CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SUSPEIÇÃO - JUIZ CRIMINAL DE PLANALTINA - SUBSTITUIÇÃO. ART. 34, § 6º DA LEI 8.185/91 - DE ORG. JUDICIÁRIA DO DF. JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL. - Ao se dar por suspeito em processo-crime que tem por objeto infração penal, o Juiz da Vara Criminal de Planaltina/DF é substituído pelo da Vara Cível daquela circunscrição, ex vi do disposto no § 6º, do art. 34 da Lei Orgânica Judiciária do DF, não podendo a competência ser atribuída ao juizado especial criminal por faltar à infração penal objetivada o requisito do menor potencial ofensivo conferidor, a este, desta atribuição - Lei nº 9.099/95.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR, ESTUPRO E ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - CONCURSO MATERIAL - CONTINUIDADE DELITIVA EVIDENCIADA - ADEQUAÇÃO DA PENA - REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO RELATIVAMENTE AOS CRIMES HEDIONDOS.- Nos delitos de natureza sexual, que na maioria das vezes ocorrem às escondidas, o depoimento das vítimas de que houve cópula vagínica, sexo anal e oral são de extrema relevância e, na espécie, suficiente à comprovação do estupro e do atentado violento ao pudor, eis que corroborado por outras provas constantes dos autos.- Bem configurado que o sexo oral e anal ocorreram de forma destacada do cometimento do estupro, não se constituindo em ato preliminar ou preparatório da consumação do congresso sexual, tem-se o cometimento do crime de atentado violento ao pudor em concurso material com o delito de estupro, ainda que praticado com a mesma pessoa.- De acordo com o art. 71 do Código Penal, evidenciado que o agente, mediante mais de uma ação, praticou os crimes de estupro, atentado violento ao pudor e roubo qualificado, considerados entre si, da mesma espécie, nas mesmas condições de tempo e lugar e seguindo semelhante iter criminis, impõe-se o reconhecimento da continuidade delitiva.- Não se admite a progressão de regime prisional relativamente aos crimes considerados pela lei como hediondos, com arrimo no art. 2ª, § 1º, da Lei nº 8.072/90.- Recurso parcialmente provido. Unânime.

