RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. RECURSO DE UM DOS RÉUS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA OU IMPRONÚNCIA. NÃO ACOLHIMENTO. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES QUE NÃO PODEM SER DIRIMIDAS NESTA FASE PROCESSUAL. PRESENÇA DA MATERIALIDADE E DE INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA DO CRIME. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL POPULAR. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso Criminal n. 2013.030059-1, de Santa Cecília, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇAO CRIMINAL. TRIBUNAL DO JÚRI. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSOS DA DEFESA E DA ACUSAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. NULIDADES. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. COMPARECIMENTO DO ACUSADO NO INTERROGATÓRIO. EVENTUAL IRREGULARIDADE SUPRIDA. AINDA, INEXISTÊNCIA DE PROVAS DO PREJUÍZO DO RÉU. ALEGADA A AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO OUTORGANDO PODERES AO DEFENSOR NOS AUTOS. NÃO OCORRÊNCIA DE NULIDADE. RÉU QUE COMPARECE AOS ATOS DO PROCESSO ACOMPANHADO DO PROCURADOR. OUTORGA TÁCITA DOS PODERES AO ADVOGADO. POSSIBILIDADE. SUSCITADO O VÍCIO NA SESSÃO DE JULGAMENTO EM RAZÃO DA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO EM DESCONFORMIDADE COM O ART. 479, CPP. NULIDADE INEXISTENTE. APRESENTAÇÃO DA CERTIDÃO DE ANTECEDENTES CRIMINAIS AOS JURADOS. DOCUMENTOS QUE JÁ CONSTAVAM NOS AUTOS E QUE NÃO DIZEM RESPEITO À MATÉRIA FÁTICA. PRELIMINARES AFASTADAS. MÉRITO. PEDIDO DE ANULAÇÃO DO JÚRI COM FUNDAMENTO NO ART. 593, III, D, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME CONSUBSTANCIADAS NAS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. EXISTÊNCIA DE VERSÕES CONFLITANTES. CONSELHO DE SENTENÇA QUE ACOLHE UMA DAS TESES. PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DOSIMETRIA DA PENA. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA EM RELAÇÃO À CONDUTA SOCIAL E À CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME. INACOLHIMENTO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. REDUÇÃO DA PENA, DE OFÍCIO. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.029026-9, de São José, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA POR RECURSO DE APELAÇÃO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELO ACUSADO, PENDENTE DE JULGAMENTO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MAGISTRADO QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO COMPETENTE PARA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA DECISÃO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RÉU QUE PERMANECEU EM LIBERDADE DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E, TAMBÉM, DURANTE A FASE RECURSAL. PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL QUE NÃO ESTÃO PRESENTES, DE MODO QUE NÃO SE JUSTIFICA A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA. AUTOS QUE DEVEM AGUARDAR NA ORIGEM O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE. (TJSC, Conflito de Jurisdição n. 2013.030090-0, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DEFENSIVO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE PROVA. INVIABILIDADE. AGENTE QUE ARROMBA PORTA DE AUTOMÓVEL COM O INTENTO DE FURTÁ-LO. EMPREITADA FRUSTADA PELA CHEGADA DE TESTEMUNHA. DECLARAÇÕES FIRMES E COERENTES DO POLICIAL MILITAR QUE PROCEDEU A PRISÃO EM FLAGRANTE E RECONHECIMENTO DO APELANTE COMO SENDO O AUTOR DO FATO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTOU O DANO NO VEÍCULO. MATERIALIDADE E AUTORIA DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO ANGARIADO AO FEITO. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. ALTERAÇÃO, DE OFÍCIO, DO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA PARA O ABERTO E SUBSTITUIÇÃO DA SANÇÃO CORPORAL POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO. QUANTUM DA REPRIMENDA INFERIOR A UM ANO E ACUSADO PRIMÁRIO. MEDIDA SOCIALMENTE RECOMENDÁVEL E SUFICIENTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.036052-8, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

