PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - PROFESSOR ESTADUAL - APOSENTADORIA - CONCLUSÃO DO PROCESSO - PRAZO EXTRAPOLADO - INDEFERIMENTO EQUIVOCADO - INDENIZAÇÃO DEVIDA QUANDO IMPOSSÍVEL O AFASTAMENTO DO SERVIDOR - LEI N. 9.832/1995 - ADICIONAL DE PERMANÊNCIA - LC N. 1.139/1992, ART. 29 - REQUISITOS CUMPRIDOS - TEMPO FICTÍCIO DE CONTRIBUIÇÃO - LC N. 1.139/92, ART. 34 - INCIDÊNCIA - LEGITIMIDADE PASSIVA - ESTADO E IPREV 1 Não se tratando de postulação apenas pela demora na conclusão do processo administrativo, mas de erro imputável à Administração e que gerou danos à legítima expectativa de inativação do servidor, justa é a condenação indenizatória pelo exercício das funções laborativas no período em que o servidor poderia estar usufruindo a sua aposentadoria. 2 É devida a gratificação instituída no art. 29 da Lei Complementar Estadual n. 1.139/1992 ao membro do magistério que continua no desempenho de suas funções após ter completado o interstício aposentatório. 3 O tempo de serviço prestado em cargo de magistério antes da entrada em vigor da Emenda Constitucional n. 20/98 pode ser computado para fins de aposentadoria na forma privilegiada prevista no art. 34 da Lei estadual n. 1.139/92. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.080960-1, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PROCESSUAL CIVIL - LITISPENDÊNCIA - INOCORRÊNCIA - CPC, ART. 515, § 3º 1 "Há entendimento perfilhado por esta Corte afastando a litispendência caso haja ação proposta individualmente por um servidor e outra proposta pelo Sindicato de classe, em que aquele figure como substituído, defendendo direitos individuais homogêneos" (REsp n. 1253681/MG, Min. Mauro Campbell Marques). 2 Afastada a litispendência e estando a causa em condições de ser julgada pelo mérito, é de ser aplicado o disposto no art. 515, § 3º, do Código de Processo Civil. ADMINISTRATIVO - PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO - VENCIMENTO DO SERVIDOR - VIGÊNCIA A PARTIR DE 27 DE ABRIL DE 2011 - DECISÃO PROFERIDA NA ADI N. 4.167/DF - CARGA HORÁRIA - FIXAÇÃO PARA FINS DE DETERMINAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO A MENOR - ÔNUS DA PROVA - REAJUSTE PROPORCIONAL - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL 1 "É constitucional a norma geral federal que fixou o piso salarial dos professores do ensino médio com base no vencimento, e não na remuneração global. Competência da União para dispor sobre normas gerais relativas ao piso de vencimento dos professores da educação básica, de modo a utilizá-lo como mecanismo de fomento ao sistema educacional e de valorização profissional, e não apenas como instrumento de proteção mínima ao trabalhador" (ADI n. 4.167/DF, Min. Joaquim Barbosa). 2 A Suprema Corte, nos autos dos embargos declaratórios opostos à ADI n. 4.167/DF, fixou como marco para a observância obrigatória pelos Estados e Municípios do piso mínimo do magistério a data em que houve o julgamento de mérito da citada ação, que ocorreu em 27 de abril de 2011. 3 É possível a determinação da carga horária para fins de fixação do valor a ser considerado como piso salarial da categoria, respeitando-se a proporcionalidade em relação ao valor estabelecido para as 40 horas semanais. 4 Nos termos do art. 333, inc. I, do Código de Processo Civil, compete ao autor comprovar as suas alegações, sob pena de improcedência do pedido. 5 A Lei n. 11.738/08 limitou-se a arbitrar o menor valor que poderá ser remunerado ao professor, os prazos de integralização e a operacionalização da implantação do piso salarial pelos entes federativos. Assim, sob pena de conferir interpretação extensiva, ou mesmo diversa, à lei federal, não há como vislumbrar a presença de qualquer mandamento impondo que o vencimento de todos os membros do magistério deve ser graduado de forma proporcional ao aumento conferido pela adequação ao piso salarial. PRÊMIO EDUCAR - LC N. 539/11 - INCORPORAÇÃO AO VENCIMENTO - PAGAMENTO INDEVIDO A partir da data de 1º de maio de 2011, quando a Lei Complementar Estadual começou a produzir efeitos, não há que se falar em perpetuação do pagamento do Prêmio Educar, posto que extinto e incorporado ao vencimento pela mencionada norma. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.020216-1, de Rio do Sul, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO JÁ ATACADO PELA OUTRA PARTE E DEVIDAMENTE JULGADO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR MATÉRIA DO ACÓRDÃO APÓS JULGAMENTO DOS PRIMEIROS EMBARGOS CUJO PRAZO FOI ABERTO PARA AMBAS AS PARTES. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE NO SEGUNDO EMBARGOS. EXEGESE DO ART. 536 DO CPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.026795-1, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E OMISSÃO NA DECISÃO ATACADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DEBATIDA NO DECISUM. VIA INADEQUADA. IRRESIGNAÇÃO REJEITADA. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2013.017251-4, de Rio do Oeste, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

COMPETÊNCIA INTERNA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR PROFISSIONAIS DA MEDICINA EM FACE DE NOSOCÔMIO. PRETENDIDA A READMISSÃO AO CORPO CORPO CLÍNICO. UNIDADE DE SAÚDE INCORPORADA AO PATRIMÔNIO DA FUNDAÇÃO HOSPITALAR DE SANTA CATARINA. CESSÃO DE USO DO BEM PÚBLICO A ENTIDADE FILANTRÓPICA. PRETENSÃO AUTORAL QUE INCLUI AUTORIZAÇÃO PARA ATUAÇÃO NO AMBULATÓRIO DE ALTA COMPLEXIDADE DO SUS. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. REDISTRIBUIÇÃO À UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. Com a edição do Ato Regimental n. 93/08, que ampliou a competência fixada nos Atos Regimentais n. 41/00 e 57/02, compete às Câmaras de Direito Público processar e julgar os feitos em que figure como parte concessionária de serviço público, ainda que se trate de questão meramente processual. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2011.066271-8, de Itajaí, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DOENÇA PROFISSIONAL. PERDA AUDITIVA CONDUTIVA NEUROSSENSORIAL BILATERAL. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. INEXISTÊNCIA DE REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORATIVA HABITUAL ATESTADA POR PERÍCIA JUDICIAL CONCLUSIVA. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. SEGURADO QUE GOZA DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DESDE 2009. DISCUSSÃO ÍNOCUA ANTE O AFASTAMENTO DA ALEGADA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE PARA O LABOR HABITUAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Não é devido o auxílio-acidente quando a perícia médica, conclusiva, diagnostica a disacusia neurossensorial bilateral com perda leve em freqüências agudas, afastando a alegada redução da capacidade laborativa. E se não existe o direito ao benefício, perde sentido a discussão relacionada à possibilidade de sua cumulação com aposentadoria por ter a moléstia auditiva causa anterior à entrada em vigor da Lei n. 9.528, de 10.12.1997. (AC n. 2008.032683-6, de Criciúma, rel. Des. Jânio Machado, j. em 31/07/2008). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.090324-6, de Forquilhinha, rel. Des. Carlos Adilson Silva, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. IPTU DOS EXERCÍCIOS DE 1996 E 1997. DEMANDA AJUIZADA EM 22.01.2001, COM CITAÇÃO DO ESPÓLIO DO EXECUTADO APENAS EM 11.03.2009. SENTENÇA QUE RECONHECEU A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO E DECRETOU A EXTINÇÃO DO FEITO. INAPLICABILIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005 QUE ENTROU EM VIGOR DEPOIS DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA. ENTENDIMENTO PACIFICADO EM RECURSO REPETITIVO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA NORMA DO ART. 219, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO DA DESÍDIA DO EXEQUENTE. PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[...] 2. O Código de Processo Civil, no § 1º de seu art. 219, estabelece que a interrupção da prescrição, pela citação, retroage à data da propositura da ação. Em execução fiscal para a cobrança de créditos tributários, o marco interruptivo da prescrição é a citação pessoal feita ao devedor (quando aplicável a redação original do inciso I do parágrafo único do art. 174 do CTN) ou o despacho do juiz que ordena a citação (após a alteração do art. 174 do CTN pela Lei Complementar 118/2005), os quais retroagem à data do ajuizamento da execução. 