Apelação criminal. Tráfico de entorpecentes. Associação. Confissão extrajudicial confirmada na audiência de instrução. Inexistência de coação física. Laudo de exame de corpo de delito desnecessário. Prova suficiente para a condenação. Provimento ao recurso negado.1. Confessado pela ré o recebimento de grande quantidade de cocaína em outro Estado da Federação, apreendida no ônibus em que viajava com destino ao Distrito Federal para entregá-la a comparsa, de nenhuma valia sua retratação em juízo, quando procurou atribuir sua propriedade a inocentes passageiros que nele se encontravam. Prova firme quanto à veracidade da confissão retratada.2. Se a ré não alegou, em nenhum momento, que foi torturada fisicamente para confessar a autoria do crime, desnecessária a juntada de laudo de exame de corpo de delito a que foi submetida logo após sua prisão.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I, III E IV, DO CÓDIGO PENAL). JÚRI. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. AUTORIA. RECONHECIMENTO. ÁLIBES NÃO PROVADOS. NOVO JULGAMENTO. Os elementos de prova trazidos aos autos demonstram a autoria dos fatos delituosos imputados ao apelado, diante do reconhecimento efetuado pela mãe da vítima, coerente em plenário e na fase inquisitorial. Além disso, as notas fiscais e uma passagem de ônibus, apresentados como álibes, são imprestáveis. A declaração do emitente das notas à Receita Federal de havê-las emitido com data antecipada a pedido do mesmo, e ainda os bilhetes de passagem, não servem a evidenciar sua ausência da Capital na data do crime. Mesmo coberto pelo manto da soberania, reconhecendo ser o veredicto absolutório contrário à evidência dos autos, importa seja ele cassado, a fim de submeter o réu a novo julgamento. DEU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

Apelação criminal. Sonegação fiscal. Continuidade. Sentença omissa na apreciação de teses da acusação - prisão preventiva e suspensão do processo de revel citado por edital. Aplicação da lex gravior. Preliminar de nulidade acolhida. 1. Desnecessário que o juiz, convencido de que o caso é de absolvição, pronuncie-se a respeito do pedido de prisão preventiva do réu, formulado pelo Ministério Público nas alegações finais.2. O art. 366 do Código de Processo Penal dispõe que ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional se o acusado, citado por edital, deixa de comparecer em juízo e de constituir advogado. 3. Iniciada a prática de crimes de sonegação fiscal, de forma continuada, antes do advento da Lei nº 9.271/96, que deu nova redação ao art. 366 do CPP, há de ser observada a nova regra nela contida com relação a todos os fatos delituosos ainda não alcançados pela prescrição, porque considerados pelo legislador, por ficção, como crime único. 4. Recurso provido para anular a sentença e suspender o processo e o curso do prazo prescricional.

Apelação Criminal. Roubo qualificado. Pena. Circunstâncias judiciais. Coisa subtraída de quem estava acompanhado de criança. Circunstância agravante afastada.1. Os péssimos antecedentes, única circunstância judicial desfavorável ao réu indicada na sentença, pois sua periculosidade e inadaptação social decorreram da análise de fatos posteriores ao crime, não podem sustentar a fixação da pena-base com acréscimo de metade da mínima abstratamente cominada.2. Se a coisa roubada de criança não lhe pertencia nem estava sob sua guarda, mas na da pessoa a quem acompanhava, afasta-se a incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do Código Penal.

APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE LATROCÍNIO. PRELIMINAR DE NULIDADE PROCESSUAL. REJEITADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES. ATENUANTES. SENTENÇA MANTIDA. Não obstante o esforço argumentativo da d. Procuradora de Justiça, a peça inicial acusatória continha os elementos necessários à descrição do fato delituoso, o que possibilitou ao acusado o pleno conhecimento da imputação a si infligida, não espelhando óbice ao exercício do direito de defesa.O fato de não ter sido o autor direto da violência perpetrada contra a vítima não o exime da responsabilidade de haver concorrido para o fato, eis que colaborou ativa e eficientemente para a execução de crime em que a violência contra a pessoa é parte integrante e fundamental do tipo e no qual todos os co-autores são responsáveis pelo resultado mais gravoso.As atenuantes apontadas pelo acusado deixaram de ser aplicadas em face de a pena haver sido fixada no seu limite mínimo.

