APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO QUALIFICADO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA FASE DO ART. 499 DO CPP EM FACE DO ALEGADO PREJUÍZO À DEFESA POR NÃO HAVER JUNTADO A CERTIDÃO DE NASCIMENTO DO ACUSADO, COMPROVADORA DE SUA MENORIDADE RELATIVA. REJEIÇÃO - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO ANTE A INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PARTICIPAÇÃO DO RÉU NA INFRAÇÃO PENAL - IMPROCEDÊNCIA - REDUÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - ATENTUANTE - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DO REGIME PRISIONAL COM BASE NO ART. 33 DO CÓDIGO PENAL.§ Não há que se falar em nulidade do processo em virtude de prejuízo causado ao réu se, na fase de requerimento de diligências do art. 499 do CPP, foi concedida à defesa a oportunidade de produzir provas e esta quedou-se inerte.§ Demonstrando o conjunto probatório, constituído pela confissão dos co-réus, corroborada pelo restante do conjunto probatório, que o apelante teve efetiva participação na consumação do crime ao atuar como motorista do veículo utilizado para assegurar a posterior fuga dos agentes, não prospera a tese levantada pela defesa, estando sobejamente comprovada a incursão do réu nas penas do art. 157, § 2°, incisos I e II, do Código Penal. § Fixada no mínimo legal, não pode a pena-base ser atenuada em face da presença de atenuantes, conforme entendimento jurisprudencial dos tribunais.§ A gravidade do delito e a quantidade de pena aplicada ensejam a imposição do regime semi-aberto para o início do cumprimento da pena, nos termos do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do CP.§ Recurso improvido. Unânime.

PENAL E PROCESSO PENAL - ROUBO QUALIFICADO - INÉPCIA DA DENÚNCIA - REJEIÇÃO - PROVA NÃO REQUERIDA NA OCASIÃO OPORTUNA - PRECLUSÃO - SUFICIÊNCIA E SEGURANÇA DO CONJUNTO PROBATÓRIO.- Não se tem por inepta a denúncia que se apresenta formalmente correta e em conformidade com o disposto no art. 41 do CPP, mencionando as circunstâncias do fato e o prévio ajuste de vontades entre os acusados para a prática do crime, evidenciando-se, ademais, a impossibilidade jurídica da argüição após prolatada a sentença condenatória.- A acareação prevista no art. 229 do CPP é providência facultativa, que deve, se o caso, ser requerida no momento oportuno (defesa prévia, diligências), sob pena de preclusão.- Improcede o pleito absolutório se o conteúdo probante se mostra harmônico e suficiente de molde a fundamentar com segurança a condenação do réu.- Recurso improvido. Unânime.

PENAL - TRÁFICO DE ENTORPECENTES - ABSOLVIÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PLENITUDE DA PROVA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA ALTERNATIVA E MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL - INVIABILIDADE.- Os depoimentos firmes e coesos das testemunhas, aliados às declarações dos co-denunciados no sentido de terem adquirido a droga do acusado, demonstram, à suficiência, a prática do tráfico ilícito de entorpecentes atribuído ao réu, impossibilitando o decreto absolutório ou a desclassificação do crime para o previsto no art. 16 da LAT.- A Lei 8.072/90, que trata dos crimes considerados hediondos, prevê expressamente, em seu § 1º do art. 2º, o desconto da pena corporal no regime integralmente fechado, descabendo, da mesma forma, a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, independente da quantidade da pena estabelecida, mostrando-se, assim, inaplicável à espécie as disposições da Lei nº 9.714/98.- Recurso improvido. Unânime.

PENAL - ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA E CONCURSO DE PESSOAS - PALAVRA DA VÍTIMA - RELEVÂNCIA - CONJUNTO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.- Comprovada a utilização de arma para a prática do crime, afirmada com segurança nas declarações da vítima, corretamente reconhecida a majorante.- O regime fechado de cumprimento de pena deve ser reservado àqueles que, efetivamente, demonstrem personalidade profundamente desviada e sejam reincidentes em crimes dolosos, circunstâncias a induzir periculosidade latente, o que não se divisa cumpridamente caracterizado em relação à pessoa do réu apelante, que ostenta apenas um antecedente penal, mostrando-se mais consentâneo, no caso, a determinação do regime inicial semi-aberto de cumprimento inicial da pena corporal.- Recurso provido parcialmente. Unânime.

