HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE ENTORPECENTES - CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO - NEGATIVA DE AUTORIA - ALEGAÇÃO DE FLAGRANTE PREPARADO - TESES QUE SUSCITAM ANÁLISE APROFUNDADA DA PROVA - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM.1. O habeas corpus não se presta a exame crítico e aprofundado da prova. Se o auto de prisão em flagrante está formalmente perfeito, não há como desconstituí-lo, em face da alegação da paciente de que não participou do delito. 2. O indeferimento de pedido de liberdade provisória não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos informativo-probantes contidos no auto de prisão em flagrante verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva. 3. As circunstâncias de ser a paciente primária, de bons antecedentes, de ter residência fixa e exercer atividade lícita não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se outros elementos recomendam a custódia preventiva.

PROCESSUAL PENAL E PENAL - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO OU CONDENAÇÃO POR USO - ART. 16 DA LEI 6.368/76 - PROVAS CONTUNDENTES - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.Os depoimentos de policiais são prova idônea para comprovar o crime de tráfico de entorpecente, sobretudo quando evidenciado não terem estes agentes públicos motivos para incriminar o réu.As demais provas colhidas nos autos - apreensão de balança de precisão e o acondicionamento da droga em diversas porções - corroboram a tese do tráfico de entorpecentes, impossibilitando, assim, o acolhimento do pedido do apelante.

Habeas corpus. Receptação de veículo roubado. Indícios da autoria. Auto de prisão em flagrante formalmente perfeito. Reincidência. Liberdade provisória negada. Garantia da ordem pública.1. Encontrado o paciente na posse de veículo roubado, sem explicação convincente para esse fato, legítimo o ato da autoridade policial que o prende em flagrante pelo crime de receptação dolosa. Sérios indícios dispensam a prova plena da autoria para a prisão cautelar. 2. Duas condenações anteriores, pela prática de crimes contra o patrimônio, justificam o indeferimento de liberdade provisória a quem é preso em flagrante por receptação.

HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO - CRIME CONSIDERADO HEDIONDO - PRISÃO EM FLAGRANTE - PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIAS QUE AUTORIZAM A MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO A EXCLUEM. 1. O indeferimento de pedido de liberdade provisória não caracteriza constrangimento ilegal se da valoração dos elementos informativo-probantes contidos no auto de prisão em flagrante verifica-se a presença dos requisitos legais justificadores da prisão preventiva (CPP, 310 parágrafo único). 2. As circunstâncias de ser o paciente primário e de bons antecedentes, de ter ele residência fixa e exercer atividade lícita não são garantidoras de eventual direito à liberdade provisória, se outros elementos recomendam a custódia preventiva.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO - ARTIGO 157, § 2º, I, CP - DESAPARECIMENTO DA ARMA - EXISTÊNCIA DE PROVA TESTEMUNHAL - PERMANÊNCIA DA QUALIFICADORA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR PEQUENO DA RES - INAPLICABILIDADE - RECURSO IMPROVIDO - UNÂNIME.O desaparecimento de arma no caso previsto no art. 157, § 2º, I, do Código Penal, não afasta a incidência da qualificadora, estando presentes outras provas que apontem para o uso da mesma.No tocante à aplicação do princípio da insignificância, não há como reconhecê-lo nos crimes praticados mediante violência e grave ameaça, não obstante o pequeno valor da res subtraída.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - PRELIMINAR REJEITADA - MAIORIA - MÉRITO - INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - CRIME HEDIONDO - ORDEM DENEGADA - UNÂNIME.A nova modalidade de elaboração do auto de prisão em flagrante não ofende o disposto no art. 304 do Código de Processo Penal, desburocratizando o procedimento sem ofensa à formalidade imposta pela lei processual.A estreita via do writ não permite a análise aprofundada da prova, razão pela qual, havendo fortes indícios de autoria e materialidade do delito, mantém-se a decisão resistida.Ausente o alegado constrangimento ilegal, denega-se a ordem pleiteada.