DIREITO CIVIL. DANOS MORAIS. NOTÍCIA FALSA DIVULGADA EM REDE NACIONAL, ATRIBUINDO AO AUTOR A PRÁTICA DE CRIME. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. DIREITO À INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I - O DIREITO DE INFORMAR É ABSOLUTO. MAS É IGUALMENTE ABSOLUTO O DIREITO À IMAGEM. NÃO SÃO, TODAVIA, DOIS CONCEITOS OU DIREITOS CONTRAPOSTOS. PODEM, EVENTUALMENTE, ATÉ COLIDIR E, NESSE CASO, VERIFICA-SE QUAL DELES DEVE PREVALECER. NISSO CONSISTE O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE, QUE TEM SEDE CONSTITUCIONAL.II - É LÍCITO À IMPRENSA VEICULAR NOTÍCIAS, DESDE QUE NÃO OFENDA DIREITOS ALHEIOS. A INOBSERVÂNCIA DESSA REGRA FAZ SURGIR PARA O PREJUDICADO O DIREITO DE EXIGIR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EX VI LEGIS, EM VIRTUDE DA CONDUTA DIFAMATÓRIA E INJURIOSA.III - TEM-SE POR PROVADA A NEGLIGÊNCIA E IMPRUDÊNCIA DA CONDUTA DA RÉ QUE NÃO SE OCUPOU, COMO DEVIDO E EXIGÍVEL, DE CONFERIR A VERACIDADE DA NOTÍCIA, O QUE SERIA FACILMENTE VERIFICADO MEDIANTE SIMPLES CONSULTA À DISTRIBUIÇÃO. NESSE CASO, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO AUTOR, EM RAZÃO DE BUSCAR UMA COMPENSAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA PARA O DANO SOFRIDO, POIS O PROCEDIMENTO ADOTADO GOZA DE AMPLO RECONHECIMENTO, SEJA NO ORDENAMENTO JURÍDICO, SEJA NA DOUTRINA OU NA JURISPRUDÊNCIA.IV - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

PENAL: CALÚNIA - COBRANÇA DE BILHETE SUBTRAÍDO - INEXISTÊNCIA DE ANIMUS CALUNNIANDI - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Recurso conhecido e improvido. A prova colhida nos autos indica que o Querelado ao remeter o fax questionado teve tão somente o objetivo de fazer uma cobrança de determinado bem ou valor que lhe pertencia, e que supunha ter sido indevidamente apropriado ou furtado, o que levou o Querelado a postular do Querelante a devolução do dinheiro da passagem no momento processual adequado, em tentativa de conciliação. A meu sentir claro está que o Querelado desejava tão somente a devolução do dinheiro correspondente à passagem, e não o de caluniar o Querelante, imputando-lhe falsamente a prática de crime, ofendendo-lhe, assim, sua honra objetiva. Não restou demonstrado nos autos a ocorrência do animus calunniandi, e sim que o único objetivo que teve o Querelado foi o de obter o ressarcimento dos valores correspondentes ao bilhete de viagem que teria sido subtraído e utilizado em 23/08/92, conforme noticiado pela VASP. A cobrança pura e simples de ressarcimento de valores não configura qualquer infração penal, daí porque deve ser mantida a v. sentença absolutória, que foi embasada no art. 386, III, do CPP. Recurso conhecido e improvido.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - SUFICIÊNCIA DA PROVA - ABRANDAMENTO DA PENA E DO REGIME PRISIONAL - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.§ Ainda que inconstantes as declarações dos réus no curso do processo, a convergência de importantes elementos de convicção se amoldam à detalhada confissão extrajudicial de um deles, apresentando sintonia, ainda, com as declarações da vítima e com a prova testemunhal, o que vem a tornar induvidosa a autoria do crime.§ Justifica-se a fixação da pena-base acima do patamar mínimo, se desfavorável a análise do conjunto das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, em relação a um dos apelantes.§ A presença de circunstância atenuante não pode reduzir a pena, quando esta já restou fixada no mínimo legal, de acordo com entendimento sumulado pelo E. Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231).§ Impõe-se a fixação do regime prisional fechado ao réu condenado pela prática de roubo duplamente qualificado, sendo-lhe desfavoráveis as circunstâncias judiciais, não obstante estabelecido quantum penalógico autorizativo, em tese, de regime menos gravoso. Em contrapartida, impõe-se o cumprimento da pena no regime semi-aberto aos co-réus primários e sem antecedentes penais, condenados a quantum punitivo não superior a 8 anos, na conformidade do art. 33, § 2º, b do CP.§ Recurso improvido. Unânime.