ALUGUÉIS. RETENÇÃO DE PARTE DO PAGAMENTO A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA. NÃO RECOLHIMENTO. MORA. SUCUMBÊNCIA.1 - O locatário, porque não é contribuinte do imposto de renda e nem responsável tributário, não está obrigado a reter e recolher o imposto (CTN, art. 43 e 45).2 - Se, no entanto, retém, a esse título, parte do pagamento dos aluguéis e não recolhe o imposto, não cumpre a prestação devida, na forma tempo e lugar estipulados, torna-se, em conseqüência, responsável pelos prejuízos que a sua mora der causa (CC, art. 956), incluindo a devolução ao locador do valor que teve, atualizado e acrescido de juros moratórios.3 - Porque no pedido principal compreendem-se os juros legais (CPC, art. 293 e súmula 254 do STF), e devido a obrigação do juiz de remeter peças ao Ministério Público sempre que, no exame dos autos, verificar a existência de crime, se não acolhido pedido do autor nesse sentido, não sai esse vencido nessa parte, descabendo, a sua condenação em parte das custas e honorários.3 - Apelo provido em parte.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO (ARTIGO 121, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). JÚRI. LEGÍTIMA DEFESA. CONSELHO DE SENTENÇA. DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. PROVA TESTEMUNHAL. IMPRECISÃO. LAUDO PERICIAL. ABSOLVIÇÃO. MANUTENÇÃO. O Júri Popular, no exercício de sua soberania, é livre para optar por uma das teses postas em julgamento. Só se decide manifestamente contrário à prova dos autos, quando se afasta completamente dos subsídios enfeixados no processo. Foram formuladas duas versões: a da defesa, sustentando ter o réu agiu sob o manto da excludente de ilicitude (legítima defesa própria), com respaldo nos laudos periciais, e, por sua vez, a da acusação, estribada nos depoimentos testemunhais, vagos e imprecisos, divergindo a toda vista dos laudos periciais. O Conselho de Sentença optou pela tese da defesa, por lhe parecer mais verossímel, em sintonia com os fatos ocorridos, reconhecendo a autoria do crime pelo apelado, bem como ter este agido repelindo injusta agressão. Não reconhecendo ser a decisão dissociada do conjunto probatório, impossibilita-se novo julgamento. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. DILIGÊNCIAS. PROVA TESTEMUNHAL. FASE DO ARTIGO 499, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REJEIÇÃO. MÉRITO. RETRATAÇÃO. JUÍZO. DISSOCIAÇÃO DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO. QUALIFICADORAS. EMPREGO DE ARMA. CONCURSO DE PESSOAS. PRESENÇA. MANUTENÇÃO DO DECRETO CONDENATÓRIO. Sendo incabível pedido de prova testemunhal formulado na fase do artigo 499, do Código de Processo Penal, além de não haver razões para deferir o pedido de requisição de fitas de vídeo, pois o fato delituoso ocorreu bem antes do horário das compras, rejeita-se a preliminar. Mérito. A retratação em juízo, feita pelo apelante, é destoante da prova produzida, robusta e coerente, não deixando dúvidas de sua efetiva participação na prática do ilícito. O reconhecimento formal efetuado pela vítima e também pelo policial, presente no momento do 'assalto', confirmam em juízo a versão da vítima. No concernente às qualificadoras por emprego de arma e concurso de pessoas, restaram devidamente comprovadas, visto que as testemunhas atestam o emprego de revólver na intimidação da vítima, além do auxílio na empreitada criminosa por terceira pessoa, responsável pela condução do veículo utilizado na fuga do local do crime, não merecendo reproche o decreto condenatório. REJEITADA A PRELIMINAR E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO. TENTATIVA (ARTIGO 121, CAPUT, C/C O ARTIGO 14, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE. QUANTUM. REDUÇÃO. INVIABILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. REINCIDÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. Não merece censura a reprimenda imposta, porquanto as circunstâncias judiciais são desfavoráveis, sendo o apelante portador de maus antecedentes, reincidente no cometimento de crimes, possuindo conduta social inadequada. Desonrou o compromisso assumido perante a sociedade, voltando a delinqüir quando posto em liberdade. A pena foi fixada de acordo com as normas estabelecidas no artigo 59, do Código Penal. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

HABEAS CORPUS. INJÚRIA. FATO QUE EM TESE TIPIFICA O DELITO IMPUTADO À PACIENTE. AÇÃO PENAL JÁ DEFLAGRADA. PLEITO QUE VISA AO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE JUSTA CAUSA. DENEGAÇÃO DA ORDEM.Se há fato que em tese tipifica o crime de injúria e indícios de participação da acusada, não há falar-se em falta de justa causa que enseja o habeas corpus para trancamento da ação penal.In casu, o exame de justa causa para a ação penal é inadmissível em sede de habeas corpus, haja vista a amplitude da matéria posta em discussão, envolvendo análise aprofundada de provas afeta à instrução criminal, incompatível com o rito sumário do remédio heróico.

Mandado de segurança. Tráfico ilícito de entorpecentes. Liberdade provisória concedida antes do oferecimento de denúncia. Recurso em sentido estrito. Efeito suspensivo negado. Decisão formalmente perfeita. Apreciação do mérito no recurso interposto.1. Pressuposto para a concessão de mandado de segurança, contra ato judicial, é que este seja ilegal ou abusivo, comprovada a interposição tempestiva do recurso cabível para impugná-lo. 2. Posto que a Lei nº 8.072/90 proíba a concessão de liberdade provisória a réu preso em flagrante pela prática de tráfico ilícito de entorpecentes, pode o juiz determinar sua soltura em casos excepcionais, pois não deve ficar jungido à classificação da autoridade policial, se desamparada de provas ou indícios da autoria do fato delituoso. 3. A prisão em flagrante é medida cautelar de natureza processual penal; provisória na sua essência, sempre dependente de comprovação do fumus boni juris e do periculum in mora. Ante a inexistência de indícios da prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes, embora o contrário tenha sustentado a autoridade policial em despacho fundamentado, injusta a manutenção dessa medida com espeque em proibição legal de se conceder liberdade provisória. Apesar da vedação expressa em lei, solução há que não a afronta - a declaração de insubsistência do flagrante por ausência da fumaça do bom direito que se pretende tutelar.

