PROCESSO PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO -PRONÚNCIA -INDÍCIOS FORTES DE AUTORIA - PROVA DA MATERIALIDADE - EXAME DE CORPO DE DELITO INDIRETO - Recurso conhecido e improvido.A sentença de pronúncia é mero juízo de admissibilidade da acusação, e nos termos do art. 408, do CPP para a pronúncia basta que existam nos autos indícios de autoria, tal qual ocorre no caso em análise, onde os indícios colhidos apontam o acusado como sendo o possível autor dos disparos feitos contra a vítima, causando-lhe lesões corporais. A investigação acerca do ânimo subjetivo que movia o acusado há de ser apurada na instância própria, qual seja, perante o Tribunal Popular, que é o juízo natural para dirimir tais questões. Tenho que nesta fase do processo não se pode fazer um maior mergulho sobre a prova produzida, o que é reservado para a instrução criminal e posterior julgamento pelo Tribunal do Júri, pois nesta espécie de crime milita o brocardo do in dubio pro societate, devendo ocorrer a absolvição sumária e a impronúncia somente nos casos em que a prova existente é inquestionável nesse sentido, o que, à toda evidência, não ocorre no caso em comento.Recurso conhecido e improvido.

PENAL. REMESSA EX OFFICIO. CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA. JÚRI. ABSOLVIÇÃO. PARTICIPAÇÃO. EMPRÉSTIMO DE ARMA DE FOGO. TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL.1. Uma vez que o autor do homicídio restou absolvido, em plenário do júri, sob fundamento de legítima defesa, deve o partícipe receber o mesmo tratamento. 2. Dá-se provimento à remessa oficial, a fim de cassar a decisão, de mesmo grau hierárquico, que concedia habeas corpus contra sua própria coação. 3. Nesta instância, de ofício, defere-se ordem para trancar ação penal persistente contra o partícipe, haja vista o reconhecimento da excludente de culpabilidade.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO E ESTUPRO EM CONCURSO MATERIAL. ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE PORQUE O APARELHO DE SOM TERIA SIDO EMPRESTADO E A CONJUNÇÃO CARNAL CONSENTIDA. REJEIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. PENAS E REGIME PRISIONAL CORRETAMENTE APLICADOS.1. A materialidade está sobejamente comprovada pelo auto de apresentação e apreensão, bem como pelos laudos de corpo de delito (lesões corporais e conjunção carnal).2. Rejeita-se a alegada atipicidade, porquanto a farta prova testemunhal confirma que o apelante subtraiu o aparelho de som, mediante grave ameaça efetivada com emprego de arma. Da mesma forma, restou configurado o crime de estupro, quer porque não comprovou o recorrente que a conjunção carnal ocorreu com o consentimento da vítima, quer porque a menor contava com menos de 14 (catorze) anos.3. As penas e causas especiais de aumento foram aplicadas no mínimo legal, razão por que não podem sofrer nenhuma redução. O quantum concretizado na r. sentença decorre do concurso material corretamente reconhecido.4. O regime prisional inicialmente fechado foi corretamente fixado, nos termos do § 2°, alínea a e § 3° do art. 33 do Código Penal.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. VIOLÊNCIA PRESUMIDA (ARTIGO 213 C/C O 224, ALÍNEA C, E ARTIGO 226, INCISO III, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. RECURSO MINISTERIAL. PRAZO LEGAL. TEMPESTIVIDADE. MÉRITO. AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO. OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. RETRATAÇÃO. INVIABILIDADE. ESTUPRO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CASAMENTO DA VÍTIMA COM TERCEIRO. ANALOGIA IN BONA PARTEM. EQUIPARAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. Interposto o recurso dentro do prazo legal, rejeita-se a preliminar de intempestividade. Mérito. Como é cediço, nas ações públicas condicionadas à representação, após o oferecimento da denúncia, inviabiliza-se a retratação da condição de procedibilidade. Incide sobre a ação penal todos os seus princípios, inclusive a indisponibilidade, sendo parte legítima no pólo ativo o representante ministerial. A lei processual penal, nos crimes contra os costumes cometidos sem violência ou grave ameaça, preceitua que, casando-se a vítima com o autor do fato ou com terceiro, se desejar o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal deve requerer expressamente no prazo de 60 (sessenta) dias. Verifica-se o sentido unívoco da norma em prestigiar mais uma vez a vítima dessa espécie de crime, ao tentar reestruturar sua vida emocional, contraindo matrimônio posteriormente, e não mais deseja se submeter ao strepitus fori, deixando de requerer o prosseguimento do feito. Invocando-se a analogia in bona partem, pode-se equiparar o matrimônio à união estável, importando na extinção da punibilidade do denunciado nos termos do artigo 107, incisos VII e VIII do Código Penal. REJEITADA A PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Apelação criminal. Júri. Segundo julgamento em razão da cassação do veredicto anterior. Recurso interposto com fundamento na alínea a do permissivo legal. Ampliação, nas razões, para inclusão das alíneas c e d. Preclusão. Conhecimento limitado ao contido no termo de apelação. Homicídio qualificado. Co-autoria. Promessa de recompensa e recurso que dificultou a defesa da vítima. Deficiência de quesitos. Ausência de protesto no momento oportuno. Nulidade insanável. Julgamento anulado.1. Interposta a apelação com fundamento na alínea a do inciso III do art. 593 do CPP, mediante petição ou termo nos autos, é vedada sua ampliação posterior, nas razões, para incluir as alíneas c e d, se decorrido o prazo de cinco dias a contar da intimação da sentença. Inadmissível, por outro lado, nova apelação com fundamento nesta última. 2. As nulidades previstas no art. 564, incisos III, alíneas d e e, segunda parte, g e h, e IV, do Código de Processo Penal, no caso de julgamento em plenário, consideram-se sanadas, por expressa disposição do art. 572 desse mesmo diploma legal, se não forem argüidas no momento em que ocorrerem. A nulidade por deficiência dos quesitos ou contradição nas suas respostas é absoluta, insusceptível de preclusão, portanto. 3. O quesito individualizador da co-autoria deve conter proposição simples, utilizando-se na sua redação, de preferência, os termos do art. 29 do Código Penal. Absolutamente nulo o que engloba uma das circunstâncias qualificadoras especificadas na pronúncia. Afirmado, por cinco votos, que os réus concorreram para o homicídio ajustando sua prática e prometendo recompensa, porém negado por quatro votos que o crime foi cometido mediante promessa de recompensa, impossível saber se esse resultado traduziu a real vontade do conselho de sentença. Há dúvida se aos votos dos dois jurados que negaram o concurso de agentes não se juntariam pelo menos dois dos quatro que rejeitaram a qualificadora.