PENAL: ROUBO - ARMA DE FOGO - PROVA DE SUA UTILIZAÇÃO PELOS AGENTES - PROVA TÉCNICA DISPENSÁVEL - EXISTÊNCIA SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL - CONFISSÃO NÃO COMPUTADA NA PENA - Recurso conhecido e parcialmente provido. Esta Egrégia Turma vem de há muito admitindo que para a prova da qualificadora do uso de arma de fogo desnecessário é a sua apreensão, o que pode ser suprido com muito conforto e u utilidade pela prova testemunhal colhida, como nos autos presentes onde a prova é densa na demonstração de que o crime foi praticado mediante a utilização da arma apreendida. A confissão espontânea deve ser levada em consideração na fixação da pena. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PROCESSO PENAL: HOMICÍDIO - PRONÚNCIA - INDÍCIOS FORTE DE AUTORIA - PROVA TESTEMUNHAL PRESENCIAL - Recurso conhecido e improvido. Nos termos do art. 408, do CPP para a pronúncia basta que existam nos autos indícios de autoria, tal qual ocorre no caso em análise, onde as provas colhidas apontam o acusado como sendo o provável autor dos disparos feitos contra a vítima e que acabaram por causar a sua morte. Tenho que nesta fase do processo não se pode fazer um maior mergulho sobre a prova produzida, o que é reservado para a instrução criminal e posterior julgamento pelo Tribunal do Júri, pois nesta espécie de crime milita o brocardo do in dubio pro societate, devendo ocorrer a absolvição sumária e a impronúncia somente nos casos em que a prova existente é inquestionável nesse sentido, o que, à toda evidência, não ocorre no caso em comento. Recurso conhecido e improvido.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - PROVA CIRCUNSTANCIAL - VALIDADE - INTERROGATÓRIO - MEIO DE PROVA E DE DEFESA - DIREITO CONSTITUCIONAL DE PERMANECER EM SILÊNCIO - CONDENAÇÃO MANTIDA.§ Diante dos elementos de convicção trazidos aos autos, aos quais a prova indiciária se amolda em perfeita correlação, restando, em conseqüência, demonstrada a atitude comportamental do réu na prática do crime, descabe acolher-se o pleito de absolvição.§ Ao utilizar-se, no interrogatório judicial, de seu direito de permanecer calado, à semelhança do que já o fizera na delegacia, o apelante perdeu grande oportunidade de defesa, deixando de dar a sua versão para os fatos e de trazer novos elementos de convicção ao sentenciante, que poderiam, eventualmente, vir a beneficiá-lo§ Recurso improvido. Unânime.

PENAL - CRIME FALIMENTAR: PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PRAZO QUE SE INICIA A COMPUTAR DA DATA EM QUE A FALÊNCIA DEVERIA ENCERRAR-SE - ART. 199, DA LEI DE FALÊNCIAS - SÚMULA 147, DO STF - Recurso conhecido. Em preliminar reconheceu-se a prescrição punitiva do Estado e decretou-se a extinção da punibilidade do Apdo. A falência foi decretada em 15/08/96, de sorte que o prazo prescricional de 2 ( dois ) anos a que se refere o art. 199, da Lei de Falências, somente iniciou-se a partir do decurso do prazo de 2 ( dois ) anos, como está fixado na Súmula 147, do Excelso Pretório, daí que o prazo prescricional ocorreu em 15/08/00.Recurso conhecido. Extinção da punibilidade pela prescrição.

