PENAL: CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º, INC. I, C/C ART. 11, DA LEI Nº 8.137/90 - ABSOLVIÇÃO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - RETENÇÃO ANTECIPADA NÃO DESTACADA - INADIMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA - SANÇÃO ADMINISTRATIVA QUE NÃO RESULTA EM PUNIÇÃO PENAL - NÃO HOUVE OMISSÃO DE INFORMAÇÃO, EIS QUE O AUDITOR FISCAL FACILMENTE DETECTOU O INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO POIS AS NOTAS FISCAIS ESTAVAM SEM O DESTAQUE DE IMPOSTO RETIDO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Recurso do MP conhecido e improvido. Os Apelados, na gerência de empresa distribuidora de bebidas, adquiriram mercadorias sujeitas a substituição tributária, cujo contribuinte substituto não reteve o imposto, e não recolheram o valor no posto fiscal do Distrito Federal.O simples inadimplemento da obrigação tributária não ocasiona a tipicidade penal, posto que é necessário que tal fato decorra de prática tendente a ocultar, forjar, modificar, omitir documentos fiscais. Ora, os Apdos não modificaram ou omitiram qualquer informação à fiscalização, eis que os auditores fiscais facilmente detectaram que o tributo não havia sido recolhido. O fato de terem escriturados nos livros fiscais como se o tributo tivesse sido recolhido não caracteriza a conduta penal, pois conforme se verifica da autuação tributária nas notas fiscais não constavam o carimbo de imposto retido, o que possibilitou ao agente do fisco detectar que o tributo não havia sido recolhido.Recurso conhecido e improvido.

PROCESSO PENAL: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME EM APURAÇÃO - CONHECIMENTO - NOVO CONCEITO DE INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - LEI 10.259/01 - CAUSA DE AUMENTO DE PENA - PENA QUE EXCEDE O PATAMAR DE 2 ANOS - COMPETÊNCIA DA VARA CRIMINAL. 1- Ora, em se tratando de delito de menor potencial ofensivo, a lide pode se resolver na fase pré-processual, dispensando denúncia, em audiência preliminar que pode ensejar composição civil ou transação penal extintivas de punibilidade, dessa forma, havendo divergência quanto à competência, deve ser suscitado o conflito para a solução da controvérsia, ainda que não exista ação penal.2- Houve a modificação do conceito de infração de menor potencial ofensivo na Justiça Estadual com a edição da Lei nº 10.259/01, pois não se pode admitir que existam em nosso ordenamento jurídico, que prima pela isonomia de tratamento entre os indivíduos, dois conceitos de infração de menor potencial ofensivo.3- A causa especial de aumento de pena deve ser verificada para a fixação da competência, no caso em tela a pena em abstrato ultrapassou o limite de 2 (dois) anos estabelecido pela nova Lei nº 10.259/01. Competência da Vara Criminal.

PENAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO DE VÍTIMAS DIVERSAS - GRAVE AMEAÇA E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL EM CONCURSO FORMAL.Se a prova dos autos demonstra, satisfatoriamente, que os apelantes ameaçaram as vítimas, simulando estarem armados, delas subtraindo bens, nega-se provimento ao apelo interposto pela parte ré. Constando da denúncia que, mediante uma só ação, os réus praticaram mais de um roubo, porque diversas eram as vítimas, dá-se provimento ao apelo interposto pelo Ministério Público, para aumentar a reprimenda imposta, nos moldes do artigo 70 do Código Penal.

