PENAL: FURTO QUALIFICADO - REINCIDÊNCIA NÃO OCORRENTE - ATENUANTE DA MENORIDADE NÃO RECONHECIDA - Recurso conhecido e provido. Razão tem a defesa pois a certidão de fls. 85/9 demonstra que apesar do acusado ter várias anotações em sua folha de antecedentes o mesmo à época do evento aqui descrito ainda era primário, eis que as duas condenações que ali se anotaram foram consideradas transitadas em julgado em data posterior ao crime aqui versado, daí porque não poderia ser considerado reincidente. Sendo o acusado menor de idade à época do evento, é de se lhe reconhecer a atenuante da menoridade, sendo adequado o regime estabelecido para o semi-aberto. Recurso conhecido e provido.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - AUTORIA E MATERIALIDADE INCONTESTES - ALEGAÇÃO DE EMBRIAGUEZ DO AGENTE - PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE.§ O fato de o agente encontrar-se embriagado quando da prática delitiva não tem o condão de afastar o dolo da conduta por ele perpetrada nem tampouco a qualificadora do uso de arma de fogo, com o fito de se desclassificar o crime de roubo qualificado para o de furto simples. A embriaguez somente se constitui causa de exclusão de culpabilidade se completa e proveniente de caso fortuito ou força maior ( art. 28, §1º, CP ), o que efetivamente não ocorreu na hipótese dos autos.§ Recurso improvido. Unânime.

PENAL: PORTE DE ARMA DE FOGO - ALEGAÇÃO DE QUE A ARMA PERTENCIA A OUTRA PESSOA - IRRELEVÂNCIA - Recurso conhecido e improvido. Provadas a materialidade e autoria do crime descrito na inicial é de se manter o v. decreto condenatório, especialmente porque demonstrado à saciedade que o acusado estava portando uma arma com a sua numeração raspada no momento em que foi abordado pelos policiais. Pouco importa que a arma não seja de propriedade do agente, pois o que a lei reprime na modalidade do caso em tela é justamente o porte indevido de arma de fogo, ex vi do art. 10, da Lei 9.437/97. Recurso conhecido e improvido.

PENAL: TRÁFICO DE ENTORPECENTES - INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE - PROVAS OUTRAS QUE ATESTAM A ILEGAL MERCANCIA - PENA ADEQUADA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CPB - Recurso conhecido e parcialmente provido. Na realização da exitosa diligência policial foi preso um usuário que confirmou ter adquirido a droga do acusado, de sorte que inexiste qualquer dúvida acerca da autoria do crime, de salientar que embora o acusado não tenha sido preso exercendo a ilegal mercancia, o tipo legal do art. 12, da Lei 6.368/76 contempla o agir do ora Apte., que tinha em depósito grande quantidade de substância entorpecente, que certamente não era destinada para seu uso próprio, como alega sem qualquer sustentação a Defesa. Para que haja a modalidade do tráfico de entorpecentes não se exige apenas que haja o flagrante do ilegal comércio, bastando para a sua configuração que o conjunto das provas colhidas demonstre a existência de quantidade de droga incompatível com o alegado uso próprio, como no caso em comento onde a droga apreendida supera 1 kg, a confissão da propriedade da droga, a prisão de usuário que confessa ter adquirido a droga do acusado, e outras circunstâncias subjetivas do agente, tais como seus antecedentes e comportamento social. Provadas a materialidade e autoria é de se manter a v. sentença condenatória, que merece apenas ressalva na dosimetria da pena fixada, pois a MMª Juíza a quo não deu nenhum fundamento para a pena aplicada, fazendo apenas uma genérica abordagem nas circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, sem analisá-las com o cuidado que o mister revela, daí merecer ser adequada. Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO - CONTINUIDADE DELITIVA - ESTELIONATO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.- Impõe-se a condenação quando os elementos de prova apontam com segurança o réu como um dos autores dos roubos praticados em continuação delituosa, mostrando-se inviável o pleito absolutório.- Caracteriza-se o estelionato como crime autônomo se o agente, valendo-se de cheque em branco subtraído em roubo anterior, falsifica a cártula em prejuízo de outras vítimas. - Justificadamente imposta a pena-base e aplicada a majoração decorrente da continuidade delituosa na forma do § único do art. 71 do CP, fundamentado o quantum penalógico estabelecido, descabe prover-se o recurso para minorar a reprimenda. - Recurso improvido. Unânime.

