PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA EM AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PÁTRIO PODER INTENTADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO QUE REJEITOU A ARGUIÇÃO, MANTENDO A COMPETÊNCIA DA DEMANDA NA COMARCA DE GASPAR, LOCAL EM QUE RESIDIAM OS MENORES, AOS CUIDADOS DA AVÓ E DA TIA. REGRAS DE COMPETÊNCIA PREVISTAS NO ART. 147, I E II, DO ECA. ALEGADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE BRUSQUE/SC PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO FEITO. INSUBSISTÊNCIA. GENITORA QUE, CONQUANTO RESIDA NESTA COMARCA, NÃO EXERCIA A GUARDA DOS INFANTES NO MOMENTO DA PROPOSITURA DA AÇÃO. MENORES ATUALMENTE ABRIGADOS NA COMARCA DE GASPAR/SC. IMPOSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO DA REGRA DA PERPETUATIO JURISDITIONIS PORQUANTO NÃO SE VERIFICA, NO CASO, A MALFERIÇÃO DOS INTERESSES DOS MENORES. ADEMAIS, PECULIARIDADES DO CASO QUE INDICAM QUE O FEITO DEVE SER PROCESSADO E JULGADO PERANTE A COMARCA DAQUELA CIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. "O princípio do juízo imediato estabelece que a competência para apreciar e julgar medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e garantias positivados no ECA é determinada pelo lugar onde a criança ou o adolescente exerce, com regularidade, seu direito à convivência familiar e comunitária[...]"(CC 111.130/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/09/2010, DJe 01/02/2011). 2. Conquanto tenha a jurisprudência firmado entendimento no sentido de possibilitar a mitigação da regra da perpetuatio jurisdictionis (art. 87 do CPC) nas ações que envolvem criança e adolescente, é necessário, para a modificação da competência no curso da demanda, que se tenha em vista as especificidades de cada caso concreto e, principalmente, que seja observado com o acuidade o princípio do melhor interesse da criança. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.087462-2, de Gaspar, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RENOVAÇÃO DE PLANO DE SAÚDE COLETIVO APÓS RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. DEFERIMENTO DA MEDIDA LIMINAR. INSURGÊNCIA DA RÉ. ALEGAÇÃO DE QUE APENAS O ANTIGO EMPREGADOR CONTRIBUÍA PARA O CUSTEIO DO PLANO DE SAÚDE. INSUBSISTÊNCIA. PAGAMENTO INTEGRAL POR PARTE DO EMPREGADOR QUE NÃO AFASTA A CONDIÇÃO DE CONTRIBUINTE DA AUTORA. PAGAMENTO DA PARTE CORRESPONDENTE AO EMPREGADO PELO PATRONO QUE INTEGRA O SALÁRIO INDIRETO. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DO PLANO DE SAÚDE. INTELIGÊNCIA DO ART. 30 DA LEI N. 9.656/98. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES E PERIGO DA DEMORA EVIDENCIADOS. PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA CONFIGURADOS. INTERLOCUTÓRIO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. Para a concessão da tutela antecipada, deve o juiz observar o cumprimento de requisitos legais insculpidos no art. 273 do Código de Processo Civil, como a prova evidente acerca da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.016842-9, de Joinville, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ITCMD. TRANSMISSÃO DO BEM POR ATO DE COMPRA E VENDA EM DATA ANTERIOR AO FALECIMENTO. DECISÃO JUDICIAL NO INVENTÁRIO DO DE CUJUS QUE EXCLUIU O BEM DA PARTILHA. PROVA SUFICIENTE. EXTINÇÃO DA AÇÃO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.045664-1, de Criciúma, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIÇO DE ATENDIMENTO MÓVEL DE URGÊNCIA (SAMU). CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO. NULIDADE. SELEÇÃO DOS CANDIDATOS POR MERO EXAME CURRICULAR. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE SE CUIDE DE CERTAME SERVIENTE A MÉTODO SIMPLIFICADO. INVESTIDURA QUE DEVE SER PRECEDIDA DE PROVA ESCRITA. DESRESPEITO, ADEMAIS, AO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE. OUTROSSIM, PRAZO EXÍGUO PARA A EFETIVAÇÃO DAS INSCRIÇÕES. CERTAME, NESSE QUADRO, CORRETAMENTE ANULADO NO JUÍZO A QUO. APELOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.089800-0, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

