HABEAS CORPUS. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA FUNDAMENTADAMENTE INDEFERIDO. PERICULOSIDADE DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - WRIT DENEGADO.A periculosidade do réu, evidenciada pelas circunstâncias em que o crime foi cometido, basta, por si só, para embasar a custódia cautelar, no resguardo da ordem pública e mesmo por conveniência da instrução criminal (precedente do Superior Tribunal de Justiça). Verificando-se que o juiz fundamentou a decisão denegatória de pedido de liberdade provisória, demonstrando a periculosidade do impetrante, eis que para a prática do fato censurável foi feito uso de três revólveres e capuzes, com grave ameaça contra as vítimas, tem-se inexistência a hipótese de constrangimento ilegal e denega-se a ordem impetrada.

PENAL. PROCESSO PENAL. REJEITADA PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO POR FALTA DE REPRESENTAÇÃO. CRIMES: ART. 232, DA LEI Nº 8069/90 E ART. 3º, I, DA LEI Nº 4898/65. MULTA SUBSTITUTIVA.Para fins de ajuizamento da ação penal pública condicionada, prevista na Lei nº 4898/65, uma vez instaurado o inquérito policial, torna-se dispensável que a vítima, em termos sacramentais, requeira a intervenção do Ministério Público. Policial civil no exercício de funções, como plantonista, é considerado autoridade, para fins de aplicação do art. 232, da Lei nº 8069/90, por constrangimento à liberdade de locomoção de adolescente e por agressão física que expõe menor a vexame. Provas da autoria e materialidade constituídas por declarações das vítimas e depoimentos de policiais militares, que presenciam os fatos e ouvem comentários sobre sua ocorrência, coerentes e convergentes, não podem ser elididas por depoimentos de policiais civis, colegas de trabalho do agente. Inadmissível, sem prévia avaliação da situação econômica do réu, estipular-se multa substitutiva superior ao mínimo estabelecido em lei.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - PORTE ILEGAL DE ARMA - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.259/01 - INTERFERÊNCIA DIRETA NA ESFERA ANTES DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.099/95 - ELEVAÇÃO DO PARÂMETRO RELATIVO À PENA MÁXIMA COMINADA PARA O CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITANTE - UNÂNIME.A Lei nº 10.259/01 ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo, aplicando-o, também, aos Juizados Estaduais e do Distrito Federal, porquanto o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal não suporta a oposição entre os dois comandos legais de mesma espécie.Não basta, na análise da definição da competência do Juízo, ater-se apenas à imputação penal. Há de se verificar critérios outros que demonstrem haver ou não complexidade na persecução penal a exigir providências que se incompatibilizem com a celeridade, oralidade e informalidade do procedimento nos Juizados Especiais.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 2º JUIZADO DE COMPETÊNCIA GERAL DO GAMA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - CRIME DE INJÚRIA - ARTIGO 140 DO CÓDIGO PENAL - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.259/01 - INTERFERÊNCIA DIRETA NA ESFERA ANTES DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.099/95 - PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITANTE - UNÂNIME.A Lei nº 10.259/01 ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo, aplicando-o, também, aos Juizados Estaduais e do Distrito Federal, porquanto o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal não suporta a oposição entre os dois comandos legais de mesma espécie.Conforme entendimento já esposado pela eg. Câmara Criminal, o Juizado Especial é o competente para processar e julgar os delitos sujeitos a procedimentos especiais, inclusive os de ação penal privada.

PENAL: ASSALTO À MÃO ARMADA - ROUBO QUALIFICADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - QUANTUM DA PENA CORRETO - MAUS ANTECEDENTES E CONDENAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - APLICAÇÃO CORRETA DA ATENUANTE - Recurso conhecido e improvido.A pretendida redução do quantum da pena aplicada não se estriba em nenhuma razão ou fundamento viável, uma vez que o forte material probatório indica com precisão para autoria do crime descrito na inicial, sendo certo que o Apte. participou efetivamente do delito.Na fixação da pena observou-se a análise correta das circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB.Recurso conhecido e improvido.