HABEAS CORPUS - ROUBO QUALIFICADO - USO DE ARMA DE FOGO EM CONCURSO DE AGENTES E MEDIANTE RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA-TRANSPORTE DE VEÍCULO PRA OUTRO ESTADO - PRISÃO PREVENTIVA - PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE - DESCABIMENTO - GARANTIA DA ORDEM PUBLICA.· Inobstante a primariedade do paciente, justifica-se a manutenção da prisão preventiva diante da gravidade do crime cometido, da contumácia na prática delituosa e do fato de ter sido preso em flagrante e denunciado durante o curso do processo por porte ilegal de arma de fogo e formação de quadrilha, restando demonstrada a necessidade de segregação do paciente para garantia da ordem pública, afastado o benefício de recorrer em liberdade, previsto no art. 594 do Código de Processo Penal. · Ordem denegada. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGOS 213 E 214, C/C O ARTIGO 225, § 1º, INCISO I, C/C O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. LAUDOS PERICIAIS. INVIABILIDADE. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONFIGURAÇÃO. PENAS. QUANTUM. ALTERAÇÃO. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. A materialidade restou comprovada pelos laudos periciais acostados aos autos, registrando a prática recente de conjunção carnal, além da presença de espermatozóides. A vítima trouxe aos autos informações detalhadas e coerentes com as demais provas. Ademais, nos crimes contra os costumes praticados às escondidas a palavra da vítima, apoiada em outras provas, possui robusto valor probante. Quanto ao atentado violento ao pudor, embora o laudo tenha concluído pela ausência de vestígios de atos libidinosos, não descartou tal possibilidade. Além disso, a falta de vestígios de ato libidinoso não afasta a caracterização do delito, pois a felação não deixa rastros. Sendo prescindível o exame pericial, o delito restou evidenciado pelas declarações da vítima, em consonância com a prova testemunhal produzida. As penas foram aplicadas no mínimo legal, nada havendo a reparar. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. RÉU QUE NO INTERROGATÓRIO SE PORTA DE FORMA EQUILIBRADA. DEPENDÊNCIA QUÍMICA COMPROVADA. EXISTÊNCIA DE DÚVIDA ACERCA DA HIGIDEZ MENTAL DO RÉU. ORDEM CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME.- O indeferimento da instauração do incidente, sob o argumento de que em juízo o acusado demonstrou ser pessoa equilibrada e consciente, não se sustenta, pois muitos doentes mentais apresentam-se como pessoas normais à primeira vista. - A existência de elementos que conduzam à dúvida razoável acerca da higidez mental do réu, mormente quando o mesmo é dependente químico e alega sua incapacidade relativa no momento do crime, torna indispensável a realização do incidente de insanidade mental.

TÓXICO. NULIDADE. TRÁFICO. PROVA. 1. A nulidade por omissão do prazo para se requerer as diligências a que se refere o art. 499 do CPP deve ser argüida nas alegações finais (art.571/II CPP).2. A apreensão de substância entorpecente em poder da acusada, a confissão extrajudicial e as declarações de testemunhas em perfeita harmonia são elementos que constituem provas suficientes para sustentar a condenação.3. Para caracterizar o crime do art.12 da L. 6.368/76, na modalidade trazer consigo, basta a posse da droga em quantidade e circunstâncias que evidenciem a difusão ilícita4. Apelação improvida.

PENAL E PROCESSUAL. IMPUTAÇÃO DE CRIME PREVISTO NO ARTIGO 121, § 2º, IV, C/C O ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. ABSOLVIÇÃO. HIPÓTESE PREVISTA NO ARTIGO 23, II, DO DIPLOMA REPRESSIVO - INOCORRÊNCIA. REMESSA OFICIAL PROVIDA.Para que o Juiz possa subtrair do Tribunal popular o seu julgamento, é preciso que as provas sejam estremes de quaisquer dúvidas. A excludente deve estar cumprida e incontroversamente demonstrada. Assim não ocorre, se a denunciada, após a vítima haver tombado ao solo, caída de barriga para cima, desferiu mais seis golpes em seu tórax.Se a qualificadora não restou suficientemente demonstrada, a denunciada deve ser pronunciada conforme a moldura do artigo 121, caput, IV, c/c o artigo 14, II, ambos do Código Penal.

