PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA COLHIDA. VINGANÇA. PENA. 1) Se há nos autos prova a corroborar a opção manifestada pelos jurados, não pode a decisão ser tachada de manifestamente contrária às provas colhidas, pois, esta, somente ocorre quando tal opção demonstrar ser teratológica ou uma verdadeira criação mental dos componentes do d. Conselho de Sentença. 2) Se o crime foi cometido para se vingar de ofensas ocorridas em uma altercação anterior, correta a ilação dos jurados sobre a existência do inciso I, do §2O, do artigo 121, do CP. 3) Se a pena, na espécie, foi fixada no mínimo legal, não há como fixá-la aquém desta paralela, inclusive, tema já sumulado pelo d. STJ (Verbete 231).

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. TÓXICOS. PRELIMINAR. NULIDADE DE SENTENÇA. ANÁLISE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO RESUMIDA. SUFICIÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ATOS DE MERCANCIA. INTERMEDIAÇÃO DE MENOR NA COMPRA E VENDA DE ENTORPECENTE. TECNICAMENTE PRIMÁRIO. REDUÇÃO DA PENA. 1. Não se exige, quando da análise das circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do CP, um tratado psicológico, inclusive, muitas das vezes, não é possível nem mesmo a avaliação de todas elas, em virtude de deficiência probatória, sendo indispensável a explicitação, mesmo que resumida, da diretiva assumida pelo juiz. 2. Apesar de constar na folha penal do apelante uma anotação anterior, por porte ilegal de arma, ainda é tecnicamente primário, e, não fugindo as conseqüências do crime ao padrão da espécie delitiva, torna-se possível a redução da sua pena-base.

PENAL E PROCESSO PENAL. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. RECONHECIMENTO DO AUTOR. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. DEPOIMENTO DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. VIVÊNCIA MARITAL.1 - Nos crimes de conotação sexual, por serem delitos praticados sem vigília, assumem importância decisiva as declarações da vítima, mormente quando suas informações se coadunam com a prova testemunhal produzida.2 - Resta caracterizado o crime de estupro e atentado violento ao pudor se as relações libidinosas são praticadas sem o consentimento da vítima, sendo despiciendo que o exame pericial específico não tenha ostentado um resultado positivo, já que tais crimes nem sempre deixam vestígios.

