PENAL: QUADRILHA OU BANDO ARMADO - NO CRIME SOCIETÁRIO NÃO SE EXIGE NA DENÚNCIA A DESCRIÇÃO MINUDENTE DA PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS COMPONENTES DA SOCIETAS SCELERIS, BASTANDO QUE SE APONTE COM PRECISÃO QUE OS AGENTES AGIRAM COM PRÉVIO AJUSTE NA CONSECUÇÃO DOS OBJETIVOS CRIMINOSOS DESEJADOS - NULIDADE DA DENÚNCIA REJEITADA - ARGÜIÇÃO INTEMPESTIVA - DEPOIMENTOS PRESTADOS PELAS VÍTIMAS - VALIDADE E CREDIBILIDADE - PROVAS FORTES DE AUTORIA -Recursos conhecidos e improvidos.Nos crimes societários não se deve exigir que a denúncia, desde logo, descreva com minúcias as ações desenvolvidas por cada sócio na empreitada criminosa, bastando que se aponte com precisão que os agentes agiram com prévio ajuste na consecução dos objetivos criminosos desejados, o que se fez à saciedade no caso em comento.Recursos conhecidos e improvidos.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO DIRETOR GERAL DA POLÍCIA CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. AGENTE DE POLÍCIA E AGENTE PENITENCIÁRIO.1. São diversas as funções de agente da polícia judiciária do Distrito Federal, que atua na apuração dos ilícitos, quanto à autoria e à materialidade, e aqueles que se incumbem da guarda de presos, o que impede que um desempenhe o serviço do outro.2. A colocação de agente de polícia, que atuou na repressão ao crime, no meio em que o resultado de seu primeiro trabalho já está evidente, representa uma agravação dos riscos profissionais inerentes ao cargo para o qual se habilitou, já que o contato com os internos é mais permanente e muitos guardam na memória a fisionomia daquele que atuou no flagrante e que fez diligências que culminaram na apuração da autoria e materialidade dos crimes que perpetraram.3. O desvio de função revela uma insensibilidade do administrador para com os destinos daqueles que com ele se vincula, pouco se lhe dando o perigo objetivo que acarreta para o Agente.

HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE INFLUÊNCIA (ARTIGO 332 DO CÓDIGO PENAL). DENÚNCIA. CONDIÇÕES DE PROCEDIBILIDADE. CONDUTA DO PACIENTE. DESCRIÇÃO. OFERECIMENTO DE DINHEIRO. PATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. TRANCAMENTO. A ação penal exige a presença do fumus boni iuris para ter condições de procedibilidade. Caso contrário, a denúncia será inepta, por faltar legítimo interesse e, conseqüentemente, justa causa. Desse modo, é imperativo o controle do Juiz sobre essa condição de viabilidade do pedido acusatório. In casu, verifica-se não estar descrito no corpo da denúncia uma conduta ilícita do paciente (advogado). Tratando-se de um profissional do direito, possui ele liberdade de pedir honorários e até de fazer gestões, dentro do limite da legalidade e da ética, para conseguir o patrocínio de uma causa. Além disso, não há prova nos autos demonstrando ter o paciente autorizado a realização da oferta para a aceitação do patrocínio. É inadmissível a discussão sobre se o paciente efetivamente teve participação no crime objeto da ação penal em curso, pois tal tarefa demandaria análise probatória, inviável na via estreita do writ. Verificando-se inexistir liame suficiente a justificar o oferecimento da denúncia por delito de tráfico de influência, previsto no artigo 332 do Código Penal, concede-se a ordem para determinar o trancamento da ação penal. CONCEDEU-SE A ORDEM PARA TRANCAR A AÇÃO PENAL. MAIORIA.

COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. ABUSO DE AUTORIDADE. CRUELDADE CONTRA ANIMAIS. PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INCIDÊNCIA DO ART. 2º, § ÚNICO, DA LEI 10.259/01. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. ALTERAÇÃO DO ART. 33-C DA LEI 8.185/91. 1. Os princípios da isonomia, proporcionalidade e Lei Penal mais favorável exigem a unicidade conceitual de infração de menor potencial ofensivo, independentemente da jurisdição comum a que esteja subordinada. 2. O art. 61 da Lei 9.099/95 foi, portanto, inteiramente derrogado pelo art. 2º, § único, da Lei 10.259/01 que, sem ostentar palavra denotativa de exclusão, desautoriza a interpretação de que o conceito nele encontrado alcança somente os crimes federais. 3. A vedação constante do art. 20 da Lei 10.259/01, que, aliás, disciplina o foro competente em matéria extrapenal, é dirigida ao juízo estadual no exercício de competência federal - CF, art.109, § 3º. 4. A Lei de Organização Judiciária do DF não guarda concepção própria acerca de menor potencialidade lesiva. Limita-se a repetir o conceito, a que poderia ter feito simples remissão, indicado por outra lei adequada para tal fim, vinculando-se, nesse aspecto, às vicissitudes desta. 5. Por conseguinte, sujeita-se à competência do Juizado Especial Criminal o crime de abuso de autoridade, ainda quando em concurso com a contravenção tipificada no art. 64 da LCP, pois a pena abstrata dele resultante não ultrapassa o patamar de dois anos.

DIREITO PENAL. LATROCÍNIO TENTADO. VÍTIMA SOBREVIVENTE. PRELIMINARES. CONCURSO DE PESSOAS. DOSIMETRIA DAS PENAS.1. Preliminares rejeitadas: inépcia da denúncia, tortura e cerceamento de defesa.2. Mérito.2.1 Concurso de pessoas (CP, art. 29): prova robusta do comprometimento de todos os réus no iter criminis e da vinculação subjetiva para a subtração dos bens e agressão à vítima.2.2 O latrocínio é crime complexo. Tem por bens juridicamente tutelados a incolumidade física da pessoa e o patrimônio. Dos bens protegidos, o mais valioso é a vida. Sobrevivendo a vítima e não havendo laudo pericial indicativo da gravidade das lesões experimentadas, mas meros relatórios médicos que não informam quanto ao risco de morte, mantêm-se a redução das penas no grau máximo permitido pelo parágrafo único do art. 14 do Código Penal: 2/3 (dois terços).3. Recursos conhecidos e não providos. Preliminares rejeitadas. Tudo à unanimidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR.- O MM. Juiz ao negar o pedido de revogação da preventiva, em decisão devidamente fundamentada, não levou em conta apenas a natureza do delito - crime hediondo - mas também o fato de que o paciente se encontrava foragido desde a ocorrência do delito, o que, à evidência, configura grave ameaça à ordem pública, haja vista a periculosidade do agente, sem deixar de consignar, também, o comprometimento à efetiva aplicação da lei penal, ante a possibilidade de nova fuga do distrito da culpa.- Ordem denegada. Unânime.

PENAL - CRIMES DE ESTELIONATO CONSUMADO E TENTADO - CONTINUIDADE DELITIVA - ERRÔNEA APLICAÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL, EM GRAU DE RECURSO, SUPRIR EVENTUAIS EQUÍVOCOS. PROVAS SEGURAS PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA AO ACUSADO.Os eventuais equívocos na fixação da pena não ensejam a declaração de nulidade do decisum, tendo em vista a possibilidade de o Tribunal, em grau de apelação, poder suprir as eventuais omissões.Cuidando-se de prática de crime de estelionato consumado e tentado, em continuidade delitiva, aplica-se a pena mais grave, aumentada de um sexto a dois terços - inteligência do artigo 71, caput, do Código Penal.Ressaindo do conjunto probatório, forte e seguro, a certeza da culpabilidade do acusado, que, com argumentos frágeis, jamais conseguiu abalar a imputação que lhe fora feita, urge que seja mantida, in casu, a r. sentença que acolheu a pretensão punitiva estatal.Decisão: provido o apelo aviado pelo MP e improvida a apelação manejada pelo acusado. Maioria.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA DE ENTORPECENTES E CONTRAVENÇÕES PENAIS. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. VARA ESPECIALIZADA. LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. UNÂNIME.A competência do Juizado Especial Criminal não é absoluta nem privativa, tampouco exclusiva, posto que, ainda que o delito em hipótese seja considerado como infração de menor potencial ofensivo, à luz do que dispõe a Lei 10.259/01, deve o feito ser processado perante a Vara especializada, em razão do que determina o artigo 18, inciso I, letra g, e artigo 23, ambos da Lei de Organização, a qual não foi derrogada pela norma em exame.