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DAS VÍTIMAS (ART. 157, § 2º, INCISOS I, II E IV, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. PROVA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES OU PARA FURTO QUALIFICADO POR CONCURSO DE AGENTES E PRETENSÃO À PENA MÍNIMA INCONSISTENTES. CONCURSO FORMAL. CONDENAÇÃO MANTIDA, INCLUSIVE QUANTO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. RECURSO CONHECIDO E NÃO-PROVIDO. UNÂNIME.I - A confissão em ambas as fases do processo, corroborada pelas declarações efetuadas pelas vítimas durante a instrução criminal, acrescidas do auto de apreensão da arma e dos bens subtraídos, constituem elementos mais do que suficientes para apontar o apelante, seguramente, como um dos autores do roubo denunciado.II - Encontra adequação no art. 157, § 2º, incisos I, II e IV, c/c art. 70, primeira parte, todos do Código Penal a conduta do agente que subtrai, para si, bens pertencentes às vítimas, as quais foram mantidas em seu poder, mediante ameaça exercida com arma de fogo, em concurso de pessoas.III - Havendo subtração de diversas vítimas, inclusive com restrição da liberdade delas, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, em concurso de pessoas, ocorre concurso formal de crimes e não crime único.IV - Mantém-se, igualmente, a sentença recorrida quanto ao regime semi-aberto interposto para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposto ao réu, condenado por roubo.V - Recurso conhecido e não-provido. Unânime.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - FURTO TENTADO - ABSOLVIÇÃO - CRIME DE BAGATELA - CARTEIRA DE NOTAS - DOCUMENTOS PESSOAIS E CARTÕES DE CRÉDITO - POTENCIAL ECONÔMICO CONSIDERÁVEL - INAPLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONDENAÇÃO NAS PENAS DO ART. 155, C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL - RECURSO PROVIDO - UNÂNIME.Embora não houvesse dinheiro em espécie ou talões de cheque na carteira subtraída, patente seria o prejuízo da vítima com a subtração de seus cartões de crédito, diante do potencial econômico que representam, haja vista os inúmeros casos envolvendo uso fraudulento destes, por quadrilhas especializadas.Inaplicável, pois, o princípio da insignificância, impondo-se a condenação do apelado nas penas do art. 155, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. APELAÇÃO. JÚRI. RESTRITO AO TERMO DE INTERPOSIÇÃO. RAZÕES RECURSAIS. AMPLIAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MÉRITO. RECURSO MINISTERIAL. PENA. RETIFICAÇÃO. QUALIFICADORA. RECONHECIMENTO. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE. DEFESA. REPRIMENDA. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. REGIME INICIALMENTE FECHADO. MANUTENÇÃO. A apelação contra a decisão do Júri possui caráter restrito, não devolve à superior instância o conhecimento pleno da causa e, fica adstrita aos motivos indicados no termo de interposição. Inviável ampliar seu objeto nas razões recursais. Mérito. Segundo entendimento majoritário da Jurisprudência, havendo duas qualificadoras reconhecidas, uma delas deve funcionar necessariamente como circunstância agravante, se prevista como tal. A retificação da sentença para alinhar-se a esse entendimento nenhum efeito surtirá na pena fixada. As qualificadoras da dissimulação e emboscada foram devidamente valoradas, servindo para estabelecer a condenação em patamar razoável. Por outro lado, a sua incidência sobre a pena-base, estabelecida acima do mínimo legal, redundaria em desprezível bis in idem. Para se evitar a odiosa apenação em duplicidade pelo mesmo fato, a reprimenda deve ser estabelecida em patamar inferior ao fixado, e só depois submeter-se ao aumento relativo a agravante. Nesse propósito, a retificação da pena não importaria em aumento da condenação imposta, mostrando-se inócuo o recurso ministerial. Mostra-se escorreita a dosimetria efetuada pelo Juiz sentenciante, considerando na fixação da pena-base tão-somente o acolhido pelos jurados na votação dos quesitos. Inobstante militar em favor da apelante as circunstâncias de primariedade e, de bons antecedentes, outras foram valoradas em seu desfavor, elevando a reprimenda um pouco acima do mínimo legal de 12 (doze) anos. A atenuante da confissão espontânea não incidiu, por não ter sido acolhida pelo Corpo de Jurados. O desmembramento do feito pode ocasionar a ocorrência de resultados diversos, principalmente, em se cuidando do Princípio de Íntima Convicção, obedecendo a um único limite: as versões amparadas por provas nos autos. O regime fixado para início do cumprimento da reprimenda foi o inicialmente fechado, permitindo-se a progressão. Não foram impostas as medidas gravosas estipuladas na Lei n. 8.072/90, embora o crime inclua-se no rol do artigo 1º da citada lei. Face a ausência de impugnação ministerial e, vedada a reformatio in pejus, a sentença foi mantida nos termos prolatados. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. RECEPTAÇÃO (ARTIGO 155, § 4º, INCISO IV E ARTIGO 180, C/C O ARTIGO 71, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO. NULIDADE. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AFASTAMENTO. O acórdão vergastado analisou com profundidade todas as questões suscitadas pelas partes no curso do processo, inexistindo qualquer omissão a ser sanada. O pedido relacionado à nulidade do acórdão, por ter considerado deserta a apelação, foi devidamente valorado e afastado, com a respectiva exposição do motivo. A prescrição não foi reconhecida, afastando-se a declaração da extinção da punibilidade do paciente. É notório ter sido extremamente longo o lapso temporal decorrido entre a data do crime imputado ao embargado e a prestação jurisdicional, porém, tal excesso, não foi ocasionado só pela morosidade do Poder Judiciário, mas também pela própria conduta do acusado. Rejeitada a prescrição, não há falar-se em extinção da punibilidade, fundada em alegada desnecessidade da pena. Além disso, com a prolação da sentença, cumpriu-se a prestação jurisdicional. DESPROVIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. UNÂNIME.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CRIMES EM CONTINUAÇÃO. INCIDÊNCIA DE CONCURSO FORMAL. PENA-BASE: EXAME ÚNICO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. AUMENTO DA PENA ADVINDO DO CONCURSO FORMAL E DA CONTINUAÇÃO DELITIVA. - O exame isolado das circunstâncias judiciais para estabelecimento da pena-base, no caso de concurso de crimes, somente é indicado ao concurso material, face à independência de cada fato delituoso cujas penas se aplicam cumulativamente, mas não quando o concurso importar apenas em exasperação da pena única como no caso do formal ou da continuação.- O número de vítimas e de crimes orienta o quantum do aumento da pena no concurso formal e no crime continuado, respectivamente.

APELAÇÃO. TÓXICO. EXAME DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. TRÁFICO. PENA: REDUÇÃO. PROVA. CONDENAÇÃO. TESTEMUNHO DE POLICIAIS. RESTITUIÇÃO DO BEM. VEÍCULO.- A prisão em flagrante com apreensão da droga e de balança de precisão, a par de depoimentos dos policiais partícipes da diligência, torna certa a autoria e materialidade do crime.- À falta de postulação e de elementos aptos à presunção de dependência, que fora, inclusive, negada não induz a necessidade do exame toxicológico atinente.- A desfavorabilidade de circunstâncias judiciais, devidamente examinadas quando do estabelecimento da pena-base a conduz para patamar superior ao mínimo cominado.- Os veículos utilizados para o tráfico somente não estarão sujeitos ao confisco se pertencentes a terceiros de boa-fé.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE QUE O DELITO NÃO SE CONSUMOU E A QUALIFICADORA NÃO RESTOU CARACTERIZADA. PEDIDO DE CONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES E REDUÇÃO DA PENA-BASE. PLEITO DE REGIME PRISIONAL ABERTO. RECURSO IMPROVIDO.1. Rejeita-se a tese de que o delito não passou de sua fase tentada, porquanto o apelante logrou fugir levando consigo o veículo, pouco importando que ele tenha sido preso nas proximidades do local do crime em razão da pronta ação do lesado que avisou a polícia, após perder seu automóvel de vista.2. A pena-base foi fixada em pouco acima do mínimo legal, porquanto as circunstâncias judiciais não são totalmente favoráveis ao réu.3. Desacolhe-se a tese de que deve ser desconsiderada a qualificadora de emprego de arma de fogo, vez que o próprio apelante afirmou em seu interrogatório ter conhecimento de que o comparsa estava armado. O acerto prévio e o conluio de vontades integram o núcleo do tipo penal, máxima pela perpetração conjunta e direta das ações tendentes ao alcance do patrimônio alheio.4. Mostra-se correto o regime prisional fechado, porque o apelante ostenta maus antecedentes (art. 33, § 3º do CP).