PENAL - PROCESSO PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÕES CORPORAIS DE NATUREZA GRAVE - TIROS DESFERIDOS PELOS AGENTES NA VÍTIMA PELAS COSTAS - IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA DE APONTAR A ARMA QUE ATINGIU A VÍTIMA NO JOELHO - FLAGRANTE COMUNHÃO DE VONTADES - DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - Recurso conhecido e provido. Como dois foram os autores dos disparos feitos contra a vítima, e como nos autos não há a prova técnica que ateste de qual arma foi desferido o tiro que atingiu a vítima no joelho, não se pode imputar ao outro co-autor a autoria dos disparos que a atingiram em outros locais do corpo, de modo a imputar a este, já falecido, o crime de tentativa de homicídio e àquele o de lesões corporais de natureza grave. Se ambos os acusados participaram de um único evento não há como decompor-se o iter criminis e concluir-se que um dos agentes agiu movido com o animus laedendi e o outro com o animus necandi, pois o ato de disparar contra uma pessoa pelas costas, por si só, já indica que os agentes aderiram por completo à vontade de matar a vítima, estando de modo claro e evidente o dolo direto de agir, ou quando muito a presença latente do dolo eventual. Sendo a decisão manifestamente contrária à prova dos autos, deve-se submeter o Apdo. à outro julgamento pelo Tribunal do Júri.Recurso conhecido e provido.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ROUBO SIMPLES - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - GRAVE AMEAÇA EVIDENCIADA PELO USO ARMA DE BRINQUEDO.- Comprovadas a autoria e materialidade dos crimes de atentado violento ao pudor e roubo simples, diante da ocorrência de constrangimento efetuado pelo acusado contra as vítimas mediante o uso de arma de brinquedo, com o intuito de satisfazer seus desejos lascivos e apropriar-se de bens pertencentes a outrem, descabe o pleito absolutório.- Nos delitos de natureza sexual, que na maioria das vezes ocorrem às escondidas, o depoimento da vítima de que houve coito anal e oral, inobstante a ausência de laudo pericial, é de extrema importância e, na espécie, suficiente à comprovação dos atos libidinosos diversos da conjunção carnal, eis que corroborado por outras provas constantes dos autos. - Recurso improvido. Unânime.

Habeas corpus. Participação em homicídio. Prisão preventiva. Necessidade de sua fundamentação em fatos concretos. Equívocos acerca dos maus antecedentes do paciente e de ameaças a testemunhas. Fatos provados somente em relação ao co-réu. Ordem concedida.1. A prisão preventiva, por se tratar de medida de natureza cautelar, não encerra um fim em si mesma; destina-se a assegurar a regularidade do processo e a execução de eventual sentença condenatória que venha a ser nele proferida. 2. A prisão provisória deve estar assentada em fatos concretos que demonstrem não só a existência do crime e a probabilidade de que o réu ou indiciado seja o seu autor, mas também na sua imprescindibilidade para o processo. 3. Insubsistente a prisão preventiva decretada para garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal, quando escorada, em evidente equívoco, somente nos maus antecedentes de co-réu e nas ameaças por ele dirigidas a testemunhas.

Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão em flagrante. Excesso de prazo no oferecimento de denúncia improcedente. Prazo global ainda não excedido.1. Os prazos de cinco dias para a autoridade policial remeter ao juiz o inquérito iniciado por flagrante e de três dias para o Ministério Público oferecer denúncia, assim como os dos demais atos procedimentais para o julgamento dos crimes previstos nos arts. 12, 13 e 14 da Lei 6.368/76, são contados em dobro por força do disposto no parágrafo único de seu art. 35, a ele acrescentado pelo art. 10 da Lei 8.072/90.2. O prazo global para o encerramento do processo por crime previsto no art. 12 da citada lei, com sentença, encontrando-se o réu preso, é de setenta e seis dias.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 3º, PRIMEIRA PARTE, DO CÓDIGO PENAL). PENA. QUANTUM. REDUÇÃO. MAUS ANTECEDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO. INVIABILIDADE. Inobstante ser o acusado tecnicamente primário, possui maus antecedentes, além de apresentar personalidade comprometida, por responder a outros crimes contra o patrimônio, autorizando a fixação da pena acima do mínimo legal, porquanto as circunstâncias judiciais são totalmente desfavoráveis. O regime prisional encontra-se adequado à repressão do delito, na forma do artigo 33, § 2º, do Código Penal. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - TENTATIVA - MAJORAÇÃO DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS EM PARTE - REDUÇÃO PELA TENTATIVA FIXADA NO MÁXIMO - ITER CRIMINIS PERCORRIDO - REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 77 DO CPB.I - Sendo as circunstâncias judiciais parcialmente desfavoráveis ao réu, cabível a majoração da pena-base um pouco acima do mínimo legal.II - A redução em decorrência da tentativa deve ser fixada levando-se em consideração o iter criminis percorrido. Se os meliantes foram flagrados ainda na fase executória do crime, a redução deve incidir no máximo.III - Inocorrentes os requisitos do art. 77, do CPB, mostra-se incabível a concessão da suspensão condicional do processo, mormente se o réu já fora beneficiado com a suspensão do art. 89, da Lei nº 9099/95 e não atendeu às condições impostas, sobrevindo a sua condenação.Apelação da acusação provida parcialmente e a da defesa improvida.