PENAL E PROCESSO PENAL. JÚRI. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISOS I, II E IV DO CP). RECURSO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. PEDIDO DE ELEVAÇÃO DA PENA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR: ILEGITIMIDADE RECURSAL DO ASSISTENTE. MÉRITO: JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO ÀS PROVAS COLHIDAS E REVISÃO DA PENA. MINISTÉRIO PÚBLICO. CONTRA-RAZÕES. PRELIMINAR: NÃO CONHECIMENTO DO APELO DA DEFESA COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA D.- Consoante a mais moderna jurisprudência, o assistente da acusação pode, supletivamente, recorrer para agravar a pena do réu.- A legislação processual penal não faz qualquer restrição quanto à interposição de apelação contra o julgamento realizado em Júri Popular, resultante de deferimento de Protesto por novo júri. De ver-se, ainda, que o recurso de Protesto torna inexistente o primeiro julgamento e, consequentemente, todos os atos e medidas posteriores a ele.- A decisão condenatória do conselho de sentença escora-se fortemente na prova colhida, e não há como tê-la por manifestamente contrária à prova dos autos. De mais a mais, uma vez devidamente demonstradas e reconhecidas pelo Tribunal popular as três qualificadoras imputadas ao réu, refoge da competência desta e. Corte Revisora suprimi-las, haja vista a natureza invencível dos veredictos, que recebem a chancela constitucional da soberania.- Inexistência, no presente caso, de qualquer erro ou injustiça na individualização da pena, eis que a dosagem penalógica, realizada a quo, revelou-se consentânea com a gravidade com que foi perpretado o crime.- Recursos conhecidos e improvidos. Unânime.

