TRÁFICO SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - TESTEMUNHOS DE POLICIAIS - VALIDADE - ACONDICIONAMENTO DA SUBSTÂNCIA E QUANTIDADE PRÓPRIAS DE QUEM EXERCE A DIFUSÃO ILÍCITA - IMPOSSIBILIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA.A conduta típica de quem comercializa substância entorpecente, testemunhada pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante e confirmada em juízo e a apreensão de quantidade razoável daquela substância em poder do acusado, formam um conjunto probatório hábil a respaldar a condenação pelo delito tipificado no artigo 12, da Lei 6.368/76.Ainda que o agente seja usuário de substância entorpecente, impossível é a desclassificação do delito para o tipo previsto no artigo 16, da mesma lei, visto que comprovado que a droga apreendida destinava-se ao comércio. O regime prisional deve ser o integralmente fechado por se tratar de crime considerado hediondo pela lei. Apelação não provida. Unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO TENTADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - PRETENDIDA DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS LEVES - AUSÊNCIA DA INTENÇÃO DE CEIFAR A VIDA DAS VÍTIMAS - JOGO DE FUTEBOL - BRIGA - CALOR DA DISCUSSÃO - QUESTÃO A SER APRECIADA PELO JÚRI POPULAR - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Se o juiz togado ingressar no mérito do elemento subjetivo do agente, para afirmar ter ele agido com animus necandi ou não, sem a cristalina certeza quanto à ocorrência de crime diverso, estará infringindo competência constitucional do Tribunal Popular, razão pela qual o juízo de desclassificação merece sucumbir a qualquer sinal de dolo, direto ou eventual.

HABEAS CORPUS ? CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL ? PRISAO EM FLAGRANTE ? RELAXAMENTO E DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA NO MESMO ATO ? FUNDAMENTAÇÃO - ORDEM DENEGADA.1. Nada impede que o juiz, anulando o flagrante por vício de forma, decrete a prisão preventiva. Precedentes do STF (RT, 514/446 e RTJ, 86/124).2. Por outro lado, estando a segregação cautelar, para garantia da ordem pública, alicerçada em fundamentos baseados nos fatos, e uma vez demonstrada a existência do crime imputado ao paciente, presentes, também, fortes indícios de sua autoria, restam satisfeitos os requisitos exigidos na parte final do artigo 312 do Código de Processo Penal, daí porque não se pode cogitar de ilegalidade do ato judicial hostilizado, ao argumento de falta de fundamento da r. decisão que ordenou a prisão preventiva do paciente, em situação que tal.3. Decisão: conhecido, denegou-se a ordem. Unânime.

Apelação criminal. Roubo qualificado pelo emprego de arma. Pena. Reincidência. Confissão espontânea. Tentativa. Redução na conformidade do iter crimines percorrido.1. Aumentada em seis meses a pena-base pelo crime de roubo, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis ao réu, incensurável a sentença que, ao compensar a confissão espontânea com a reincidência, procede a aumento dessa pena em três meses, tendo em vista que esta última circunstância prepondera sobre aquela. 2. Obstada a ação do autor do roubo logo no início de sua execução, procede-se à redução da pena no grau máximo previsto para os casos de tentativa.

HABEAS CORPUS. BOMBEIRO-MILITAR. DISPARO DE ARMA DE FOGO EM VIA PÚBLICA. DELITO QUALIFICADO. DENÚNCIA RECEBIDA POR JUIZ DE VARA CRIMINAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO NEGADA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.1.Uma interpretação da súmula 243 do STJ sob os auspícios da Lei nº 10.259/2002 indica uma única conclusão: 02 (dois) anos é o limite máximo de pena privativa de liberdade para que se considere o delito como infração de menor potencial ofensivo.2.Bombeiro-Militar é funcionário público no sentido lato (CP, art. 327). O crime de disparo em via pública (três disparos de arma de fogo, tipo espingarda), passível de aumento de pena, nos termos do parágrafo 4º do artigo 10 da Lei nº 9.437/97), é punido com pena mínima de 01 (um) ano e 06 (seis) meses de detenção, e máxima de 03 (três) anos de detenção, e multa. 3.Competência da Vara Criminal para o processo. Inaplicável à espécie a suspensão condicional do processo. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada.