Recurso em sentido estrito. Responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Art. 225, § 3º, da C.F. Pena privativa de liberdade cominada pelo art. 40 da Lei nº 9.605/98. Denúncia rejeitada.1. A pessoa jurídica, porque desprovida de consciência e vontade, não pode cometer crimes. Sua responsabilidade decorre dos efeitos jurídicos de sentença condenatória, de natureza penal, imposta a seus dirigentes. 2. Atribuída a pessoa jurídica a prática de fato tipificado no art. 40 da Lei nº 9.605/98, cuja pena cominada é de reclusão, de um a cinco anos, nega-se provimento ao recurso interposto de decisão que rejeitou a denúncia com fundamento no art. 43, inciso III, do Código de Processo Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. ALEGAÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. REJEIÇÃO. PLEITO DE AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO FÚTIL. DESACOLHIMENTO. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. INOCORRÊNCIA.1. Inexistiu decisão contrária à prova dos autos, quando os jurados não acolheram a tese da legítima defesa putativa. Ocorre que a prova coligida é robusta no sentido de que a vítima levantou várias vezes a camisa e mostrou que não estava armado, momento em que desafiou o apelante para luta corporal. A resposta deste com vários tiros foi muito desproporcional.2. A qualificadora do motivo fútil restou demonstrada, vez que o réu disse no local do crime que a sua atitude é porque se considerava homem. Demais, a qualificadora foi reconhecida na r. sentença de pronúncia, que não foi atacada oportunamente pelo réu.3. A tese de homicídio privilegiado não merece acolhida, porquanto as agressões verbais foram mútuas, carecendo, ademais, de amparo lógico diante da dinâmica do evento delituoso.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTIGOS 12 e 14 DA LEI N° 6368/76. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DE CONTRADIÇÕES NOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. MOTIVOS NÃO COMPROVADOS OU REDUÇÃO DAS PENAS.1. Em que pese a negativa dos recorrentes, a autoria restou induvidosamente comprovada, porquanto emerge dos autos robustas provas de que a ré-apelante desenvolvera o comércio ilícito de substâncias entorpecentes. Na empreitada delituosa, contava com a ajuda de seu companheiro, além de utilizar-se de uma filha de apenas 10 anos de idade.2. A materialidade mostra-se evidenciada pelo auto de apresentação e apreensão e laudos de exames em substância.3. Além de existir prova suficiente para o decreto condenatório a almejada redução das penas carece de amparo legal, porque a aplicação foi feita na forma legal, inclusive pela fixação pelo magistrado no mínimo legal. Demais, a sanção não merece censura, máxime em razão da análise das circunstâncias judiciais que não são de todo favoráveis aos apelantes, além da ausência de causas e circunstâncias gerais ou especiais que lhes confiram melhor tratamento.

Liberdade Provisória. Crimes Hediondos. Delitos de Atentado ao Pudor, sem violências. A prisão preventiva se situa no Ordenamento Jurídico como medida processual cautelar excepcional. No direito brasileiro atual, já não existe custódia obrigatória, ou compulsiva, em face da magnitude dos delitos, situações excluídas, quer pelas próprias disposições dos artigos 312-CPP, quer pelas disposições do artigo 5, incisos LXI e LXV, da Constituição da República. Dizer-se que o delito de Atentado ao Pudor, sem violência é hediondo, somente porquê a Lei 8072/90 a ele se referiu; é o mesmo que dizer-se que o crime de homicídio, na sua forma simples, também é hediondo, pois, a ambos os tipos, se referiu a mesma lei. Embargos Infringentes providos.

PENAL: ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - ASSALTO A ÔNIBUS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - COTEJO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recurso conhecido e improvido.No crime de roubo não há porque buscar-se a incidência do princípio da insignificância ou bagatela, pois além do patrimônio tutela-se também a integridade física da vítima, que se vê ameaçada por ato de violência ou de grave ameaça. O roubo qualificado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo não é fato penalmente insignificante, atingindo interesses relevantes exigindo, assim, uma resposta penal.Recurso conhecido e improvido.

HABEAS CORPUS - PRELIMINAR DE PREJUDICIALIDADE - REJEIÇÃO - PRISÃO TEMPORÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO - INCISOS I e II, LETRA L, DO ARTIGO 1º DA LEI 7960/89 - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - DECRETO EXPEDIDO PELO JUIZ DE PLANTÃO - INCOMPETÊNCIA RELATIVA - INVESTIGAÇÃO JÁ EM ANDAMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE VISTA DOS AUTOS - INDEFERIMENTO - FOTOCÓPIA DA DOCUMENTAÇÃO - PEDIDO PREJUDICADO - UNÂNIME.Preliminar de prejudicialidade do writ, pela perda do objeto, rejeitada, diante da ausência de informação quanto à revogação da prisão temporária.O indiciamento pela suposta prática do crime descrito nos artigos 180 e 288 do Código Penal não autorizam, per si, o constrangimento ilegal a que foi submetido o paciente.Demonstrando, o paciente, a intenção de colaborar com o trabalho da autoridade policial, inexiste, no momento, maiores riscos à garantia da ordem pública se responder solto eventual ação penal.O pedido de extração de cópia se mostra prejudicado, tendo em vista o caráter satisfativo da liminar, nesse particular.