3. A retroação prevista no art. 219, § 1º, do CPC, não se aplica quando a responsabilidade pela demora na citação for atribuída ao Fisco. Precedentes. [...]" (EDcl no AgRg no REsp 1337133/SC, relª. Minª. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 19.06.2013) (TJSC, Apelação Cível n. 2013.039829-7, da Capital, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU PARCIALMENTE O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA SUSPENSÃO DO CONTRATO DE GESTÃO N. 020/2012 E DETERMINAR QUE O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ NÃO CELEBRASSE CONTRATO DE GESTÃO COM ENTIDADE PRIVADA COM O INTUITO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS NO HOSPITAL MUNICIPAL RUTH CARDOSO. MINISTÉRIO PÚBLICO AGRAVANTE QUE ADUZIU QUE A PROIBIÇÃO NÃO DEVERIA LIMITAR-SE À CELEBRAÇÃO DE CONTRATO PARA O NOSOCÔMIO RUTH CARDOSO, MAS ESTENDER-SE A TODAS AS UNIDADES MUNICIPAIS DA REGIÃO. LEI FEDERAL N. 9.637/1998, ARTS. 1º E 5º E LEI FEDERAL 8.666/1993, ART. 24, INC. XXIV QUE PERMITEM A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE GESTÃO ENTRE O PODER PÚBLICO E ORGANIZAÇÕES SOCIAIS POR ELE QUALIFICADAS PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E ATIVIDADES LIGADAS À SAÚDE SEM PRÉVIO CERTAME. FALTA DE COMPROVAÇÃO, NO ÂMBITO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, DE ILEGALIDADE NA PRÁTICA DE TAIS ATOS ADMINISTRATIVOS. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE NOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.070840-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. COBRANÇA INDEVIDA. MAU ATENDIMENTO. ATITUDE QUE TRANSCENDE O DISSABOR E TIPIFICA MENOSCABO. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. JUROS DE MORA. FLUÊNCIA A CONTAR DO EVENTO DANOSO. RECURSO DESPROVIDO. I. A cobrança indevida de serviços, aliada ao martírio infligido ao consumidor para cancelá-los, tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve assentar-se em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Em caso de responsabilidade extracontratual os juros de mora fluem desde o evento danoso (Súmula 54 do STJ). (TJSC, Apelação Cível n. 2011.025028-3, da Capital, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. INFORTUNÍSTICA. DERMATITE DE CONTATO IRRITATIVA. PERÍCIA QUE ATESTA REDUÇÃO DEFINITIVA DA CAPACIDADE LABORAL. CONCESSÃO, PELA SENTENÇA, DE AUXÍLIO-ACIDENTE. DECISÃO ADEQUADA. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS MORATÓRIOS, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO E REMESSA DESPROVIDA. Comprovados a redução definitiva da capacidade laboral e o nexo causal lesão/labor, o segurado faz jus à percepção de auxílio-acidente, na senda do art. 86 da Lei n. 8.213/91, com a redação dada pela Lei n. 9.528/97, a ser pago desde a data em que cessou o auxílio-doença implementado na via administrativa, com a incidência de juros de mora e de correção monetária, fazendo-se aplicável a Lei n. 11.960/09, além dos encargos sucumbenciais. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.035621-0, de Criciúma, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DAS APONTADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. PRETENSÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO QUE SE IMPÕE. Inexistindo os apontados vícios da omissão e contradição, rejeitados devem ser os embargos de declaração opostos que, ademais, não se prestam a viabilizar a rediscussão da matéria. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2012.082330-2, de Araranguá, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EQUIVOCADA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO POR SUPOSTO DÉBITO DE CONTA TELEFÔNICA. SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO N. 020.10.000732-5 QUE CONSIDERAVA ILÍCITA A COBRANÇA DA MULTA DE RESCISÃO CONTRATUAL QUE DEU ORIGEM À ANOTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR-SE NESTES AUTOS ACERCA DA LICITUDE DA COBRANÇA DO DÉBITO POR TRATAR-SE DE MATÉRIA, NESTE PONTO, PROTEGIDA PELO INSTITUTO DA COISA JULGADA. ANOTAÇÃO EFETUADA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DECLARATÓRIA. COBRANÇA INJUSTIFICADA. INSCRIÇÃO INDEVIDA. APLICABILIDADE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. EXIGIBILIDADE DAS DÍVIDAS E REGULARIDADE DAS INSCRIÇÕES NÃO DEMONSTRADAS. DANO MORAL