TRÁFICO DE ENTORPECENTES. APREENSÃO DA DROGA EM RESIDÊNCIA. PRISÃO DE VÁRIAS PESSOAS QUE SE ENCONTRAVAM NO LOCAL, INCLUSIVE QUE ALI NÃO RESIDIAM. CONFISSÃO DE UM DOS ACUSADOS QUE ASSUME A PROPRIEDADE DOS ENTORPECENTES APREENDIDOS E ESCLARECE SEU ENVOLVIMENTO COM O COMÉRCIO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DA AUTORIA, QUANTO ÀS RÉS. SENTENÇA MANTIDA.A condenação criminal exige prova robusta, coesa, harmônica e convincente.A apreensão de droga ilícita em residência não é suficiente para responsabilizar todos que ali se encontram, máxime se se vem apurar a autoria do delito.Comprovando as rés, uma que sequer residia no local, e outra o exercício de atividade lícita, justificando-se, plenamente, o dinheiro encontrado em poder desta, bem assim, que o co-réu, residente no local, assumiu a propriedade da droga, confessando o crime, impõe-se manter a sentença absolutória.

HABEAS CORPUS. DESACATO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE PREPARADO. AUSÊNCIA DE PROVAS. EXISTÊNCIA DE CONFIGURADORA DO DELITO. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. INADMISSIBILIDADE. Não pertine a alegação de flagrante preparado se as investigações que redundaram na prisão foram revestidas das exigências legais.Já caracteriza configurado o delito de tráfico ilícito de entorpecente a conduta de guardar a droga, não se exigindo o elemento específico, qual seja, a finalidade de difusão.A Lei dos Crimes Hediondos inviabiliza a concessão de liberdade provisória.Ordem denegada. Unânime.

TENTATIVA DE LATROCÍNIO. DOLO. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL DE NATUREZA GRAVE. Resultando patente que os infratores tentaram a subtração de um veículo e atentaram contra a vida da vítima, configura-se a tentativa de latrocínio. Presente o dolo de ceifar a vida da vítima, se um dos comparsas, que sequer tinha sido visto pela vítima que acabara de trocar tiros com um co-autor, ao invés de fugir do local, efetua disparos contra a vítima atingindo-a no abdome, pouco importando a natureza e sede das lesões, se o comportamento do infrator denuncia o animus necandi.Impossibilidade da desclassificação se estão demonstradas a autoria e a materialidade da tentativa de latrocínio.Não se há de considerar de menor importância a participação de quem idealiza o crime, com divisão de tarefas, e permanece no interior de um veículo para garantir o sucesso da empreitada.

ATOS PREPARATÓROS. TENTATIVA DE ROUBO QUALIFICADO. IMPROPRIEDADE MATERIAL DO OBJETO. DESCONHECIMENTO DO FATO DELITUOSO. Não há que se falar em atos preparatórios se as condutas dos agentes já ultrapassaram essa etapa do iter criminis, se essas condutas guardam estreita vinculação com o plano traçado, quando ao se aproximarem do local do delito, um dos agentes saca arma de fogo e os infratores somente recuam e fogem atirando quando as vítimas reagem efetuando disparos contra eles. A reação da vítimas não acarreta a impropriedade material do objeto.Segundo o art. 126 do CPP, a prova da alegação é da incumbência de quem a faz. Se o indivíduo se achava presente na cena do crime e pratica os atos que lhe foram atribuídos e não se desincumbe de provar o desconhecimento do plano e da prática do ilícito penal, não tem como ser excluído do concurso de agentes.

PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PLEITO ABSOLUTÓRIO- INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO E RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS FORMULADO PELO 1º APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL, PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS FORMULADO PELO 2º APELANTE - IMPOSSIBILIDADE.· A apelação criminal não é a via adequada para apreciação do pedido para apelar em liberdade, razão pela qual dele não se conhece.· Não há que se falar em absolvição por falta de provas quando evidenciada perfeita sintonia entre os depoimentos policiais e as confissões feitas na fase extrajudicial, comprovando-se a efetiva participação do apelante no crime previsto no art. 12 da Lei n.º 6368/76, tendo em vista o movimento característico de traficância e a quantidade de maconha apreendida na residência por ele utilizada.· A teor do disposto nas Súmulas n.º 8 e 12 desta Corte, tem-se por improcedentes os pedidos de afastamento da causa de aumento elencado no inc III do art. 18 da Lei de Antitóxicos e de progressão de regime prisional do apelante.· Os bens pertecentes a terceiros de boa-fé devem ser resguardados do confisco, quando demonstradas a propriedade e aquisição dos mesmos com o produto da venda de imóveis de propriedade da família.