PENAL E PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE DE DROGA INEXISTENTE. NEGATIVA DE AUTORIA. INDÍCIOS E PRESUNÇÕES. INSUFICIÊNCIA PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DOUTO VOTO MINORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS.Impossível se torna a formação de um juízo correto de censurabilidade penal, se há dúvida sobre a droga apreendida em poder de terceiros usuários, se realmente adquirida do acusado, mormente se este nega, peremptoriamente, tanto na fase policial quanto em juízo a imputação de tráfico que lhe é atribuída.Restando dúvidas sobre a autoria e materialidade do crime de tráfico de entorpecentes, o réu há de ser absolvido dessa imputação, em face do princípio do in dubio pro reo.Embargos infringentes providos, assegurando prevalência ao douto voto minoritário.

DIREITO PENAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO. AUTORIA. PROVA. ASSOCIAÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE PARA USO. REGIME PRISIONAL.Ainda que retratada em Juízo, da confissão extrajudicial, coadjuvada com a prova testemunhal, ressai, sem margem de dúvida, a autoria a confirmar tratar-se de associação ocasional para o tráfico de entorpecentes, a ensejar a majoração da pena, restando impossível desclassificar o delito para uso próprio, diante das circunstâncias e da quantidade da droga apreendida, e não fazerem os agentes prova de que a mesma destinava-se, exclusivamente ao consumo pessoal, não sendo possível substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, por se tratar de crime hediondo a ser cumprida em regime integralmente fechado.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. FURTO SIMPLES. CONCURSO MATERIAL (ARTIGO 155, § 4º, INCISO III, C/C O ARTIGO 155, CAPUT, C/C O ARTIGO 69, TODOS DO CÓDIGO PENAL). RECURSO. INTERPOSIÇÃO. DEFESA TÉCNICA. PREVALÊNCIA. PROVAS. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. VEÍCULO FURTADO. CHAVES MIXAS. SUBTRAÇÃO. NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA. QUALIFICADORA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. PRESENÇA. PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. Deve-se conhecer do recurso embora expressa nos autos a manifestação do réu renunciando ao seu direito, dada a prevalência da defesa técnica, por apresentar melhores condições de avaliar a conveniência ou não da interposição do recurso. A autoria restou comprovada nos autos, haja vista ter sido o apelante abordado pelos policiais na posse do veículo furtado, portando chaves mixas, utilizadas na subtração de veículos automotores, além de duas cártulas de cheques da vítima, reforçada ainda pela prova testemunhal, harmoniosa e convincente, não podendo prosperar a pretensão absolutória. A materialidade se revela pelos laudos periciais acostados. No tocante à presença da qualificadora de emprego de chave falsa, a deficiente capitulação contida na denúncia não a afasta, porquanto o réu se defende da imputação que lhe é feita e não da classificação do crime na exordial. Relativamente à pena aplicada, a mesma foi fixada acima do mínimo legal, diante da desfavorabilidade das circunstâncias judiciais. NEGOU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL. APELAÇÃO. PRELIMINAR. PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PROVAS.1. A determinação do cumprimento da pena em regime integralmente fechado, contida na Lei dos Crimes Hediondos, não conflita com o princípio constitucional da individualização da pena, visto que o caráter individual reside na fixação de seu quantitativo, que será ajustado à personalidade do infrator e às circunstâncias apuradas.2. Não merece provimento a argüição de deficiência no conjunto probatório que ensejou a condenação, quando se verifica que os depoimentos colhidos das testemunhas policiais e do povo mostram-se coerentes e uníssonos, aliados ao auto de apresentação e apreensão e, ainda, a laudos periciais.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. LATROCÍNIO (ARTIGO 157, § 3º, DO CÓDIGO PENAL). APELO MINISTERIAL. CONFISSÃO. CONDENAÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO. LAUDOS PERICIAIS. ANTECEDENTES. PERICULOSIDADE. VIABILIDADE. As provas trazidas aos autos demonstram a autoria dos fatos delituosos imputados aos apelados, haja vista a confissão de um deles, apontando o outro co-réu como o autor do disparo causador da morte da vítima, além do auto de apresentação e apreensão, atestando ter sido a arma apreendida em poder do terceiro apelado. A materialidade resta comprovada pelo laudo de exame cadavérico e ainda, laudo de exame de eficiência e confronto balístico, não deixando dúvidas quanto à arma empregada pelos acusados. Ademais, levando-se em conta seus péssimos antecedentes, indicadores de elevado grau de periculosidade, e a covardia empregada para a prática do crime, a condenação é medida imperiosa. DEU-SE PROVIMENTO AO APELO. UNÂNIME.