PENAL: ROUBO QUALIFICADO CONSUMADO E TENTADO - CONCURSO DE AGENTES E EMPREGO DE ARMA DE FOGO - LESÕES CORPORAIS - QUANTUM DA PENA CORRETO - MAUS ANTECEDENTES E CONDENAÇÃO - CONFISSÃO ESPONTÂNEA PARCIAL - APLICAÇÃO CORRETA DA ATENUANTE - Recurso conhecido e improvido.A pretendida redução do quantum da pena aplicada não se estriba em nenhuma razão ou fundamento viável, uma vez que o forte material probatório indica com precisão para autoria do crime descrito na inicial, sendo certo que o Apte. participou efetivamente do delito.O aumento da pena pela continuidade delitiva foi aplicado com moderação pela MM. Juíza a quo, face ao número excessivo de crimes praticados.Recurso conhecido e improvido.

PENAL - EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO - IMPOSSIBILIDADE - CONSUMAÇÃO DO CRIME - DIMINUIÇÃO DA PENA - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Restando demonstrado que os acusados mantiveram a vítima em seu poder, durante várias horas, mediante o emprego de arma de fogo, pretendendo receber vantagem pecuniária como condição de resgate, é de se reconhecer presentes, na conduta dos agentes, os tipos objetivo e subjetivo do art. 159 do Código Penal, sendo improcedente o pedido de desclassificação para o tipo do art. 157, caput, do mesmo Codex.A consumação do sequestro se dá com a privação da liberdade da vítima por espaço de tempo de relevância jurídica, independendo da efetiva obtenção da desejada vantagem.É impertinente o pedido do acusado, de mitigar a pena imposta, em razão de sua confissão espontânea, quando a que foi estabelecida pelo MM. Juiz a quo, seguiu a determinação imposta pelo art. 59 do Código Penal, elencando-se, de forma clara e precisa, os motivos pelos quais foi fixada acima do mínimo legal.

PENAL - PROCESSO PENAL: JÚRI - HOMICÍDIO - UTILIZAÇÃO DE MEIO CRUEL E RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA - Recurso conhecido e improvido.Os testemunhos colhidos demonstram que o crime foi praticado através da utilização de meio cruel e de maneira que impossibilitou a defesa da vítima, eis que a vítima se encontrava deitada em uma parada de ônibus e foi agredida com vários golpes de faca e de uma barra de ferro. Tendo o Conselho de Sentença optado por uma das versões formuladas e apresentadas em Plenário, justamente aquela que mais se estribou no conjunto probatório colhido, não há como deferir-se a anulação do julgamento, ao argumento de ter sido manifestamente contrário à prova dos autos. Recurso conhecido e improvido.

