PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL (ARTIGO 288, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA. MATERIALIDADE. PENA. MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. INTERNAÇÃO. ALTERAÇÃO. INVIABILIDADE. DEFASAGEM ESCOLAR. PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS. MANUTENÇÃO. Indiscutível a autoria e a materialidade nos autos, seja pela confissão em juízo feita pelo apelante, como pelo depoimento do seu comparsa. Restou demonstrada a associação para fins de cometer crimes, amoldando-se perfeitamente ao tipo penal descrito no artigo 288, do Estatuto Penal. A medida sócio-educativa de internação, por tempo indeterminado, apresenta-se a mais adequada à reeducação do menor, por estar em defasagem escolar e ainda, comprometido com a prática de atos infracionais com emprego de violência à pessoa. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO QUE PRONUNCIOU O RÉU. TESE DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA PELA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA. IMPROCEDÊNCIA. AFASTAMENTO DE QUALIFICADORAS. IMPOSSIBILIDADE. - Segundo preceitua o art. 408 do CPP, havendo provas da materialidade do crime e indícios de sua autoria, deve o acusado ser pronunciado.- Havendo indícios da presença de qualificadoras, devem estas serem submetidas ao crivo do soberano Conselho de Sentença em atenção ao princípio do in dubio pro societate que vigora no juízo de prelibação.- Recurso improvido. Decisão unânime.

APELAÇÕES. ROUBO TENTADO. NEGATIVA DE AUTORIA. DESISTÊNCIA VOLUNTÁRIA. CONCURSO FORMAL: AUSÊNCIA DE POSTULAÇÃO. REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA.- A negativa de autoria é inoperante como prova, quando dissociada do contexto probatório.- A atitude defensiva da vítima, inibidora do prosseguimento da conduta delituosa, é circunstância estranha à vontade, inapta a caracterizar desistência voluntária.- Não há possibilidade jurídica de se reconhecer o concurso de crimes, em sede de apelação, quando se deixou de postular o fato agravador na fase processual adequada.- O critério objetivo do quantum da pena, aliado ao subjetivo da relativa ponderação das circunstâncias judiciais, pode justificar o cumprimento da reprimenda - 02 anos e 08 meses - em regime inicial aberto.

PENAL - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR E ESTUPRO CONSUMADOS - CONCURSO MATERIAL - DECLARAÇÕES DA VÍTIMA - ADEQUAÇÃO DA PENALIDADE - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA DESCARACTERIZADA. AUMENTO DE PENA PREVISTO NO ART. 9º DA LEI Nº 8.072/90. IMPOSSIBILIDADE. REGIME PRISIONAL INTEGRALMENTE FECHADO.- Nos delitos de natureza sexual, que na maioria das vezes ocorrem às escondidas, o depoimento da vítima de que houve cópula vagínica, sexo anal e oral, inobstante laudo pericial inconclusivo, é de extrema importância e, na espécie, suficiente à comprovação do estupro e do atentado violento ao pudor, eis que corroborado por outras provas constantes dos autos.- Basta à consumação do delito de estupro que haja a penetração do membro sexual masculino, ainda que parcial, não se exigindo a ocorrência da ejaculação.- Bem configurado que o sexo oral e anal ocorreram de forma destacada do cometimento do estupro, não se constituindo em ato preliminar ou preparatório da consumação do congresso sexual, tem-se o cometimento do crime de atentado violento ao pudor em concurso material com o delito de estupro, ainda que praticado com a mesma pessoa.- Incomprovada a presença de condenação do acusado transitada em julgado anteriormente ao cometimento do delito em tela, mediante folha penal do réu ou certidão cartorária, impõe-se o afastamento da agravante da reincidência imposta na r. sentença.- Conforme entendimento jurisprudencial, cabível o aumento de pena previsto no art. 9º da Lei nº 8.072/90 nos crimes de estupro ou atentado violento ao pudor praticados com violência ficta, quando resultar lesão corporal grave ou morte da vítima, o que não ocorre na espécie.- Não se admite a progressão de regime prisional relativamente aos crimes considerados pela lei como hediondos, com arrimo no art. 2ª, § 1º, da Lei nº 8.072/90.- Recursos parcialmente providos. Unânime.