PENAL - ROUBO QUALIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS - AUTORIA COMPROVADA A DESPEITO DA RETRATAÇÃO DO RÉU EM JUÍZO - FORMAS TENTADA E CONSUMADA - CRIME COMETIDO CONTRA VÁRIAS VÍTIMAS - CONCURSO FORMAL. I - A retratação feita pelo réu em Juízo não é suficiente para absolvê-lo da prática de roubo se os outros elementos de prova coletados, tanto em fase inquisitorial, quanto em fase judicial, corroboram a confissão feita extrajudicialmente.II - O roubo em sua forma consumada encontra-se caracterizado em face da não restituição de um dos objetos furtados.III - Os delitos praticados e devidamente comprovados, o foram no mesmo contexto, na mesma ocasião, inobstante contra vítimas diversas. Configura-se o concurso formal de delitos quando são subtraídos objeto pertencentes a pessoas diversas, de forma simultânea. Apelação improvida.

CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - PARCELAMENTO DE DÉBITO - PERÍCIA - EXCLUSÃO DA PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DO PROCESSO - APLICAÇÃO DA LEI N.º 9.964 DE 10/04/2000 - RETROATIVIDADE.a§ É dispensável a realização de perícia contábil para certeza quanto à materialidade do delito previsto no art. 1º, inc V, c/c art. 11, ambos da Lei n.º 8.137/90, quando a confissão do réu aliada ao conjunto de provas trazido aos autos evidenciam a ocorrência da infração penal.§ pagamento do débito tributário somente extingue a punibilidade do agente se o adimplemento da obrigação se der de forma integral.§ Efetuado o pagamento de parcela do débito tributário anteriormente ao recebimento da denúncia suspende-se o curso da ação penal até o adimplemento total da obrigação, conforme o disposto na Lei n.º 9.964 de 10/04/2000.§ Recurso parcialmente provido. Maioria.

HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - EMPREGO DE ARMA DE FOGO - PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇA Á ORDEM PÚBLICA.§ Não se admite em sede de habeas corpus a análise de prova objetivando comprovar a não participação do paciente na prática dos crimes que lhe são imputados.§ Evidenciado que o delito foi praticado com violência e grave ameaça pela utilização de arma de fogo, necessária se mostra a manutenção da custódia cautelar do paciente para resguardo da ordem publica.§ A primariedade, residência fixa e ocupação lícita eventualmente ostentados pelo paciente não autorizam a concessão da liberdade provisória se outros motivos, tais como a gravidade do fato criminoso e a forma em que foi praticado, justificam a prisão preventiva do réu.§ Ordem denegada. Unânime.

PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE AGENTES. RECURSO VISANDO À DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PARA O DE LESÕES CORPORAIS OU REDUÇÃO DO QUANTUM DA PENA. INVIABILIDADE. SUBTRAÇÃO PROMOVIDA COM EMPREGO DE GRAVE AMEAÇA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REQUERIMENTO DE DIMINUIÇÃO DE PENA COM BASE NA CONFISSÃO E PRIMARIEDADE DO RÉU. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.I - Restando provado nos autos que o réu subtraiu coisa alheia móvel com emprego de grave ameaça, não se há de falar em aplicabilidade do princípio da insignificância, eis que, além do patrimônio, a norma penal em tela sobreleva a integridade pessoal.II - Restou evidenciada a violência perpetrada contra a vítima, tendo o sentenciado percorrido todo o iter criminis do fato delitivo, razão pela qual é totalmente improcedente o pleito desclassificatório para a figura de lesões corporais.III - Sem qualquer respaldo a redução do quantum da pena. É cediço que a pena-base aplicada no mínimo legal não pode ser reduzida em razão da confissão espontânea e primariedade, sendo este, inclusive, o entendimento do eg. STJ, via da Súmula 231.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AUTORIA COMPROVADA PELO DEPOIMENTO DA VÍTIMA MENOR CORROBORADA POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA -- CONTINUIDADE DELITIVA - OCORRÊNCIA - DOSIMETRIA DA PENA - ACERTO - RECURSO IMPROVIDO.I - Em crimes contra os costumes é de suma importância a palavra da vítima. Mesmo sendo ela uma criança de apenas oito anos de idade, há que se lhe dar o devido crédito se sua narrativa se mostra coerente com os outros elementos de prova.II - A continuidade delitiva comprovou-se nos autos com o relato da vítima, já que o crime, pela forma como foram cometidos os atos libidinosos, não deixou vestígios físicos na vítima.III - Sendo a pena-base fixada em seu mínimo legal, bem assim a majoração em decorrência da continuidade delitiva, nada há que ser retocado na fixação do seu quantum.