PENAL: PORTE DE ARMA DE FOGO - QUALIFICADORA DA REINCIDÊNCIA -APLICAÇÃO DA QUALIFICADORA DO ART. 61, I, DO CPB -- DUPLA VALORAÇÃO DA REINCIDÊNCIA - BIS IN IDEM - Recurso conhecido e provido parcialmente.A dosimetria da pena, bem atende às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, pois o MM. Juiz a quo na sua fixação levou em consideração a culpabilidade, os antecedentes, à conduta social do agente e as demais circunstâncias judiciais, daí sua pena-base ser fixada um pouco acima do mínimo legal. Todavia, ao levar em consideração na aplicação da pena a agravante da reincidência do acusado elaborou em bis in idem o ilustre Magistrado, tendo em vista que a reincidência é circunstância qualificadora do crime de porte ilegal de arma, logo, manter a agravante fixada significaria acobertar um bis in idem, que não encontra respaldo em nosso ordenamento jurídico.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL: ROUBO DE VEÍCULOS - QUADRILHA - CONFISSÃO DE CO-RÉU - PROVA RELEVANTE QUE SE AMOLDA ÀS DEMAIS PRODUZIDAS NA INSTRUÇÃO CRIMINAL - AGENTES QUE MONTARAM VERDADEIRA ESTRUTURA PARA A PRÁTICA DE CRIMES - PENAS BEM DOSADAS - Recursos conhecidos e improvidos.A confissão de co-réus é prova mais do que relevante de acusação, ainda mais quando amoldada com conforto às demais provas colhidas ao curso da instrução criminal, daí não se poder falar de modo algum em insuficiência de provas para a condenação.Os acusados formavam uma perigosa e operosa quadrilha de roubo de veículos em Brasília, utilizando-se para esse mister de farto e poderoso arsenal de armas que utilizavam farta e ostensivamente contra suas vítimas, e após exitosas diligências levadas a efeito pelos agentes da lei, restam hoje atrás das grades, lugar, por sinal, que devem ainda ficar por bom tempo.A dosimetria das penas aplicadas atende à exaustão aos comandos fixados pelo art. 59, do CPB, nada havendo a alterar.Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - AGENTE QUE É PRESO EM FLAGRANTE DELITO COM RAZOÁVEL QUANTIDADE DE MERLA E MACONHA E COM PETRECHO UTILIZADO NA DIVISÃO E PREPARO DA DROGA - DESCLASSIFICAÇÃO IMPOSSÍVEL - PROVAS FORTES DE CONDENAÇÃO - DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - VÁLIDOS PORQUANTO AGENTES DO ESTADO QUE TÊM POR MISSÃO DEFENDER A SOCIEDADE DOS CRIMINOSOS E AINDA MAIS QUANDO SE AMOLDAM ÀS DEMAIS PROVAS COLHIDAS - Recursos conhecidos. Improvido o da Defesa e provido o do MP.Demonstram os autos que o acusado após perseguição policial adentrou em um barraco, de onde arremessou por uma janela uma pochete que continha algumas latas cheias de merla, que foram arrecadadas pela autoridade juntamente com um bisturi, que continha vestígios da droga.Outras latinhas de merla foram encontradas no quintal do barraco onde o acusado foi preso, de sorte que não há como reconhecer que o acusado exercia com habitualidade a ilegal mercancia das drogas.Fala ainda a Defesa que as provas colhidas dos policiais não tem valor, mas ocorre que tais depoimentos são por demais valiosos, porque colhidos de servidores públicos que tem por missão justamente proteger a sociedade de bandidos e malfeitores, e mais valiosos ainda quando se amoldam com conforto às demais provas colhidas ao curso da instrução criminal.Pretende ainda a Defesa a desclassificação do crime para o do art. 16, da LAT, mas ocorre que nos autos inexiste qualquer prova que ateste ao menos com razoabilidade que o acusado é dependente do uso de drogas, mas mesmo assim pela grande quantidade de droga apreendida pode-se, desde logo, depreender que a mesma não seria utilizada para consumo próprio, e, sim, para a venda ilegal.Recursos conhecidos. Improvido o da Defesa e provido o do MP.

PENAL: ESTELIONATO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - IMPOSSIBILIDADE FACE AOS PÉSSIMOS ANTECEDENTES DO ACUSADO - Recurso conhecido e improvido.O acusado não preenche os requisitos subjetivos indispensáveis à obtenção da pretendida substituição, tal qual exigem os incisos II e III do já mencionado dispositivo legal, pois o mesmo é reincidente por vários crimes, como se vê das certidões de fls. 109/13, 120 e 122.Não fosse isso, os autos indicam que o Apte. tem sua personalidade voltada para os caminhos do crime, pois não fosse a sua vastíssima folha penal, como se vê às fls. 103/23, existem, ainda, uma série de procedimentos criminais em apuração envolvendo sua pessoa, o que impede a obtenção do pretendido benefício.Recurso conhecido e improvido.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - CONDUTA DELITIVA QUE LESA AO MESMO TEMPO PATRIMÔNIO DE PESSOAS DISTINTAS - CONCURSO FORMAL - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.O reconhecimento feito pela vítima é forte elemento de prova, ademais quando amoldado às demais provas colhidas na instrução.Quanto à incidência da qualificadora prevista no art. 157, §2º, I, do CPB, a jurisprudência dominante pronuncia-se no sentido de que pouco importa à caracterização do roubo qualificado pelo emprego de arma não ter sido a mesma apreendida. Exige-se apenas provas robustas de que tenha havido a sua utilização como ameaça para intimidar a vítima, visando anular-lhe a resistência. Também não assiste razão ao apelante no que tange à exclusão da majorante do concurso formal de crimes. O entendimento jurisprudencial já está sedimentado, inclusive em decisões da Suprema Corte, e está claro nos autos que o apelante e seu comparsa tinham a pretensão de subtrair bens tanto do estabelecimento comercial quanto do frentista. Entendo que a conduta delitiva aqui descrita lesou, em um mesmo momento, patrimônio de pessoas distintas, restando caracterizado o concurso formal previsto no art. 70, do CPB.Recurso conhecido e improvido.

