PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. ITER CRIMINIS.I - Somente esporadicamente a folha de antecedentes penais do réu será instrumento hábil para informar sobre sua conduta social, especialmente quando registrar ocorrências que digam respeito à violência familiar, brigas entre vizinhos ou no local de trabalho, por exemplo.II - Se a folha de antecedentes penais do réu traz diversas ocorrências, inclusive com condenações, não incorre em bis in idem o juiz que, na fixação da pena-base, considera os antecedentes do agente e sua personalidade em seu desfavor.III - A confissão espontânea, por expressa determinação legal (Código Penal, art. 65, III, d), é circunstância que sempre atenua a pena, ainda que por outros meios seja possível ao magistrado concluir sobre a autoria.IV - A redução penal pela tentativa será inversamente proporcional à proximidade que o réu chegou de lograr êxito em sua empreitada. Assim, se ele praticou todos os atos necessários para a consumação do crime, o que só não se concretizou por circunstâncias alheias à sua vontade, a redução penal deverá figurar em seu patamar mínimo.

PENAL - ABSOLVIÇÃO DO RÉU PELOS CRIMES DE ROUBO E CONDENAÇÃO POR FORMAÇÃO DE QUADRILHA OU BANDO - RECURSO DA DEFESA - ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS NOS CRIMES DE ROUBO - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CONDENAÇÃO NOS CRIMES DE ROUBO POR SUFICIÊNCIA DE PROVAS - DESPROVIMENTO DE AMBAS AS APELAÇÕES.Correta a sentença que absolveu o acusado dos crimes de roubo se não restou provado de que forma ele teria aderido às condutas perpetradas pelos réus reconhecidos pelas vítimas, mormente se nenhuma destas o viu no local dos crimes. Igualmente inequívoca a sentença que condenou o mesmo réu no crime de formação de quadrilha ou bando, pois substancialmente comprovado ser ele integrante de grupo formado pelos denunciados juntamente com um menor para planejamento e execução de crimes.

PENAL: FURTO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA - NÃO APRECIAÇÃO DAS TESES DA DEFESA - CONFISSÃO E DELAÇÃO FEITAS POR COMPARSA - FORTES ELEMENTOS DE PROVA - COMPROVAÇÃO DE QUE O ACUSADO PARTICIPOU DA EMPREITADA DESDE A COGITATIO - Recurso conhecido e improvido. Preliminares rejeitadas.Na formulação de seu raciocínio o Juiz não está obrigado a refutar pontualmente todas as alegações feitas pela Defesa, bastando que se reporte à tese suscitada e as razões de fato e de direito que o levam a desconsiderar o argumento defensivo.Rejeita-se a segunda preliminar de nulidade da v. sentença, face à não fundamentação da pena de multa, pois uma vez que o Juiz obedeça e especifique os caminhos desenvolvidos no método trifásico, observado na formulação da pena privativa de liberdade, não lhe é exigido que repita toda a operação na especificação da pena de multa, bastando que se reporte aos cálculos já desenvolvidos acima, caso contrário, a realizar um julgamento criminal seria uma entediante repetição de fórmulas e chavões jurídicos que nada contribuem para o aceleramento da prestação jurisdicional.A confissão e a delação feita por comparsa de crime são fortes elementos de prova, pois contribuem de forma decisiva para a sua completa elucidação não somente em relação a seu autor, mas também quanto a todos os agentes que participaram do ato delituoso, o que é reconhecido pela lei em forma de atenuante obrigatória, além do mais quando as mesmas se amoldam por completo às demais provas colhidas ao curso da instrução criminal.Recurso conhecido e improvido. Preliminares rejeitadas.

