PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. INJÚRIA (ARTIGOS 21 E 22, AMBOS DA LEI N. 5.250/67). SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO. PROVA. DOLO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO. DIVULGAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. CUSTOS. QUERELANTE. Os crimes contra a honra possuem um dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra alheia. Os elementos probatórios não demonstram a presença do elemento subjetivo com o fim de difamar, ao revés, o fato é narrado de uma forma simples, sem exageros e, a conduta imputada hodiernamente é incapaz de causar reprovação social. Quanto à irresignação do querelante em divulgar a sentença absolutória, tal pleito não merece prosperar. A Lei de Imprensa é clara ao preceituar que, no caso de absolvição, o querelado terá o direito de fazer à custa do querelante, a divulgação da sentença em jornal ou estação difusora à sua escolha. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. IMPLANTAÇÃO DE PARCELAMENTO IRREGULAR DO SOLO PARA FINS DE EDIFICAÇÃO URBANA. MAIOR DE 70 ANOS DE IDADE. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO. O crime denominado loteamento irregular do solo para fins de edificação urbana, previsto no art. 50, I, parágrafo único c/c art. 51, da Lei nº 6766/79, cuja pena privativa de liberdade cominada é de 1 a 5 anos de reclusão, é considerado instantâneo de efeitos permanentes. Conta-se o prazo prescricional a partir do primeiro ato configurador do delito ou a partir da instauração do Inquérito se não for possível identificar quando ocorreu o primeiro ato. No caso de maior de 70 anos, o prazo de prescrição é reduzido pela metade, tendo em vista o disposto no art. 115, do Código Penal. Se não existe sentença, o prazo prescricional é contado pela pena em abstrato. Concretizada a prescrição, declara-se extinta a punibilidade.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AUDITORIA MILITAR DO DF E VARA CRIMINAL, DO TRIBUNAL DO JÚRI E DOS DELITOS DE TRÂNSITO DO PARANOÁ-DF - FATO COMETIDO ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI Nº 9.299/96 E DEFINIDO, EM TESE, COMO HOMICÍDIO DOLOSO PRATICADO POR MILITAR CONTRA CIVIL -- APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. · A Lei nº 9.299/96, que excluiu da competência da justiça militar o julgamento dos crimes dolosos contra a vida praticados por militar contra civil, estabelecendo a competência da justiça comum para a sua apreciação, é norma processual de aplicação imediata, incidindo mesmo com relação aos processos iniciados antes de sua vigência, por força do princípio contido no art. 2º do Código de Processo Penal.· Competência do Tribunal do Júri que se declara. Unânime.

APELAÇÃO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. VÍTIMAS PRIVADAS DE LIBERDADE. CONSUMAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA: PENA- A efetiva participação em todo o iter criminis, da cogitação inicial até liberação das vítimas, cujas liberdades estavam restringidas no porta-malas do veículo tomado de assalto, como atos idôneos à efetivação do roubo e à privação da capacidade de disposição ou vigilância dos seus bens são circunstâncias fáticas comprobatórias da idoneidade de cada conduta para a consumação do crime.- Pena-base individualizada, com as razões indicadas no sopesamento das circunstâncias judiciais, mantém-se por seus próprios fundamentos.

PENAL. FURTO TENTADO. CONFIGURAÇÃO. ITER CRIMINIS. REDUÇÃO DA PENA. PROXIMIDADE COM A CONSUMAÇÃO. MITIGAÇÃO MENOR. REGIME PRISIONAL. OMISSÃO DO JUÍZO A QUO. SUPRESSÃO EM SEGUNDO GRAU.1. Resta configurado o furto tentado se os atos de execução perpetrados pelos agentes já se encontravam praticamente realizados com a retirada do vidro do veículo auxiliado por uma faca, para se apossar dos objetos, não ocorrendo o assenhoramento dos valores da vítima devido à chegada da viatura policial militar, que os surpreendeu na faina delitiva.2. A redução das penas impostas ao crime em razão da tentativa tem como parâmetro o percurso do iter criminis, de modo que, quanto mais próximo da consumação do delito, menor será a mitigação.3. A omissão do juiz em declinar o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade é plenamente suprível, mesmo de ofício, em segundo grau de jurisdição.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 61 DO DL 3.688/41. INEXISTÊNCIA DE PROVA QUANTO AO DELITO IMPUTADO AO RÉU NA DENÚNCIA. SENTENÇA MANTIDA.A condenação criminal tem que escorar-se em prova robusta, convincente. Restando demonstrado que o fato apresenta-se nebuloso, existindo apenas a palavra da pequena vítima, sem arrimo em qualquer outro indício ou circunstâncias a alicerçar sua versão e consignando o laudo pericial a ausência de vestígios de ato libidinoso, impõe-se manter o decreto que desclassificou o crime de atentado violento ao pudor para importunação ofensiva ao pudor, presentes os elementos de sua caracterização.

