES ESCRITAS DE TESTEMUNHAS, SEM O CRIVO DO CONTRADITÓRIO. IMPOSIÇÃO, PELO JUÍZO, DA OBRIGAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE PROVAS DOCUMENTAIS. POSSIBILIDADE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. CPC, ARTS. 130 E 131. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070547-5, de Porto União, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA. AUSÊNCIA DA MÁCULA DO ART. 535 DO CPC. - Impõe-se a rejeição dos embargos de declaração na ausência das máculas previstas no art. 535 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2011.016684-5, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AGRAVO RETIDO. INTERPOSIÇÃO PELA PARTE VENCEDORA. ANÁLISE PREJUDICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. MORTE. AGRAVAMENTO DO RISCO. LAUDO DE TESTE DE ALCOOLEMIA QUE APONTA ELEVADA CONCENTRAÇÃO DE ÁLCOOL E PERÍCIA TOXICOLÓGICA QUE COMPROVA A PRESENÇA DE COCAÍNA NO SANGUE DA VÍTIMA. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Resta prejudicada a análise do Agravo Retido quando interposto durante a tramitação processual pela parte que saiu vencedora em primeiro grau. "Quem dirige, comprovadamente, em estado de total embriaguez e, por essa razão, dá causa a evento de trânsito, insere no contrato riscos inexistentes, ou agrava os existentes, excluíndo, destarte, a obrigatoriedade de cobertura securitária, na forma da legislação em vigor" (Apelação Cível n. 2004.007084-5, de Brusque, rel. Des. Jaime Vicari, julgada em 3-11-2009). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090434-1, de Blumenau, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SUPOSTA CONTRADIÇÃO ENTRE A PROVA DOS AUTOS E OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. ARGUMENTO QUE NÃO CONFIGURA A HIPÓTESE DE ADMISSIBILIDADE DO INCISO I DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REFERÊNCIA EXPRESSA, ALIÁS, SOBRE A INAPLICABILIDADE DOS REDUTORES DO INCISO II DO § 1ª DO ARTIGO 3 DA LEI DO SEGURO DPVAT NA ESPÉCIE. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA PROCESSUAL INADEQUADA. RECURSO REJEITADO. A contradição a que se refere o inciso I do artigo 535 do Código de Processo Civil é aquela existente dentro da própria decisão, seja ela entre entre os fundamentos do julgado ou entre eles e o comando decisório. A hipotética contradição entre as razões declinadas no recurso e os fundamentos registrados no acórdão que o julgou não configura o requisito exigido pelo Código de Ritos para tornar admissíveis os embargos de declaração. Os embargos de declaração não servem para a desconstituição, revisão ou substituição de julgados. Não podem ser utilizados só porque a parte discorda da decisão que, de forma clara e coerente, interpreta e soluciona a controvérsia, mas não atende sua pretensão. Logo, devem ser rejeitados quando não configurada nenhuma das hipóteses legais de cabimento previstas no artigo 535 do Código de Processo Civil. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.012711-7, de Itapema, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS NO MOMENTO DA SEPARAÇÃO COM RELAÇÃO AO DIREITO DE VISITA DA FILHA MENOR. IRRELEVÂNCIA. ARTIGO 36, II, DA LEI N. 6.515/1977 NÃO RECEPCIONADO PELA NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SEPARAÇÃO JUDICIAL. ADVENTO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 66/2010. NORMA DE EFICÁCIA IMEDIATA. SUPRESSÃO DO REQUISITO TEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. I - Não há cerceamento de defesa quando as provas existentes nos autos são suficientes para formar a plena convicção do julgador (artigo 130 do Código de Processo Civil). II - A alegação de descumprimento de obrigações assumidas no momento da separação - prevista no inciso II do artigo 36 da Lei n. 6.515/1977 - não obsta a conversão de separação judicial em divórcio, porquanto a Constituição Federal, em seu artigo 226, § 6º - com redação alterada pela EC n. 66/2010 -, não prevê nenhuma condição para a dissolubilidade do casamento civil pelo divórcio. Vale destacar que a norma constitucional de eficácia plena não pode ser limitada por lei, somando-se ao fato de que a sua edição operou-se sob a égide da Carta de 1967, cujas regras não foram recepcionadas na Constituição de 1988 ou no Código Civil de 2002. III - Conforme entendimento doutrinário dominante, merece destaque o fato de que, com o advento da Emenda Constitucional n. 66/2010, deixou de ser requisito objetivo a prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou a comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos. Contudo, encontrando-se as partes separadas, deve-se garantir-lhes o procedimento conversivo, até mesmo para que permaneçam válidas e exigíveis as obrigações assumidas naquele momento. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.034217-0, de Blumenau, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E FÍSICOS. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. PRESCINDIBILIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. REDISCUSSÃO INCABÍVEL. REJEIÇÃO. I - Em regra, não têm os embargos de declaração por objetivo a alteração ou a invalidação do julgado, mas, apenas, o seu esclarecimento ou a sua complementação, razão pela qual se mostra inadmissível o seu manejo com o mero intuito de reapreciação da matéria já decidida. II - Não se vislumbra nenhuma omissão, contradição ou obscuridade quando adequadamente analisada a matéria ventilada e há coerência nas razões utilizadas na motivação do julgado embargado. III - Prescindível é o pronunciamento expresso sobre a matéria prequestionada se não configurado nenhum dos requisitos do art. 535 do Código de Processo Civil. Ademais, o julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todos os pontos levantados pelas partes, desde que, de modo devidamente fundamentado, demonstre as razões de seu convencimento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.061876-7, de São José, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DA AUTORA. CONDIÇÃO DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDA. JUSTIÇA GRATUITA REVOGADA NA PRIMEIRA INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE PREPARO E DE PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA LEI N. 1.060/1950 EM GRAU RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO POR DESERÇÃO. A ausência ou irregularidade no recolhimento do preparo impede o conhecimento do recurso. RECURSO DA RÉ. INAPLICABILIDADE DA LEI N. 9.656/1998. AFIRMAÇÃO INSUBSISTENTE. CONTRATO FIRMADO ANTES DA SUA VIGÊNCIA. MIGRAÇÃO DO PLANO NÃO OPORTUNIZADA PELA PRESTADORA DO SERVIÇO. LEGISLAÇÃO NOVA QUE ALCANÇA OS TERMOS CONTRATUAIS POR SEREM RENOVADOS ANUAL E AUTOMATICAMENTE. Os contratos de plano de saúde, em razão da sua renovação anual e automática, são alcançados pelos efeitos da Lei n. 9.656/1998 se ao cliente não é oportunizada a migração para um plano nela instituído. NEGATIVA DE AUTORIZAÇÃO PARA A REALIZAÇÃO DE TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA. EXCLUSÃO CONTRATUAL EXPRESSA. ALEGAÇÃO DESCABIDA. PREVISÃO GENÉRICA PARA O EXAME. INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO SEGURADO. ARTIGO 47 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. Conforme o Enunciado 469 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos contratos de plano de saúde. A prestadora do serviço de plano de saúde não pode recusar ao consumidor a realização de exame solicitado por médico conveniado se há previsão genérica de cobertura, sem cláusula expressa de exceção, para procedimentos relacionados à especialidade de otorrinolaringologia. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. INSURGÊNCIA ACOLHIDA. RECUSA DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE BASEADA EM SUPOSTA CLÁUSULA CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE COBERTURA. DIREITO DO SEGURADO RECONHECIDO POR INTERPRETAÇÃO JUDICIAL. SOFRIMENTO ORIUNDO DE PROBLEMA DE SAÚDE QUE JÁ ACOMETIA O CONSUMIDOR. NÃO AGRAVAMENTO POR CULPA DA RÉ. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.027942-3, de Itajaí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. RECURSO DO EMBARGADO. DECADÊNCIA DO DIREITO. PENHORA DE BEM ADQUIRIDO POR PESSOA ESTRANHA À LIDE. CIÊNCIA DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL PELO EMBARGANTE TRÊS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DOS PRESENTES EMBARGOS. REMOÇÃO DO BEM PENHORADO CONCRETIZADA QUANDO O CAMINHÃO JÁ SE ENCONTRAVA NA POSSE DO TERCEIRO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO SOBRE A CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE SE INICIA NESTA DATA. QUINQUÍDIO LEGAL TRANSCORRIDO. EXTINÇÃO DA DEMANDA. APLICAÇÃO DO ART. 269, IV, DO CPC. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO NO TÓPICO. PRETENSÃO À CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DO ART. 17, DO CPC, NÃO EVIDENCIADAS. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA VERDADE DOS FATOS QUE NÃO CONDIZ COM A PROVA ENCARTADA PELO DEMANDANTE. PRETENSÃO AFASTADA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. NECESSIDADE DE INVERSÃO. AUTOR QUE DECAIU DA INTEGRALIDADE DOS PEDIDOS FORMULADOS. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 20, § 4°, DO CPC. DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS IMPUTADOS AO DEMANDANTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2008.040789-9, de Joaçaba, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 11-07-2013).