PROCESSO PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - PRELIMINAR - PEDIDO PARA APELAR EM LIBERDADE - REJEIÇÃO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA - PLEITO ABSOLUTÓRIO- INSUFICIÊNCIA DE PROVAS - IMPROCEDÊNCIA - PEDIDO ALTERNATIVO DE AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO E RESTITUIÇÃO DOS BENS APREENDIDOS FORMULADO PELO 1º APELANTE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO DE EXCLUSÃO DA MAJORANTE DA ASSOCIAÇÃO EVENTUAL, PROGRESSÃO DO REGIME PRISIONAL E LIBERAÇÃO DOS BENS APREENDIDOS FORMULADO PELO 2º APELANTE - IMPOSSIBILIDADE.· A apelação criminal não é a via adequada para apreciação do pedido para apelar em liberdade, razão pela qual dele não se conhece.· Não há que se falar em absolvição por falta de provas quando evidenciada perfeita sintonia entre os depoimentos policiais e as confissões feitas na fase extrajudicial, comprovando-se a efetiva participação do apelante no crime previsto no art. 12 da Lei n.º 6368/76, tendo em vista o movimento característico de traficância e a quantidade de maconha apreendida na residência por ele utilizada.· A teor do disposto nas Súmulas n.º 8 e 12 desta Corte, tem-se por improcedentes os pedidos de afastamento da causa de aumento elencado no inc III do art. 18 da Lei de Antitóxicos e de progressão de regime prisional do apelante.· Os bens pertecentes a terceiros de boa-fé devem ser resguardados do confisco, quando demonstradas a propriedade e aquisição dos mesmos com o produto da venda de imóveis de propriedade da família.

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONCURSO MATERIAL DE CRIMES. DISPARO EFETUADO CONTRA MILITAR PARA GARANTIR FUGA E EVITAR PRISÃO E NÃO PARA ASSEGURAR O PRODUTO DO ROUBO OU A IMPUNIDADE. Se os infratores praticaram subtração contra um certo número de vítima e uma delas logra fugir e sai gritando por socorro atraindo a polícia para o local dos fatos e os infratores tentam subtrair um automóvel e atira contra o policial que os aborda atingindo-o, não se caracteriza o concurso material de crimes, mas a tentativa de latrocínio, posto que patente a finalidade de assegurar a consumação de uma subtração, a subtração patrimonial já efetivada e a impunidade do crime.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITIVA. MENORIDADE. LAPSO PRESCRICIONAL REDUZIDO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. FURTO NOTURNO. SEMI-IMPUTABILIDADE. SÚMULA 525 DO STF. IMPOSIÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA.- Impende reconhecer a prescrição da pretensão punitiva em face da menoridade do agente, que tem em seu favor o prazo prescricional reduzido pela metade.- Frente às qualificadoras presentes no crime perpetrado, inaplicável a majorante inerente ao repouso noturno.- Tendo o Laudo Psiquiátrico reconhecido o transtorno da saúde mental do réu, a substituição da pena restritiva de liberdade por medida de segurança consistente em internação, é providência que se impõe, mormente em virtude do sistema vicariante albergado pela Lei nº 7.290/84.- Recurso parcialmente provido.