PENAL - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ART. 1º , II, DA LEI 8.137/90 - LEVANTAMENTO FISCAL BASEADO EM RELATÓRIOS EMITIDO POR ADMINISTRADORA DE SHOPPING CENTER - IMPOSSIBILIDADE DE SE CONCLUIR QUE A ESCRITURAÇÃO FISCAL ESTÁ INCORRETA. AUSÊNCIA DE PROVA DE MATERIALIDADE. Não ficou caracterizada a materialidade do art. 1º., inciso II da lei 8.137/90, uma vez que não se pode concluir que a escrituração contábil e fiscal de uma empresa esteja incorreta apenas pelo levantamento fiscal realizado a posteriori pela autoridade tributária, e diga-se de passagem fundado apenas na lei do menor esforço, que é a única lei considerada inderrogável pelos agentes públicos preguiçosos e indolentes, levado a efeito apenas na diferença entre os dados registrados nos livros fiscais da empresa autuada e aqueles constantes de relatório de demonstrativo de receitas de aluguel fornecido pela administração do Shopping Center. Esse procedimento canhestro e ilegal não serve como meio de prova para a conclusão da autoridade tributária de que se encontra incorreta a escrituração contábil e fiscal da empresa da Apda. Absolvição mantida, com fulcro no art. 386, II, do CPP. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, C/C O ARTIGO 29, § 1º E ARTIGO 14, INCISO II, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO. DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA. VONTADE DO ACUSADO. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO. RESTRITIVA DE DIREITOS. ROUBO. INVIABILIDADE. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODIFICAÇÃO. A interposição de recurso pela defesa técnica prevalece à vontade do acusado, pois a ela compete dirigir o rumo do processo no que tange à defesa do constituinte. Nos termos do artigo 44, inciso I do Código Penal, a pena privativa de liberdade não pode ser substituída por restritiva de direitos quando o crime for cometido com violência ou grave ameaça à pessoa. Tratando-se de delito de roubo, inviável a substituição. Impõe-se a fixação do regime aberto para cumprimento da pena, face as circunstâncias judiciais serem favoráveis, bem como o quantum da reprimenda aplicada, em conformidade com o disposto no artigo 33, § 3º do Código Penal. DEU-SE PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO. UNÂNIME.

Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo. Autoria comprovada. Circunstâncias judiciais. Pena. Substituição. 1. Rejeita-se a tese de negativa de autoria do atropelamento fatal se testemunhas visuais do fato identificaram o veículo e peritos confirmaram, por indícios veementes, seu envolvimento no acidente. 2. Favoráveis ao réu quase todas as circunstâncias judiciais, injustificável a fixação da pena-base próximo do máximo cominado pela legislação vigente na data do fato delituoso. 3. Praticado o crime antes de alterado o art. 44 do Código Penal pela Lei nº 9.741/98, procede-se à substituição da pena privativa de liberdade por prestação de serviços à comunidade e suspensão da habilitação para dirigir veículos pelo prazo de seis meses.

PROCESSO PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. MOTIVO FÚTIL. DESQUALIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. 1) Em sede de crimes dolosos contra a vida, somente quando a legítima defesa exsurgir sem sombra de dúvida, torna-se viável absolver sumariamente o apelante, do contrário, deve a lide penal ser apreciada pelo d. Conselho de Sentença. 2) Restando nos autos, segundo prova oral, que o réu teria golpeado o coração da vítima, com uma faca, simplesmente porque esta procurava reaver o boné do enteado ou que teria dado empurrões naquele, é de se manter a qualificadora do motivo fútil para que os jurados dêem a solução que melhor entenderem para o caso.

DANO MORAL. VÍTIMA DE ROUBO. USO DE SEUS DOCUMENTOS POR FALSÁRIOS. OBTENÇÃO DE CRÉDITO EM FINANCEIRA. CULPA. INSCRIÇÃO EM SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. VALOR DA INDENIZAÇÃO.1 - Age com culpa, manifestada pela negligência, instituição financeira que concede crédito a falsários que, utilizando documento de vítima de roubo, fazem empréstimo e contraem débito em nome dessa.2 - A inscrição indevida do nome em serviço de proteção ao crédito gera constrangimentos, com dano moral, máxime quando a instituição financeira, comunicada pelo suposto devedor que fora vítima de crime, mantém o nome desse naquele cadastro.3 - Valor de indenização por dano moral que se mostra adequado não reclama alteração.4 - Apelação não provida.