Recurso em sentido estrito. Crimes contra a honra. Autoria coletiva. Queixa. Rejeição com fundamento na atipicidade absoluta dos fatos. Preliminar de inépcia suscitada pelo Ministério Público rejeitada. Fatos típicos. Inexistência de animus defendendi.1. Improcedente a alegação de inépcia da queixa, por não individualizar a conduta de cada querelado, uma vez que os fatos nos quais está embasada constam de documento único, assinado por todos eles.2. Não há que se falar em animus narrandi ou animus defendendi se os querelados, em defesa apresentada perante órgão público, impugna reclamação feita pelo querelante tachando-o de desequilibrado mental, glutão, pessoa mal-educada e de péssima reputação, pois tais doestos estão divorciados dos fatos que a originou. Incabível a rejeição liminar da queixa, com fundamento na ausência de dolo, diante dos indícios da existência de excesso punível.

PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. SEQUESTRO. CRIME HEDIONDO. CONDENAÇÃO. REGIME INTEGRALMENTE FECHADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS REGRAS PREVISTAS PARA OS CRIMES DE TORTURA A PERMITIR PROGRESSÃO DE REGIME NO CUMPRIMENTO DA PENA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA. O benefício previsto na Lei n.º 9.455/97 possui aplicação específica, impossibilitando sua ampliação a delitos outros não expressamente previstos. Inexistente a alegada derrogação da Lei n.º 8.072/90, uma vez que a mesma somente se dá quando expressamente assim o declara a lei nova, quando com ela seja incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que trata a lei anterior. Conhecida e denegada a ordem. Unânime.

APELAÇÃO. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ICMS. APROVEITAMENTO DE CRÉDITO. ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS ENTRE ESTADOS. ERRO DE PROIBIÇÃO. CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE - LOCALIZAÇÃO.- Ausente a efetiva ou potencial consciência da ilicitude - no fato de se aproveitar a alíquota diferenciada do ICMS entre o Estado de origem e o do destino da mercadoria - dado ao alcance técnico-contábil da questão, incorre o comerciante autor em inevitável erro de proibição, excludente da culpabilidade (e não da tipicidade por ausência do dolo), porque a consciência do ilícito a este não pertence mas à culpabilidade.- Não induzem fraude comportamentos evidentes, constantes, inclusive, das notas fiscais emitidas.- Precedentes.

PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - DENÚNCIA POR APROPRIAÇÃO INDÉBITA DE FUNDOS DE COOPERATIVA HABITACIONAL - AÇÃO CIVIL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS EM ANDAMENTO. Todo crime, em tese, acarreta dano a alguém, em face da lesão a bem jurídico tutelado, cumprindo ao agente a obrigação de repará-lo, nos termos do art. 159, do C. Civil. Ação civil de prestação de conta ou de reparação de dano decorrente de alegada apropriação de verbas não impede o ajuizamento da ação penal pelo mesmo fato contra as pessoas tidas como responsáveis pela prática ilícita. A tramitação simultânea de ações civil e penal não implica prejudicialidade desta em relação àquela na apreciação de questão de fato que constitua objeto comum, facultando-se ao Juízo Cível suspender o curso do processo pelo prazo máximo de um ano, nos termos do art. 265, Inciso IV c/c § 5º do CPC e art. 64 do CPP. A recíproca não é verdadeira, à míngua de amparo legal. Ordem denegada.