PROVA DA DEPENDÊNCIA QUÍMICA. FIXAÇÃO DA PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. REGIME PRISIONAL. ERRO MATERIAL.I - A dependência química deve ser provada por meio do Incidente de Dependência Toxicológico, cuja instauração deve ser requerida na Defesa Prévia, informando o Exame Toxicológico somente acerca do consumo, por parte do periciando, de substância entorpecente momentos antes da prisão.II - Ainda que o réu seja dependente de substância entorpecente, não há no ordenamento jurídico qualquer dispositivo que afaste a antijuridicidade de sua conduta ou a culpabilidade do agente.III - A pena-base deve ser fixada, exclusivamente, com base nas circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal.IV - O condenado por tráfico de entorpecentes deve cumprir a pena privativa de liberdade integralmente no regime fechado, a despeito da mudança implementada pela Lei n° 9.455/97 para o crime de tortura.V - O erro material no cálculo da pena pode e deve ser reconhecido e reparado pelo Tribunal ad quem.

PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. FIXAÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ANÁLISE.I - A culpabilidade, pressuposto de aplicação da pena, tem por elementos a imputabilidade do agente, a potencial consciência da ilicitude do ato e a exigibilidade de conduta diversa. Estando a culpabilidade presente na conduta do agente, deve o magistrado considerar o caso concreto, a fim de saber se a reprovabilidade é máxima ou mínima.II - Se o tráfico de entorpecentes era costumeiramente praticado pelo réu, as conseqüências do crime devem pesar em seu desfavor, tendo em vista a recorrente ofensa ao bem jurídico tutelado pelo art. 12 da Lei n° 6.368/76, a saúde pública.III - Se não há elementos suficientes para se apurar sobre a personalidade do agente, deve essa circunstância judicial figurar em favor do réu.IV - Se as circunstâncias judiciais são predominantemente desfavoráveis ao réu, não há razão para se pretender que a pena-base seja fixada no mínimo legal.V - Provimento parcial

PENAL E PROCESSUAL PENAL - RECURSO DE APELAÇÃO - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO - FLAGRANTE FORJADO - CONDENAÇÃO ANCORADA EXCLUSIVAMENTE NOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS QUE PARTICIPARAM DO FLAGRANTE - INOCORRÊNCIA - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O TIPO PREVISTO NO ARTIGO 16 DA LAT - PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - A presunção de legalidade há que militar em favor da autoridade pública, seja ela policial ou judiciária, devendo arcar com o ônus da prova aquele que alega violação de direito. Não restando comprovada a inequívoca intenção dos policiais de incriminar o réu, não há que se falar em flagrante forjadoII - A condição de policial não torna a testemunha impedida ou suspeita e tampouco invalida seu depoimento, máxime quando encontra harmonia nas demais provas dos autos. III - Incorre nas penas do artigo 12 da Lei 6.368/76 o agente que fornece a outrem, ainda que gratuitamente, substância entorpecente;IV - Estando o delito de tráfico de entorpecentes incluído no rol dos crimes alçados à categoria de hediondos, impossível se torna a progressão do regime prisional, por força do § 1º do artigo 2º da Lei 8.072/90.

PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. DISCORDÂNCIA ENTRE DOIS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL. COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.1. DISPÕE A LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA QUE COMPETE À TURMA RECURSAL JULGAR OS RECURSOS RELATIVOS A DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL.2. EM FACE DA REGRA ACIMA MENCIONADA FIRMOU-SE A JURISPRUDÊNCIA QUE TAMBÉM COMPETE ÀS TURMAS RECURSAIS JULGAR MANDADOS DE SEGURANÇA E HABEAS CORPUS CONTRA ATO DE JUIZ DE DIREITO DE JUIZADO ESPECIAL.3. NA MESMA LINHA DE RACIOCÍNIO, RECONHECE-SE A INCOMPETÊNCIA DA CÂMARA CRIMINAL PARA JULGAR CONFLITOS DE COMPETÊNCIA ENVOLVENDO DOIS JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS, PROCLAMANDO-SE A COMPETÊNCIA DA TURMA RECURSAL.