DIREITO PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS INFRINGENTES. DOSIMETRIA DA PENA. ROUBO. DUPLAMENTE QUALIFICADO: EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. ART. 157, § 4º, I E II DO CP. AUMENTO DA PENA-BASE EM 3/8. CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS AOS RÉUS. PROVIMENTO DO RECURSO PARA QUE PREVALEÇA O VOTO MINORITÁRIO E O AUMENTO DA PENA-BASE FIQUE NO MÍNIMO LEGAL: 1/3.1. A doutrina vem tendendo a manifestar-se no sentido de que a quantidade de qualificadoras do roubo repercutirá na fixação da pena segundo o critério qualitativo, e não quantitativo. Nesse critério qualitativo, ganha corpo a questão da eficiência causal da qualificadora (Desembargador Edson Smaniotto).2. Na espécie, os dois réus, acompanhados de um menor, estavam armados; mas a eficiência causal de uma delas não se evidenciou porque apresentava defeito. Assim, mesmo o roubo duplamente qualificado (CP, art. 157, § 4º, I e II), cometido por três agentes, é um número perto do mínimo e suficiente para a identificação da qualificadora, não havendo razão para que o aumento especial da pena ultrapasse o mínimo legal: 1/3 (um terço).3. Havendo duas qualificadoras, considera-se uma delas causa especial de aumento de pena e a outra circunstância judicial (CP, art. 59), segundo o magistério de Damásio E. de Jesus.4. Embargos Infringentes conhecidos e providos para que prevaleça o voto minoritário que reduziu uma das causas de aumento de pena para o mínimo legal e remeteu a outra às circunstâncias judiciais dos réus, favorecendo-os igualmente com a pena-base fixada no mínimo legal por serem primários, de bons antecedentes e porque muito tempo se passou desde que foi cometido o crime por rapazes ainda jovens e que certamente ainda estão na tentativa de orientar seus caminhos em direção à perfeita integração à sociedade! (Desembargador Getulio Pinheiro).

HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO (ARTIGO 155, § 4º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). LIBERDADE PROVISÓRIA. COMPORTAMENTOS ANTERIORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. DENEGAÇÃO. O pleito de liberdade provisória mostra-se inviável, quando presentes os requisitos da custódia preventiva. Os pacientes são tecnicamente primários, possuidores de residência fixa e estudantes, mas isso não é condição garantidora do benefício da liberdade provisória. Embora o crime, a eles imputado, não seja da maior gravidade, necessário se faz levar em conta seus comportamentos anteriores a este fato. A realização de seus interrogatórios permitirá aferir suas condutas e traços de personalidade, a fim de avaliar, com segurança e convicção, se a soltura dos pacientes colocará em risco ou não a população, e a garantia da ordem pública. DENEGOU-SE A ORDEM. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. PRISÃO EM FLAGRANTE. ROUBO QUALIFICADO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E CONCURSO DE AGENTES. LIBERDADE PROVISÓRIA. INDEFERIMENTO COM BASE NA MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO, POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES, COM DEZENOVE ANOS DE IDADE, RESIDÊNCIA FIXA E MATRICULADO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO REGULAR. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES QUE AUTORIZAM A PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM CONCEDIDA. I - A concessão ou não de liberdade provisória ao réu preso em flagrante não está relacionada, unicamente, à gravidade do delito e sua repercussão no meio social, mas sim à verificação da inocorrência de qualquer das hipóteses que autorizam a prisão preventiva. II - meras conjecturas de que o réu poderá fugir ou impedir a ação da justiça não são suficientes a aconselhar a custódia cautelar. a fundamentação, em casos tais, há que resultar de fatos concretos e não de proposições abstratas. III - motivo também relevante para não justificar, no presente momento, a segregação do paciente, é o fato de que, ainda que condenado pela prática do crime em tela, poderá o acusado cumprir a pena em regime semi-aberto.IV - Ordem concedida. Unânime.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO CULPOSO. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE.- Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, está motivada e justificada a sentença de pronúncia.- Se a única testemunha presencial não confirma em Juízo que a vítima tivesse de alguma forma agredido o réu, a prova não propicia, desde logo, o reconhecimento da legítima defesa, bem assim, da modalidade culposa.- A definição do motivo do crime como torpe não é adequada quando comprovado que o réu e a vítima, moradores de rua, desempregados e viciados em álcool e drogas afins, disputavam uma lata de thinner. Quando muito, poder-se-ia considerar tal motivo como fútil.- Recurso parcialmente provido.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. OFENSA PROPTER OFFICIUM. AÇÃO PENAL PRIVADA PROMOVIDA POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REJEIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.I - Indubitavelmente a vigente carta política elevou a honra ao pedestal de garantia constitucional. Nesse aspecto, obstar o funcionário público de exercer o direito de promover a competente ação penal privada, por ofensa à sua honra quando no exercício do seu ofício, é o mesmo que negar-lhe referida garantia. II - A admissão da ação penal pública quando se cuida de ofensa propter officium há de ser entendida como um meio legal a mais à disposição do ofendido, e não como privação do seu direito de queixa. III - precedentes do STF, nesse sentido. IV - Recurso provido para o devido prosseguimento da ação de iniciativa privada na instância a quo. Unânime.

Tribunal do júri. Dupla tentativa de homicídio. Circunstância alheia à vontade do agente rejeitada pelos jurados. Desclassificação para lesão corporal. Decisão com apoio na prova dos autos.1. Negada pelos peritos a ocorrência de perigo de vida, ainda que retardada a condução das vítimas ao hospital e os médicos houvessem descurado seus deveres, o resultado morte não teria ocorrido. Logo, o pronto socorro a elas prestado jamais pode ser considerado como impeditiva da consumação dos crimes. 2. Os jurados não motivam suas decisões. É da essência da instituição. Por isso é praticamente impossível averiguar se na desclassificação acataram a tese de desistência voluntária ou de ausência de animus necandi se as provas autorizam uma e outra. Perquirir o elemento subjetivo é tarefa que lhes compete exclusivamente.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO DE DIREITO DO 2º JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL DE SAMAMBAIA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - PORTE ILEGAL DE ARMA - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.259/01 - INTERFERÊNCIA DIRETA NA ESFERA ANTES DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.099/95 - ELEVAÇÃO DO PARÂMETRO RELATIVO À PENA MÁXIMA COMINADA PARA O CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITANTE - MAIORIA.A Lei nº 10.259/01 ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo, aplicando-o, também, aos Juizados Estaduais e do Distrito Federal, porquanto o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal não suporta a oposição entre os dois comandos legais de mesma espécie.Não basta, na análise da definição da competência do Juízo, ater-se apenas à imputação penal. Há de se verificar critérios outros que demonstrem haver ou não complexidade na persecução penal a exigir providências que se incompatibilizem com a celeridade, oralidade e informalidade do procedimento nos Juizados Especiais.