PENAL - ROUBO - CONSUMAÇÃO - CARACTERÍSTICAS.- Estado de flagrância não se confunde com flagrante propriamente dito. Ladrões, mediante grave ameaça representada pelo porte ostensivo de revólver, subtraíram um automóvel, dinheiro e jóias, retirando-os da esfera de proteção, vigilância e disponibilidade das vítimas. Mais tarde, tomaram de uma segunda vítima outro veículo automotor, conduzindo-o para outro local, depois de abandonar o primeiro. O fato de um deles ser preso posteriormente, por mero acaso, quando, dirigia o veículo roubado e cruzou com viatura policial cujos ocupantes tinham sido informados, pelo rádio, das características do crime e da res furtiva, sendo perseguido e preso, não desconfigura a posse mansa e pacífica. Recurso conhecido e desprovido.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. ROUBO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DO PACIENTE E AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS ENSEJADORES DA CAUTELA PREVENTIVA (ART. 312 DO CPP). ORDEM CONCEDIDA. 1- Considerando as peculiaridades da execução do crime, onde não houve resistência à prisão, bem como as condições pessoais do paciente, que possui residência fixa, é estudante, trabalhava, até à véspera de sua prisão, como ajudante de mecânica, além de ser réu primário e de bons antecedentes, tudo leva a crer que, apesar do ato praticado, não voltará ele a delinqüir e, não estando presentes os pressupostos para a decretação de sua prisão preventiva, impõe-se a concessão da ordem, com a confirmação da liminar que, com fulcro no art. 310 do CPP, deferiu a liberdade provisória ao paciente em questão. 2- Ordem concedida.

APELAÇÃO. TÓXICO. TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO: PRESSUPOSTO. PROVA. PENA. REGIME DE CUMPRIMENTO.- O fato de se guardar substância entorpecente proibida em poder de um menor inimputável, com a qual é apreendida, é fato típico incriminado no art. 12, da Lei 6.368/76.- Quando a conduta da menor servida pelo traficante, não tinha nenhuma relevância causal com este, afasta-se a causa especial do aumento da pena prevista no art. 18, III, da Lei Antitóxico por ausência do liame subjetivo apto à associação. - É insuscetível de progressão o cumprimento da pena por tráfico de entorpecente porque equiparado a crime hediondo.

PENAL - PROCESSO PENAL: PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA - Recurso conhecido e improvido.A dosimetria da pena, bem atende às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, pois o MM. Juiz a quo na sua fixação levou em consideração a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social do agente e as demais circunstâncias judiciais, daí sua pena-base ser fixada um pouco acima do mínimo legal. Ao levar em consideração, na aplicação da pena, os maus antecedentes do acusado e a sua reincidência, o MM. Juiz não elaborou em bis in idem, pois os maus antecedentes dizem respeito a outras incidências que não o crime em comento.No concurso da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, prepondera esta última sobre aquela para majorar a pena.Recurso conhecido e improvido.

PENAL: RECEPTAÇÃO - O DOLO TAMBÉM SE MANIFESTA QUANDO O AGENTE APÓS ADQUIRIR VOLUMOSOS LOTES DE BENS VALIOSOS, EM FLAGRANTE DESPROPORÇÃO COM O PREÇO DE MERCADO, NÃO EXIGE DO VENDEDOR A RESPECTIVA NOTA FISCAL - A EXIGÊNCIA DO COMPROVANTE FISCAL FEITA A POSTERIORI INDICA A MALÍCIA DO AGENTE NO MASCARAMENTO INTEMPESTIVO DE UMA OPERAÇÃO ILEGAL - DOLO PROVADO - MAUS ANTECEDENTES - REINCIDÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO ALEGADO BIS IN IDEM - AQUELE APLICA-SE NA FIXAÇÃO DA PENA BASE E ESTA NA ÚLTIMA FASE DO CÁLCULO DA PENA - Recurso conhecido e improvido. Equivoca-se a Defesa, ao afirmar que o MM. Juiz a quo presumiu que o acusado tinha conhecimento da procedência ilícita dos bens adquiridos, pois ninguém adquire grande quantidade de bens sem ao menos exigir de imediato, no ato da compra, a respectiva Nota Fiscal relativa à transação. Os bens foram adquiridos pelo acusado com uma enorme desproporção com o preço de mercado, o que lhe levou a exigir posteriormente a expedição de uma Nota Fiscal, fato que não restou comprovado nos autos, o que ressaltou que o mesmo sabia da procedência ilícita dos bens adquiridos, afastando-se, assim, a assertiva de que o crime houvera sido praticado em sua modalidade culposa. As provas colhidas ao curso da instrução criminal indicam que o acusado sabia plenamente da procedência ilícita dos bens adquiridos, pois, se assim não fosse, não exigiria a Nota Fiscal das mercadorias apenas a posteriori , quando a prudência e a experiência da vida civil indicam que a mesma deve ser exigida tão logo se efetive a transação mercantil, com o pagamento do preço e o seu recebimento. O alegado bis in idem na aplicação da pena efetivamente não existiu, pois além do acusado ostentar péssimos antecedentes penais, o mesmo além de tudo é reincidente , o que possibilita além da fixação da pena-base um pouco acima do mínimo legal a aplicação na fase respectiva da agravante da reincidência. Recurso conhecido e improvido.