PROCESSO PENAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO TENTADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISO II E ARTIGO 121, § 2º, INCISOS II E IV, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, TODOS C/C O ARTIGO 29, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). APELAÇÃO. FUNGIBILIDADE RECURSAL. PROTESTO POR NOVO JÚRI. CONHECIMENTO. CONTINUIDADE DELITIVA. ÚNICA INFRAÇÃO. PENA SUPERIOR A 20 (VINTE) ANOS. POSSIBILIDADE. É possível o conhecimento de recurso de apelação como protesto por novo júri, no caso de ter a defesa feito tal pedido apenas nas razões recursais, adotando-se o princípio da fungibilidade recursal. O fato de se tratar de crime continuado não obsta o novo júri, pois consideram-se os delitos praticados como se fossem uma só infração. Fixada pena superior a 20 (vinte) anos, é cabível o protesto por novo júri, devendo o acusado ser submetido a novo julgamento. EM PRELIMINAR, CONHECEU-SE DA APELAÇÃO RECEBENDO-A COMO PROTESTO POR NOVO JÚRI. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I, II E V, C/C O ARTIGO 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE; ARTIGO 213; ARTIGO 214, C/C O ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). ESTUPRO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. LAUDOS PERICIAIS. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. RECONHECIMENTO. VÍTIMAS. INVIABILIDADE. ROUBO. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. FORMA SIMPLES. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. Autoria e materialidade sobejamente demonstrados nos autos. Os laudos técnicos atestam a prática de conjunção carnal recente. A autoria restou evidenciada pelo reconhecimento efetuado pelas vítimas e, depoimentos testemunhais, apontando o apelante como autor dos atos sexuais. Os atos libidinosos diversos da conjunção carnal (atentado violento ao pudor) também restaram incontestes, configurando delitos autônomos e não crime-meio para o delito de estupro. Aplica-se, in casu, as regras do acúmulo material. Nos crimes contra os costumes, praticados às escondidas, a palavra da vítima, apoiada em outras provas, possui robusto valor probante. Em relação à pena aplicada pelo roubo, não assiste razão ao apelante ao pretender igualá-la à do co-réu, visto militar em favor deste último a atenuante da confissão espontânea, além de não haver incidido no aumento decorrente do concurso formal. De acordo com o entendimento jurisprudencial mais recente do Supremo Tribunal Federal, os delitos de estupro e atentado violento ao pudor, mesmo na sua forma simples, configuram crimes hediondos, devendo a pena ser cumprida em regime integralmente fechado. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL - PROCESSO PENAL: CRIMES DO ART. 50, DA LEI 6.766/79 e ART. 288, CAPUT DO CPB - INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A PRISÃO CAUTELAR - INEXISTE NO CRIME O INSTITUTO DA TUTELA ANTECIPADA - LIMINAR CONCEDIDA - Ordem concedida.Os delitos praticados, em tese, pelo Paciente, em nenhum momento caracterizam emprego de violência ou grave ameaça contra pessoas, inexistindo, via de conseqüência, periculosidade que atente à ordem pública. Não entendo nem admito a prisão preventiva como uma antecipação da tutela, instituto este do processo civil de questionável utilidade quanto à celeridade da prestação jurisdicional.Por enquanto não vislumbro estarem presentes os requisitos exigidos pela lei para o recolhimento cautelar do Pacte, daí porque mantenho a liminar e defiro a ordem pleiteada.Ordem concedida.

PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO -APREENSÃO DE DROGA NO MOMENTO DA VENDA A USUÁRIO - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE -CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recurso conhecido e improvido. A prova produzida por policiais é plenamente válida, eis que oriunda de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, e que somente devem ser desacreditados, face a prova clara e insofismável em sentido contrário. Todas as provas produzidas obedeceram aos ritos e procedimentos legais e a simples apreensão da droga, no momento em que iria ocorrer a venda ao usuário, bastaria para demonstrar que a acusada efetivamente estava a exercer a ilegal mercancia. Provadas a materialidade e autoria é de se manter a v. sentença condenatória, inclusive, quanto à dosimetria da pena, que bem atende às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB.Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. REJEIÇÃO. MÉRITO. CERCEAMENTO DE DEFESA. DEPOIMENTO FALSO. LAUDO PERICIAL INCONCLUSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Vê-se que o Colendo STJ anulou apenas parcialmente a r. sentença de primeiro grau e isto no que pertine ao crime de roubo, permanecendo incólume o trânsito em julgado em relação aos delitos de estupro e atentado violento ao pudor, portanto, devendo ser conhecida a pretensão revisional, em parte. 2. Se o Defensor Público, na época, dispensou testemunha arrolada, ou, de acordo com a tática defensória, deixou de arrolar outras, não pode tal norte servir de sustentáculo à tese de que o réu teria ficado indefeso; pelo contrário, ante as peças processuais juntadas com a inicial, percebe-se o esforço hercúleo demonstrado pelo nobre profissional, o qual produziu razões recursais altamente técnicas e profundas, inclusive, pedindo absolvição sob fundamento de inexistência de prova a servir de suporte ao decreto condenatório. 3. É de sabença comum que, em crimes sexuais, diante da importância da palavra da vítima, a d. Defesa Técnica sempre procura evitar indagações que, ao invés de facilitarem a defesa do réu, poderiam vir mesmo a prejudicá-lo. 4. O requerente, nesta instância, procura simplesmente rediscutir a interpretação dada à prova colhida. Pretende que, em sede revisional, os membros da d. Câmara dêem uma outra solução ante a análise da prova oral e pericial, como se fosse uma segunda apelação, o que é inviável. 5. Não há como diminuir a reprimenda imposta ao requerente, pois, sendo delatado pela vítima, a polícia já se encontrava a sua procura, inclusive, tendo sido preso por outro delito, perante 17a DP, como registrado pelo eminente Relator da Apelação, sem se esquecer que o mesmo sempre negou a prática dos delitos sexuais.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II DO CÓDIGO PENAL). JUSTIÇA COMUM. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. EMPRESA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. NATUREZA JURÍDICA. EMPRESA PÚBLICA FEDERAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL. DECISUM. NULIDADE. A Empresa de Correios e Telégrafos, in casu, é intermediária entre os remetentes e os proprietários dos cartões, cheques e correspondências. Assim, tem a posse dos bens a serem entregues e sofre os prejuízos decorrentes de qualquer dano a estes bens, enquanto possuidora. Considera-se sujeito passivo do crime de roubo, tanto quem sofre a violência, como o titular da propriedade ou da posse. A Empresa de Correios e Telégrafos tem a natureza jurídica de Empresa Pública Federal. Cometido o roubo em detrimento de serviços da União, como são os prestados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos, competente para processar e julgar o seu autor é a Justiça Federal, nos termos do artigo 109, inciso IV da Constituição Federal. Diante da incompetência absoluta deste Tribunal para o processamento e julgamento do feito, declarou-se a nulidade do decisum, remetendo-se os autos à Justiça Federal. EM PRELIMINAR, ANULOU-SE AB INITIO O PROCESSO, POR INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUÍZO, DETERMINANDO-SE A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL E A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS - TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE - CONDENAÇÃO - APELO EM LIBERDADE - DECISÃO IMOTIVADA - ORDEM CONCEDIDA. 1. Exige-se concreta e adequada motivação para a negativa do direito de apelo em liberdade quando o condenado permaneceu em liberdade durante a instrução criminal, pois todas as decisões judiciais devem ser, obrigatoriamente, fundamentadas. 2. Diante da ausência de fundamentação no dispositivo da sentença quanto à necessidade e conveniência para a imposição da custódia processual, deve ser reconhecido o direito do apelo em liberdade se o paciente obteve a revogação de sua prisão em flagrante e permaneceu em liberdade durante todo o transcurso da ação penal, ainda que se trate de crime equiparado a hediondo. Inteligência dos artigos 5º, LXI, LXVII, 93, IX, CF e art. 2º, § 2º, da Lei nº 8.072/90.