APELAÇÃO. ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONCURSO FORMAL - ASSALTO A AGÊNCIA BANCÁRIA. PENA-BASE IMPOSTA - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. REGIME DE CUMPRIMENTO. - Réu portador de inúmeros antecedentes, já condenado por dois crimes outros, com registro de desfavorabilidade da quase totalidade das circunstâncias judiciais, autor de assalto, à mão armada, a agência bancária, com requintes de violência, e em concurso de pessoas e de vítimas, não é portador de condições subjetivas e objetivas aptas ao estabelecimento da pena-base no mínimo cominado e de regime inicial de cumprimento da reprimenda diverso do fechado imposto.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. CRIMES CONTRA A HONRA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - Tratando-se de crime cuja pena privativa de liberdade não excede 02 (dois) anos, a competência é do Juizado Especial Criminal, atendendo-se aos reclamos da novel Lei Federal nº 10.259/01, não importando se trate de delitos sujeitos a procedimento especial.- Conflito procedente para declarar competente o Juiz de Direito da 4ª Vara do Juizado Especial Criminal de Brasília (suscitado) para processar e julgar a ação penal. Unânime.

HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE REVEL. CRIME PUNIDO COM DETENÇÃO. ORDEM CONCEDIDA. UNÂNIME. O Código de Processo Penal é muito claro em vedar a decretação da custódia para os crimes punidos com detenção, certamente porque, ante a excepcionalidade dessa medida restritiva de liberdade, somente a admitiu em relação às condutas mais graves. A remissão isolada ao art. 312 do Código de Processo Penal teve o intuito apenas de deixar claro que a prisão preventiva continua, mesmo no regime pós-Lei nº 9.271/96, a condicionar-se aos requisitos de cautelaridade e excepcionalidade, não se prestando a validar decretos de prisão preventiva automática, como já ocorreu no passado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. INVIABILIDADE. VEÍCULO. RESTITUIÇÃO. UTILIZAÇÃO NO DELITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Autoria e materialidade indene de dúvidas. A prova carreada aos autos não deixa dúvidas quanto à prática ilícita exercida pelo apelante. As declarações dos policiais, responsáveis pela prisão em flagrante, são uníssonos e coerentes, informando terem realizado várias campanas, quando observaram o réu em visita às bocas de fumo, para abastecê-las de tóxicos. Não há falar-se em flagrante preparado, se a co-autora guardava, a seu pedido, 38 (trinta e oito) latas de merla. Tratando-se de crime permanente, como o de manter em depósito substância entorpecente, enquanto não cessar a permanência, entende-se o agente em flagrante delito. Comprovada a utilização do veículo para a prática do delito, correta a decretação de sua perda em favor da União. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL. PROCESSO PENAL. LEI Nº 1.521/51. CRIME CONTRA A ECONOMIA POPULAR. USURA PECUNIÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. ÚNICA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE HABITUALIDADE E PROFISSIONALISMO. SIMPLES AGIOTAGEM. AMEAÇA. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER INTIMIDATÓRIO.- Se a conduta do mutuante alcança uma única vítima, ainda que dela tenham sido cobrados juros excessivos, não se configura o delito de usura pecuniária, mormente se não houve exposição dos membros da coletividade a eventual dano ou perigo.- Não há falar-se em delito de ameaça quando das declarações do agente não se extrai o indispensável caráter intimidatório, especialmente se o seu teor não contém anúncio de mal injusto, consistente em dano físico, econômico ou moral.- Remessa de Ofício que se nega provimento à unanimidade.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 1ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE CEILÂNDIA EM FACE DO JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA - ARTIGO 303 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO - EDIÇÃO DA LEI Nº 10.259/01 - INTERFERÊNCIA DIRETA NA ESFERA ANTES DISCIPLINADA PELA LEI Nº 9.099/95 - ELEVAÇÃO DO PARÂMETRO RELATIVO À PENA MÁXIMA COMINADA PARA O CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - ANÁLISE DO CASO - COMPLEXIDADE - INTIMAÇÃO - ACUSADO NÃO ENCONTRADO - LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO - COMPETÊNCIA NÃO ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL - PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO MM. JUÍZO SUSCITADO - UNÂNIME.A Lei nº 10.259/01 ampliou o conceito de infração de menor potencial ofensivo, aplicando-o, também, aos Juizados Estaduais e do Distrito Federal, porquanto o artigo 98, inciso I, da Constituição Federal não suporta a oposição entre os dois comandos legais de mesma espécie.Não basta, na análise da definição da competência do Juízo, ater-se apenas à imputação penal. Há de se verificar critérios outros que demonstrem haver ou não complexidade na persecução penal a exigir providências que se incompatibilizem com a celeridade, oralidade e informalidade do procedimento nos Juizados Especiais.

CRIMINAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA DAS NULIDADES APONTADAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. NÃO SUSCETÍVEL DE LIBERDADE PROVISÓRIA (ART. 2º DA LEI Nº 8.072/90). ORDEM DENEGADA. 1- Não tendo sido comprovadas as supostas nulidades de que padeceria a prisão em flagrante do paciente, bem como por ser o delito de que lhe é imputado equiparado aos crimes hediondos, por força do estatuído no art. 2º da Lei nº 8.072/90, o mesmo é insuscetível de concessão de liberdade provisória. 2- Irrelevante é se o réu tem residência fixa, é primário e de bons antecedentes, pois, no caso, o que se busca é a garantia da ordem pública. 3- Ordem denegada. Unânime.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL E VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - Tratando-se de crime cuja pena privativa de liberdade não exceda 02 (dois) anos, a competência é do Juizado Especial Criminal, atendendo-se aos reclamos da novel Lei Federal nº 10.259/01, não importando se trate de delitos sujeitos a procedimento especial.- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial de Competência Geral do Gama (suscitante) para processar e julgar a ação penal. Unânime.

PENAL. CRIMES FALIMENTARES. ART. 186, INC. VI, 187 E 189, INC. I DA LEI DE FALÊNCIAS. RECURSO DO RÉU. PENA ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. ART. 107, CP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO MP. AUSÊNCIA DE LIVROS OBRIGATÓRIOS. CRIME DE MERA CONDUTA. INCIDÊNCIA DO ART. 186, INC. VI, DA LEI DE QUEBRAS.- A postulação defensiva de extinção da punibilidade ressai sem amparo, mormente se a alegação de impossibilidade de cumprimento da pena imposta não encontra previsão no rol taxativo do art. 107, CP.- O pleito absolutório também não recebe amparo, se a confissão do réu, alinhada aos demais elementos probatórios, revelam o acerto da condenação pelas práticas delitivas previstas nos arts. 187 e 189, inciso I, da Lei de Quebras.- Recurso do réu a que se nega provimento à unanimidade.- O recurso ministerial que veicula pedido de condenação pela conduta tipificada no art. 186, inc. VI é digno de provimento, se, no ato da falência, o comerciante deixou de ostentar os livros considerados obrigatórios pela lei de regência.- Recurso ministerial provido à unanimidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES E USO DE CHAVE FALSA. REDUÇÃO DA PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.I - A qualificadora da chave falsa restou plenamente consubstanciada, mormente porque o referido apetrecho foi utilizado para fazer funcionar o mecanismo da fechadura do veículo e posterior acesso ao mesmo. II - Inquestionável o concurso de agente, face à prova colhida que atesta que o réu e seu comparsa estavam agindo em comum acordo. III - A dosimetria operada a quo justifica-se plenamente diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis ao acusado. IV - A conversão da pena em restritiva de direito não é conveniente, haja vista que o apelante é useiro e vezeiro na prática de crime contra o patrimônio. Recurso conhecido e desprovido. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CALÚNIA (art. 138 Código Penal). CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA.1. A finalidade precípua do recurso de embargos é sem dúvida a de esclarecer a sentença ou acórdão, complementado-os quanto a eventuais pontos omissos ou contraditórios, não se prestando, assim, a uma reavaliação dos elementos que foram considerados na formação do convencimento do Juízo. 2. Na vertente hipótese, restou claramente definido no acórdão embargado que as questões ora imputadas contraditórias foram analisadas e devidamente sopesadas à luz do ordenamento jurídico pátrio, guardando perfeita consonância com entendimentos jurisprudenciais que regem a matéria. 3. Embargos rejeitados à unanimidade.