RECURSO DE AGRAVO - INTERPOSIÇÃO PELO RÉU - AUTODEFESA - CONTINUIDADE DELITIVA - LAPSO SUPERIOR A 30 DIAS ENTRE UM CRIME E OUTRO - HABITUALIDADE CRIMINOSA.1. O artigo 577 do Código de Processo Penal outorga ao réu legitimação concorrente e autônoma, podendo interpor recurso independentemente da intervenção do advogado. Tal prática não está em conflito com o disposto no artigo 133 da Constituição Federal, pois somente visa facilitar o exercício da autodefesa.2. Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc.3. A jurisprudência dominante nos Tribunais exige que os crimes não tenham sido cometidos em período superior a 30 dias entre um e outro. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de casos em que patente a perseveratio in crimine ou a consuetudo delinquendi.4. Negado provimento ao recurso de agravo. Unânime.

RECURSO DE AGRAVO - CONTINUIDADE DELITIVA - LAPSO SUPERIOR A 30 DIAS ENTRE UM CRIME E OUTRO - HABITUALIDADE CRIMINOSA.1 Não se pode confundir delito continuado com delito repetido. O traço característico do delito continuado é poder ser ele objetivamente considerado como autêntica continuação dos anteriores, além de reunir todos aqueles outros pressupostos legais da conexão temporal, espacial, modo de execução etc.2 A jurisprudência dominante nos Tribunais exige que os crimes não tenham sido cometidos em período superior a 30 dias entre um e outro. Inadmissível a outorga do benefício da continuidade delitiva quando se trata de casos em que patente a perseveratio in crimine ou a consuetudo delinquendi.3 Negado provimento ao recurso de agravo. Unânime.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PRONÚNCIA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DA AUTORIA - LEGÍTIMA DEFESA NÃO EVIDENCIADA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.§ A pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando ao magistrado que esteja convencido da existência do crime e que haja indícios de sua autoria para pronunciar o réu, em conformidade com o art. 408 do CPP, tal como ocorrente na hipótese. § A legítima defesa reclama prova segura e inconteste para ensejar a absolvição sumária, cabendo ao Júri a análise de sua eventual ocorrência quando os elementos de convicção não a amparam de forma induvidosa.§ Prevalece, nesta fase, o princípio in dubio pro societate, não podendo o juiz adentrar no exame aprofundado do mérito, que deverá ser analisado e discutido perante o Tribunal do Júri.§ Recurso improvido. Unânime.