Revisão criminal. Júri. Sentença proferida de conformidade com a decisão dos jurados. Nulidade inexistente. Desclassificação do crime de homicídio para o de lesão corporal. Provas que amparam o veredicto.1. Improcedente o pedido de cassação da sentença proferida pelo presidente do tribunal do júri, com o fundamento de que o laudo de exame de corpo de delito a que se submeteu a vítima comprova apenas a existência de lesões corporais simples. É vedado ao juiz proferir sentença em desacordo com a vontade manifestada pelos jurados na votação dos quesitos. 2. Improcedente, da mesma forma, o pedido de desclassificação, uma vez provado que o requerente deu início à prática de homicídio, somente não consumado por circunstâncias alheias à sua vontade.

APELAÇÃO CRIMINAL. ESTELIONATO. CHEQUES ROUBADOS. PAGAMENTO DE DESPESAS. PENA DE RECLUSÃO. CONVERSÃO EM PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE.- Diante da comprovação do acordo de vontades entre os integrantes do grupo para a emissão dos cheques roubados a serem destinados ao pagamento das despesas de todos, a condenação pelo crime de estelionato é medida que se impõe.- O § 1º, do art. 171, remete ao artigo 155, § 2º, ambos do Código Penal, portanto, a pena privativa de liberdade de reclusão, somente pode ser substituída por uma pena de detenção, ou reduzida de um a dois terços, não havendo pois, a previsão de conversão da pena de reclusão em multa, mas, tão-somente, a aplicação exclusiva dessa.

PENAL. PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. NULIDADE DO PROCESSO. OITIVA DA PRINCIPAL TESTEMUNHA. NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO .- A fase recursal não é o momento oportuno para o arrolamento de testemunhas em processo com trâmite regular onde foram asseguradas todas as garantias constitucionais pertinentes. - As provas concludentes e seguras no sentido de que o réu, em concurso de agentes e mediante ameaça exercida pelo uso de arma de fogo, subtraiu em proveito próprio os bens pertencentes à vítima, impedem a desclassificação para o tipo penal de receptação, porquanto se trata do crime de roubo duplamente qualificado.

PENAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. ALEGAÇÃO DE MÁ-FÉ DO ACUSADO POR HAVER DADO CAUSA À INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL, SABENDO SER A VÍTIMA INOCENTE. AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS PARA O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. POSSIBILIDADE. APELO MINISTERIAL IMPROVIDO À UNANIMIDADE.- Para ter lugar o crime de denunciação caluniosa é mister que o agente saiba da inocência de seu desafeto, de modo a demonstrar a vontade livre e consciente de provocar a instauração de investigação policial ou de processo judicial.- É cediço que uma condenação não pode ter supedâneo em meras conjecturas, mas, sim, em provas concludentes e inequívocas.- No que toca à consumação do delito em foco, julgados desta Corte de Justiça sustentam que a instauração do inquérito é bastante para tal finalidade.

PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. PRELIMINAR. DÚVIDA ACERCA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APELO CONHECIDO. MÉRITO. MATERIALIDADE E AUTORIA INCONTROVERSAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES. ALEGAÇÕES NÃO PROVADAS. FURTO POR VINGANÇA. RECURSO IMPROVIDO.- Havendo dúvida quanto à tempestividade do recurso, deve ser ele conhecido para não prejudicar o réu.- Na esteira da doutrina capitaneada pelo prof. Damásio E. de Jesus, furto por vingança não configura exercício arbitrário das próprias razões mas, sim, crime de furto.- Recurso improvido. Decisão unânime.

INFRAÇÃO DE ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL DEFINIDO COMO LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NA PRESENÇA DE COAÇÃO MORAL IRRESISTÍVEL E EMBRIAGUEZ FORTUITA. INCONFORMISMO QUANTO À MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA IMPOSTA. GRAVIDADE DA CONDUTA. ADEQUAÇÃO DA MEDIDA DE INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.1. A confissão do adolescente, na qual descreve com riqueza de detalhes todo o transcorrer do delito, confirmada por seu comparsa e demais testemunhas, constitui prova idônea e inequívoca da autoria da infração que lhe é atribuída.2. Improcede o pleito absolutório fundamentado na causa excludente prevista no art. 22 do CPB, quando evidenciada ausência de perigo sério e atual de que o acusado não possa se eximir, restando descaracterizada a coação irresistível quando a prática de crime se dá através de atitudes espontâneas do menor, como o planejamento e os atos executórios do delito.3. A embriaguez somente toma a forma de causa de exclusão de imputabilidade penal e, por conseguinte, da culpabilidade, se completa e proveniente de caso fortuito ou força maior. Assim, sendo voluntária a ingestão de álcool e dispondo o acusado de capacidade de discernimento e autodeterminação, não incide a causa excludente pleiteada.4. Se pela gravidade da conduta do adolescente, evidencia-se a necessidade de acentuada intervenção estatal no processo de reeducação e ressocialização, não se deve substituir a medida de internação por outra menos severa.