PENAL. PORTE DE ARMA. DELITO PRATICADO NA VIGÊNCIA DO ART. 19 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS. DESCLASSIFICAÇÃO. PRESCRIÇÃO PELA PENA IN ABSTRATO . EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. - Ao crime de porte de arma praticado antes da vigência da Lei 9.437/97 deve-se aplicar o art. 19 do Decreto-lei N. 3.688/41.- Operada a desclassificação para o art. 19 da Lei de Contravenções, com pena máxima prevista de seis meses de detenção, há que se declarar a extinção da punibilidade pelo reconhecimento da prescrição pela pena in abstrato.- Recurso provido a fim de se proceder à desclassificação para o art. 19 da LCP e declarar extinta a punibilidade. Unânime.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. CRIMES CONTRA A HONRA. INJÚRIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - Tratando-se de crime cuja pena privativa de liberdade não exceda 02 (dois) anos, a competência é do Juizado Especial Criminal, atendendo-se aos reclamos da novel Lei Federal nº 10.259/01, não importando se trate de delitos sujeitos a procedimento especial.- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial Criminal de Ceilândia (suscitante) para processar e julgar a ação penal. Unânime.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL E VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - Tratando-se de crime cuja pena privativa de liberdade não exceda 02 (dois) anos, a competência é do Juizado Especial Criminal, atendendo-se aos reclamos da novel Lei Federal nº 10.259/01, não importando se trate de delitos sujeitos a procedimento especial.- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial Criminal de Brasília (suscitante) para processar e julgar a ação penal. Unânime.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL E VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. DESACATO. PROCEDIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL.- Tratando-se de crime cuja pena privativa de liberdade não exceda 02 (dois) anos, a competência é do Juizado Especial Criminal, atendendo-se aos reclamos da novel Lei Federal nº 10.259/01, não importando se trate de delitos sujeitos a procedimento especial.- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara do Juizado Especial de Competência Geral de Samambaia (suscitante) para processar e julgar a ação penal. Unânime.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO LEI Nº 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI Nº 9099/95. ARTS. 20, 21 E 22, DA LEI 5.250/67. CALÚNIA. PENA SUPERIOR A DOIS ANOS. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.- Considerando que a alegada ofensa à honra fora arrogada por veículo de comunicação de massa, a norma jurídica a ser aplicada, em tese, é a Lei de Imprensa. Entretanto, especificamente, quanto ao crime de calúnia, a pena máxima cominada, em abstrato, é de 03 (três) anos de detenção, donde ressai que esse tipo penal não se enquadra na classificação de infração de menor potencial ofensivo, razão pela qual a competência para a apreciação da presente ação penal pertence inquestionavelmente à Jurisdição Comum.- Decisão unânime.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL DE COMPETÊNCIA GERAL E VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - Tratando-se de crime cuja pena privativa de liberdade não exceda 02 (dois) anos, a competência é do Juizado Especial Criminal, atendendo-se aos reclamos da novel Lei Federal nº 10.259/01, não importando se trate de delitos sujeitos a procedimento especial.- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do 2º Juizado Especial de Competência Geral do Gama (suscitante) para processar e julgar a ação penal. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIO SIMPLES. AUTOR E VÍTIMA MILITARES. ART. 9º, INC. II, LETRA A, DO CPM. NÃO INCIDÊNCIA. MILITARES EM MOMENTO DE FOLGA. ARMA NÃO PERTENCENTE À CORPORAÇÃO. LOCAL DO CRIME NÃO SUJEITO À ADMINISTRAÇÃO MILITAR. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.- A condição de militar do autor e da vítima, de per si, não firma a competência da justiça castrense, mormente se ambos encontravam-se em momento de folga, a arma utilizada não fazia parte do acervo de qualquer das instituições militares a que serviam e o local do delito não estava sujeito à administração militar.- Conflito negativo de competência conhecido e procedente, para declarar competente, para o julgamento do homicídio praticado por militar dos quadros da PMDF contra militar do Exército Brasileiro, o Juízo da Vara Criminal, do Tribunal do Júri e dos Delitos de Trânsito da Circunscrição Judiciária de Brazlândia, o suscitado.- Decisão unânime.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSO PENAL. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO. LEI 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI 9.099/95. USO DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. LEI Nº 6.368/76. PROCEDIMENTO ESPECIAL. IMPOSIÇÃO DE DUAS ESPÉCIES DE PENA - PRIVATIVA DE LIBERDADE E MULTA - CUMULATIVAMENTE. COMPETÊNCIA DA VARA COMUM.- Embora a Lei 10.259/01 tenha ampliado o conceito de crime de menor potencial ofensivo, tal definição indubitavelmente não há de aplicar aos delitos cujo preceito secundário imponha fixação de duas espécies de pena, vale dizer, uma delas a privativa de liberdade no patamar de 2 (dois) anos e uma segunda pena, seja ela de multa ou não, impostas cumulativamente, fato que suprime da competência dos Juizados Especiais o julgamento da causa.- Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara de Entorpecentes (suscitado) para processar e julgar a ação penal. Unânime.

PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL E VARA CRIMINAL DA MESMA CIRCUNSCRIÇÃO LEI Nº 10.259/01. AMPLIAÇÃO DO CONCEITO DE DELITO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DERROGAÇÃO DO ART. 61 DA LEI Nº 9099/95. ART. 16, DA LEI 6.368/76. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA DE ENTORPECENTES.- Embora a Lei 10.259/01 tenha ampliado o conceito de crime de menor potencial ofensivo, tal definição indubitavelmente não se há de aplicar aos crimes cujo preceito secundário imponha fixação de duas espécies de pena, vale dizer, uma delas a privativa de liberdade no patamar de 02 (dois) anos e uma segunda pena, seja ela de multa ou não, impostas cumulativamente, razão porque no caso do art. 16, da LAT, é competente para o julgamento o Juiz da Vara de Entorpecentes.- DECISÃO UNÂNIME.