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Instauração de incidente de dependência toxicológica. Inexistência de excesso de prazo. Ordem denegada.1. De acordo com as reiteradas decisões deste tribunal, encontrando-se o réu preso e instaurado incidente de dependência toxicológica, é de cento e trinta e seis dias o prazo para o encerramento do processo em que se encontra acusado da prática de crime previsto na Lei nº 6.368/76.2. Concluída a instrução criminal, resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo, com a ressalva do relator de que nele devem ser computados os das partes, para alegações finais, e o do juiz, para sentenciar.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO (ARTIGO 171, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL). INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. VANTAGEM ILÍCITA. ABSOLVIÇÃO. AUTORIA E MATERIALIDADE. LAUDO DE EXAME GRAFOSCÓPICO. FALSIFICAÇÃO DE CHEQUE DE TERCEIRO. INVIABILIDADE. ESTELIONATO PRIVILEGIADO. PREJUÍZO. RESSARCIMENTO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PENA. MANUTENÇÃO. Os elementos de convicção trazidos aos autos são robustos, demonstrando a autoria do crime pelo apelante e a materialidade, quer pelo teor de sua confissão em juízo, quer pelos depoimentos testemunhais, bem como o laudo de exame grafoscópico acostado, atestando o preenchimento e assinatura do apelante aposto no documento. Pratica o delito previsto no artigo 171, do Estatuto Repressivo, em sua figura fundamental, o réu que, induzindo a vítima em erro, através de meio fraudulento, obtém a vantagem de participar do concurso (jogos), sem desembolsar a quantia cobrada, caracterizando, destarte, o proveito econômico em seu favor. In casu, não se afigura à espécie o estelionato privilegiado, diante do valor do prejuízo experimentado pela vítima, pouco importando o posterior ressarcimento. No tocante à pena, conquanto reconhecida a presença das atenuantes da confissão espontânea e reparação do dano anterior ao julgamento, fixada no mínimo legal, não há como reduzi-la aquém desse patamar, não merecendo reproche a reprimenda imposta. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PROCESSO PENAL E DIREITO PENAL. QUALIFICADORAS. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. CABIMENTO. CO-AUTOR OU PARTÍCIPE. AFASTAMENTO DAS QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 29, DO CÓDIGO PENAL1-Justifica-se o acolhimento de qualificadora, na sentença de pronúncia, quando se constata a presença de elementos de convicção, que se prestam à sua caracterização, só podendo haver a rejeição das proposições qualificadoras inteiramente divorciadas do contexto dos autos. O exame aprofundado de sua incidência caberá ao Tribunal Popular, Juiz natural da decisão nos crimes dolosos contra a vida.2-O co-autor ou partícipe não pode invocar, para si, imputação da figura do homicídio simples, com o afastamento das qualificadoras, ao simples argumento de que não praticou a figura típica. Caso se conclua que houve adesão à conduta de outrem, contribuindo de qualquer forma para o crime, há de incidir nas penas a ela cominadas, na medida de sua culpabilidade, conforme norma de extensão contida no art. 29, do CP.

PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS INFRINGENTES - CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL E ROUBO EM CONCURSO MATERIAL - DÚVIDA A RESPEITO DA AUTORIA - INOCORRÊNCIA - PREVALÊNCIA DOS VOTOS MAJORITÁRIOS.Não se verifica dúvida quanto à autoria do delito quando há a confissão extrajudicial do acusado, mesmo que, ao depois, é retratada em juízo, desde que venha aquela a ser corroborada pela prova produzida na instrução criminal, como ocorre in casu.Em verdade, conforme já decidido no E. STF, Se a confissão se harmoniza com as demais provas colhidas em juízo (reconhecimento pela vítima, prisão em flagrante, antecedentes do réu), delas sendo divorciada a retratação, não há como se admitir a argüida insuficiência de prova para a condenação(HC nº. 54.855).

PROCESSO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO DO PERITO PARA EVITAR REMESSA DE PEÇAS AO MINISTÉRIO PÚBLICO E AO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE, DETERMINADA NA SENTENÇA PELO JUIZ, AO FUNDAMENTO DE QUE PRESENTE, EM TESE, CRIME DO ART. 342 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO DA DECISÃO QUE NÃO RECEBEU O APELO. ANTERIOR MANDADO DE SEGURANÇA, AFINAL JULGADO, CONCEDIDA A ORDEM, POR MAIORIA, PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO AO APELO.O perito do Juízo, não sendo parte, também não encontra abrigo no art. 499 do CPC, porque não é terceiro prejudicado, qualificado pela interdependência entre o seu interesse de intervir e a relação jurídica submetida à apreciação judicial. Tendo, todavia, a egrégia 1ª Câmara Cível, concedido, por maioria, a ordem em mandado de segurança anterior impetrado para dar efeito suspensivo ao recurso de apelação do agravante, obstando o envio de peças, tal julgamento implica recebimento e processamento do apelo em primeiro grau, sem prejuízo do juízo próprio de admissibilidade, da competência da turma julgadora (posição do relator).Agravo provido.

PENAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REDUÇÃO DA PENA-BASE. DESCABIMENTO. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE MINORAÇÃO AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. DESCABIMENTO.- A primariedade e os bons antecedente não obstam a fixação da pena corporal acima do mínimo legal quando outros elementos evidenciam o elevado grau de reprovabilidade da conduta incriminadora, inclusive com habitualidade.- Conforme entendimento predominante dos tribunais superiores, incabível a redução da pena-base aquém do mínimo em razão do reconhecimento de circunstâncias atenuantes.- Por se tratar o tráfico ilícito de entorpecentes de crime equiparado aos hediondos para os devidos fins legais, não há que se falar em progressão de regime prisional, diante do que dispõe o art. 2º, § 1º, da Lei nº 8.072/90.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - NÃO CONHECIMENTO - PRONÚNCIA - MATERIALIDADE COMPROVADA - INDÍCIOS DA AUTORIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.§ Não se conhece do recurso em sentido estrito no que tange ao pedido de concessão de liberdade provisória, visto ser incabível na espécie.§ A pronúncia é mero juízo de admissibilidade, bastando ao magistrado que esteja convencido da existência do crime e que haja indícios de sua autoria para pronunciar o acusado, em conformidade com oo art. 408 do CPP, tal como ocorrente na hipótese.§ Prevalece, nesta fase, o princípio in dubio pro societate,,não podendo o juiz adentrar no exame aprofundado do mérito, que deverá ser analisado e discutido perante o Tribunal do Júri. § Recurso parcialmente conhecido e improvido. Unânime.