PENAL - PROCESSO PENAL: JÚRI - HOMICÍDIO - IMPOSSIBILIDADE DE DEFESA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - Recurso conhecido e improvido. Os testemunhos colhidos demonstram que o crime foi praticado de maneira que impossibilitou a defesa da vítima, eis que o acusado disparou sucessivos tiros na mesma. Tendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões formuladas e apresentadas em Plenário, justamente aquela que mais se estribou no conjunto probatório colhido, não há como deferir-se a anulação do julgamento, ao argumento de ter sido manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso conhecido e improvido.

PENAL: TÓXICOS - PALAVRA DOS POLICIAIS - PROVA EXCLUSIVA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS DEMAIS COLHIDAS AO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - Recurso conhecido e improvido.A palavra dos agentes da lei nessa espécie de crime é de fundamental importância, mas no caso em comento a mesma não se amolda de nenhum modo com as demais provas colhidas ao curso da instrução, que, por sinal, são precárias e insuficientes a justificar uma convicção confortável por parte do julgador.Tenho que os acusados devam ser absolvidos, face à precariedade das provas colhidas, nos exatos termos do art. 386, VI, do CPP.Recurso conhecido e improvido.

PENAL: TÓXICOS - PALAVRA DOS POLICIAIS - PROVA EXCLUSIVA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS DEMAIS COLHIDAS AO CURSO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ABSOLVIÇÃO - Recursos conhecidos e providos.A palavra dos agentes da lei nessa espécie de crime é de fundamental importância, mas no caso em comento a mesma não se amolda de nenhum modo com as demais provas colhidas ao curso da instrução que, por sinal, são precárias e insuficientes a justificar uma convicção confortável por parte do julgador.Tenho que os acusados devam ser absolvidos face à precariedade das provas colhidas, nos exatos termos do art. 386, VI, do CPP.Recursos conhecidos e providos.

PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - PRISÃO EM FLAGRANTE - ART.12, CAPUT, C/C ART.18, III DA LEI Nº 6368/76 - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recurso conhecido e improvido.O fato do réu não ter sido flagrado vendendo a substância tóxica a terceiros não descaracteriza o crime de tráfico de entorpecentes.O delito previsto no caput do art. 12 da LAT é de ação múltipla, descrevendo, dentre outras condutas, a de transportar e trazer consigo substância entorpecente. Portanto, só o fato do réu estar com a posse da droga é capaz de enquadrá-lo no referido dispositivo.Recurso conhecido e improvido.

PENAL: TÓXICOS -TRÁFICO - GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recurso conhecido e parcialmente provido.O fato do réu não ter sido flagrado vendendo a substância tóxica a terceiros não descaracteriza o crime de tráfico de entorpecentes. O delito previsto no caput do art. 12, da LAT é de ação múltipla, descrevendo, dentre outras condutas, a de adquirir, transportar, ter em depósito, guardar e trazer consigo substância entorpecente. Portanto, só o fato do réu estar com a posse da droga, aliado a numerosa quantidade, é capaz de enquadrá-lo no referido dispositivo. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL - PROCESSO PENAL: TÓXICOS - PROVAS ABUNDANTES DA ILEGAL MERCANCIA E DA EXISTÊNCIA DE ASSOCIAÇÃO ESTÁVEL - ESCUTA TELEFÔNICA REALIZADA COM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - EMENDATIO LIBELLI - Recurso conhecido e provido parcialmente. A bem lançada operação policial obteve autorização judicial para a interceptação telefônica, o que propiciou a formação de um forte e denso conjunto probatório a indicar com precisão todo o iter criminis percorrido pelos acusados. Demonstrado de modo irretocável que os acusados mantinham uma associação estável para o comércio ilegal de drogas. A prova produzida por policiais é plenamente válida, eis que oriundas de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, e que somente devem ser desacreditados face a prova clara e insofismável em sentido contrário. Recurso conhecido e provido parcialmente.