PENAL. ROUBO. PRIVAÇÃO DA LIBERDADE. PENA-BASE. ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PREJUÍZO. REPRIMENDA RIGOROSA. REGIME INICIAL SEMI-ABERTO. PERICULOSIDADE DOS AGENTES.1 - A conduta caracterizadora do roubo praticado com privação da liberdade por um período de tempo considerável, enseja reprimenda social suficiente para elevar a pena-base acima do mínimo legal.2 - Nos crimes contra o patrimônio, o réu que contribui para o maior prejuízo às vítimas deve receber uma reprimenda mais rigorosa.3 - O roubo cometido de forma audaciosa e prolongada, demonstrativo do grau de periculosidade dos agentes, não aconselha o regime inicial de cumprimento de pena mais brando, posto que a volta ao convívio social ensejaria um incentivo para a persistência na conduta criminosa.4 - O regime inicial semi-aberto é cabível em crime de roubo quando, pelas circunstâncias de seu cometimento, não se revela especial periculosidade dos agentes.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO (ARTIGO 155, CAPUT E, ARTIGO 155, § 4º, INCISO I, C/C O ARTIGO 71, CAPUT, TODOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. CONTINUIDADE DELITIVA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA. NULIDADE ABSOLUTA. O instituto da continuidade delitiva é uma ficção criada para beneficiar o apenado. Deve o julgador monocrático individualizar a pena de cada crime, antes de aumentá-la em razão da continuidade delitiva. Configura nulidade absoluta a falta de individualização da pena. Vislumbrando-se, ainda, prejuízo ao condenado pela possibilidade de superveniência da prescrição da pretensão punitiva, anula-se parcialmente o decisum, relaxando-se ainda a sua prisão, por consubstanciar-se em constrangimento ilegal. EM PRELIMINAR, ANULOU-SE PARCIALMENTE A SENTENÇA. UNÂNIME. DETERMINOU-SE A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. MAIORIA.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II DO CÓDIGO PENAL). RECURSO DA DEFESA. TESE DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. REDUÇÃO DA PENA EM RAZÃO DA MENORIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. QUALIFICADORA. CONCURSO DE AGENTES. PROVA ORAL. CARACTERIZAÇÃO.- Não há que se falar em absolvição por insuficiência de provas, quando o conjunto probatório dos autos demonstra claramente que o apelante praticou o delito.- De outro norte, os meios inibitórios - socos e pontapés - usados pelos agentes foram hábeis e aptos a reduzir a resistência das vítimas, fato que vem revelar a caracterização de crime de roubo qualificado pelo concurso de agentes e não o de furto simples.- Embora elevada a pena-base acima do mínimo legal, em virtude do reconhecimento de antecedentes criminais, ora inexistentes, nenhum prejuízo há de ser imputado ao réu, porquanto o quantum excedente fixado a quo foi devidamente compensado com a atenuante da menoridade.- Negou-se provimento ao recurso. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 70, CAPUT, PRIMEIRA PARTE, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ARTIGO 1º DA LEI N. 2.252/54). ABSOLVIÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. CONDENAÇÃO. MENOR CORROMPIDO. PROVAS. INEXISTÊNCIA. RECURSO DO RÉU. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. INVIABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DIVISÃO DE TAREFAS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. MÍNIMO LEGAL. IMPOSSIBILIDADE. O crime de corrupção de menores pressupõe vítima não corrompida. Inexistindo nos autos prova dos adolescentes terem tido suas estruturas morais abaladas em virtude de seus envolvimentos nos fatos, impossibilita-se a condenação pelo delito previsto na Lei n. 2.252/54. Autoria indene de dúvidas. A prova é robusta e coerente, não deixando dúvidas da adesão do apelante aos desígnios dos comparsas na prática do roubo. Não há falar-se em participação de menor importância se dividiu com os demais a tarefa de espoliar as vítimas de seus bens. A pena foi fixada no mínimo legal e o aumento, em face do concurso formal, também no mínimo. A incidência de circunstância atenuante não tem o condão de reduzir a reprimenda aquém de seu mínimo, conforme Súmula 231 do STJ. NEGOU-SE PROVIMENTO AOS RECURSOS. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ARTIGO 214, C/C O ARTIGO 223, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. SENTENÇA. MOTIVAÇÃO. TESES DA DEFESA. ANÁLISE. PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PROVAS. PALAVRA DA VÍTIMA. CONTRADIÇÃO. IN DUBIO PRO REO. A motivação de qualquer ato decisório é essencial para sua validade, conforme os imperativos constitucionais e processuais. Agiu o douto julgador com total esmero, fundamentando devidamente a sentença, não havendo falar-se em nulidade do decisum. Quanto às teses levantadas pela defesa, verificando-se sua análise pelo juiz a quo, inexiste violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, assegurando igualdade de direitos entre as partes. Preliminar rejeitada. Mérito. A análise acurada do conjunto probatório não permite afirmar, com a certeza necessária para a prolação de um decreto condenatório, a presença dos elementos indispensáveis à caraterização do delito de atentado violento ao pudor. O recorrente, na fase judicial, não negou a prática dos atos libidinosos, mas alegou o assentimento da vítima ao seu modo de proceder. A versão apresentada pela vítima não exsurge como uma verdade cristalina, apresentando diversas contradições. Nos crimes contra os costumes, a palavra da vítima assume grande relevância, se alicerçada e corroborada por outros elementos probatórios, não sendo esta a hipótese dos autos. Existindo conflitos entre as provas, deve-se aplicar a máxima do in dubio pro reo, absolvendo-se o apelante com fundamento no inciso VI do artigo 386 do Código de Processo Penal. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