AÇÃO DE COBRANÇA. CONTESTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. CONEXÃO DENUNCIADA NA RESPOSTA. INTELIGÊNCIA DO ART. 105 DO CPC. EXISTÊNCIA DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CORRENDO EM SEPARADO E ANTECEDENTEMENTE PROPOSTA. REUNIÃO DAS AÇÕES QUE REFOGE À DISCRICIONARIEDADE E SE CONVOLA EM DEVER DE PRONUNCIAR. TRATAMENTO A SER DADO À AÇÃO DECLARATÓRIA DE VERDADEIRA CONTESTAÇÃO À COBRANÇA. SENTENÇA CASSADA PARA REUNIÃO DAS AÇÕES CONEXAS. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.064679-0, da Capital, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. ATRASO NA OBTENÇÃO DE GRATIFICAÇÃO. EFEITOS PATRIMONIAIS DEVIDAMENTE RECONHECIDOS EM PRIMEIRO GRAU. DANO MORAL, CONTUDO, NÃO VERIFICADO. MERO ABORRECIMENTO. INDENIZAÇÃO DESCABIDA. PEDIDO, NO PONTO, IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.011482-2, da Capital, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AQUISIÇÃO DE APARELHO CELULAR. DEMANDA AJUIZADA EM FACE DA LOJA VENDEDORA (PONTO FRIO), DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA (K&S - FLORIANÓPOLIS) E DA FABRICANTE DO PRODUTO (SONY ERICSSON). ACORDO CELEBRADO ENTRE A PARTE AUTORA E A TERCEIRA RÉ. PROCESSO EXTINTO EM RELAÇÃO A ESTA ÚLTIMA. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA SOMENTE CONTRA AS DEMAIS RÉS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO APENAS DA PRIMEIRA RÉ, RESTRITA AO QUESTIONAMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE QUE OS FATOS NARRADOS NA INICIAL APENAS CONFIGURAM MERO DISSABOR. INSUBSISTÊNCIA. AUTORA QUE, APÓS CONSTATAR DEFEITO NO PRODUTO, ENTREGA O BEM NA LOJA VENDEDORA PARA SOLUÇÃO DOS PROBLEMAS. INFORMAÇÃO DE QUE O CELULAR SERIA ENCAMINHADO PARA A ASSISTÊNCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE DEVOLUÇÃO DO APARELHO NO PRAZO ESTABELECIDO. CLIENTE QUE FICA SEM QUALQUER INFORMAÇÃO ACERCA DO SERVIÇO QUE ESTARIA SENDO REALIZADO. PARTE QUE DEIXOU DE USUFRUIR DO PRODUTO POR APROXIMADAMENTE DOIS ANOS. CONDUTA DA PARTE RÉ QUE INEGAVELMENTE EVIDENCIA DESCASO COM O CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE EVIDENCIADA. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. INSURGÊNCIA NO TOCANTE AO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO (R$ 7.000,00). MANUTENÇÃO. VALOR QUE DIANTE DO CASO CONCRETO SE MOSTRA JUSTO E PEDAGOGICAMENTE EFICAZ. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 5º, X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para a fixação do quantum indenizatório, devem ser observados alguns critérios, tais como a situação econômico-financeira e social das partes litigantes, a intensidade do sofrimento impingido ao ofendido, o dolo ou grau da culpa do responsável, tudo para não ensejar um enriquecimento sem causa ou insatisfação de um, nem a impunidade ou a ruína do outro. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.035969-7, de Biguaçu, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS PROPOSTA POR CLIENTE CONTRA REVENDEDORA DE VEÍCULOS E FINANCEIRA. DEMANDANTE QUE ALEGOU ADQUIRIR UM VEÍCULO AUTOMOTOR MEDIANTE ENTRADA (DEPÓSITO EM DINHEIRO) E FINANCIAMENTO PARCIAL, DO QUAL FOI OBSTADA A ENTREGA SOB ARGUMENTO DE INADIMPLÊNCIA COM A FINANCEIRA DA ESPOSA DO DEMANDANTE EM FINANCIAMENTO ANTERIOR. PEDIDO PARA A EXIBIÇÃO DOS CONTRATOS AVENTADOS ENTRE AS PARTES. NEGATIVA DE EXIBIÇÃO PELOS DEMANDADOS NA FORMA ORAL. REQUERIMENTO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO: DECLARADA A INÉPCIA DA INICIAL POR NÃO CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA PROVENIENTE DE DESPACHO QUE DETERMINOU A JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO ACERCA DA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO DEMANDANTE PARA FINS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA CASSADA. CONDIÇÕES DA AÇÃO PRESENTES PARA ANÁLISE