CONSTITUCIONAL E DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. CRIME HEDIONDO. LIBERDADE PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO. CONCLUSÃO DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO. RÉU PRESO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULA 52, DO STJ.1 - Há vedação expressa à concessão da liberdade provisória ao acusado por tráfico de substâncias entorpecentes, nos termos do art. 2º, inciso II, da Lei 8.072/90, não restado violados quaisquer princípios insculpidos na Constituição Federal. Precedentes deste e. TJDF.2 - Não resta caracterizado constrangimento ilegal, no caso de réu preso, quando há excesso tolerável no prazo de encerramento da instrução criminal, vez que a conclusão do processo vem se orientando pelo critério da razoabilidade, sendo permitidos singelos excessos, desde que justificados, na observância dos limites temporais estabelecidos na legislação processual penal. Precedentes do STJ e deste e. TJDF.3 - Encontrando-se encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo - Súmula 52 do STJ.

Tráfico de entorpecentes. Laudos juntados após as alegações da defesa. Inexistência de nulidade. Confissão extrajudicial retratada em juízo. Validade. Prova.1. Improcedente a argüição de nulidade da sentença, com fundamento na juntada de laudo aos autos após as alegações da defesa, se não acarretou qualquer prejuízo ao réu nem serviu para fundamentar a sentença condenatória.2. A confissão extrajudicial, posto que retratada em juízo, é a que prevalece quando em consonância com o conjunto probatório colhido sob o pálio do contraditório.3. Comete o crime previsto no artigo 12 da Lei nº 6.368/76 quem, em revista executada por policial, é preso por ao trazer consigo porções de maconha que, pela quantidade, subdivisão e acondicionamento, indicam sua destinação a comércio ilícito.

PENAL. PRESCRIÇÃO DA PENA EM ABSTRATO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.1 - Em se tratando de delito ao qual é cominada pena máxima de 02 (dois) anos de detenção, não há de se falar em consumação da prescrição pela pena em abstrato se não transcorreu o lapso extintivo de 04 (quatro) anos, uma vez que, cerca de dois meses antes de seu decurso, desde a data do último fato, foi recebida a denúncia.2 - A configuração de crime contra a ordem tributária exige não apenas a falta de recolhimento de tributo, mas também o ânimo do agente dirigido ao especial fim de burlar o fisco, incompatível com o estado de espírito daquele que não conta com recursos nem para pagamento das despesas mais imediatas, não ultrapassando o ilícito a esfera administrativa.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO ARGÜIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE DO MP PARA PROPOR A AÇÃO PENAL. REJEIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE A TEXTO DE LEI CUJO DISPOSITIVO NÃO FOI INDICADO.1. Malgrado a petição inicial não esteja revestida de rigor técnico, porquanto não se mostra consentâneo com o direito, o pedido de remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para processamento de justificação judicial, a peça inaugural não deve ser indeferida, vez que o requerente assevera que surgiram fatos novos demonstrativos da sua inocência e que a r. sentença contrariou texto expresso de lei.2. Não se acolhe alegação de ilegitimidade do Ministério Público para propor ação penal por crimes de estupro e atentado violento ao pudor, à consideração de que as vítimas possuem condição financeira para custear o processo, quando a parte que alega não faz a devida comprovação da apontada suficiência financeira.3. A sentença não contrariou texto de lei, sendo relevante anotar que o requerente não indicou nenhum dispositivo legal que teria sido malferido. 4. Preliminares rejeitas. Pedido revisional julgado improcedente.

Tráfico de entorpecentes. Confissão extrajudicial. Retratação. Prova. Associação a menor de dezoito anos. Aumento de pena. Regime prisional.1. A confissão extrajudicial, posto que retratada em juízo, é a que prevalece quando em consonância com o conjunto probatório colhido sob o pálio do contraditório.2. Induvidosa a autoria do crime tipificado no art. 12 da Lei 6.368/76 por quem, após ser observado por policiais em comportamento típico de quem comercializa entorpecentes, vem a ser preso em flagrante na posse de certa quantidade de dinheiro e de merla.3. Provada a associação eventual para a prática de delito tipificado na Lei nº 6.368/76, incide o aumento de pena previsto no inciso III de seu art. 18, cuja conduta equipara-se à do concurso de agentes previsto no Código Penal, quer o co-autor seja maior, quer seja menor de idade.4. O condenado por tráfico ilícito de entorpecentes cumpre sua pena no regime integralmente fechado, conforme determinação contida na Lei nº 8.072/90, cuja constitucionalidade já foi declarada pelo STF.