APELAÇÃO CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FRUSTAR OU FRAUDAR PROCEDIMENTO LICITATÓRIO (ARTIGO 90 DA LEI N. 8.666/93). OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. TENTATIVA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. MUTATIO LIBELLI. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA DIVISIBILIDADE. REDUÇÃO. TENTATIVA. MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO. ELEMENTO SUBJETIVO. DEMONSTRAÇÃO. APENSOS. DOCUMENTOS. AUTOS PRINCIPAIS. ANÁLISE. LEI N. 8.666/93. CONHECIMENTO DAS PROPOSTAS ATÉ SUA ABERTURA. VEDAÇÃO. ESFERA PENAL. TIPICIDADE E ILICITUDE DO FATO. RELEVÂNCIA. TIPO LEGAL. ADEQUAÇÃO. CONLUIO. FRAUDE. CARACTERIZAÇÃO. Não há qualquer obscuridade no acórdão. A tentativa é uma forma de adequação típica de subordinação mediata, ampliando a proibição contida nas normas penais incriminadoras a fatos não realizados pelo agente de forma completa. Desta forma, a tentativa não constitui crime autônomo, mas mera causa de diminuição de pena, devendo o juiz reconhecê-la de ofício. O órgão ministerial ao requerer a condenação pela forma tentada, devolveu a matéria nestes estritos termos, em razão do princípio tantum devolutum quantum apelatum. À defesa foi oportunizada o direito de se manifestar sobre a tentativa em Contra-razões recursais. Não há falar-se, portanto, em mutatio libelli, por não se tratar de nova definição jurídica do fato em razão de novo acontecimento. Tratando-se de ação penal pública incondicionada, onde vige o princípio da divisibilidade, o parquet, como dominus litis, é quem analisa se há justa causa ou não para viabilidade da ação penal, podendo, de acordo com os indícios existentes, decidir em denunciar ou não. A redução mínima de 1/3 (um terço) em razão da tentativa foi bem dosada, pois a fraude foi descoberta na fase de habilitação do certame, chegando a embargante e os co-réus muito próximos da consumação do delito. O elemento subjetivo constante no tipo legal restou suficientemente demonstrado no acórdão. Compulsando-se o processo, verifica-se estarem presentes nos autos principais os documentos constantes do apenso. Todos eles foram analisados no recurso de apelação, onde concluiu-se existirem elementos robustos para julgar procedente a denúncia, reformando a decisão de primeiro grau, não havendo falar-se em nulidade. A Lei n. 8.666/93 veda o conhecimento das propostas até sua abertura, visando tratar os licitantes de forma isonômica. É relevante na esfera penal a demonstração da tipicidade e ilicitude do fato, sendo devidamente relatado. A perfeita adequação entre o tipo previsto no artigo 90 da referida lei e o fato foi comprovado no acórdão. O tipo legal não exige causar a ação dano à licitação, bastando o conluio para fraudar o caráter competitivo do procedimento, com fins de lucro. A ocorrência do delito na sua forma tentada foi demonstrada no acórdão, por ter sido descoberto na fase de habilitação. REJEITADOS OS EMBARGOS. UNÂNIME.

TÓXICO. TRÁFICO ILÍCITO. PORTE PARA USO PRÓPRIO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.É indiscutível a incidência do art. 12, da LAT, se usuário que carrega um cigarro de maconha informa que o adquiriu de pessoa em cuja casa foram encontrados outros cigarros da mesma substância entorpecente, da referida droga, certa quantidade acondicionada em pedaços de saco plástico, formando trouxinhas, certa importância em dinheiro, folhas de papel contendo anotações de nomes de pessoas e valores, indicativo de controle de venda de substância entorpecente e, ainda, durante a diligência de busca, comparece ao local terceira pessoa portando um pedaço de cigarro de maconha e informa que lhe foi graciosamente fornecido pelo réu.Prevalecem as provas técnicas e orais, inclusive as constituídas por depoimentos de policiais, integrantes de um conjunto harmônico e que apontam a ocorrência dos fatos noticiados na denúncia, se as provas produzidas pelo réu não comprovam as suas alegações. O porte de um cigarro de maconha é suficiente para a configuração do delito previsto no art. 16 da LAT. Não é aplicável o princípio da insignificância em decorrência de pequena quantidade de droga, relativamente ao crime de porte para uso próprio. Somente a quantidade ínfima justificaria a aplicação de tal princípio.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO E USO DE ENTORPECENTES. RECURSOS DA DEFESA. ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPROCEDÊNCIA. ALTERAÇÃO DO DECISUM ACERCA DO PERDIMENTO DO VEÍCULO. CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL EM FACE DOS ANTECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MINISTERIAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.- Para a configuração do delito de tráfico de entorpecentes não se faz mister a comprovação da habitualidade na prática do delito, haja vista que a lei de regência não distingue entre quem pratica o fato reiteradamente ou quem o faz uma única vez. Do mesmo modo, a conduta tipificada no art. 12 da LAT também se consubstancia pela venda, razão pela qual a condenação faz-se imperiosa.- A expiação por crime de tráfico de entorpecentes sob os auspícios da Lei nº 8.072/90, deve ser cumprida em regime integralmente fechado, vedada a progressão, tendo a matéria já sido sumulada por esta eg. Corte, a teor do Enunciado nº 12.- Inexistindo nos autos elementos que demonstrem a constante e reiterada utilização do veículo na consecução do tráfico, o perdimento do bem há de ser revisto.- A contagem do prazo recursal para o Ministério Público inicia-se na data do recebimento dos autos por sua Secretaria, e não do dia em que o membro do Órgão Ministerial decide apor o ciente.

PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - GRANDE APREENSÃO DE DROGA - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE -CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recurso conhecido e improvido. A prova produzida por policiais é plenamente válida, eis que oriunda de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, e que deve ser desacreditadas em face da prova clara e insofismável em sentido contrário. Todas as provas produzidas obedeceram aos ritos e procedimentos legais, e a grande apreensão de entorpecente, diga-se 3.577 kg ( três quilogramas e quinhentos e setenta e sete gramas) de maconha, já demonstra que o acusado efetivamente estava a exercer a ilegal mercancia. Provadas materialidade e autoria é de se manter a v. sentença condenatória, rejeitando-se o pedido de absolvição, desclassificação e redução da pena pleiteada, posto que o conjunto probatório está a demonstrar de forma inconteste a mercancia da substância entorpecente, tendo o MM. Juiz se pautado pelas circunstâncias judiciais estatuídas no art. 59, do CPB, quando da fixação da reprimenda. Recurso conhecido e improvido.

PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO -APREENSÃO DE DROGA - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE -CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recurso conhecido e improvido. A prova produzida por policiais é plenamente válida, eis que oriunda de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, e que somente devem ser desacreditados face a prova clara e insofismável em sentido contrário. Todas as provas produzidas obedeceram aos ritos e procedimentos legais, e a simples apreensão de cerca de 04 (quatro ) porções de merla, acondicionadas individualmente em 04 (quatro) latinhas, perfazendo um total líquido de 59,30 ( cinqüenta e nove gramas e trinta centigramas ) bastaria para demonstrar que o acusado efetivamente estava a exercer a ilegal mercancia. Provadas a materialidade e autoria é de se manter a v. sentença condenatória.Recurso conhecido e improvido.

PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - GRANDE APREENSÃO DE DROGA - PROVAS COLHIDAS DE POLICIAIS - VALIDADE -CONJUNTO PROBATÓRIO HARMÔNICO A INDICAR A AUTORIA - Recurso conhecido e improvido. A prova produzida por policiais é plenamente válida, eis que oriundas de agentes do Estado que têm por missão o combate ao crime e a defesa da sociedade, e que somente devem ser desacreditados face prova clara e insofismável em sentido contrário. Todas as provas produzidas obedeceram aos ritos e procedimentos legais, e a simples apreensão de cerca de 17 ( dezessete ) latinhas de merla bastaria para demonstrar que o acusado efetivamente estava a exercer a ilegal mercancia. Provadas a materialidade e autoria é de se manter a v. sentença condenatória, inclusive, quanto à dosimetria da pena, que bem atende às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB.Recurso conhecido e improvido.

PENAL: HOMICÍDIO CULPOSO - CRIME DE AUTOMÓVEL - MOTORISTA PROFISSIONAL QUE AO ULTRAPASSAR COLETIVO ESTACIONADO EM PARADA DE ÔNIBUS LOGRA ATINGIR PASSAGEIRO QUE AO DELE SAIR TENTA ATRAVESSAR A PISTA - INOBSERVÂNCIA DO DEVER DE CUIDADO A CARACTERIZAR A IMPRUDÊNCIA - PENA DE SUSPENSÃO DE DIREITO DE DIRIGIR SUBSTITUÍDA POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E OBRIGATORIEDADE DE FREQÜENTAR CURSO DE RECICLAGEM PROMOVIDO PELO DETRAN/DF - Recurso conhecido e parcialmente provido. O pedido de absolvição é de ser indeferido, eis que os autos indicam com precisão que foi a ação imprudente do Apte. que deu causa ao grave acidente que causou a morte da vítima. A perícia técnica indica ainda que o acusado desenvolvia a velocidade de 60 km/h, superior à permitida para o local que é de apenas 40 km/h, e o próprio acusado em seu interrogatório afirmou que estava ultrapassando um veículo coletivo estacionado quando atingiu a vítima que tentava fazer a travessia da pista. Contudo, sua pretensão de substituição da pena de suspensão de seu direito de dirigir procede às escâncaras, pois sendo o mesmo motorista profissional uma pena neste sentido o levaria ao desemprego, e isso efetivamente não é do interesse do legislador nem do operador do Direito, que devem atender ao interesse maior do Estado em recuperar os violadores da lei permitindo-lhes um melhor convívio com os demais membros da sociedade, sem que isso, todavia, signifique qualquer espécie de impunidade. Suspender simplesmente o direito do motorista profissional de dirigir em vez de corrigir aqueles que porventura tenham infringido por uma única vez a lei, não leva a nada e apenas vai servir para engrossar a massa de desempregados neste País. Tenho que, em casos como o presente, a imposição ao motorista profissional infrator de seu comparecimento a curso de reciclagem promovido pelo DETRAN/DF, é muito mais educativo e atende em cheio ao interesse do Estado e da própria sociedade, evitando que o mesmo perca o seu emprego e, ao mesmo tempo, o obrigue a repensar o seu modo de dirigir.Recurso conhecido e parcialmente provido.