PENAL - PROCESSO PENAL : APROPRIAÇÃO INDÉBITA E ESTELIONATO - PRISÃO PREVENTIVA - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR - INEXISTE NO CRIME O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR CONCEDIDA - Ordem concedida.Os delitos praticados, em tese, pelos Pacientes, em nenhum momento caracterizam emprego de violência ou grave ameaça contra pessoas, inexistindo, via de conseqüência, periculosidade que atente à ordem pública. Não entendo nem, admito a prisão preventiva como uma antecipação da tutela, instituto este do processo civil de questionável utilidade quanto à celeridade da prestação jurisdicional.Ordem concedida.

HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA E EXCESSO DE PRAZO DA PRISÃO - PRESENÇA DOS REQUISITOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A PRISÃO ANTECIPADA - ATRASO PROVOCADO PELA DEFESA - SÚMULA 64/STJ.1 - Havendo prova da materialidade do crime e indícios suficientes da sua autoria, pode o juiz decretar a prisão preventiva do acusado para a garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal (CPP, 312). 2 - Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução, provocado pela defesa. (Súmula 64/STJ).

PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - GRANDE APREENSÃO DE DROGA - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE - CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recurso conhecido e parcialmente provido.O fato do réu não ter sido flagrado vendendo a substância tóxica a terceiros não descaracteriza o crime de tráfico de entorpecentes. O delito previsto no caput do art. 12 da LAT é de ação múltipla, descrevendo, dentre outras condutas, a de adquirir, transportar, ter em depósito, guardar e trazer consigo substância entorpecente. Portanto, só o fato do réu estar com a posse da droga, aliado a numerosa quantidade, é capaz de enquadrá-lo no referido dispositivo.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL - PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PRONÚNCIA - EXISTÊNCIA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA - PROVA TESTEMUNHAL PRESENCIAL - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS AFETAS AO JUÍZO NATURAL DA CAUSA. Recurso conhecido e improvido.Nos termos do art. 408, do CPP, para a pronúncia basta que existam nos autos indícios de autoria, tal qual ocorre no caso em análise, onde as provas colhidas apontam o acusado como sendo o autor dos disparos desfechados contra as vítimas, os quais só não redundaram em óbito em virtude da má pontaria ostentada pelo Recorrente e pronto atendimento médico obtido pelas vítimas. Tenho que nesta fase do processo não se pode fazer um maior mergulho sobre a prova produzida, o que é reservado para a instrução criminal e posterior julgamento pelo Tribunal do Júri, pois nesta espécie de crime milita o brocardo in dubio pro societate, devendo ocorrer a absolvição sumária e a impronúncia somente nos casos em que a prova existente seja inquestionável nesse sentido, o que, à toda evidência, não ocorre no caso em comento.Recurso conhecido e improvido.

PENAL: APELAÇÃO - FURTO QUALIFICADO - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO À SUBTRAÇÃO - ESCALADA - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE LIAME SUBJETIVO NECESSÁRIO À SUA CARACTERIZAÇÃO - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE - MAUS ANTECEDENTES - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.A mera reiteração de condutas delituosas não caracteriza, por si só, a continuidade delitiva. Necessário se faz um liame entre as diversas condutas ilícitas para que os crimes subsequentes sejam considerados como uma continuação dos delitos anteriores.Recurso conhecido e improvido.

PENAL: ESTUPRO -- ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA - DECLARAÇÕES CORROBORADAS COM OUTROS ELEMENTOS - PENA FIXADA NO MÍNIMO LEGAL - REGIME SEMI-ABERTO - SENTENÇA MANTIDA - Recurso conhecido e improvido.A palavra da vítima nos crimes contra os costumes assume fundamental relevância porque via de regra cometido às escondidas, e torna-se irreversível quando se amolda às demais provas colhidas ao curso da instrução criminal. A pena foi fixada no patamar mínimo, sendo que o magistrado prolator da decisão considerou uma a uma as circunstâncias judiciais, sendo, ao final, fixada a pena privativa de liberdade em 6 ( seis ) anos de reclusão, em regime semi-aberto.O fato de não ter encontrado a arma de fogo, que o Apte. supostamente usava, não reflete necessariamente na impossibilidade de condenação, pois a ameaça verbal também configura o tipo penal ora analisado.Igualmente, não há como persistir a argumentação de que houve consenso da vítima, pois a mesma teve as suas vestes rasgadas e era virgem a data dos fatos. Recurso conhecido e improvido.