RECURSO DE AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REGRESSÃO DE REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS NO REGIME ABERTO. NÃO COMPARECIMENTO DO APENADO À UNIDADE JUDICIÁRIA PARA ASSINAR A FOLHA DE PRESENÇA SEMANAL. ALMEJADA REFORMA DA DECISÃO QUE MANTEVE O REGIME ABERTO DE CUMPRIMENTO DE PENA. INVIABILIDADE. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. REEDUCANDO QUE COMPROVA INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO PARA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. JUSTIFICATIVA ACEITA. DEMONSTRAÇÃO DE ATIVIDADE LÍCITA. REINSERÇÃO SOCIAL COMO FINALIDADE DA PENA. APENADO QUE DEMONSTRA INTENTO DE RESSOCIALIZAR-SE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso de Agravo n. 2013.031144-6, de Balneário Camboriú, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. IMPRESTABILIDADE DO LAUDO PERICIAL. REJEIÇÃO. FALSIDADE DAS MÍDIAS APREENDIDAS E SUBMETIDAS À PERÍCIA VERIFICADA. EXAME TÉCNICO IDÔNEO E SEM QUALQUER MÁCULA. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO QUE SE COADUNA ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. DESCONHECIMENTO DA ILICITUDE INVOCADO. ACUSADO QUE AFIRMA TER CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO EM JUÍZO. CONDUTA SOCIALMENTE ACEITÁVEL. TESE RECHAÇADA. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. SEGUNDA FASE. ATENUANTE DA CONFISSÃO. REDUÇÃO PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. EXEGESE DA SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.064108-5, de Maravilha, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRETENSÃO ALMEJADA PELO APELANTE. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉU COMERCIALIZA ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE CRACK APREENDIDA EM PODER DO ACUSADO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS A PROVA TESTEMUNHAL CARREADA AOS AUTOS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE USO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE. CONDIÇÃO DE USUÁRIO QUE NÃO AFASTA A PRÁTICA DA MERCANCIA. REDUÇÃO DA PENA DE MULTA EM FUNÇÃO DAS PARCAS CONDIÇÕES FINANCEIRAS DO RÉU. INADMISSIBILIDADE. VALOR MÍNIMO PREVISTO NO ART. 43 DA LEI N. 11.343/06. CASO DE ANÁLISE DO JUÍZO DA EXECUÇÃO ACERCA DA FORMA DO PAGAMENTO. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO DEFENSOR DATIVO DO ACUSADO. ACOLHIMENTO. SENTENÇA QUE NÃO FIXOU A VERBA HONORÁRIA. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.026721-5, de Laguna, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). RECURSO DA DEFESA. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AGENTE QUE INVADE A VIA PREFERENCIAL SEM OS CUIDADOS NECESSÁRIOS, INTERCEPTA O FLUXO DO TRÁFEGO E ATINGE MOTOCICLETA, LEVANDO SUA CARONEIRA A ÓBITO. ALEGAÇÃO DE CULPA EXCLUSIVA DO CONDUTOR DA MOTOCICLETA POR EXCESSO DE VELOCIDADE. ASPECTO SECUNDÁRIO NÃO DEMONSTRADO E SEM RELEVO NA ESPÉCIE. ELEMENTOS PROBANTES APTOS A CONFIRMAR A CONDUTA IMPRUDENTE DO RÉU. CONDENAÇÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.037340-5, de Brusque, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. PARTILHA EFETIVADA POR ACORDO HOMOLOGADO POR SENTENÇA. DECISÃO RECORRIDA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DO FEITO, PENDENTE DE EXPEDIÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA E ALVARÁS, COM BASE EM AÇÃO ANULATÓRIA PROMOVIDA POR HERDEIRA MENOR. SUSPENSÃO COM BASE NO ARTIGO 265, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROCEDIMENTO CORRETO. FATO ALEGADO NO FEITO ANULATÓRIO QUE, EM CASO DE PROCEDÊNCIA, IMPLICARÁ NA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE DIREITO SUCESSÓRIO DA RECORRENTE. PREJUDICIALIDADE INCONTESTE. TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA QUE SE TORNA IRRELEVANTE EM RAZÃO DO PLEITO DE ANULAÇÃO DA PARTILHA FORMULADO CONTRA A REFERIDA SENTENÇA. SOBRESTAMENTO QUE VISA A SEGURANÇA E EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL PERQUIRIDA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A existência de ação que pretende a anulação da partilha impõe o sobrestamento do feito de inventário, pois do contrário seria permitir, em tese, a entrega de bens e direitos a quem pode não ser o seu titular, o que, por certo, não se coaduna com a efetividade e segurança jurídica pretendida com a redação prevista no artigo 265, do Código de Processo Civil. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.014012-2, de Lages, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES DE ROUBO, CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS, DE RECEPTAÇÃO E DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA E DE APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E IN DUBIO PRO REO QUANTO AO ROUBO. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADA AUSÊNCIA DE RECONHECIMENTO DO APELANTE PELA VÍTIMA. AFASTAMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS COMPROVADAS PELO CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AO FEITO, SOBRETUDO PELAS PALAVRAS DAS VÍTIMAS E DAS TESTEMUNHAS, ROBUSTECIDAS PELOS DEMAIS ELEMENTOS DE PROVA. RECONHECIMENTO EFETUADO POR TESTEMUNHAS PRESENCIAIS. ARGUMENTO DE QUE, COMO NÃO PRATICOU O ROUBO, NÃO PODE SER CONDENADO PELOS DELITOS DELE DECORRENTES, CONSISTENTES EM RECEPTAÇÃO E FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. NÃO ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DESTES DELITOS AMPLAMENTE DEMONSTRADAS PELAS PROVAS COLACIONADAS AOS AUTOS. REQUERIMENTO DE FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA AO CAUSÍDICO QUE APRESENTOU AS RAZÕES DE APELAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DESTA MATÉRIA. ADVOGADO NOMEADO ANTES DA CRIAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA. INCIDÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR 155/97. VALOR DA VERBA HONORÁRIA CORRETAMENTE FIXADA PELO MAGISTRADO A QUO. MONTANTE QUE ENGLOBA A APRESENTAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. REFORMA DE OFÍCIO DA PENA APLICADA NA PRIMEIRA ETAPA DOSIMÉTRICA DE CADA UM DOS CRIMES. CONSEQUENTE READEQUAÇÃO DA REPRIMENDA FINAL PARA CADA UM DOS DELITOS E DO QUANTUM SANCIONATÓRIO DEFINITIVO ANTE O CONCURSO MATERIAL OCORRIDO ENTRE OS CRIMES. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.034872-8, de Criciúma, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PLEITO ABSOLUTÓRIO LASTREADO EM TESE DE INSUFICIÊNCIA DE PROVA QUANTO À MATERIALIDADE E À AUTORIA DELITIVA. INACOLHIMENTO. VÍTIMA QUE CONFIRMA OS FATOS. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA PRESENCIAL E OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO QUE ROBUSTECEM OS ABUSOS SEXUAIS. PROVA SUFICIENTE AO ÉDITO CONDENATÓRIO. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DO COMETIMENTO DO CRIME EM VIRTUDE DE DOENÇA. DISFUNÇÃO ERÉTIL NÃO CONSTATADA. ÁLIBI NÃO COMPROVADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 156, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTUPRO PREVISTO NO ART. 213 DO ESTATUTO REPRESSIVO. INVIABILIDADE. DEFICIÊNCIA MENTAL DA VÍTIMA ATESTADA POR LAUDO PERICIAL. RÉU QUE POSSUÍA TOTAL CIÊNCIA DO DÉFICIT COGNITIVO DA OFENDIDA. DOSIMETRIA. PLEITO GENÉRICO DE DIMINUIÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE INCORREÇÃO A SUPRIR. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.027577-9, de Ascurra, rel. Des. Sérgio Rizelo, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS, USO DE ARMA DE FOGO E RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV DO CÓDIGO PENAL). RECURSO MINISTERIAL E RECURSO DE AMBOS OS RÉUS. RECURSOS DEFENSIVOS. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. INACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA SOBEJAMENTE COMPROVADAS NOS AUTOS. RECONHECIMENTO PESSOAL DOS RÉUS PELAS VÍTIMAS LOGO APÓS O COMETIMENTO DO CRIME. REQUERIDA A DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO POR UM DOS RÉUS. IMPOSSIBILIDADE. CONSTATAÇÃO DO ELEMENTO OBJETIVO DO TIPO DO CRIME DE ROUBO, CONSISTENTE NA VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA QUE PROÍBE A DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSOS DESPROVIDOS. RECURSO MINISTERIAL. READEQUAÇÃO DA PENA DO CRIME DE ROUBO. PRIMEIRA FASE. EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS REFERENTES À CULPABILIDADE E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. AINDA, APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA A MAJORAÇÃO DA REPRIMENDA. ACOLHIMENTO. DE OFÍCIO, EXCLUSÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS ACERCA DA CONDUTA SOCIAL E DA PERSONALIDADE. NA SEGUNDA ETAPA, MANTIDA A ATENUANTE DA CONFISSÃO, PARA UM DOS RÉUS, E ALTERAÇÃO DO QUANTUM DO AUMENTO EM VIRTUDE DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA E DA REDUÇÃO EM FACE DA CONFISSÃO. NA TERCEIRA ETAPA, CONSTATADA A PRESENÇA DE 3 CIRCUNSTÂNCIAS COMO CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. CONDUTA DOS RÉUS QUE IMPLICA EM UMA SITUAÇÃO DE MAIOR VULNERABILIDADE DAS VÍTIMAS. AUMENTO EM 3/8. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. CRIME DE RESISTÊNCIA. CORREÇÃO DA DOSIMETRIA NA PRIMEIRA FASE DE APLICAÇÃO DA PENA, EM RAZÃO DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL, PERSONALIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME, DE OFÍCIO. REDUÇÃO DAS PENAS IMPOSTAS AOS RÉUS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2013.005309-4, de Lages, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE REVOGAÇÃO, DIANTE DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, EM SEDE DE ALEGAÇÕES FINAIS. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO, AO FUNDAMENTO DE QUE A MATÉRIA A SER APRECIADA ESTÁ ENTRELAÇADA AO MÉRITO E COM ELE DEVE SER ANALISADA. CUSTÓDIA CUJA APRECIAÇÃO DEPENDE DA PRESENÇA DE REQUISITOS ESPECÍFICOS (CPP, ART. 312). PROVIMENTO CAUTELAR QUE NÃO SE CONFUNDE COM AQUELE DE NATUREZA DEFINITIVA. FUNDAMENTAÇÃO INADEQUADA. ORDEM CONCEDIDA. (TJSC, Habeas Corpus n. 2013.037339-8, de Araranguá, rel. Des. Ricardo Roesler, Segunda Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA ESSE FIM. ABSOLVIÇÃO DOS DELITOS POR FALTA DE PROVAS. PRETENSÃO ALMEJADA PELOS APELANTES. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO CONVINCENTE A INDICAR QUE OS RÉUS COMERCIALIZAVAM ENTORPECENTES. CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS EMBALADAS E APTAS AO COMÉRCIO. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE PROCEDERAM À DILIGÊNCIA ALIADOS AOS DOS USUÁRIOS DE DROGAS QUE EVIDENCIAM A MERCANCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS HÁBEIS A CONFIRMAR A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. VÍNCULO ASSOCIATIVO CONFIGURADO. AJUSTE PRÉVIO E UNIÃO DE VONTADES ESTÁVEL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.006105-7, de Criciúma, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL. VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS (ARTIGO 184, § 2º, DO CÓDIGO PENAL). MATERIALIDADE E AUTORIA DO ILÍCITO COMPROVADAS. CONFISSÃO DO ACUSADO QUE SE COADUNA ÀS PROVAS COLIGIDAS NOS AUTOS. ACUSADO CONTUMAZ, QUE AFIRMA TER CIÊNCIA DO CARÁTER ILÍCITO DA CONDUTA EM JUÍZO. TESES DE CONDUTA SOCIALMENTE ACEITÁVEL E ATIPICIDADE PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA INVOCADAS. ARGUMENTOS RECHAÇADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA DA PENA ACERTADA. SENTENÇA HÍGIDA. RECURSO DESPROVIDO. "1. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de considerar típica, formal e materialmente, a conduta prevista no artigo 184, § 2º, do Código Penal, afastando, assim, a aplicação do princípio da adequação social daquele que expõe à venda CD'S, DVD'S e Jogos Eletrônicos falsificados. 2. No caso, a quantidade de mercadorias apreendidas (137 mídias falsificadas) demonstra a existência de efetiva lesão ao bem jurídico tutelado pela norma penal, afastando a possibilidade de aplicação do princípio da insignificância [...]" (Agravo Regimental no Recurso Especial 1344160/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, j. em 5-2-2013). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.059431-5, de Içara, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ARTIGO 302, CAPUT, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO). CHOQUE ENTRE MOTOCICLETAS. AGENTE QUE SAIU DE VIA SECUNDÁRIA E ADENTROU NA VIA PRINCIPAL SEM AS CAUTELAS NECESSÁRIAS. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NO LOCAL. MOTIVO INSUFICIENTE PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DO APELANTE PELOS ATOS PRATICADOS. REGRAMENTOS BÁSICOS DE TRÂNSITO QUE IMPÕEM AO CONDUTOR, A TODO O MOMENTO, MANTER O DOMÍNIO DE SEU VEÍCULO E DIRIGIR COM ATENÇÃO E CUIDADOS INDISPENSÁVEIS À SEGURANÇA DO TRÂNSITO, BEM COMO DETERMINA QUE A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE TRÂNSITO EM LOCAL ONDE HÁ VIAS QUE SE CRUZAM, IMPÕE QUE SE DÊ PREFERÊNCIA ÀQUELE QUE TRAFEGA À DIREITA DO CONDUTOR. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 28 E 29, III, "D", AMBOS DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PREVISIBILIDADE DOS ACONTECIMENTOS DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO. EMBRIAGUEZ DA VÍTIMA NÃO COMPROVADA. CULPABILIDADE DO CONDUTOR DO VEÍCULO CARACTERIZADA NA MODALIDADE DE IMPRUDÊNCIA. FRAGILIDADE DA TESE DEFENSIVA SOB TODOS OS ASPECTOS ALEGADOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. A "culpa é a inobservância de um dever que o agente deveria conhecer e observar; é a falta de diligência na observância da norma de conduta, o desprezo, por parte do agente, do esforço necessário para observá-la, com resultado não desejado, mas previsível, se o agente se detivesse na consideração das consequências eventuais de sua atitude" (VENOSA, Silvio de Salvo. Direito Civil. Responsabilidade Civil. São Paulo: Atlas, 2006. p. 27). (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.023123-1, de Jaraguá do Sul, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES (ARTIGO 157, § 2º, II, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE PLENAMENTE DEMONSTRADAS. PALAVRAS DA VÍTIMA E CONFISSÃO DE UM DOS RÉUS PELA PRÁTICA DELITIVA. FRAGILIDADE DO CADERNO PROBATÓRIO DESCARACTERIZADA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO AFASTADO. CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO APTO A MANTER A CONDENAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. RECONHECIMENTO DAS ATENUANTES DA MENORIDADE (ARTIGO 65, I, DO CÓDIGO PENAL) E DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA (ARTIGO 65, III, "D", DO MESMO ESTATUTO) SEM POSSIBILIDADE DE QUALQUER ALTERAÇÃO NA PENA APLICADA. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. EXEGESE DA SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS E DELITO PRATICADO COM GRAVE AMEAÇA. VEDAÇÃO DO ARTIGO 44, I, DO CÓDIGO PENAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORES NOMEADOS PARA APRESENTAR AS RAZÕES RECURSAIS. REMUNERAÇÃO DEVIDA. RECURSOS DE REGINALDO E MARIEL DESPROVIDOS. RECURSO DE HENRIQUE PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.065952-2, de Tubarão, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ACESSÓRIO DE USO RESTRITO, PARA USO EM ARMA DE FOGO (ART. 16, CAPUT, DA LEI 10.826/2003). PEDIDO ABSOLUTÓRIO SOB A ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE DA CONDUTA. APREENSÃO DE ARMA COM SILENCIADOR DE TIRO. ACESSÓRIO DE USO RESTRITO ACOPLADO À ARMA DE FOGO (ART. 16, XII DO DECRETO 3.665/2000). AFASTADA A ABOLITIO CRIMINIS. DELITO DE MERA CONDUTA E PERIGO ABSTRATO. PRESCINDIBILIDADE DE PERÍCIA PARA COMPROVAR LESIVIDADE DO SILENCIADOR. SENTENÇA CONDENATÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2011.031666-0, de Blumenau, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

APELAÇÃO CRIMINAL. POSSE DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO (ARTIGO 16, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DA LEI 10.826/03). RECURSO DA DEFESA. INTERPOSIÇÃO DA IRRESIGNAÇÃO FORA DO PRAZO DISPOSTO NO ARTIGO 593, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2012.024112-2, da Capital, rel. Des. José Everaldo Silva, Primeira Câmara Criminal, j. 16-07-2013).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS AUSENTES. NOVO PRECEDENTE DA CORTE DA CIDADANIA E DESTA CORTE. REFERIDO AUXÍLIO QUE NÃO MAIS INTEGRA/ESTENDE-SE AOS INATIVOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Em razão da significante mudança na linha de pensamento e consequente orientação jurisprudencial da Corte da Cidadania, a qual deixou de reconhecer o auxílio cesta alimentação como sendo verba de caráter alimentar (agora entendida como indenizatória), resta inviável a concessão da antecipação de tutela almejada. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2012.035210-2, da Capital, rel. Des. Saul Steil, Terceira Câmara de Direito Civil, j. 16-07-2013).