CIVIL. CONTRATO. REVISÃO DE CLÁUSULAS. CONSIGNAÇÃO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. NULIDADE. TAXA DE 12% AO ANO.1. A capitalização de juros é vedada, ainda que expressamente convencionada e mesmo em favor das instituições financeiras.2. O que é nulo não gera efeitos jurídicos nem admite correção. Ausente permissivo legal para a capitalização mensal dos juros, pertinente a exclusão da respectiva cláusula.3. As taxas de juros reais, nelas incluídas comissões e quaisquer outros acréscimos, direta ou indiretamente relativos à concessão de crédito, não podem ser superiores a doze por cento ao ano. A cobrança acima deste limite conceitua-se como crime de usura.Apelo parcialmente provido. Maioria.

HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO. CONDENAÇÃO. APELAÇÃO. PERMISSÃO PARA AGUARDAR EM LIBERDADE O RESULTADO DO RECURSO NEGADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA. INJUSTIÇA DA CONDENAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO. RECURSO PRÓPRIO.I - Com absoluta exatidão, a autoridade apontada como coatora consignou na r. sentença que apesar de tecnicamente primário, o paciente registra outros processos por prática de extorsão mediante seqüestro, estando preso preventivamente por esse fato, e roubo a mão armada, em concurso de agentes. Assim, não há constrangimento ilegal em negar-lhe o direito de apelar em liberdade.II - A irresignação no que se refere à injustiça da condenação desafia recurso próprio.III - Ordem denegada. Unânime.

PENAL. HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. MODALIDADE DE CRIME INSTANTÂNEO. PRISÃO EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Diante da prova coligida, vislumbra-se que a conduta do paciente não se enquadrou na situação flagrancial exigida pelo Legislador, de que, no momento da prisão, estivesse cometendo a infração ou acabado de cometê-la. 2. Apresenta-se desprovida de fundamentação a decisão judicial que, a despeito de afirmar ser incabível a prestação de fiança na espécie, deixou de analisar a possibilidade de concessão de liberdade provisória sem fiança, haja vista as circunstâncias judiciais favoráveis ao paciente.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO. JÚRI. PRELIMINARES. DEFESA CONSTITUÍDA. INTIMAÇÃO. SILÊNCIO. REJEIÇÃO. MÉRITO. RÉU QUE NÃO PARTICIPOU DO DELITO. CO-RÉUS E TESTEMUNHAS. PROVA INCONCUSSA. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO. 1. O advogado constituído pelo apelante, após o ato acoimado de nulidade, manifestou-se por diversas vezes e nada reclamou, ofertando, inclusive, alegações finais. Transitada em julgado a decisão de pronúncia vem a defesa reagitar tema referente à competência do júri para julgamento dos crimes conexos, que, diga-se de passagem, é apenas relativa. 2. Co-réus e testemunhas, nas várias vezes que depuseram, isentaram o apelante de qualquer responsabilidade no delito, confirmando sua ausência no palco dos eventos. 3. Impõe-se a anulação do julgamento pelo reconhecimento de decisão contrária à prova produzida.

PENAL. PROCESSO PENAL. TENTATIVA DE ROUBO. AMEAÇA. PEDIDO PARA RECORRER EM LIBERDADE. ISENÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS.Patentes as graves ameaças, que recaem sobre a vida da vítima, proferidas verbalmente e pelo gestual do comparsa que simula porte de arma, eficazes como meio intimidatório, se em razão delas a vítima de roubo permanece paralisada, sem opor qualquer reação à subtração. A reação da vítima, posterior à subtração, não descaracteriza o crime.Predomina na doutrina e na jurisprudência o entendimento de que, preso o réu durante toda a instrução, correta a manutenção da prisão após a condenação. Indeferimento do pleito para apelar em liberdade. Deferido o pedido de benefício da justiça gratuita não há como isentar-se o réu da condenação no pagamento das custas, posto que, nos termos do art. 12, da Lei nº 1060, de 5.02.50, a parte beneficiada ficará obrigada a pagá-las, desde que possa fazê-lo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, prescrevendo a obrigação se dentro de cinco anos, a contar da sentença final, o assistido não puder satisfazer o pagamento.