Habeas corpus. Prisão em flagrante. Tentativa de latrocínio. Indícios de participação. Crime hediondo. Liberdade provisória vedada pela Lei 8.072/90.1. Havendo indícios da participação do paciente na prática do ato delituoso, improcedente a alegação de insubsistência do auto de prisão em flagrante. 2. À Constituição Federal assegura a todos, quando permitida por lei, liberdade provisória, com fiança ou sem ela (art. 5º, LXVI). Embora recepcionados o art. 310 e seu parágrafo único, pela Carta Magna, compete ao legislador infraconstitucional ampliar ou restringir as hipóteses de concessão desse benefício, como sucedeu com a edição da Lei 8.072/90 para vedá-lo nos crimes hediondos.

PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO EM ASSOCIAÇÃO - DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS - PLENA VALIDADE - PROVAS FORTES DE CONDENAÇÃO - GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE APREENDIDA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS ESTATUÍDOS NO ART. 59, DO CPB. Recurso conhecido e improvido.No que tange à questão meritória, falece razão ao Apte., pois a materialidade do crime restou demonstrada pelas provas carreadas aos autos, estando a autoria estampada nas provas testemunhais colhidas sob o crivo do contraditório, de modo que as provas são fortes a lastrear um decreto condenatório, não desqualificando a prova o fato de os testemunhos serem colhidos de policiais, pois esses são agentes da lei e representantes da sociedade que têm por missão justamente protege-la das pessoas que vivem a violar a lei e a colocá-la em permanente perigo com suas ações delitivas.A palavra de um policial tem o mesmo valor que a de qualquer outro cidadão, devendo somente ser desqualificada ante provas evidentes e contundentes que afastem a sua credibilidade, o que não ocorre no caso em comento.A grande quantidade de droga apreendida, assim como a forma de acondicionamento da mesma não deixa remanescer dúvidas acerca do ânimo que imbuía o Apte., qual seja, o depósito de substância entorpecente destinada à mercancia ilegal.Melhor sorte não assiste ao Apte. no que respeita ao pleito de redução da pena imposta, haja vista que o MM. Juiz fundamentou adequadamente a reprimenda no patamar imposto, atendendo-se cumpridamente ao estatuído no art. 59, do CPB. Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRISÃO PREVENTIVA - INSUFICIÊNCIA DA PROVA QUANTO AO REQUISITO ATINENTE AOS INDÍCIOS DA AUTORIA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, pode o juiz decretar a prisão preventiva do acusado para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, 312).2. Os indícios da autoria devem ser tais que gerem a convicção de que foi o acusado o autor da infração, embora não haja certeza disso. No entanto eles devem ser suficientes para tranqüilizar a consciência do Juiz. 3. Concede-se a ordem de habeas corpus se os indícios de autoria mostram-se insuficientes para justificar seja obstaculado o jus libertatis do paciente, pois a seu favor milita a presunção de inocência, e não o contrário.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - PRONÚNCIA - DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - DECISÃO DESFUNDAMENTADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Exige-se concreta e adequada motivação para a negativa do direito de recorrer em liberdade se o paciente obteve a revogação de sua prisão preventiva e permaneceu em liberdade durante todo o transcurso do judicium accusationis, ainda que se trate de crime equiparado a hediondo. Precedentes. 2. Não sobrevindo razões posteriores que justifiquem a necessidade e conveniência para a imposição do novo decreto de prisão preventiva, deve ser reconhecido o direito de aguardar o julgamento final em liberdade. Inteligência do artigo 316 do Código de Processo Penal.

PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO -PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA EM FACE DA INÉPCIA DA DENÚNCIA - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA E/OU PREJUÍZO - DEPOIMENTOS PRESTADOS POR POLICIAIS - PLENA VALIDADE - PROVAS FORTES DE CONDENAÇÃO - Recursos conhecidos e improvidos.Não prospera a preliminar de nulidade da sentença em face da inépcia da denúncia, ao fundamento de que esta não fez a exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias, pois a leitura da peça acusatória demonstra que os acusados sabiam exatamente dos fatos contra eles articulados, não sendo a omissão quanto a um dos veículos capaz de mudar a essência da peça acusatória; tratando-se, ao revés, de um pormenor que não terá reflexo sobre o conteúdo da denúncia, sem mencionar que não houve prejuízo à defesa. No que pertine ao mérito, falece razão aos Aptes., pois a materialidade do crime restou demonstrada pelas provas carreadas aos autos, estando a autoria estampada nas provas testemunhais colhidas, de modo que as provas são fortes a lastrear um decreto condenatório, posto que autoria e materialidade restaram sobejamente demonstradas durante a instrução criminal, as quais foram produzidas sob o crivo do contraditório, não desqualificando a prova o fato de os testemunhos serem colhidos de policiais, pois esses são agentes da lei e representantes da sociedade que têm por missão justamente protege-la das pessoas que vivem a violar a lei e a colocá-la em permanente perigo com suas ações delitivas.A palavra de um policial tem o mesmo valor que a de qualquer outro cidadão, devendo somente ser desqualificada ante provas evidentes e contundentes que afastem a sua credibilidade, o que não ocorre no caso sub examen. Recursos conhecidos e improvidos.

Conflito de jurisdição. Divergência entre Promotores de Justiça, com atribuições em juízos diversos, quanto à competência para processar e julgar delito apurado em inquérito policial. Juizado Especial Criminal ou Juízo Comum. Conflito de atribuições, posto que endossadas as teses pelos juízes suscitante e suscitado. 1. Caracteriza conflito de atribuições a recusa do Promotor de Justiça em oferecer denúncia, com base em inquérito distribuído ao juízo em que tem exercício, com fundamento na sua incompetência pela natureza do crime, e outro órgão do Ministério Público, perante o juízo a quem os autos são redistribuídos, igualmente nega-se a neles oficiar com o afirmar a competência do remetente. 2. Compete às Câmaras de Coordenação e Revisão do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios decidir os conflitos de atribuições entre seus órgãos, com recurso para o Procurador-Geral (art. 171, inciso VIII e art. 159, inciso VI, da Lei Complementar nº 75, de 20/5/93).

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - ARTIGO 10 DA LEI 9.437/97 - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.259/01 - INTERFERÊNCIA DIRETA NA ESFERA ANTES DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.099/95 - ELEVAÇÃO DO PARÂMETRO RELATIVO À PENA MÁXIMA COMINADA PARA O CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ANÁLISE DO CASO - COMPLEXIDADE - INTIMAÇÃO - DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DOS ACUSADOS - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - COMPETÊNCIA NÃO ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO - UNÂNIME.A Lei nº 10.259/01 ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo, aplicando-o, também, aos Juizados Estaduais e do Distrito Federal, porquanto o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal não suporta a oposição entre os dois comandos legais de mesma espécie.Não basta, na análise da definição da competência do Juízo, ater-se apenas à imputação penal. Há de se verificar critérios outros que demonstrem haver ou não complexidade na persecução penal a exigir providências que se incompatibilizem com a celeridade, oralidade e informalidade do procedimento nos Juizados Especiais.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO QUALIFICADO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS - FRAGILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL - DESAFETOS DOS ACUSADOS - CONTRADIÇÃO NO DEPOIMENTO DA TESTEMUNHA CHAVE - IMPRESTABILIDADE DO CONJUNTO PROBATÓRIO - IMPRONÚNCIA DECRETADA - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Cabe ao julgador saber diferenciar indício de presunção; os indícios possibilitam atingir o estado de certeza no espírito do julgador, mas as presunções apenas impregnam-no de singelas probabilidades e não podem dar margem à condenação (in Código de Processo Penal, vol. V, I, p. 349/350, Bento de Faria).As provas produzidas nos autos, em especial, os depoimentos prestados por pessoas envolvidas com a vítima e uma delas desafeto do primeiro acusado, não apontam, de forma ao menos convincente, serem os réus os mandantes do crime.