RECURSO DE AGRAVO. EXECUÇÃO PENAL. PRELIMINAR. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. SÚMULA N. 17. PROCEDIMENTO. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MÉRITO. REGIME PRISIONAL. PROGRESSÃO. IMPOSSIBILIDADE. CRIME HEDIONDO. EXPRESSA VEDAÇÃO DA LEI N. 8.072/90. REQUISITOS SUBJETIVOS. NÃO OBSERVÂNCIA. O RITO APLICÁVEL AO RECURSO DE AGRAVO É O MESMO DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO NESTA CORTE SOB O N. 17. MÉRITO. EM RELAÇÃO AOS CRIMES HEDIONDOS, AINDA QUE A SENTENÇA NÃO FAÇA REMISSÃO À EXPRESSÃO INTEGRALMENTE FECHADO, TAL OMISSÃO NÃO ENSEJA PROGRESSIVIDADE DO REGIME PRISIONAL, DEVENDO A PENA SER CUMPRIDA NECESSARIAMENTE EM REGIME FECHADO, POR EXPRESSA DETERMINAÇÃO DA LEI N. 8.072/90. SALIENTE-SE, POR OUTRO LADO, O NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS SUBJETIVOS PELO AGRAVANTE, A AUTORIZAR UMA EVENTUAL PROGRESSÃO. NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO. UNÂNIME.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBOS QUALIFICADOS PELO CONCURSO DE AGENTES. CONTINUIDADE DELITUOSA. AUTORIA. PROVA CONSUMAÇÃO. EMBRIAGUEZ. CONFISSÃO. PENA MÍNIMA 1. O conjunto probatório reúne elementos - dentre outros, confissão, delação, reconhecimento efetuado pelos ofendidos - suficientes para apontar-se o apelante como um dos autores dos roubos praticados mediante concurso de agentes e em condições tais que autorizam o reconhecimento da continuidade delituosa. 2. Apesar da prisão imediata, operou-se a consumação do crime ante o efetivo desfalque patrimonial suportado pelas vítimas, decorrente do extravio, pelos agentes durante a fuga, de parte das coisas subtraídas. 3. A embriaguez voluntária ou culposa não se constitui em causa excludente da culpabilidade nem de diminuição da pena. 4. Cingindo-se a pena-base à mínima cominada, resta inviabilizado, em face do sistema trifásico, o cômputo de circunstância atenuante. 5. Decisão: Apelação desprovida. Maioria.

PENAL - RECEPTAÇÃO - SENTENÇA ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL - PRELIMINAR DE INTEMPESTIVIDADE - DESACOLHIMENTO - MÉRITO: PROVA SUFICIENTE A SUSTENTAR UM DECRETO CONDENATÓRIO - PROVIMENTO.I - O marco inicial do prazo para o órgão do Ministério Público se dá no dia em que este apôs o seu ciente e não a data em que os autos foram a ele remetidos pela Secretaria da Vara.II - A confissão de um dos co-réus, rica em detalhes e sem contradições, alicerçada nos demais elementos probatórios coletados, mormente os laudos periciais atestando não serem algumas peças do veículo originais deste, mas sim de um outro objeto de furto, são provas suficientes à condenação em crime de receptação.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA (ARTIGO 2º, INCISO II, C/C O ARTIGO 11, DA LEI N. 8.137/90). DENÚNCIA. CRIME CONTINUADO. PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA EM CADA FATO ISOLADAMENTE. JUSTA CAUSA. PRESENÇA. RECEBIMENTO PARCIAL. VIABILIDADE. O ARTIGO 119, DO CÓDIGO PENAL PRECEITUA QUE EM CASO DE CONCURSO DE CRIMES A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCIDIRÁ SOBRE A PENA DE CADA UM, ISOLADAMENTE, INEXISTINDO ASSIM QUALQUER ÓBICE PROCESSUAL PARA O RECEBIMENTO PARCIAL DA DENÚNCIA, EXCLUINDO-SE OS CRIMES JÁ PRESCRITOS. NÃO SE EXIGE, PARA O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA, PROVA CABAL DE QUE A CONDUTA IMPUTADA AO RÉU É TÍPICA E ANTIJURÍDICA, POIS, SE ASSIM FOSSE, NÃO SERIA O INÍCIO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL, E SIM, A FASE DA DECISÃO JUDICIAL, ABSOLVENDO OU CONDENANDO O AGENTE. DESDE QUE A DENÚNCIA, DEMONSTRE COM CLAREZA, E ASSENTADA NOS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO NECESSÁRIOS À FORMAÇÃO DA OPINIO DELICTI, A PRESENÇA DE TODOS OS ELEMENTOS EXIGIDOS PARA A CONFIGURAÇÃO EM TESE DO TIPO PENAL IMPUTADO AO AGENTE, SATISFAZENDO, AINDA, OS REQUISITOS LEGAIS ESTATUÍDOS NO ARTIGO 41, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO PODE O MAGISTRADO OBSTACULARIZAR O PROSSEGUIMENTO DO FEITO. IN CASU, O DOLO CONSISTE NA VONTADE DE REALIZAR OS ELEMENTOS OBJETIVOS DO TIPO, OU SEJA, DEVIDAMENTE CIENTE DA OBRIGATORIEDADE DE RECOLHER O ISS, NO PRAZO ESTABELECIDO PELO FISCO, OMITE-SE DE TAL CONDUTA. EVENTUAIS CAUSAS ELISIVAS OU EXCLUDENTES DO DOLO DEVERÃO SER PROVADAS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO PENAL E COROLÁRIOS, POIS, PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, EXIGE-SE TÃO-SOMENTE INDÍCIOS DE PROVAS. DEU-SE PROVIMENTO. UNÂNIME.