ROUBO. VEÍCULO SUBTRAÍDO PARA ASSEGURAR A FUGA DO RÉU. CRIME CONTINUADO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. Não prevalece a versão da defesa técnica de que o veículo foi subtraído, mas por breve espaço de tempo, e abandonado próximo ao local dos fatos, para assegurar a fuga do réu, se aludida versão é completamente divorciada do conjunto probatório que aponta a ocorrência do roubo, mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo, e a prisão em flagrante. Patente a ocorrência de dois roubos, resulta prejudicada a alegação de não incidência do art. 71, do Código Penal. Cuidando-se de réu reincidente, condenado a pena privativa de liberdade de 6 anos e 2 meses, com circunstâncias judicias desfavoráveis, impõe-se o regime inicial fechado.

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO SOCIAL. RECURSO MINISTERIAL. PROVA DOCUMENTAL ROBUSTA A SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. Não há que se falar em atipicidade da conduta dos réus, invocando o Princípio da Adequação Social, se farta a comprovação documental e testemunhal no sentido de que efetuaram parcelamento de gleba rural, para fim urbano, em desobediência à legislação federal e ambiental, bem como a venda de lotes a terceiros, maxime quando confessado pelos próprios acusados na fase inquisitorial e judicial. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. ABSOLVIÇÃO. Evidenciado que entre o recebimento da denúncia e a condenação dos acusados decorreu lapso de tempo superior ao estabelecido para a prescrição da pena imposta, decreta-se a extinção da punibilidade pela prescrição retroativa, nos moldes dos artigos 107, IV; 109, V e 110, § 1º, todos do CPB.

PENAL - PROCESSO PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - DIRIGIR EMBRIAGADO E AUSENTAR-SE DO LOCAL DO EVENTO - AGENTE REINCIDENTE E QUE POSSUI EXTENSA FOLHA PENAL EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO - INEXISTÊNCIA DE PROVA DA EMBRIAGUEZ - DESNECESSIDADE DA CAUTELA RESTRITIVA - UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA OBTER-SE A PRISÃO DE ALGUÉM - DETURPAÇÃO FLAGRANTE DO REMÉDIO HERÓICO - CRIMES PUNIDOS COM A PENA DE DETENÇÃO - TRATAMENTO ILEGAL DA AUTORIDADE CARCERÁRIA QUE COLOCA AUTORES DE MENOR PODER OFENSIVO COM CRIMINOSOS DE GRANDE PORTE - VIOLAÇÃO A PRINCÍPIO ELEMENTAR DE POLÍTICA CRIMINAL - FALHA EXCLUSIVA DO ESTADO - O PERIGO À ORDEM PÚBLICA A JUSTICAR A CAUTELA PRECISA SER MINUCIOSAMENTE DESCRITO PELO JUIZ, QUE NÃO DEVE A ELE REFERIR-SE DE MODO GENÉRICO E ALEATÓRIO, POIS O QUE ESTÁ EM JOGO É O STATUS LIBERTATIS DO CIDADÃO, MESMO QUE SEJA UM EX-CONDENADO QUE ESTEJA EM LIBERDADE - Liminar mantida e ordem concedida.Liminar mantida. Ordem concedida.

PENAL. ROUBO. ARMA DE BRINQUEDO. CONSUMAÇÃO. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO. 1) Em que pese surgimento de nova orientação interpretativa a respeito do uso de arma de brinquedo, se qualifica ou não o delito de roubo, prevalece ainda aquela primeira então materializada na súmula 174 do Colendo STJ. 2) Consuma-se o crime de roubo quando os meliantes, apossando-se dos bens da pessoa jurídica, deixam o estabelecimento, e, somente depois, vêm a ser encontrados, por acaso, pelo representante legal da empresa, o qual, também foi vítima da ação delitiva. 3) Tratando-se de réus primários, bons antecedentes, e o pouco prejuízo econômico ocasionado, impõe-se o cumprimento da pena no regime semi-aberto, não se podendo falar em substituição por restritiva de direitos.