PENAL - RECEPTAÇÃO - VEÍCULO AUTOMOTOR - ORIGEM ILÍCITA - POLICIAL CIVIL - CONSULTA AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO - BEM ADQUIRIDO DE BOA-FÉ - VALOR DE MERCADO - ABSOLVIÇÃO - PRETENDIDA CONDENAÇÃO - AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.A tipicidade do delito deve ter harmonia na ciência do agente de que o bem era produto de crime, o que, in casu, não ocorreu.Engendrando, o réu, providências, visando regularizar a situação do veículo, após consulta prévia ao órgão de trânsito responsável, utilizando o carro há mais de um ano, regularmente, em seus deslocamentos para o serviço, sobressai, de sua conduta, a falta do elemento subjetivo.

Embargos de declaração. Réu considerado menor de vinte e um anos. Punibilidade extinta pela prescrição. Ocorrência de omissão. Embargos acolhidos para o exame do mérito. Furto. Restituição da coisa antes do recebimento da denúncia. Incidência do art. 16 do C.P. Redução da pena, reconhecendo-se extinta a punibilidade.1. Omisso o acórdão acerca de fato a respeito do qual deveria pronunciar-se - documento em que se comprova ser o réu maior de vinte e um anos - acolhem-se os embargos para afastar a preliminar de extinção da punibilidade.2. Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à vítima, como é o furto, reduz-se a pena de um a dois terços se o agente, por ato voluntário, restitui a coisa subtraída até o recebimento da denúncia.3. Reduzida a pena privativa de liberdade a oito meses de reclusão, declara-se extinta a punibilidade, pela incidência da prescrição, uma vez decorridos mais de dois anos entre a data da publicação da sentença e a do julgamento de seu recurso.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDÃO DE PASSAGEM. EXTINÇÃO. ABERTURA DE OUTRA ESTRADA. ACESSO DO PRÉDIO DOMINANTE À VIA PÚBLICA. ILEGALIDADE NA FEITURA DESSA NOVA PASSAGEM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROCESSO SEM CONDENAÇÃO. ART. 20, § 4º, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. I - Agindo por iniciativa própria, sem a devida autorização dos órgãos competentes, para realizar aterramento em região que atingiu área de preservação permanente, protegida legalmente, os recorrentes não só violaram as normas legais aplicáveis, bem como incorreram, em tese, em crime ambiental tipificado no art. 38 da Lei n. 9.605/1998. II - Dessa forma, não é de se ter como existente estrada nova que comunique o imóvel dos apelados à via pública, subsistindo apenas e tão-somente o trecho que restou instituído como servidão de passagem em favor dos réus. III - Inocorrência das hipóteses que autorizam a extinção da servidão. IV - Em face da ausência de condenação, cumpre seguir os critérios do § 4º do art. 20 do CPC para a fixação dos honorários advocatícios, sendo que, na espécie, os dados indicam a necessidade de diminuição do valor fixado, para melhor se ajustar ao dispositivo legal. V - Recurso parcialmente provido.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. LATROCÍNIO. AMEAÇAS FEITAS PELO PACIENTE À OUTRA RÉ E SUA FILHA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU CARDIOPATA. MOTIVO QUE NÃO É SUFICIENTE PARA O LEVANTAMENTO DO DECRETO PRISIONAL. ONDEM DENEGADA. 1- Considerando, pelo que consta dos autos, a gravidade e forma em que o crime foi praticado, o qual, inclusive, nos termos do art. art. 1º, II, da Lei nº 8.072/90, é considerado como hediondo, bem como as ameaças impingidas pelo paciente à outra ré e sua filha, impõe-se a mantença da medida preventiva para a garantia da ordem pública. 2- Quanto ao fato de ser o paciente cardiopata, além de tal não ser motivo, por si só, para o levantamento da custódia, uma vez que esta deve prevalecer ainda quando o réu se apresente doente (HC 4903/88-DF, publicado no DJ de 31.12.93), posto poder ser tratado nas dependências prisionais e, quando necessário, poder ser removido para um hospital, deve ser ressaltado que no presente HC não restou provada a alegada enfermidade. 3 - Ordem denegada.