PENAL: INDULTO - COMUTAÇÃO DE PENA - EXTINÇÃO TOTAL OU PARCIAL DA PUNIBILIDADE - CRIMES HEDIONDOS - EXPRESSAMENTE EXCLUÍDOS DO TEXTO DO DECRETO PRESIDENCIAL - Recurso conhecido e improvido. Não se aplica à Recte. o benefício da comutação da pena em face de sua condenação ter-se dado pela prática de crime hediondo, qual seja o art. 12, caput, e arts. 12 e 14, c/c art. 18, incisos I e II, Lei 6.368/76, e, mormente, em virtude de o Decreto 3.226/99, que trata da concessão dos benefícios coletivos de indulto e comutação de pena, excluir de forma expressa de seu âmbito de incidência os condenados por este tipo de delito. Recurso conhecido e improvido.

PENAL: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - AGENTE QUE FOI FLAGRADO EFETUANDO A ILEGAL MERCANCIA EM LOJA DE CONVENIÊNCIAS PRÓXIMA A BLOCO DE APARTAMENTOS - PROVA CABAL DO ILEGAL COMÉRCIO - QUANTIDADE DE DROGA E PETRECHOS QUE CARACTERIZAM O CRIME - Recurso conhecido e improvido. A polícia foi alertada de que uma pessoa com as características do Apte. estava efetuando venda de drogas em local próximo a uma loja de conveniências localizada perto do bloco C, da SQS 215, e, realizada uma campana, constatou-se que o mesmo teve um contato com um dos jovens que estavam sentados debaixo do bloco, e, ao realizarem a abordagem, o acusado procurou desfazer-se da sacola, onde a droga foi encontrada, tentando, ainda, engolir uma porção de maconha que estava em seu poder, além de resistir à prisão. O acusado não conseguiu justificar a posse de tamanha quantidade de droga, divididas em 3 ( três ) porções contendo, no total 42,71g ( quarenta e dois gramas e setenta e um centigramas ), de massa bruta, da substância denominada Cannabis Sativa Lineu, conhecida por maconha, estando uma acondicionada em um pedaço de plástico transparente, outra em um pedaço de folha de caderno e a terceira em um pedaço de plástico, nem conseguiu explicar convenientemente como apesar de desempregado conseguiu adquirir tanta maconha, e para que estava portando uma faca que usualmente é utilizada no corte e na divisão da droga. Isso sem falar que, apesar de estar desempregado, tinha consigo cerca de R$ 117,00m ( cento e dezessete ) reais. A prova colhida está a indicar plenamente que o acusado efetivamente estava a exercer a ilegal mercancia em loja de conveniências, localizada próximo a um bloco de apartamentos, onde estavam inúmeros jovens sem nada para fazer, como aliás ocorre comumente em toda a Cidade, onde os rapazes e adolescentes ficam à noite sem absolutamente nada para fazer, à espera de ações como esta aqui versada, desenvolvidas pelos traficantes que estão por toda a parte e em todos os lugares.Recurso conhecido e improvido.

PENAL: TRÁFICO DE DROGAS - PROSTITUTAS QUE EXERCIAM A ILEGAL MERCANCIA EM CONHECIDO PONTO DE DROGAS - APREENSÃO DE GRANDE QUANTIDADE DE COCAÍNA - MENORIDADE RECONHECIDA - Recursos conhecidos. Improvido o de Marcilene Sarafim de Miranda e provido parcialmente o de Daniela Roberta da Silva. Não há a menor dúvida de que a droga foi apreendida em poder das acusadas, e de que a mesma se destinava à ilegal mercancia, e o simples fato das mesmas estarem portando substância entorpecente subsume o tipo do art. 12, da Lei 6.368/76. Dúvida também inexiste quanto ao fato de que as acusadas foram surpreendidas pela polícia portando drogas para a comercialização, e tal ação demonstra a incidência do disposto no inciso III, do art. 18, da Lei 6.368/76, que prevê a associação eventual no cometimento do crime de tráfico de entorpecentes.A menoridade de uma das acusadas leva à diminuição da pena base.Recursos conhecidos. Improvido o de Marcilene Sarafim de Miranda e provido parcialmente o de Daniela Roberta da Silva.

PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - PROVAS QUE EVIDENCIAM QUE A ACUSADA FAZIA A ILEGAL MERCANCIA NO INTERIOR DE SEU SALÃO DE BELEZA - TESTEMUNHAS RELEVANTES - Recurso conhecido e improvido. As provas colhidas ao curso da instrução criminal indicam com precisão que a acusada fazia a ilegal mercancia no interior de seu salão de beleza, como atestam os policiais que participaram da exitosa diligência que realizou o flagrante, como se vê dos cumpridos depoimentos judiciais colhidos às 80/1 e 82. Informam ainda as testemunhas que denúncias anônimas levaram a polícia a fazer uma campana no local, ocasião em que presenciaram uma freqüência anormal no salão da acusada, inclusive no horário noturno, e que ao adentrarem no local a acusada procurou dispensar no solo duas porções de droga, que presumivelmente seriam entregues ao usuário que ali foi preso, além de grande porção de merla acondicionada em latas de formato arredondado, tal qual a que foi a- preendida e periciada. Provadas a materialidade e autoria do crime descrito na inicial é de se manter o v. decreto condenatório, eis que dúvida alguma existe de que efetivamente a acusada estava a exercer a ilegal mercancia da droga no interior de seu salão de beleza. Recurso conhecido e improvido.

PENAL: QUADRILHA - LADRÕES DE CARROS - PARTICIPAÇÕES DISTINTAS DE SEUS MEMBROS - AGENTES QUE AGIAM EM COMUM ACORDO -PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - INOCORRÊNCIA DO PROCESSO PENAL - Recursos conhecidos e improvidos. Para a consumação do crime de quadrilha ou bando, basta que os agentes tenham uma associação estável e em número mínimo de quatro, estando computado nesse número aqueles que,, porventura, não tenham sido identificados e até mesmo os inimputáveis, sendo que no caso em comento as evidências de que os acusados estavam agindo em uma ação orquestrada são muitas e extremamente elucidativas. A alegada inobservância do princípio da identidade física do Juiz como causa de nulidade da v. sentença é desprezível, eis que tal princípio, à toda evidência não é admitido nem recepcionado pelo processo penal, tal como consagrado pela mansa e pacífica jurisprudência de nossos Tribunais. Recursos conhecidos e improvidos.

PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - RÉU INIMPUTÁVEL - PSICOSE ALCOÓLICA - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - MEDIDA DE SEGURANÇA - Remessa improvida. A materialidade do crime está estampada no laudo de corpo de delito, e laudo de eficiência e pesquisa de sangue humano, e a autoria é incontestável, face à confissão do acusado e as demais provas colhidas ao curso da instrução criminal, em especial a testemunhal. Contudo, a prova pericial produzida às fls. 56 atesta que o mesmo sofre de doença mental, caracterizada pela psicose alcoólica, sendo absolutamente incapaz de entender o caráter ilícito do ato praticado, nos exatos termos do art. 26, do CPB. A absolvição sumária do acusado com a aplicação de medida de segurança está absolutamente correta face à inimputabilidade do acusado. Remessa improvida.

Tráfico ilícito de entorpecentes. Autoria e materialidade provadas. Condenação mantida. Associação eventual. Constitucionalidade do regime integralmente fechado.1. Provado por testemunhas que o apelante, na companhia de três pessoas, atendia viciados que os procuravam para a compra de cocaína, improcedente a alegação de que os poucos papelotes dessa droga, apreendidos em seu poder, eram os que restavam de uma partida adquirida para uso próprio, uma vez afastada essa hipótese pelo laudo de exame toxicológico a que se submeteu. 2. A associação eventual de agentes, para a prática de crimes definidos na Lei 6.368/76, implica aumento de pena de um a dois terços (art. 18, III).3. O pleno do Supremo Tribunal Federal já proclamou a constitucionalidade da Lei 8.072/90, no tocante ao estabelecimento do regime integralmente fechado para o cumprimento de pena imposta por tráfico de entorpecentes (H.C. 69.657).

Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de arma. Falta de apreensão desse instrumento e da coisa subtraída. Prova.1. Tendo o apelante retirado o dinheiro da caixa do estabelecimento comercial, enquanto o comparsa intimidava seus empregados com arma de fogo, improcedente a alegação de ausência de adesão livre e consciente a esse propósito delituoso.2. A apreensão da arma é prescindível para caracterizar a qualificadora do roubo quando as vítimas confirmam seu emprego pelos ladrões. Nelas também pode louvar-se o julgador, para considerar provada a materialidade do crime, se a coisa subtraída extraviou-se em mãos do co-autor.