RESPONSABILIDADE CIVIL - ATROPELAMENTO COM MORTE - DANOS MATERIAIS E MORAIS - PENSÃO - CÔNJUGE E FILHOS MENORES - AGRAVO RETIDO - PRELIMINARES: INÉPCIA DA INICIAL, NULIDADE DA SENTENÇA E INTEMPESTIVIDADE.01. Rejeita-se agravo retido interposto contra decisão que determinar o depoimento de testemunha contraditada, uma vez que a sentença não se apoiou unicamente no referido depoimento para concluir pela procedência dos pedidos.02. Rejeitam-se, igualmente, preliminares de inépcia da inicial, nulidade da sentença e intempestividade do recurso, porque não caracterizadas.03. A alegação de que os filhos da vítima têm tenra idade, não é suficiente para diminuir o quantum da pensão devida.04. O arbitramento da indenização por dano moral deve ser moderado e equitativo, atento às circunstâncias de cada caso, evitando-se que se converta a dor em instrumento de captação de vantagem. Os critérios a se observar são: a condição pessoal da vítima; a capacidade econômica do ofensor; a natureza e extensão do dano moral... (APC 34.171, Rel. Des. Mário Machado).05. Inaplicável se mostra à espécie, a aplicação de juros compostos, eis que se amoldam à indenização por crime, não por ato ilícito.06. Ainda que a viúva tenha renda própria, por ter emprego, é visível o dano que experimenta, pela inexistência da parcela de rendimentos trazida pelo trabalho do marido, que comporia o quantum para a mantença de todos. Isto é um prejuízo que deve ser indenizado.07. Recursos do réu e dos autores, providos parcialmente. Maioria.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO. MATERIALIDADE NÃO COMPROVADA. PROVA. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA, DESDE QUE CORROBORADA COM OS DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. INSUFICIÊNCIA DA PROVA PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO. ABSOLVIÇÃO. PREVALÊNCIA DO DOUTO VOTO MINORITÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES ACOLHIDOS. MAIORIA. A PALAVRA DA VÍTIMA, NOS DELITOS CONTRA OS COSTUMES, ASSUME RELEVANTE PAPEL NA CONVICÇÃO DO JUIZ, EM VIRTUDE DA ESCASSA PROVA TESTEMUNHAL. TODAVIA, EM SENDO ELA O ÚNICO ELEMENTO DE PROVA, NÃO PODE SER ERIGIDA EM FUNDAMENTO SUFICIENTE À CONDENAÇÃO.RESTANDO DÚVIDAS QUANTO À OCORRÊNCIA DO CRIME DE ESTUPRO, O RÉU HÁ DE SER ABSOLVIDO DESSA IMPUTAÇÃO, EM FACE DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO.EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS, ASSEGURANDO PREVALÊNCIA AO DOUTO VOTO MINORITÁRIO. MAIORIA.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (ARTIGO 121, § 2º, INCISOS I E IV, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. PRONÚNCIA. JUÍZO DE SUSPEITA. QUALIFICADORAS. MOTIVAÇÃO. AUSÊNCIA. ANULAÇÃO. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INVIABILIDADE. LIBERDADE PROVISÓRIA. CUSTÓDIA CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RETORNO À FAMÍLIA. NOVOS CONFLITOS. IMPOSSIBILIDADE. A pronúncia é um juízo fundado de suspeitas, não competindo ao juiz singular a análise aprofundada de provas. Inobstante, o acolhimento das circunstâncias qualificadoras deve ser devidamente motivado pelo magistrado, indicando os fatos a ensejar o seu reconhecimento. Compete ao juiz, na pronúncia, traçar os limites da acusação. Embora suficientemente fundamentada quanto à existência do crime e indícios de ser o réu o seu autor, omitiu-se quanto à admissibilidade das qualificadoras, devendo ser anulada. Inadmite-se instauração do Incidente de Insanidade Mental, por não ter sido objeto do pedido. Inviável a liberdade provisória, uma vez presentes os requisitos da custódia cautelar, fundamentada na garantia da ordem pública, sendo desaconselhável seu retorno ao seio da família, diante da possibilidade do desencadeamento de novos conflitos. EM PRELIMINAR, ENTENDEU A CORTE DA NECESSIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA, QUANDO DA APRECIAÇÃO DAS QUALIFICADORAS, SEM EXCESSOS POSSIBILITADORES DE INFLUENCIAR A DECISÃO DOS SENHORES JURADOS, CONVERTENDO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. MAIORIA. INDEFERIDO O PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. UNÂNIME. INDEFERIDO, POR MAIORIA, O PEDIDO DE INSANIDADE MENTAL, POR NÃO TER SIDO OBJETO DO PEDIDO. VENCIDO O DES. RELATOR.