DO MÉRITO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL DO PEDIDO PRINCIPAL DO PROCESSO, POR AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA QUANTO AO PEDIDO PARALELO, ESTE RELATIVO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DETERMINADA REMESSA DOS AUTOS PARA INSTAURAÇÃO DO CONTRADITÓRIO EM PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.027432-7, de Joinville, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA C/C PEDIDO DE LIMINAR AJUIZADA POR EX-ESPOSO CONTRA EX-ESPOSA. PEDIDO PARA RETIRAR DE REDE SOCIAL (FACEBOOK) REPRODUÇÃO DE MENSAGENS, ESTAS TROCADAS ENTRE A ATUAL COMPANHEIRA DO DEMANDANTE COM A DEMANDADA POR LHE CAUSAR DANOS MORAIS. MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU QUE INDEFERIU A INICIAL DECLARANDO EXTINTO PROCESSO, SOB OS FUNDAMENTOS: 1) AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA REPRODUÇÃO DAS MENSAGENS. 2) PROVIDÊNCIA ALMEJADA QUE ESGOTARIA TOTALMENTE O OBJETO DO PEDIDO, CONCEDENDO CARÁTER SATISFATIVO A AÇÃO PREVENTIVA, O QUE RESULTA EM ÓBICE OARA SUA TRAMITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE. REQUERIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA E REMETER OS AUTOS AO PRIMEIRO GRAU PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO SOB FUNDAMENTO DE QUE SOFREU DANO COM A CONDUTA DA DEMANDADA. SENTENÇA MANTIDA. AÇÃO PRINCIPAL DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM TRÂMITE. PEDIDO FORMULADO PELO APELANTE NA AÇÃO CAUTELAR POSSUI CARÁTER SATISFATIVO E NÃO ACAUTELATÓRIO. PRETENSÃO QUE DEVE SER ANALISADA EM PROCESSO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.018440-9, de Içara, rel. Des. Denise de Souza Luiz Francoski, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DO TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA DEVIDO. JUROS DE MORA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 01. Não havendo prova da plena recuperação da capacidade laborativa do segurado, tem ele direito ao restabelecimento do auxílio-doença, desde a data em que o pagamento do benefício foi indevidamente suspenso. 02. Para o Superior Tribunal de Justiça (EDiREsp n. 1.207.197, Min. Castro Meira) e para o Supremo Tribunal Federal, "é compatível com a Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (AI n. 842.063, Min. Cezar Peluso). (TJSC, Apelação Cível n. 2013.031880-4, de Videira, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA A ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. APELANTE PRESO EM FLAGRANTE NA POSSE DE CRACK E CERTA QUANTIA EM DINHEIRO. PARTE DA DROGA TAMBÉM ENCONTRADA ENTERRADA NO TERRENO DA CASA DO ACUSADO. PALAVRAS DOS POLICIAIS, CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO, NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO QUE NÃO DEIXAM DÚVIDAS ACERCA DE SUA DESTINAÇÃO COMERCIAL. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06. REQUERIDA APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE 2/3 (DOIS TERÇOS). QUANTIDADE DE CRACK APREENDIDO QUE JUSTIFICA A MINORAÇÃO DA PENA EM 1/2 (METADE). REPRIMENDA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. PENAS SUBSTITUTIVAS. TIPO PENAL PREVISTO EM LEI ESPECIAL QUE IMPÕE, CUMULATIVAMENTE, SANÇÃO CORPORAL E PECUNIÁRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MULTA VEDADA. EXEGESE DA SÚMULA 171 DO STJ. REPRIMENDA ADEQUADA, DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.037296-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO CONTRA A SAÚDE PÚBLICA. TER EM DEPÓSITO, PARA A VENDA, MEDICAMENTOS SEM REGISTRO, DE PROCEDÊNCIA IGNORADA E ADQUIRIDOS DE ESTABELECIMENTO SEM LICENÇA DA AUTORIDADE SANITÁRIA COMPETENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE. ARGUIDA A AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MATERIALIDADE. MATÉRIA QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA QUAESTIO. ANÁLISE NO MOMENTO OPORTUNO. MÉRITO. PLEITOS ABSOLUTÓRIOS. ALEGADA FRAGILIDADE PROBATÓRIA E AUSÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO DA RÉ ALINE. ACUSADA QUE MANTINHA RELACIONAMENTO ESTÁVEL COM O COMPARSA E O ACOMPANHAVA NAS VIAGENS AO PARAGUAI PARA A AQUISIÇÃO DOS MEDICAMENTOS. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO LIAME SUBJETIVO ENTRE AMBOS. CIÊNCIA DA COMERCIALIZAÇÃO DAS SUBSTÂNCIAS E DEMONSTRAÇÃO DE AUXÍLIO NESSA ATIVIDADE. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS FIRMES E COERENTES NESSE ASPECTO. APELANTE QUE ADMITIU TER IDO AO PARAGUAI COMPRAR MERCADORIAS E BUSCAR OS MEDICAMENTOS. MANUTENÇÃO DAS CONDENAÇÕES. DOSIMETRIA. POSTULADA A APLICAÇÃO DA SANÇÃO CORRESPONDENTE AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANIFESTA DESPROPORÇÃO ENTRE O DELITO PRATICADO E A PENA ABSTRATAMENTE COMINADA. SITUAÇÃO QUE JUSTIFICA A APLICAÇÃO DA ANALOGIA IN BONAM PARTEM. REPRIMENDAS RETIFICADAS. INCIDÊNCIA DO §4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. REQUISITOS PREENCHIDOS. BENESSE CONCEDIDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal n. 2013.034244-1, de Chapecó, rel. Des. Torres Marques, Terceira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPETITIVO (CPC, ART. 543-C, § 7º, II). ACIDENTE DO TRABALHO. AMPUTAÇÃO PARCIAL DE QUIRODÁCTILO. REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA. AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO. 01. É certo que "a prova pericial está para o processo acidentário como a confissão para o processo penal: é a rainha das provas. Ela é indispensável não só à confirmação do nexo com o trabalho, mas sobretudo quanto à constatação ou não da incapacidade laborativa e seu grau" (Antônio Lopes Monteiro e Roberto Fleury de Souza Bertagni). Todavia, "em direito não há lugar para absolutos" (Teori Albino Zavascki). O juiz "não está adstrito ao laudo pericial, podendo formar a sua convicção com outros elementos ou fatos provados nos autos" (CPC, art. 436); a absoluta submissão do juiz ao laudo pericial importaria em transmudar o perito em julgador (AC n. 2008.049726-9, Des. Luiz Cézar Medeiros). A harmonização da jurisprudência é necessária para conferir segurança às relações jurídico-sociais; "o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais" (AgRgAI n. 152.888, Min. Luiz Vicente Cernicchiaro). Por isso, não deve prevalecer conclusão de perito contrária a precedentes do Tribunal em situações fáticas similares. 02. Tem direito ao auxílio-acidente o segurado que, "em acidente típico, sofreu a amputação parcial de dedo da mão, pois que esta 'funciona como um conjunto harmônico, em que cada um dos dedos tem função própria e ajuda os outros na tarefa de apreensão dos objetos, movimentação e posicionamento das estruturas a serem trabalhadas e manuseadas. A alteração funcional de um deles acarreta o dispêndio de energia' (RT 700/117)" (1ª CDP, AC n. 2009.007364-6, Des. Sérgio Roberto Baasch Luz; 2ª CDP, AC n. 2008.067885-2, Des. Newton Janke; 3ª CDP, AC n. 2007.007446-0, Des. Rui Fortes; 4ª CDP, AC n. 2008.040596-7, Des. Jânio Machado). (TJSC, Apelação Cível n. 2012.010829-3, de Chapecó, rel. Des. Newton Trisotto, Primeira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

RECURSO CRIMINAL. CRIME CONTRA A VIDA. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE E MEDIANTE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA (ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO DE IMPRONÚNCIA. ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE DO DELITO DEVIDAMENTE DEMONSTRADA. TODAVIA, AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DELITIVA OU, AO MENOS, DA PARTICIPAÇÃO DO RECORRENTE NA PRÁTICA DO CRIME. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS PRESENCIAIS DOS FATOS QUE NÃO DEMONSTRAM O NECESSÁRIO LIAME ENTRE O ACUSADO E O CRIME QUE LHE FOI IMPUTADO. ETAPA PROCESSUAL QUE, EMBORA DISPENSE A ANÁLISE APROFUNDADA DE PROVAS, EXIGE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA QUE O AGENTE SEJA SUBMETIDO A JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL DO JÚRI. INTELIGÊNCIA DO ART. 414 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IMPRONÚNCIA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2012.076495-0, de São José, rel. Des. Marli Mosimann Vargas, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO AFASTADA. NULIDADE DA CITAÇÃO DECORRENTE DE FRAUDE DESCOBERTA NO DECURSO DA AÇÃO. ATO QUE NÃO PODE BENEFICIAR AO CAUSADOR DA NULIDADE. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO OCORRIDO DENTRO DOS CINCO ANOS CONTADOS A PARTIR DO MOMENTO EM QUE O ESTADO TOMOU CONHECIMENTO DA FRAUDE. TEORIA DA ACTIO NATA. PEDIDO DE MINORAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA. PRETENSÃO NEGADA. ATUAÇÃO ATIVA E ZELOSA DO CAUSÍDICO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.063817-1, de Palhoça, rel. Des. Cesar Abreu, Terceira Câmara de Direito Público, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL - ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - SENTENÇA EXTINTIVA DO FEITO, COM FULCRO NOS ARTIGOS 284, PARÁGRAFO ÚNICO, 295, IV E 267, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DA DILAÇÃO DO PRAZO PARA COMPROVAR A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE PRÉVIA INTIMAÇÃO DA AUTORA PARA O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS - SENTENÇA CASSADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO. Constatada a inexistência de provas bastantes ao deferimento da justiça gratuita, é cabível a fixação de prazo para demonstrar o estado de miserabilidade alegado. Contudo, antes do indeferimento da inicial, por falta de recolhimento das custas processuais, deve ser oportunizado à parte promover o pagamento necessário. Somente no caso de descumprimento desta ordem é que se justificará a extinção do feito sem resolução do mérito e a determinação de cancelamento da distribuição. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DOCUMENTALMENTE COMPROVADA - POSSIBILIDADE DE ANÁLISE NESTE GRAU DE JURISDIÇÃO - DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Comprovada pela parte sua incapacidade econômico-financeira de arcar com as custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família, impõe-se o deferimento da Justiça gratuita, situação que poderá ser revista a qualquer tempo caso alterada a realidade fática. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.032316-6, de Lages, rel. Des. Robson Luz Varella, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE CONTRATO DE RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. RECURSO DE AMBAS AS PARTES. CONSTATAÇÃO, DE OFÍCIO, DA OCORRÊNCIA DE JULGAMENTO CITRA PETITA. SENTENÇA QUE DEIXOU DE ANALISAR TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS NOS EMBARGOS. VERIFICAÇÃO, ADEMAIS, DE PRONUNCIAMENTO ABSTRATO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA DO CASO CONCRETO. VIOLAÇÃO AO ART. 460, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. DESCONSTITUIÇÃO, EX OFFICIO, DO DECISUM. "Decidir menos não é o mesmo que conceder ao autor menos do que ele pedira. Aqui, a procedência parcial da demanda (art. 459) é legítima consequência da medida da razão que o autor demonstre ter; decidir menos, ou citra petita, é omitir pronunciamento quanto a uma das parcelas do objeto do processo, ou quanto a um dos fundamentos, ou quanto a uma das partes. É dever do juiz julgar por inteiro a demanda, ou demandas propostas, seja para acolhê-las, para rejeitá-las ou para acolhê-las parcialmente" (Cândido Rangel Dinamarco). RECURSOS PREJUDICADOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000025-8, da Capital, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR. TAXAS ADMINISTRATIVAS E IOF - IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. QUESTÕES QUE NÃO FORAM OBJETO DE PEDIDO INICIAL TAMPOUCO DELIBERADAS NA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. INAPLICABILIDADE DO ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXEGESE DA