PENAL: PARCELAMENTO ILEGAL DE SOLO RURAL PARA FINS URBANOS - PROVAS IRREFUTÁVEIS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - IRRELEVANTE SER A TERRA PÚBLICA OU PARTICULAR - O PARCELAMENTO HÁ DE SER LEVADO A EFEITO CONSOANTE AS NORMAS LEGAIS - DOSIMETRIA DA PENA QUE ATENDE ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPB - A MAJORAÇÃO PRETENDIDA COM O ÚNICO INTUITO DE EVITAR A PRESCRIÇÃO IN CONCRETO NÃO ATENDE À BOA TÉCNICA DE DOSIMETRIA DA PENA, E NÃO CONSTA DOS ELEMENTOS EXIGIDOS PELA LEI PENAL - Recursos da Defesa e do MP parcialmente providos. Reconhecimento da prescrição e conseqüente extinção da punibilidade. Tendo o alegado desmembramento da terra ocorrido em 1964, como alega a Defesa, a implantação do condomínio e o posterior parcelamento do solo ocorrido a partir de 1988 , e, portanto, após a edição da Lei 6.766/79, que regula o parcelamento de terras para fins urbanos, demonstra que a ação desenvolvida pelos acusados está alcançada pelo diploma legal indicado.O fato do condomínio estar em fase de regularização não retira o caráter ilícito da ação, nem se trata de caso de abolitio criminis, pois o parcelamento do solo foi efetivado em desconformidade com a Lei 6.766/79, e a simples previsão de regularização do condomínio não afasta a eventual tipicidade da conduta ilícita, como aliás já restou afirmado por este Egrégio Tribunal no julgamento da ApCrim n° 1916/98. Para a efetivação do crime em comento independe a terra ser pública ou particular, pois as provas colhidas ao curso da instrução criminal demonstram que os acusados parcelaram o solo para fins urbanos, vendendo mediante propostas de venda ou por intermédio de instrumentos particulares de compra e venda os lotes desmembrados da Fazenda Taboquinha sem a necessária autorização do órgão competente para tal, como firmado no art. 2°, § 1°, do Decreto 3.906, de 24/10/77, que foi introduzido pelo Decreto 8.690, de 05/07/85, e, posteriormente, pela Lei Distrital n° 54, de 23/11/95, e, ainda, em flagrante e completa inobservância ao que dispõe a Lei n° 6.766, de 19/12/79. Recursos conhecidos. Provido parcialmente os da Defesa. Unânime. Provido parcialmente o do MP. Maioria. Reconhecida a prescrição retroativa e declarada a extinção da punibilidade dos acusados.

Conflito de competência. Divergência entre Promotores de Justiça, com atribuições em juízos diversos, quanto à correta capitulação dos fatos apurados em inquérito policial. Juizado Especial Criminal ou Juízo Comum. Conflito de atribuições, posto que endossadas as teses pelos juízes suscitante e suscitado. 1. Caracteriza conflito de atribuições a recusa do Promotor de Justiça em oferecer denúncia, com base em inquérito distribuído ao juízo em que tem exercício, com fundamento na sua incompetência pela natureza do crime, e outro órgão do Ministério Público, perante o juízo a quem os autos são redistribuídos, igualmente nega-se a neles oficiar com o afirmar a competência do remetente. 2. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios decidir os conflitos de atribuições entre seus órgãos, com recurso para o Procurador-Geral (art. 171, inciso VIII e art. 159, inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20/5/93).

HABEAS CORPUS . ROUBO. LIBERDADE PROVISÓRIA INDEFERIDA.1. Não basta ser primário e possuir bons antecedentes para fazer jus à liberdade provisória. Alegações genéricas e desgastadas do tipo o cárcere não é ambiente que possa recuperar o paciente, mas sim poderá levá-lo em definitivo para as sendas do crime, embora pertinentes, também não se mostram suficientes para afastar a prisão provisória, a qual, ademais, é plenamente compatível com o princípio constitucional da presunção de inocência (STJ, súmula 09).2. Necessária como garantia da ordem pública a prisão provisória de acusado, ainda não interrogado em juízo, que, segundo as informações colhidas no auto de prisão em flagrante, inclusive confissão, premeditadamente rouba celulares de vítimas empregando arma desmuniciada, com o intuito de trocá-los por drogas.3. Ordem denegada. Unânime.

PENAL - EMPREGO DE ARMA DE BRINQUEDO - QUALIFICADORA - MATÉRIA OBJETO DE ESTUDO NO SEIO DESTE TJDFT - COMISSÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PROPOSTA DE CANCELAMENTO DA SÚMULA Nº 11 - PREVALÊNCIA DO VOTO MINORITÁRIO - COERÊNCIA - EMBARGOS PROVIDOS - UNÂNIME.O emprego da arma de brinquedo para intimidação da vítima no crime de roubo não deve servir para qualificar o fato típico, exasperando a pena, eis que a circunstância se presta tão somente para o exercício da grave ameaça.Embora ainda esteja em vigor a Súmula nº 11 deste egrégio TJDFT, a matéria é objeto de estudo da Comissão de Jurisprudência da Corte, cuja proposta visa ao cancelamento do referido enunciado, seguindo precedentes do Colendo Superior Tribunal de Justiça.