PENAL. APELAÇÃO. VIJ. ATO INFRACIONAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. LATROCÍNIO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO. COMPATIBILIDADE. 1) Tratando-se de ato infracional amoldável ao latrocínio, pelo número de agentes e uso de arma de fogo, não resta dúvidas de que a medida socioeducativa de internação, por prazo indeterminado, é a mais compatível com o rosário de crimes perpetrados pelo apelante. 2. Menor com várias passagens pela VIJ e então submetido a outras medidas, deve, agora, receber medida socioeducativa mais rigorosa, na tentativa de remediar o desvio de personalidade apresentado.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. INOCORRÊNICA. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES POR CURTO INTERVALO DE TEMPO. DELITO CONSUMADO.I - O roubo será qualificado ainda que a arma utilizada permaneça na cintura do agente, desde que ela seja eficiente para intimidar a vítima e inibir eventual reação.II - A desistência voluntária só é possível enquanto o agente não pratica todos os atos necessários à consumação do delito. Se ele os pratica, mas depois se arrepende e pretende restituir a res, não há que se falar em desistência voluntária, mas, dependendo do caso concreto, arrependimento posterior.III - O arrependimento posterior, previsto no art. 16 do Código Penal, só beneficia os autores de crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa.IV - Se o agente tem a posse mansa e pacífica do bem roubado, ainda que por curto intervalo de tempo, trata-se de crime consumado.

APELAÇÃO. TÓXICO. TRAFICÂNCIA. ASSOCIAÇÃO. DEPÓSITO: CONDENAÇÕES. PROVA - USUÁRIO - ADQUIRENTE - AUSÊNCIA. PENA: INDIVIDUALIZAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO.- A ausência de possíveis adquirentes da droga ou a alegação de posse apenas para uso, não afasta a traficância por não serem tais circunstâncias excludentes do fato, comprovado, de se guardar, para fins de difusão ilícita, a substância entorpecente apreendida em depósito, sob a guarda constante de associado.- Circunstâncias judiciais desfavoráveis ao lado do concurso material de crimes - tráfico e associação - indicados nas respectivas fundamentações individualizadoras das penas de cada um dos concorrentes, as tornam certas e inevitáveis na reprovação e prevenção penal devidas.

APELAÇÕES. ROUBO. CONCURSO E EMPREGO DE ARMA. PROVA DA AUTORIA. PENA IMPOSTA. QUALIFICADORA. COMUNICABILIDADE. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA. CRITÉRIO ESTABELECEDOR. - A confissão da prática coletiva do crime, por um dos concorrentes, associada à prova testemunhal e às circunstâncias probatórias que as respaldam, são aptas à certeza da autoria. - O uso de armas por dois dos concorrentes comunica ao outro tal circunstância qualificadora do roubo.- Pena estabelecida no mínimo possível (05 anos e 04 meses) ao roubo circunstanciado é insuscetível de redução.- O regime de cumprimento da pena advém do quantum da que fora então imposta e das circunstâncias judiciais conhecidas

PROCESSO PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO: CONCLUSÃO DO IP - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À POLÍCIA - NÃO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - Ordem concedida.Não há que se avaliar nos presentes autos a questão da justiça ou injustiça do decreto de custódia cautelar, posto que isso demandaria dilação probatória, o que é incompatível com a via estreita do Habeas Corpus. Entretanto, cumpre salientar que o excesso de prazo na conclusão do Inquérito Policial, assim como no oferecimento da peça acusatória caracterizam visível constrangimento ilegal. A autoridade policial teve todos os seus pleitos investigativos deferidos, inclusive com a prisão cautelar do Pacte., mas nada conseguiu apurar de relevante à elucidação do crime, tanto qua a sempre zelosa Promotoria Pública não se sentindo apta a oferecer a denúncia requereu que os autos baixassem à DP, a fim de que novas diligências fossem desenvolvidas.Ora, há de se convir que até aqui nada de relevante há nos autos a justificar a continuidade da prisão cautelar, se a própria polícia não conseguiu um mínimo de prova que pudesse incriminar o Pacte. ou ao menos justificar a sua participação por mínima que fosse nos eventos em apuração.Esgotados os prazos para o encerramento do Inquérito Policial, que é de dez dias, e oferecimento da peça acusatória, cinco dias, mostra-se patente o constrangimento ilegal sanável via do Habeas Corpus. Ordem concedida.