Quadrilha armada. Roubo qualificado. Concurso de agentes e emprego de armas. Impossibilidade de desclassificação. Confissão extrajudicial. Alegação de insuficiência de provas improcedente. 1. Irrelevante tenha sido a confissão dos réus, no inquérito policial, retratada em juízo, uma vez que as vítimas e as testemunhas ouvidas na instrução do processo deram conta dos vários roubos por eles cometidos.2. O crime de formação de quadrilha armada consuma-se independentemente da natureza dos delitos cometidos por seus integrantes. Por isso não pode ser desclassificado para simples o roubo cometido com o concurso de agentes e mediante violência exercida com emprego de armas, pois essas circunstâncias integram os dois tipos autônomos.

Sonegação fiscal. Absolvição. Recurso da acusação. Prescrição parcial antes do recebimento da denúncia. Resíduo de valor insignificante. Absolvição mantida.1. Cominada ao crime de sonegação fiscal a pena máxima de dois anos de detenção (art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90), decreta-se extinta a punibilidade da supressão de ICMS relativa aos meses que não se incluem no quadriênio que precedeu o recebimento da denúncia.2. A omissão em recolher aos cofres públicos a quantia de R$ 7,36, já acrescida de multa, juros e correção monetária, conduta não alcançada pela prescrição, não justifica a condenação de seu autor, em face da insignificância do dano causado.