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS CONSUMADOS (ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, DUAS VEZES, DO CÓDIGO PENAL), HOMICÍDIOS QUALIFICADOS TENTADOS (ARTIGO 121, § 2º, I, III E IV, C/C ARTIGO 14, III, TRÊS VEZES, AMBOS DO CÓDIGO PENAL) E HOMICÍDIO (ARTIGO 121, § 4º, DO CÓDIGO PENAL). PRISÕES EM FLAGRANTE CONVERTIDAS EM PREVENTIVAS. ARGUIDA FALTA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DAS PRISÕES. DECISÃO QUE, EMBORA SUCINTA, ASSEVERA A NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM PÚBLICA ANTE O MODUS OPERANDI (CRUELDADE) DOS ILÍCITOS. PRESSUPOSTO DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL VERIFICADO. MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES PARA O CASO CONCRETO. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037374-5, de Criciúma, rel. Des. Newton Varella Júnior, Quarta Câmara Criminal, j. 11-07-2013).

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação SEGURO DE DANOS. INCÊNDIO. PAGAMENTO PARCIAL EM DESPROPORÇÃO COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO AUTOR. PERÍCIA NÃO ACEITA EM TODOS OS SEUS TERMOS. POSSIBILIDADE. PERSUASÃO RACIONAL. ARTS. 131 E 436 DO CPC. INFORMAÇÕES DO CORPO DE BOMBEIROS QUE DÃO CONTA DA PERDA TOTAL DO OBJETO DO CONTRATO. CORREÇÃO MONETÁRIO COM TERMO INICIAL A PARTIR DO PARCIAL PAGAMENTO EFETUADO PELA SEGURADORA. SENTENÇA MANTIDA NESTES PONTOS. O juiz não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos. No caso de haver a perda total do imóvel segurado, em decorrência de incêndio, a indenização deve ser do valor constante da apólice, motivo por que afasta-se a pretensão de a seguradora pagar somente o valor de mercado do bem sinistrado. A correção monetária, in casu, há de incidir sobre a indenização securitária a partir do pagamento parcial da indenização. APELAÇÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. ADESIVO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. Estando o autor a defender seus interesses, na medida em que a demandada tão somente negou a cobertura securitária, não vislumbro qualquer dolo processual apto a ensejar a imposição de pena por litigância de ma-fé. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO. TEMPO PARA DESLINDE DA CAUSA. AUMENTO CONCEDIDO. SENTENÇA REFORMADA NESTE PONTO. Deverão ser considerados diversos critérios para sua quantificação dos honorários advocatícios, dentre eles, o tempo exigido para a prestação dos serviços. ADESIVO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089453-8, de Turvo, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO, POR INSTRUMENTO, DA DECISÃO QUE RECEBE A APELAÇÃO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO EM RAZÃO DA RATIFICAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA OUTORGADA. LESÃO GRAVE OU DE DIFICIL REPARAÇÃO E RELEVÂNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO QUE SE FAZEM PRESENTES. HIPÓTESE EXCETUADA PELA NORMA. ART. 558, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Embora o recurso de apelação, nas hipóteses em que a antecipação dos efeitos da tutela seja concedida ou confirmada na sentença de mérito, deva ser recebido apenas no efeito devolutivo (art. 520, VII, do CPC), o Julgador, em hipóteses excepcionais, poderá atribuir-lhe o efeito suspensivo desde que presentes o fumus boni juris (relevância da fundamentação) e o periculum in mora (possibilidade de lesão grave e de difícil reparação), na forma disposta no parágrafo único do art. 558 do CPC. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO. ART. 523, § 1º, DO CPC. NÃO CONHECIMENTO. Não se conhece do agravo retido se a parte não requerer expressamente, nas razões ou na resposta da apelação, sua apreciação. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO VERIFICADO. É lícito ao julgador realizar o julgamento direto se a prova oral requerida revela-se inócua ao deslinde da lide. RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLEMENTO RATIFICADO. PROCEDÊNCIA. INSATISFAÇÃO DA ADQUIRENTE. BOA-FÉ VERIFICADA. ADIMPLEMENTO TOTAL QUASE PERPETUADO. SALDO REMANESCENTE ÍNFIMO SE COMPARADO AO VALOR DO PACTO E À IMPORTÂNCIA ECONÔMICA DO IMÓVEL. RESOLUÇÃO AFASTADA. INTERESSE ECONÔMICO QUE PODE SER PERSEGUIDO POR VIA COLATERAL - EXECUÇÃO OU COBRANÇA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR. FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO QUE, ALIAS, PREVALECE SOBRE O INTERESSE PATRIMONIAL. SENTENÇA REFORMADA. Se o adimplemento do contrato aproxima-se do resultado final e inexiste má-fé do adquirente que tenciona cumprir a obrigação assumida, de se afastar a pretensão de resolução contratual pelo inadimplemento voluntário, inclusive diante da aplicação dos princípios da função social do contrato (art. 421), da boa-fé (art. 422), da vedação do abuso de direito (art. 187) e, por último, da vedação do enriquecimento sem causa (art. 884, todos do Código Civil). AGRAVO, POR INSTRUMENTO, E APELAÇÃO PROVIDOS. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.001342-3, de Blumenau, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PRESCRIÇÃO. DEBATE PREMATURO. FALTA DE ELEMENTOS DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO DO MOMENTO DE EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. NECESSIDADE DE AGUARDAR A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. AVISO DE SINISTRO ENCAMINHADO À SEGURADORA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE COBERTURA SECURITÁRIA PARA DANOS CAUSADOS POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. QUESTÃO DE MÉRITO NÃO DECIDIDA NO INTERLOCUTÓRIO. OFENSA À GARANTIA DO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAMINÁ-LA. PRONUNCIAMENTO DA PRIMEIRA INSTÂNCIA MANTIDO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. O agravo de instrumento não pode ser utilizado para antecipar a discussão de questões de mérito ainda não examinadas na primeira instância, sob pena de se violar o duplo grau de jurisdição. É prematuro o debate sobre prescrição se a identificação do seu termo inicial, contado a partir do fato gerador da pretensão, depende de prova pericial ainda não realizada, para que possa ser esclarecido o momento em que o segurado teve ciência inequívoca da exteriorização dos danos. Nas ações de seguro, há interesse de agir se comprovado o prévio envio de aviso de sinistro à seguradora ou, na falta deste, se verificada a oposição daquela empresa, em juízo, à pretensão do segurado. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.002465-3, de Palhoça, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

IPVA. Propriedade do veículo transferida. Tradição. Fato Gerador. A responsabilidade pelo pagamento do IPVA incumbe àquele que exerce a propriedade do veículo no momento da ocorrência do fato gerador, consoante norma de regência. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.050687-7, de Coronel Freitas, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.055162-1, de Jaguaruna, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBJETIVO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESSUPOSTOS NÃO DEMONSTRADOS. PRECEDENTES DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES. RECURSO REJEITADO. Os embargos declaratórios só podem ser usados com a finalidade precípua de esclarecer obscuridades e contradições ou sanar omissão existente no julgado, exatamente como determinou o legislador no Código de Processo Civil. Não constituem meio processual adequado para discutir o acerto ou não da decisão embargada. (TJSC, Embargos de Declaração em Agravo de Instrumento n. 2013.018922-7, de Palhoça, rel. Des. Jaime Luiz Vicari, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).

HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. DÉBITO ALIMENTAR. ACORDO FIRMADO NO CURSO DA EXECUÇÃO. INADIMPLEMENTO RECONHECIDO PELO IMPETRANTE. INFORMAÇÕES JUDICIAIS QUE NÃO EVIDENCIAM ILEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE JUSTIFIQUEM O DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ELEITA. LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL. ORDEM DENEGADA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.039808-4, de São Carlos, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-07-2013).