Embargos de Declaração. Réu pronunciado por homicídio cometido por motivo torpe. Recurso em sentido estrito provido para afastar a qualificadora. Inexistência de contradição.1. Contradição pressupõe a existência, no acórdão ou na sentença, de proposições inconciliáveis. Refogem do âmbito dos embargos de declaração as críticas acerca da valoração das provas.2. O julgamento pelo tribunal do júri está assegurado a todos os acusados da prática de crimes dolosos contra a vida. A soberania de seus veredictos, para decidir inclusive acerca da incidência de circunstâncias qualificadoras, foi instituída em favor do réu. Logo, não pode a acusação invocá-la para, sob esse fundamento, postular sua reinclusão na pronúncia.

Apelação criminal. Roubo qualificado. Concurso de agentes. Prova. Pena. Circunstâncias judiciais. Confissão espontânea. Pena de multa. Critérios para sua fixação.1. Tratando-se de réus confessos, reconhecidos com segurança pelas vítimas quando prestaram declarações em juízo, ratificando, assim, o reconhecimento formal a que foram submetidos na delegacia, improcedente a tese de insuficiência de prova para condená-los.2. Fixada a pena-base acima do mínimo legal, em razão de inquéritos policiais instaurados contra o réu após a prática do fato que redundou na sua condenação, procede-se à sua redução. 3. A aplicação da pena de multa se dá em duas etapas - na primeira, sem desprezar de todo as circunstâncias judiciais, fixa-se o número de dias-multa de acordo com a maior ou menor gravidade do crime; na segunda, estabelece-se seu valor unitário de conformidade com a situação econômica do réu.

PENAL - PROCESSO PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO - VÍTIMA QUE APÓS SER ALVEJADA POR TIROS FOI AINDA ATROPELADA PELO PACTE. E SEUS COMPARSAS - CRIME HEDIONDO - NECESSIDADE DE SE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA - DECRETO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - Ordem denegada. Em assentada anterior, esta Egrégia Turma concedeu Habeas Corpus contra prisão temporária decretada pelo MM. Juiz Plantonista, ao argumento de que o decreto prisional não se encontrava devidamente fundamentado.Contudo,desta feita o MM. Juiz a quo atendeu a pedido formulado pela sempre zelosa Promotoria Pública de forma escorreita, fundamentando à exaustão o pedido de prisão preventiva, e, assim, estando presentes os requisitos exigidos pelo art. 312, do CPP, deve a cautela ser mantida. Ordem denegada.

PENAL. ROUBO QUALIFICADO. APELAÇÃO CRIMINAL. ARMA DE BRINQUEDO. SÚMULA N° 11 DO TJDFT. ATENUANTES GENÉRICAS E REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. SÚMULA N° 231 DO STJ. INEXISTÊNCIA DE POSSE MANSA E PACÍFICA DA RES. TENTATIVA.I - A despeito da recente mudança de posicionamento levada a efeito pelo STJ, ainda vige neste TJDFT a Súmula n° 11, segundo a qual a arma de brinquedo é instrumento hábil para qualificar o roubo.II - A teor do que dispõe a Súmula n° 231 do STJ, as atenuantes genéricas não podem reduzir a pena aquém do mínimo previsto abstratamente.III - Não tendo o agente posse mansa e pacífica da res, não há que se falar em crime consumado, mas em mera tentativa.

PENAL: ROUBO QUALIFICADO - APLICAÇÃO DA PENA MÍNIMA - ATENUANTES DA MENORIDADE E CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO APLICADAS - Recurso conhecido e improvido.Pretende o acusado a redução da pena que lhe foi aplicada pelo crime de roubo qualificado, atendendo-se às atenuantes da menoridade e da confissão espontânea.Ocorre que o acusado foi condenado à pena mínima de 5 ( cinco ) anos e 4 ( quatro ) meses de reclusão, não podendo a mesma ser ainda mais diminuída pelas atenuantes da menoridade e da confissão espontânea.Estivéssemos frente a situação de uma circunstância especial de diminuição de pena e aí sim seria de deferir-se o pleito da Defesa, mas a simples atenuante não tem o condão de reduzir a pena aquém do mínimo já estabelecido.Recurso conhecido e improvido.