PENAL: ROUBO TRIPLAMENTE QUALIFICADO - CONTINUIDADE DELITIVA - PROVAS FORTES DE CONDENAÇÃO - RECONHECIMENTO SEGURO FEITO PELAS VÍTIMAS - DOSIMETRIA CORRETA DAS PENAS - Recursos conhecidos e improvidos.As vítimas ouvidas em Juízo afirmaram que os acusados participaram ativamente dos crimes descritos na inicial, oportunidade em que os reconheceram expressamente como sendo os autores dos mesmos.Os testemunhos colhidos na instrução atestaram que no mesmo dia dos eventos os acusados foram abordados pela polícia em um bar na posse do veículo Fiat/Pálio subtraído mediante violência de uma das vítimas.A pena mínima não pode ser reduzida aquém desse mínimo por conta de simples atenuante, nos exatos termos da Súmula 231, do Colendo STJ, e consoante ainda reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça.O acréscimo de ½ estabelecido pela v. sentença levou em consideração o número e a extrema gravidade das qualificadoras, e, finalmente, em relação à continuidade delitiva o MM. Juiz a quo levando em consideração que três foram as vítimas, tratou corretamente de aumentar a pena pela metade, atendendo aos limites impostos pelo art. 71, parágrafo único, do CPB.Deveriam os acusados medir bem a conseqüência de seus atos antes de cometerem os delitos narrados na inicial, expondo de modo inarredável toda sua tendência ao crime, daí terem merecido reprimenda adequada e proporcional aos atos praticados.Recursos conhecidos e improvidos.

PROCESSO PENAL: EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA - RÉU CONDENADO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO - RECAMBIAMENTO - PERDA DE OBJETO - Recurso conhecido e prejudicado.Correta está a decisão do MM. Juiz a quo, pois o relaxamento de prisão impugnado pelo sempre zeloso órgão do MP, diz respeito ao crime de parcelamento ilegal do solo cometido em Brasília, tendo ficado claro no Alvará de Soltura que o recorrido só poderia ser posto em liberdade se não houvesse outro processo contra o mesmo, mas como no caso existe um delito cometido no Estado do Mato Grosso, o mesmo será recambiado para este Estado para cumprimento da respectiva pena, logo, o presente recurso perdeu o objeto, eis que não há interesse recursal do Ministério Público na interposição do mesmo.Recurso conhecido e prejudicado.

PENAL: FURTO QUALIFICADO- TENTATIVA - AGENTE TECNICAMENTE PRIMÁRIO - PRIMEIRA CONDENAÇÃO - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA MAIS BRANDO - ART. 33, § 2º, C, DO CPB - Recurso conhecido e provido.Insurge-se a Defesa quanto ao regime de cumprimento de pena semi-aberto imposto ao Apte., ao argumento de que o regime fixado pela sentença - semi-aberto, muito rigoroso face a pena de 8 ( oito ) meses de reclusão, que lhe foi aplicada por violação ao tipo do art. 155, § 4º, c/c art. 14, II, do CPB.Realmente a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB demonstra que as mesmas lhe são favoráveis, tal como salientado pelo próprio MM. Juiz a quo, que assinalou que o acusado é tecnicamente primário, constando de sua folha penal algumas anotações sobre crimes de furto mas, ainda sem julgamento definitivo.Como esta é a sua primeira condenação, e considerando ainda que os demais processos existentes contra o acusado ainda não foram julgados, e atento ainda ao fato de que somente se pode considerar alguém culpado após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, entendo que o regime que mais se aplica ao caso é o aberto, ex vi do que dispõe o art. 33, § 2º, c, do CPB. Recurso conhecido e provido.