PENAL - ROUBO E LATROCÍNIO EM CONTINUIDADE DELITIVA - MORTE DE UMA DAS VÍTIMAS EM DECORRÊNCIA DE CAUSA SUPERVENIENTE RELATIVAMENTE INDEPENDENTE - RESPONSABILIDADE DO AGENTE PELO RESULTADO MAIS GRAVOSO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA ROUBO SIMPLES - IMPOSSIBILIDADE - REDUÇÃO DA PENA EM DECORRÊNCIA DA MENOR PARTICIPAÇÃO DO RÉU - INAPLICABILIDADE - DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DE CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DESCONSIDERAÇÃO EM FACE DA PENA-BASE TER SIDO FIXADA EM SEU GRAU MÍNIMO - INOCORRÊNCIA DA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS COMO A INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA E FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO IMPROVIDO.I - A causa superveniente relativamente independente que pode ser imputada ao réu é aquela que se encontra na mesma linha do desdobramento físico da conduta inicial do réu e que não inova o processo causal. Se, após o roubo, as vítimas são colocadas dentro do porta-malas pelos meliantes e vêm abrir a porta e pular com o veículo ainda em movimento, a morte de uma delas em decorrência da queda deve ser atribuída ao réu. Razão pela qual responderá pelo crime de latrocínio, pois a morte foi produzida, ao menos, culposamente.II - A atenuante da confissão espontânea não pode ser aplicada se a pena-base foi fixada no mínimo legal. A dosimetria da pena foi, igualmente, feita corretamente, mormente se sopesadas pelo Juiz todas as circunstâncias judiciais e legais e arbitradas em seu grau mínimo.III - Não há que se falar em violação a preceitos constitucionais, eis que devidamente fundamentada a sentença e corretamente individualizada a pena.

PENAL E PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO - PROVA.- Embora nos crimes contra os costumes se deva conferir especial relevo à palavra da vítima, posto que, via de regra, a conduta típica é realizada às escondidas, sem a presença de testemunhas, não pode prevalecer sua versão quando não confortada por outros elementos indiciários que atestem a ocorrência do crime, com todos os seus elementos constitutivos. No caso, a palavra da vítima está isolada nos autos, devendo, consequentemente, prevalecer o princípio in dubio pro reo. Recurso conhecido e provido.