DANO MORAL. USO DEPRECIATIVO DO NOME DO AUTOR EM PROPAGANDA. PEDIDO ACOLHIDO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM VALOR MENOR QUE O PLEITEADO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO CARACTERIZADA.Constitui dano moral a utilização, não consentida, do nome do autor de forma depreciativa em propaganda. Mesmo que a conduta de um cidadão possa ser objeto de reprovação social e até mesmo configurar crime, sujeitando-o às sanções previstas na lei penal, não perde sua honra, nem pode ficar à mercê do achincalhe público.O valor indenizatório indicado na inicial, em se tratando de dano moral, é meramente estimativo, razão pela qual, se a condenação se concretizou em quantia menor que a pleiteada, não significa sucumbência do autor.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. TÓXICO. TRÁFICO (ARTIGO 12, CAPUT, DA LEI N. 6.368/76). PRELIMINAR. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. DECLARAÇÕES DOS POLICIAIS. RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. LAUDO DE EXAME TOXICOLÓGICO. IMPOSSIBILIDADE. A motivação de qualquer ato decisório é essencial para sua validade, conforme os imperativos constitucionais e processuais. Agiu o douto julgador com total esmero, efetuando criterioso relatório, e após minudente análise da provas, decidiu pela procedência da denúncia. Preliminar rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade delineadas nos autos. Os testemunhos dos policiais, de maneira harmônica e coesa, informam a realização do tráfico de drogas. A retratação da apelante em juízo restou isolada no contexto probatório, inviabilizando a absolvição. O crime capitulado no artigo 12 da LAT não exige a mercancia para sua caracterização, bastando a prática de uma das condutas ali descritas para a consumação do delito. A circunstância de ter sido atestado o uso recente de maconha não faz concluir pela dependência e, além do mais, este fato não tem o condão de afastar a traficância, impossibilitando a desclassificação para uso. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. PLEITO ABSOLUTÓRIO - IMPOSSIBILIDADE. DOSAGEM PENALÓGICA : PENA-BASE MÍNIMA E CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES. CONCURSO DE CIRCUNSTÂNCIAS LEGAIS - MENORIDADE - PREPONDERÂNCIA. TENTATIVA - CRITÉRIO DE REDUÇÃO. PENA DE MULTA - FUNDAMENTAÇÃO.- O conjunto probatório harmônico e pleno na demonstração da materialidade e autoria do crime inviabiliza o édito absolutório.- A incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. (Súmula 231 do STJ)- No concurso de circunstâncias legais, a atenuante da menoridade relativa prepondera sobre a agravante da reincidência, impondo-se o seu reconhecimento e valoração em favor do réu. - Orienta-se a jurisprudência no sentido de que o critério determinante para a redução por força da tentativa deve levar em conta o iter criminis percorrido pelo agente, devendo a diminuição ser operada em seu grau menor tanto mais o agente tenha se aproximado da consumação, tal como ocorrente no caso concreto.- Observados os ditames dos arts. 59 e 68 do CP para a imposição da pena corporal, não há que se falar em ausência de fundamentação da pena pecuniária, que segue a mesma orientação- Recurso parcialmente provido. Unânime.

APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR FALTA DE APRECIAÇÃO DE TESE DA DEFESA - REJEIÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INEXISTÊNCIA DE PROVA, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO, DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA INFRAÇÃO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.· Evidenciada a presença, na r. sentença, dos seus requisitos formais, nos termos do art. 381 do CPP, notadamente no que pertine à indicação detalhada e fundamentada dos motivos de fato e de direito que conduziram à condenação do acusado, não merece acatamento a argüição de nulidade da decisão por falta de apreciação das teses defensivas. Ao magistrado, amparado no princípio do livre convencimento, não se impõe a análise minuciosa de cada tese expendida pelas partes, máxime no tocante àquela que, motivadamente, repute juridicamente irrelevante.§ Demonstrando o conjunto probatório, constituído, principalmente, pelas declarações de uma das vítimas e confissão de co-réu em Juízo, que o apelante teve efetiva participação na consumação do crime ao atuar como vigia, para assegurar a consumação deste, não prospera a tese absolutória sustentada pela defesa, estando plenamente comprovada a incursão do réu nas penas do art. 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. § Recurso improvido. Unânime.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTOS QUALIFICADOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS (ART. 59, CP) ANALISADAS CONJUNTAMENTE. CONTINUIDADE DELITIVA. FIXAÇÃO DA PENA DE CADA CRIME. POSTERIOR INCIDÊNCIA DO ACRÉSCIMO LEGAL. NULIDADE INSANÁVEL. PRELIMINAR DE OFÍCIO. 1. Deve ser cassada a r. sentença condenatória que, na sua fundamentação e parte dispositiva, traz a impropriedade de analisar as circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, em crimes qualificados e em continuidade delitiva, de forma englobada, ferindo princípios constitucionais inafastáveis - ampla defesa e devido processo legal. 2. Também configura nulidade insanável a imposição do acréscimo, pela continuidade delitiva, sobre penas cujos montantes não foram individualizados.