SÚMULA VINCULANTE 7 DO STF. UTILIZAÇÃO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO COMO PARÂMETRO PARA AFERIÇÃO DA ABUSIVIDADE. OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO 1 DO RESP. N. 1061530/RS, O QUAL ABARCOU O INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO E DO ENUNCIADO I DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL DESTE TRIBUNAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL. POSSIBILIDADE. AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA, CONFERIDA PELO INC. I DO § 1º DO ART. 28 DA LEI N. 10.931/2004, SOMADA À EXPRESSA PACTUAÇÃO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LEGALIDADE DA COBRANÇA QUANDO EXISTIR EXPLÍCITA CONVENÇÃO E O ENCARGO NÃO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. VEDADA, CONTUDO, A CUMULAÇÃO COM OS JUROS REMUNERATÓRIOS, MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E COM A CORREÇÃO MONETÁRIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 472 DO STJ E DA NOVA REDAÇÃO DO ENUNCIADO III DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.019346-0, de Criciúma, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS E AÇÃO CAUTELAR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PLEITOS VESTIBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE ANÁLISE DOS ARGUMENTOS VERSADOS E DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS. TESE QUE NÃO SUBSISTE. DECISUM QUE INDICA DE MODO CLARO E PRECISO AS RAZÕES DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU, COM A ANÁLISE DO PLEXO EXORDIAL. "Não há que se falar em ausência de fundamentação quando se encontram devidamente apontadas na decisão, as razões de fato e de direito que formaram o convencimento motivado do prolator" (arts. 93, IX da CF e 458 do CPC) (Agravo de Instrumento n. 2010.070155-0, de Tubarão, rel. Des. Paulo Roberto Camargo Costa, j. 14-4-2011). SERVIÇO DE TRANSPORTE OFERTADO INSATISFATORIAMENTE. PEDIDO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. AUSÊNCIA DE PROVAS. MERCADORIAS EFETIVAMENTE ENTREGUES A SEUS DESTINATÁRIOS. ATRASOS QUE NÃO JUSTIFICAM O PROVIMENTO VISADO. DÉBITO QUE SUBSISTE. FALTA DE PROVAS DE PREJUÍZOS QUE JUSTIFIQUEM A COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS. ÔNUS CUJA PROVA INCUMBIA À AUTORA REALIZAR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 333, I, DO CÓDIGO BUZAID. VALOR DA CAUSA. FIXAÇÃO DE ACORDO COM O PROVEITO ECONÔMICO PRETENDIDO PELA PARTE. CORREÇÃO DE OFÍCIO. VIABILIDADE. MANUTENÇÃO DO MONTANTE FIXADO PELO JUÍZO A QUO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PRETENDIDA MINORAÇÃO. CAUSA SEM CONDENAÇÃO. FIXAÇÃO DE FORMA EQUITATIVA PELO MAGISTRADO, NOS TERMOS DO § 4° DO ART. 20 DO CPC. VERBA READEQUADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2011.003444-5, de Brusque, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. CONTRATO DE LEASING. SENTENÇA QUE REFUTA A RESCISÃO, MAS RECONHECE A EXISTÊNCIA DE UMA PARCELA EM ATRASO. CARÊNCIA DE AÇÃO RECHAÇADA. EMISSÃO DE CHEQUE PARA PAGAMENTO DA PRESTAÇÃO CONTRATUAL. TÍTULO COM NATUREZA PRO SOLVENDO. AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPENSAÇÃO. SUBSISTÊNCIA DO DÉBITO. PURGAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE CONGRUÊNCIA COM O CASO DOS AUTOS E COM O DECISUM ATACADO. PLEITO NÃO CONHECIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. VALOR QUE MERECE SER MANTIDO. FIXAÇÃO EM CONSONÂNCIA COM OS DITAMES DO § 4º, DO ART. 20, DO CPC. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ DA PARTE AUTORA EVIDENCIADA ANTE A ALTERAÇÃO DA REALIDADE DOS FATOS. INADIMPLEMENTO DE APENAS UMA PARCELA À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. CONDENAÇÃO QUE SE IMPÕE. RECURSO DA ARRENDADORA PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DO ARRENDATÁRIO CONHECIDO E EM PARTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2012.062208-5, de Garopaba, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 16-07-2013).