AÇÃO DE COBRANÇA - SEGURO DE AUTOMÓVEL - BENEFICIÁRIO QUE, BUSCANDO A SUSPENSÃO DE PROCESSO CRIMINAL, TRANSIGE VALOR INDENIZATÓRIO DECORRENTE DO CRIME - DESVINCULAÇÃO DA SEGURADORA COM RELAÇÃO AO REEMBOLSO DA QUANTIA ACORDADA.Se a apólice de seguro de automóvel estabelece que a seguradora fica obrigada a reembolsar as indenizações que o segurado vier a sofrer em virtude de sentença judicial transitada em julgado, tal não se aplica quando o beneficiário, visando a suspensão de processo criminal, transigir com o Ministério Público. A sentença que se segue será declaratória extintiva de punibilidade, sob o rito da Lei 9.099/95, sem conteúdo condenatório de mérito, incapaz, portanto, de sujeitar a seguradora.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍCIO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. EXAME DE MÉRITO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. CASSAÇÃO. - A decisão de pronúncia, por ser mero juízo de admissibilidade da acusação, não deve conter apreciação subjetiva dos elementos probatórios coligidos, cumprindo ao Julgador limitar-se única e tão-somente, em termos sóbrios e comedidos, a apontar a prova do crime e os indícios da autoria.- Há que ser anulada a decisão quando a fundamentação nela expendida adentra em profundidade no mérito, circunstância esta que poderá influir no ânimo dos jurados, suprimindo a função que pela lei lhes fora conferida, qual seja, a do exame detalhado do contexto probatório.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO. CIVIL. PENAL. PROCESSO PENAL. DÚVIDAS QUANTO À PROPRIEDADE DA TERRA. SALVO-CONDUTO. CONCESSÃO. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM A VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA CONFIRMAR A EXPEDIÇÃO DO SALVO CONDUTO AO PACIENTE. DECISÃO UNÂNIME.- Pairando discussão de natureza civil acerca da posse e ocupação legítima do imóvel, impossível a determinação de prisão em flagrante de um dos posseiros que reclama a terra, máxime quando o paciente traz aos autos documentos que respaldam sua pretensão possessória.- Impossível o trancamento do inquérito policial por meio de Habeas Corpus quando há suspeita de crime a autorizar as investigações policiais.- Ordem parcialmente concedida. Decisão unânime.

Apelação Criminal. Tentativa de furto. Prisão em flagrante. Prova da autoria e da materialidade do crime. Concurso de agentes. Pena. Substituição.1. Não há que se falar em inexistência de prova para a condenação, se os autores do furto foram encontrados pela vítima no instante em que retiravam a coisa da esfera de sua vigilância e foram presos em flagrante.2. Cometido o furto mediante concurso de agentes, é incabível aumento de pena por força dessa circunstância, como ocorre no roubo qualificado.3. Réu primário, menor de vinte e um anos, condenado a pena inferior a dois anos por tentativa de furto e que registra um único inquérito em sua folha de antecedentes, pode beneficiar-se da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.

Tráfico de entorpecentes. Inaplicabilidade do princípio in dubio pro reo. Confissão da autoria por parente do réu. Circunstâncias judiciais. Pequeno traficante. Pena. Regime prisional.1. O testemunho de parente do réu, erroneamente denominado informante, pois o Código de Processo Penal prevê que toda pessoa poderá ser testemunha (art. 202), posto que aquele não preste compromisso, deve ser analisado com reservas. Sua confissão de autoria do crime de tráfico, sem que saiba dizer qual a quantidade, o local exato da apreensão da droga e seu preço de venda, desautoriza a aplicação do princípio in dubio pro reo.2. Ainda que favoráveis ao réu todas as circunstâncias judiciais, pode a grande quantidade de entorpecentes autorizar a fixação da pena acima do mínimo legal. Injustificável, todavia, que o seja em quase o dobro desse quantum pela apreensão de 5g de maconha e 27 de cocaína, bem como de quantia em dinheiro correspondente a menos de dois salários mínimos e de bens móveis de reduzido valor, presumivelmente apurados com a venda de tóxicos.3. A pena por prática de tráfico ilícito de entorpecentes é cumprida em regime integralmente fechado.

Habeas Corpus. 1. Auto de Prisão em flagrante. Alegação de possuir o paciente profissão e domicílio certos e ausência de prova suficiente do cometimento de crime. Paciente que guardava em sua residência diversos veículos furtados, depenados, peças e numerosos espelhos de carteira de identidade em branco. Denunciado nas penas do art. 180, § 1º - receptação qualificada - c/c o art. 69 do CP e art. 10, § 2º, da Lei nº 9.437/97. Folha penal de vulto. 2. Não bastam para a concessão da liberdade provisória profissão certa e residência fixa. Os antecedentes do paciente não o recomendam ao benefício. Aquele que mantém em sua oficina e residência materiais destinados à falsificação de documentos, veículos furtados em processo de desmanche, com os antecedentes que apresenta, não pode obter a liberdade provisória. Há possibilidade plausível de que venha a praticar novas violações ao ordenamento jurídico. Ordem denegada.