Apelação criminal. Estupro e atentado violento ao pudor. Prova. Regime prisional.1. A ausência de vestígios recentes de conjunção carnal ou de coito anal não afasta, por si só, a prova da ocorrência de estupro e atentado violento ao pudor. Mormente se o exame de corpo de delito é realizado mais de duas semanas depois de consumados. A prova testemunhal, em tais casos, quando coerente e verossímil, autoriza o julgador a concluir pela existência dos crimes. 2. O estupro e o atentado violento ao pudor somente são considerados hediondos no caso de morte da vítima ou lesão corporal de natureza grave.

HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. ADEQUAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. INOPORTUNIDADE. PERICULOSIDADE. ORDEM E SEGURANÇA PÚBLICAS. GARANTIA. 1. Demonstrado nos autos que o paciente praticou o crime de roubo, em concurso de agentes e à mão armada, ainda que na sua forma tentada, restam presentes requisitos objetivos a justificar sua segregação. 2. Infrutífera a alegação de que o delito tentado transparece menor periculosidade do agente, uma vez que o iter criminis não foi cabalmente percorrido por nuances alheias à vontade do paciente. 3. As circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente não têm o condão de respaldar direito público subjetivo de liberdade em detrimento da garantia da ordem e segurança públicas.

PENAL. ROUBO. QUALIFICADORA DO INCISO V, § 2º, ARTIGO 157, DO CP. ADEQUAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E PECUNIÁRIA. 1) Configura-se causa de aumento prevista no inciso V, § 2º, artigo 157, do CP, quando o agente atua com o propósito autônomo de privar o sujeito passivo da liberdade, se tinha condições de consumar o crime de roubo, sem tal circunstância, todavia, se no caso concreto, em virtude de outras qualificadoras, o aumento já era rigoroso, nada a prover. 2) Se da análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP, percebe-se que a pena-base restou exacerbada, decota-se o excesso neste segundo grau de jurisdição.

PROCESSUAL PENAL. JÚRI. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA PUTATIVA. QUALIFICADORA. MOTIVO TORPE. VINGANÇA. 1) Conforme entendimento tranqüilo dos pretórios (v.g. RT 758/524), para a absolvição sumária com base na legítima defesa é mister que haja prova perfeitamente convincente da presença da causa de exclusão do crime, de modo que a formulação de um juízo de admissibilidade da acusação represente manifesta injustiça, pois, subsistindo, o julgamento se transfere para o Tribunal do Júri. 2) No presente caso, tendo sido a vítima abatida com inúmeros tiros, inclusive, nove nas costas, a tese de legitima defesa putativa deverá ser analisada pelo d. Conselho de Sentença. 3) Surgindo dos autos a versão de que o réu teria ido atrás da vítima para um acerto de contas, vingança, incide também a qualificadora do inciso I, do § 2O, do artigo 121, do CP, para que os jurados julguem como de direito.

Apelação criminal. Furto simples. Tentativa e consumação. Prova. Princípio da insignificância. Crime continuado. Aplicação de pena.1. Preso o réu em flagrante quando tentava subtrair a res, na posse de quem estava outro objeto por ele furtado pouco antes, não há que se falar em insuficiência de prova para o decreto condenatório. Sua confissão em juízo, com a confirmação por testemunhas ouvidas na instrução criminal, são provas que levam à certeza da autoria dos fatos. 2. Inaplicável o princípio da insignificância ao furto se o valor dos bens subtraídos superam, em muito, o do salário mínimo.3. Tratando-se de condenação por prática de um furto simples e de outro tentado, correta a aplicação de pena ao consumado, aumentada de um sexto pela continuidade. Necessário se faz, no entanto, individualizar a pena que seria aplicada isoladamente à tentativa. Só assim será possível, à luz do art. 119 do Código Penal, averiguar a incidência da prescrição, quer seja retroativa, quer seja executória.