CARACTERIZADO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA PRESTADORA DE SERVIÇO TELEFÔNICO, O QUE NÃO AFASTA TODAVIA A IDENTIFICAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. OFENSA À HONRA OBJETIVA DA PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, 14 E 22. CÓDIGO CIVIL DE 2002, ARTS. 186 E 931. CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, ART. 5º, INCS. V E X, E 37, § 6º. SÚMULA N. 27 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA QUE CONDENOU A DEMANDADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). VERBA QUE ESTÁ AQUÉM DOS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTE TRIBUNAL. CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE A RECOMENDAR A MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 20.000,00. RÉ DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO DA DEMANDANTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.026159-8, de Criciúma, rel. Des. Nelson Schaefer Martins, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO. TELEFONIA. INDEVIDA NEGATIVAÇÃO DE CLIENTE. DANO MORAL OCORRENTE. RAZOABILIDADE DO QUANTUM FIXADO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. MATÉRIA NÃO INVOCADA NO JUÍZO A QUO. NÃO-CONHECIMENTO DO APELO NESTA PARTE. PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. O indevido alistamento em cadastro de negativação creditícia tipifica ilícito gerador de dano moral indenizável, cujo quantum deve ser arbitrado com espeque em critérios de razoabilidade e proporcionalidade, subsumindo-se em valor que, a um só tempo, não sirva de lucro à vítima, nem tampouco desfalque o patrimônio do lesante. II. Não tendo sido ventilada, no juízo de origem, a questão concernente à repetição de indébito, faz-se descabida sua análise nesta instância, pelo que, no ponto, não é de conhecer-se do apelo. III. O prequestionamento faz-se despiciendo quando o julgador já encontrou, como no caso dos autos, fundamentação bastante em prol do decidido. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033686-4, de Navegantes, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO E REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DEFERITÓRIA DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA EX OFFICIO. VERBA AXIALMENTE ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECEBIMENTO DO APELO APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO. DECISÃO CORRETA. PERÍCIA REALIZADA POR FISIOTERAPEUTA. POSSIBILIDADE. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA INCAPACITAÇÃO TEMPORÁRIA. CORRETA CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA. REMUNERAÇÃO PERCEBIDA NO PERÍODO. IRRELEVÂNCIA. MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO: DIA SEGUINTE AO DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA DEFERIDO NA VIA ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/09 JÁ SENTENCIALMENTE DEFERIDA. FALTA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO A ESTE PONTO. INCIDÊNCIA DOS CONSECTÁRIOS DEVIDOS (JUROS DE MORA, CORREÇÃO MONETÁRIA E ÔNUS SUCUMBENCIAIS). PREQUESTIONAMENTO DISPENSÁVEL. RECURSO DO RÉU E REMESSA DESPROVIDOS. I. Evidenciado, por prova pericial, que o autor acha-se temporariamente incapacitado para o exercício de sua atividade laboral, é-lhe devido o auxílio-doença acidentário, à luz do disposto no art. 59 da Lei n. 8.213/91, tal como sentenciado, acrescido de correção monetária e de juros de mora na forma da Lei n. 11.960/09, além dos ônus sucumbenciais, admitida, ainda, a antecipação de tutela, haja vista o caráter alimentar da verba em tela, circunstância determinativa do recebimento do apelo apenas no efeito devolutivo (STJ, Ag 940.317/SC, relª Minª Nancy Andrighi, DJ de 8.2.2008, p. 677) II. Inúmeros precedentes assentados por esta Câmara já pacificaram o entendimento de que nada obsta a que perícias, como a realizada nestes autos, sejam atribuídas a fisioterapeuta e não a médico, circunstância que não traz consigo nulidade alguma, até porque se trata de profissional de nível universitário e de confiança do juízo, que, além disso, no caso concreto, apresentou laudo minudente e cabal quanto à situação física do obreiro-autor. III. "[...] A remuneração eventualmente percebida no período em que é devido benefício por incapacidade não implica abatimento do valor do benefício nem postergação de seus efeitos financeiros. [...]" (Incidente de Uniformização JEF n. 0016284-18.2009.404.7050, relª Juíza Federal Luísa Hickel Gamba - Turma Regional de Uniformização, TRF/4ª Região) IV. Certo é que, quando, tal como no caso sob exame, o magistrado deduziu fundamentação bastante em prol do decidido, não há sentido em pretender-se impor-lhe que se manifeste pontualmente sobre outras questões a título de prequestionamento. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.007245-8, de Chapecó, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AÇÃO ACIDENTÁRIA. OMISSÃO QUANTO À INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/09. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NAS CONDENAÇÕES JUDICIAIS IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS ACOLHIDOS. SUPRIMENTO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2009.032391-2, de Braço do Norte, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DA INDIGITADA OMISSÃO (ART. 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PREQUESTIONAMENTO DESCABIDO. REJEIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS. Inexistindo a apontada omissão, eiva que, à luz do art. 535 do Código de Processo Civil, autoriza o manejo dos embargos de declaração, devem ser eles rejeitados, ademais do que não se prestam à rediscussão da matéria ou à emissão de juízo acerca de preceptivos legais para fim de prequestionamento. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.025388-4, de Indaial, rel. Des. João Henrique Blasi, Segunda Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE IN ITINERE - AUXÍLIO-ACIDENTE - SEQUELA DE FRATURA NA PERNA ESQUERDA (FÍBULA) COM LESÃO NO NERVO CIÁTICO - REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA E NEXO ETIOLÓGICO CONFIGURADOS - BENEFÍCIO DEVIDO - TERMO INICIAL 1 Demonstrado o nexo etiológico entre o acidente do trabalho in itinere e a lesão que culminou na diminuição da capacidade funcional do obreiro, impõe-se o pagamento do auxílio-acidente. 2 "Em tema de benefício previdenciário decorrente de aci-dente de trabalho, é lícito ao juiz, de ofício, enquadrar a hipótese fática no dispositivo legal pertinente à concessão do benefício cabível, em face da relevância da questão social que envolve o assunto" (REsp n. 412676/RS, Min. Vicente Leal). 3 Consoante a legislação de regência, o termo inicial do benefício deve ser o dia seguinte à cessação do auxílio-doença que vinha sendo pago. Caso este não tenha sido concedido, o marco deve remeter à data em que a autarquia tomou ciência do estado mórbido do segurado, ao diagnosticar o mal incapacitante em perícia decorrente de requerimento administrativo ou, na ausência deste, da data da juntada aos autos do laudo judicial. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS DE MORA - LEI N. 11.960/2009 - APLICAÇÃO IMEDIATA As alterações trazidas na Lei n. 9.494, de 10 de setembro de 1997, com a redação dada pela Lei n. 11.960, de 29 de junho de 2009 - que uniformizou a atualização monetária e os juros incidentes sobre todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública -, possui aplicabilidade imediata, inclusive em relação àquelas demandas ajuizadas anteriormente à edição da novel legislação. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.056615-8, de Joinville, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROFESSORAS DA REDE ESTADUAL DE ENSINO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. INICIAL INSTRUÍDA COM DEMONSTRATIVO DE RENDA MENSAL E DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. DOCUMENTOS QUE EVIDENCIAM SUA INCAPACIDADE FINANCEIRA. BENESSE QUE DEVE SER CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.047398-7, de Urussanga, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO ESTADO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.030824-0, de Rio do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ENFERMIDADE E HIPOSSUFICIÊNCIA RECONHECIDAS. OBRIGAÇÃO DO MUNICÍPIO DE FORNECER REMÉDIOS INDISPENSÁVEIS AO TRATAMENTO E À GARANTIA DO DIREITO À SAÚDE. RECURSO E REMESSA DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.033370-3, de Tubarão, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).