PENAL E PROCESSO PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - ESTUPRO - RÉU FORAGIDO- REVELIA - DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU PRIMÁRIO E DE BONS ANTECEDENTES - PROPORCIONALIDADE DA APENAÇÃO IMPOSTA - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - INTEGRALMENTE FECHADO. · A revelia, por si só, não impede que o réu aguarde em liberdade o julgamento da apelação, desde que preenchidos os requisitos legais previstos no art. 594 do CPP.· Não há que se falar em desproporcionalidade da apenação imposta uma vez observadas, na r. sentença monocrática, as circunstâncias judiciais do art. 59 e o critério trifásico estabelecido no art. 68, ambos do CP.· O estupro, tanto na sua forma simples quanto qualificada, deve ser considerado crime hediondo, impondo-se o regime integralmente fechado, a teor do disposto na Lei n.º 8.072/90.· Recurso improvido. Unânime.

HABEAS CORPUS. ALEGAÇÃO DE NULIDADES NO PROCEDIMENTO ESCALONADO DO JÚRI POPULAR. INOCORRÊNCIA. ARGÜIÇÃO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. CARACTERIZAÇÃO EM RELAÇÃO AOS DELITOS DE HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.1. AS NULIDADES OCORRIDAS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA DEVEM SER ARGÜIDAS LOGO APÓS O ANÚNCIO DO JULGAMENTO A TEOR DO QUE DISPÕE O ARTIGO 571, V, DO CPP. SE NÃO LEVANTADAS OPORTUNE TEMPORE SÃO ALCANÇADAS PELO FENÔMENO DA PRECLUSÃO, HAVENDO ÓBICE PARA QUE SEJAM POSTERIORMENTE DISCUTIDAS. É O CASO DA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE TEVE ACESSO AOS AUTOS POSTERIORMENTE À SUA PROLAÇÃO, DEIXANDO DE RECORRER POR PURA DESÍDIA. DA MESMA FORAM A FALTA DE ENTREGA AO RÉU DA CÓPIA DO LIBELO ENTENDE-SE SANADA SE HOUVE APRESENTAÇÃO DA CONTRARIEDADE COM O OFERECIMENTO DO ROL DE TESTEMUNHAS. SÃO EFETIVAMENTE NULIDADES, MAS DE ORDEM RELATIVA, PORQUANTO CAUSAM APENAS DEFICIÊNCIA À DEFESA. DIFERENTE É A HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE DEFESA, QUE, EFETIVAMENTE, RENDE ENSEJO À NULIDADE ABSOLUTA DO PROCESSO (SÚMULA 523 DO STF). 2. A PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA REDUZ-SE À METADE QUANDO O RÉU É MENOR À ÉPOCA DO FATO DELITUOSO. ESSA REDUÇÃO, ENTRETANTO, DEVE SER LEVADA EM CONSIDERAÇÃO NO QUANTUM DE CADA PENA INFLINGIDA AO SETENCIADO, AFIGURANDO-SE ERRÔNEA A DEDUÇÃO DO SOMATÓRIO DAS PENAS IMPOSTAS. É QUE A REGRA DO CONCURSO MATERIAL DE CRIMES NÃO VALE PARA A CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL, QUE TEM AS DIRETRIZES TRAÇADAS PELO ARTIGO 119 DO CÓDIGO PENAL. NESSA ESTEIRA, A EXTINÇÃO DA PUNILIDADE PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO SE VERIFICA PELA PENA ISOLADAMENTE APLICADA A CADA CRIME. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Habeas Corpus. Livramento condicional. 1. Paciente condenado a 17 anos e nove meses de reclusão, em regime integralmente fechado, pela prática dos crimes previstos nos arts. 213 c/c 226,I, c/c 71 e arts. 214 c/c 226, I, c/c 71. 2. Pedido de concessão de liminar para determinar a sua transferência do regime fechado para prisão domiciliar, enquanto o seu pedido de livramento condicional estiver sendo analisado. 3. O deferimento de pedido de livramento condicional depende da existência de pressupostos objetivos e subjetivos (art. 83, CP) a serem examinados pelo juiz da execução, o que não é compatível no âmbito angusto do habeas corpus. 4. Autos do paciente com o pedido de livramento condicional remetidos ao Centro de Observação Criminológica para parecer, com vistas à progressão de regime e, após, seguirão para o Conselho Penitenciário para elaboração de novo parecer, considerando que o paciente já preenche o requisito temporal. Ausência de constrangimento ilegal. 5. Ordem denegada.