DANOS MORAIS. LEI DE IMPRENSA. PRAZO PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO. DECADÊNCIA. AFASTADA. CONSTITUIÇÃO DE 1988. DIVULGAÇÃO DE CRIME. CUNHO INFORMATIVO. Pelo que se infere do art. 5º, incisos V e X, a Carta Magna de 1988 dirimiu quaisquer dúvidas a respeito da reparabilidade do dano moral inexistindo restrições para o ajuizamento da ação com tal escopo, devendo ser afastado, por conseguinte, o prazo previsto no art. 56 da Lei 5.250/67, porquanto não recepcionado no novo texto constitucional. Tal posicionamento, além de evitar uma situação totalmente injusta frente a um prazo mínimo de noventa dias para o ajuizamento da ação, com repercussão na vida de qualquer cidadão honesto, ainda possibilita que atitudes irresponsáveis praticadas por algumas empresas jornalísticas sejam adequadamente punidas. Preliminar de decadência afastada. Entretanto, pelo que se extrai das matérias publicadas, estas possuem cunho meramente informativo, pois relatam o assassinato de um advogado conhecido nesta cidade trazendo depoimentos prestados, defesa do interessado e informações fornecidas pela polícia civil, não se extraindo delas intenção de atingir o autor em sua honrabilidade, personalidade ou decoro, muito menos qualquer juízo de valor ou acusações diretas. Apelação improvida.

Habeas corpus. Núcleo de Investigação Criminal e Controle Externo da Atividade Policial. Requisição de policial civil para comparecer a sessão de reconhecimento. Imprescindibilidade de prévia notificação pessoal. Ordem parcialmente concedida.1. O Ministério Público não tem o poder de requisitar da autoridade policial a apresentação de testemunhas ou suspeitos da prática de delitos, salvo quando, notificados pessoalmente para atos de investigação próprios de suas atribuições, deixem de comparecer sem motivo justificado.2. Dispõe o Código de Processo Penal (§ 3º do art. 221), que os servidores públicos são notificados pessoalmente, mediante mandado, comunicando-se ao chefe da repartição em que servirem o dia e a hora marcados para a realização do ato. 3. Concede-se ordem de habeas corpus preventivo a policial civil, sobre quem paira ameaça de condução coercitiva e processo por crime de desobediência, se não comparecer a ato de reconhecimento formal em processo investigatório instaurado por órgão do Ministério Público, uma vez que não foi notificado pessoalmente, mas requisitado ao seu superior hierárquico. A requisição somente se aplica a militares (§ 2º do art. 221).

PENAL. FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. I - Havendo no acervo probatório elementos suficientes que comprovem a autoria e materialidade do delito, capazes de embasar o decreto condenatório, não há que se invocar o artigo 386, inciso VI do CPB, mormente quando flagrados em poder da res furtiva logo após a sua subtração. II - Ocorre o crime de furto, em sua modalidade consumada, quando, embora frustrada a meta optata, a posse da res era tranqüila, de modo que os seus autores foram surpreendidos comercializando o produto do furto com terceira pessoa. Recursos improvidos.

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL DESCRITO NO ART, 10, CAPUT, DA LEI N. 9.437/97. ADOLESCENTE QUE POSSUI DUAS OUTRAS PASSAGENS PELA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. MENOR QUE NÃO CHEGOU A INICIAR O CUMPRIMENTO DE NENHUMA DAS MEDIDAS IMPOSTAS. APLICAÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMILIBERDADE, A QUAL FOI SUSPENSA ENQUANTO NÃO FOREM CUMPRIDAS AS SANÇÕES MAIS BRANDAS. OBSERVÂNCIA DOS MANDAMENTOS DA LEI 8.069/90. RECURSOS IMPROVIDOS.- Correta a decisão que aplica a medida sócio-educativa de semiliberdade a adolescente que já possui duas passagens na VIJ.- Do mesmo modo, acertada a sentença que suspendeu o cumprimento da medida de semiliberdade enquanto não forem cumpridas as sanções mais brandas impostas anteriormente, principalmente tratando-se de jovem que demonstra não estar com seu espírito totalmente corrompido pelo mundo do crime.- Decisão unânime.