PENAL: TÓXICOS - TRÁFICO - DETENTO QUE APROVEITA SAÍDA TEMPORÁRIA PARA TENTAR LEVAR MACONHA PARA O PRESÍDIO - INOCORRÊNCIA DA MAJORANTE DO INCISO IV, DO ART. 18, DA LEI 6.368/76 - APLICAÇÃO A PESSOAS ESTRANHAS À MASSA CARCERÁRIA - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. PROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DESCRITO NA INICIAL É DE SE MANTER A V. SENTENÇA CONDENATÓRIA, SENDO CERTO QUE O ACUSADO TENTOU INGRESSAR NO PRESÍDIO COM CERCA DE 125G ( CENTO E VINTE E CINCO GRAMAS ) DE MACONHA, QUANDO FOI SURPREENDIDO PELA REVISTA FEITA NA ENTRADA, SENDO DE SALIENTAR-SE QUE O ACUSADO ESTAVA ALI RECLUSO E HAVIA SIDO BENEFICIADO COM AS SAÍDAS TEMPORÁRIAS. A MAJORANTE DO ART. 18, IV, DA LEI 6.368/76 NÃO SE APLICA AO CASO EM COMENTO, POIS O TRANSPORTE DA DROGA FOI INTERCEPTADO LOGO NA ENTRADA DO PRESÍDIO NÃO PASSANDO DA FASE DA TENTATIVA, E, ADEMAIS, NÃO FOI PRATICADO POR TERCEIROS E SIM POR DETENTO QUE RETORNAVA DE SAÍDA TEMPORÁRIA. ESTOU COM AQUELES QUE ENTENDEM QUE A MAJORANTE DO INCISO IV, DO ART. 18, DA LEI 6.368/76 SOMENTE SE APLICA ÀS PESSOAS ESTRANHAS À MASSA CARCERÁRIA, E NUNCA EM RELAÇÃO AO PRÓPRIO APENADO QUE ALI ESTÁ CUMPRINDO PENA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

ESTUPRO. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. INEXISTÊNCIA DE CONCURSO MATERIAL. ATOS PRATICADOS ANTES DA CONJUNÇÃO CARNAL TIDOS COMO PREPARATÓRIOS DAQUELA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.Restando comprovado por robusta prova coligida que ocorreu conjunção carnal com menor de quatorze anos, bem assim que, além da violência presumida, ocorreu na hipótese violência real, impõe-se seja o réu condenado por crime de estupro.Embora em tese se admita a cumulação questionada, tem-se que emerge dos elementos de informação contidos nos autos que os atos descritos como libidinosos melhor se enquadram nas preliminares da conjunção carnal; contatos físicos, principalmente das zonas erógenas, tendentes à excitação, ou seja, não tinham um fim em si mesmo, eis que o agente visava a cópula vagínica.

ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. NEGATIVA DE AUTORIA. CONCURSO DE AGENTES. PALAVRA DA VÍTIMA. FORÇA PROBANTE ESPECIAL. INVIABILIDADE DA INCIDÊNCIA DA ATENUANTE DA MENORIDADE PARA FIXAR A PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO IMPROVIDO.1. Estabelecida a relevância causal da conduta do agente e a unidade de desígnios, impossível prosperar a tese de negativa de autoria.2. Em crimes de natureza sexual, a palavra da vítima assume especial relevo, ainda mais quando em harmonia com todo o conjunto probatório constante dos autos.3. Inviável a incidência da atenuante da menoridade para fixar a pena aquém do mínimo legal.4. Recurso conhecido e improvido.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL). PRELIMINAR. NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. MÉRITO. ABSOLVIÇÃO. PROVA. INVIABILIDADE. Rejeita-se a preliminar de nulidade do processo, por cerceamento de defesa. A nulidade não foi argüida na época oportuna, por ocasião das alegações finais, restando preclusa a matéria. Mérito. Indiscutível a autoria do crime praticado pelo apelante. A vítima reconheceu-o pessoalmente, abalizada pelos depoimentos testemunhais. As provas apresentadas pelo réu não são convincentes, pois prestadas por pessoas afetas a laços familiares. Não merece reproche o decreto condenatório. REJEITADA A PRELIMINAR POR PRECLUSÃO E NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (ARTIGO 157, § 2º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL). ABSOLVIÇÃO. PROVAS. INVIABILIDADE. TENTATIVA. POSSE TRANQÜILA E DESVIGIADA. IMPOSSIBILIDADE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PENA. RECONHECIMENTO. REINCIDÊNCIA. REGIME FECHADO. A autoria e a materialidade se harmonizam com o depoimento judicial do apelante, bem como o reconhecimento feito pela vítima. Os elementos probatórios formam um coeso conjunto, suficiente para a condenação. O recorrente foi preso quando já se encontrava na posse tranqüila e desvigiada do produto do roubo e da arma utilizada para o crime, não havendo falar-se em tentativa. Reconhecida a atenuante da confissão espontânea no momento da fixação da pena, não merece reforma. O regime prisional fechado obedece aos ditames legais e à circunstância de ser o réu reincidente. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.