TÓXICO. ÂNIMO DE PRATICAR TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. POSSE DA DROGA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. REDUÇÃO DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DA LEI Nº 9455/97.Não é apenas a venda ilícita de drogas que faz incidir o art. 12 da LAT, mas qualquer das figuras contempladas no referido artigo. Mesmo que o agente esteja apenas guardando a droga, ainda assim incide o aludido dispositivo, posto que guardar é um dos verbos previstos no art. 12. A prova de que o agente é usuário de drogas, por si só, não enseja a desclassificação do delito previsto no art. 12, caput, da LAT.É adequada a pena-base fixada acima do mínimo cominado, em quantidade muito pequena, quando é detectada circunstância judicial desfavorável ao réu.Não há que se falar em aplicação por analogia do § 7º, do art. 1º, da Lei 9455/97, pois há regra própria disciplinando o regime inicial de cumprimento da pena no caso de crime de tráfico ilícito de entorpecentes. Precedentes.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 11 DA LEI N. 8.137/90). DÉBITO TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO POSTERIOR AO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. O acordo de parcelamento do débito tributário, se efetivado antes do recebimento da denúncia, extingue a punibilidade do crime, nos termos do artigo 34 da Lei n. 9.249/95. Verificando-se, in casu, ter sido o parcelamento homologado em data posterior ao recebimento da denúncia, anula-se a decisão a quo, permitindo o prosseguimento do feito. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO (ARTIGO 139 C/C O ARTIGO 141, INCISO III, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. QUERELANTE. APELAÇÃO. POSTULAÇÃO. CONDENAÇÃO. PROVA. DOLO. INEXISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DO DECISUM. Os crimes contra a honra possuem um dolo específico, consistente na vontade livre e consciente de ofender a honra alheia. Os elementos probatórios não demonstram a presença do elemento subjetivo com o fim de difamar, ao revés, o querelado apenas noticiou às autoridades competentes possíveis irregularidades perpetradas pela querelante/apelante, solicitando providências. Representando tal conduta tão-somente o exercício regular de um direito assegurado constitucionalmente e, ausente o animus difamandi, nega-se provimento ao recurso. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

TRÁFICO DE ENTORPECENTE. PROVA ROBUSTA DA AUTORIA. INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 18, III, DA LAT. REGIME PRISIONAL.Não guarda sintonia com a prova coligida, a tese de negativa de autoria, eis que, dos elementos de informação contidos nos autos emerge induvidosa a participação do réu na atividade criminosa.A associação, mesmo que esporádica ou eventual, faz configurar a causa de aumento de pena prevista no inciso III do art. 18 da Lei nº 6368/76. Incidência da súmula 08 do TJDF.Por ser tráfico ilícito de entorpecentes considerado crime hediondo, segundo dispõe o art. 2º da Lei nº 8072/90, a pena será cumprida em regime integralmente fechado, por força da regra contida no § 1º do artigo mencionado.

PENAL E PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PLEITO ABSOLUTÓRIO - DESCABIMENTO - SUFICIÊNCIA DA PROVA - VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DE POLICIAIS - RESTITUIÇÃO DE DINHEIRO APREENDIDO - IMPOSSIBILIDADE.* Ainda que incomprovada a traficância - venda de entorpecentes - propriamente dita, a prática do crime previsto no art. 12 da LAT, delito de ação múltipla, dá-se no momento em que o acusado é flagrado mantendo em depósito substância entorpecente, para fins de comercialização ilícita, o que se demonstrou na espécie pelas declarações prestadas pelos policiais responsáveis pela prisão em flagrante do acusado, que cumpria pena no interior do estabelecimento prisional, corroboradas pela prova indiciária trazida aos autos, notadamente no tocante à forma de acondicionamento da droga e a quantidade de dinheiro apreendido.· Demonstrado nos autos, de forma inequívoca, que a quantia em dinheiro apreendida pelos policiais era oriunda da atividade ilícita por exercida pelo apelante no interior do presídio, inadmissível se mostra o pedido de devolução formulado pela defesa.· Recurso improvido. Unânime.

ROUBO. PARTICIPAÇÃO COMO GARANTE. POSSE DA RES FURTIVA AINDA QUE BREVE. CONSUMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO MATERIAL DAS VÍTIMAS QUE RECUPERARAM OS BENS. INAPLICABILIDADE DO ART. 16 DO CPB.A palavra da vítima é precioso elemento de prova que não se pode desprezar, máxime se está em sintonia com os outros elementos de informação contidos nos autos.Incide na figura típica o co-autor que participa da empreitada criminosa, agindo como garante, dando apoio ao comparsa e intimidando as vítimas.Não se há de considerar que o crime permaneceu na esfera da tentativa, ao revés, é induvidoso que restou consumado, se os réus, após a efetiva subtração e fuga, tiveram a posse tranqüila da coisa furtada, mesmo que por breve lapso temporal, vindo após serem presos em flagrante.Não incide a causa de diminuição prevista no art. 16 do CPB em crimes cometidos com violência e grave ameaça, valendo ressaltar que, no caso, não ocorreu manifestação voluntária, mas foi a res recuperada por apreensão policial.