HABEAS CORPUS. CRIMINAL. LIBERDADE PROVISÓRIA. TRÁFICO DE DROGAS. ENTREGA DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE AO IRMÃO. CRIME HEDIONDO POR EQUIPARAÇÃO. VISÃO CRÍTICA DA LEI 8072/90. ANÁLISE INDIVIDUALIZADA EM FACE DOS DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS CONTEMPLADAS PELA CARTA DA REPÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. AUSÊNCIA DE RISCO À SOCIEDADE E À INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO PRISIONAL LASTREADO EM PRESUNÇÃO. LIBERDADE PROVISÓRIA DEFERIDA À PACIENTE. PRECEDENTES DO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.I - É mister, na seara criminal, afastar-se das presunções e interpretações acríticas, de sorte a fazer valer os direitos e garantias individuais contempladas pela Constituição, máxime a análise individualizada da conduta supostamente contrária à lei penal.II - As condições pessoais são extremamente favoráveis à acusada, não se observando risco à comunidade, à aplicação da lei penal e à instrução criminal, razão pela qual incide o disposto no parágrafo único do art. 310 do CPP.III - Não se justifica a prisão da paciente, exceto se, em decisão fundamentada, demonstrar-se os pressupostos e fundamentos da prisão preventiva, não servindo a simples alusão à Lei 8072/90.IV - O magistrado deve sopesar, no caso concreto, não só a conveniência da instrução criminal, mas também o direito inalienável de toda criança ao convívio materno.V - Ordem concedida, cuja beneficiária deverá comparecer a todos os atos processuais sob pena de revogação da liberdade provisória.

Habeas Corpus. 1. Paciente preso em flagrante e denunciado como incurso nas penas do art. 157, § 2º, I e II, CP - subtração, na companhia de um adolescente, de quantia em espécie e de ticket's de cartões de crédito, pertencentes a posto de combustíveis. Crime grave que vem causando desassossego aos que operam e aos que utilizam dos serviços dos postos de gasolina, submetendo todos a grandes riscos. 2. A primariedade, residência fixa e emprego, não são suficientes para justificar a liberdade provisória, se presentes os requisitos do art. 312 do CPP. 3. Necessária a manutenção da prisão do paciente para a garantia da ordem pública. 4. Ordem denegada.

Habeas Corpus. 1. Paciente preso em flagrante e denunciado como incurso nas penas do art. 12, caput, da Lei nº 6.368/76. Crime equiparado aos hediondos pela Lei nº 8.072/90. 2. Paciente preso há 215 dias, quando o prazo é de 76 dias. 3. A vedação da liberdade provisória, não significa que as pessoas possam ficar presas indefinidamente à espera de uma sentença. 4. Caracterizado o constrangimento ilegal por excesso de prazo, imputado, neste caso, ao Estado, já que o paciente está em seu poder desde a prisão em flagrante, sendo sua a responsabilidade no retardamento na formação da culpa. 5. Ordem concedida.

Habeas Corpus. 1. Paciente condenado a 5 anos e 4 meses de reclusão, em regime semi-aberto, pela prática do crime previsto no art.157, § 2º, inciso II, CP. 2. Alegação de constrangimento ilegal por se encontrar em regime fechado, em estabelecimento inadequado. 3. O Presídio Feminino, em que se encontra o paciente, possui ala específica para sentenciados que devam cumprir a pena em regime semi-aberto. Ao estabelecer o regime prisional para o cumprimento da pena, o Juiz aplica a lei na medida necessária para que a sanção alcance o efeito esperado de reprimenda e ressocialização do indivíduo. Sendo assim, não se pode desconsiderar o regime imposto na sentença e determinar que o paciente cumpra a sua pena em regime aberto, quando há a possibilidade de sua manutenção no regime semi-aberto, ainda que em estabelecimento adaptado para a finalidade. 4. Ordem denegada.