PENAL. ESTUPRO. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS. RELEVÂNCIA DA PALAVRA DA VÍTIMA. MAUS ANTECEDENTES EVIDENCIADOS. AUMENTO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PLEITO DE AGRAVAÇÃO DA REPRIMENDA CORPORAL EM FACE DA PRÁTICA DELITUOSA MEDIANTE DISSIMULAÇÃO (ART. 61, INC. II, LETRA C, CP). DESCABIMENTO. - Comprovado pela prova coligida aos autos, notadamente diante do reconhecimento do réu e da palavra da vítima, que o agente, mediante grave ameaça, constrangeu a ofendida a praticar com ele conjunção carnal, mister se faz a manutenção da condenação pela prática do crime previsto no art. 213 do Código Penal.- Cabível o aumento da pena imposto ao réu, uma vez demonstrados seus péssimos antecedentes, indicadores da personalidade voltada principalmente à prática de delitos contra os costumes.- Por final, descabe o reconhecimento da agravante da dissimulação, quando integrante esta da própria atividade comportamental visando à prática do delito contra os costumes

PENAL - CRIME FALIMENTAR - DISSOLUÇÃO IRREGULAR DE SOCIEDADE MERCANTIL - NÃO EXIBIÇÃO DE LIVROS OBRIGATÓRIOS - ABSOLVIÇÃO - REVELIA - INAPLICABILIDADE DO ART. 366 DO CPP COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.271/96 - SUSPENÇÃO CONDICIONAL DO PROCESSO OU ARQUIVAMENTO NOS TERMOS DA LEI 9.096/95 - INAPLICABILIDADE.· A simples falta de exibição dos livros obrigatórios, não tendo sido ao menos provocada a sua apresentação, não presume ou prova a sua inexistência, remanescendo, em conseqüência, a absolvição com base na deficiência da prova.· Não se aplica o art. 366 do CPP, com a redação que lhe deu a Lei n° 9.271/96, aos réus revéis cujas infrações foram praticadas antes da referida Lei, não podendo esta retroagir somente na parte processual, sob pena de incentivar-se a revelia como meio de prescrição e de favorecer-se a quem obstruísse a prestação jurisdicional. · Inaplicável a suspensão condicional ou o arquivamento previsto na Lei 9.099/95 aos crimes falimentares, visto que são abrangidos por procedimento especial. Precedente do STJ.* Recurso improvido. Unânime.

HABEAS CORPUS. CRIME FALIMENTAR. CITAÇÃO POR EDITAL. REVELIA. NULIDADE DO PROCESSO. INOCORRÊNCIA DO VÍCIO ALEGADO.- Se o paciente, ao ser interrogado em processo falimentar, declara espontaneamente residir em localidade distinta daquela constante no contrato social, fornecendo novo endereço, faz presumir que o antigo logradouro não corresponde mais ao local onde poderá ser encontrado.- Não havia razão para que fosse diligenciado no antigo endereço do paciente, vez que foi fornecido por ele próprio outro mais atualizado.- Citação editalícia válida, por não estar configurado o vício alegado.

HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO. ROUBO QUALIFICADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. INSTRUÇÃO ENCERRADA. - Eventual demora que possa ter ocorrido na conclusão da instrução criminal há de ser imputada exclusivamente ao réu/paciente, que fugiu do distrito da culpa e, somente após várias diligências, inclusive expedição de cartas precatórias, é que se logrou encontrá-lo no Estado de Santa Catarina.- Também o paciente não forneceu informações suficientes sobre seu causídico ocasionando outras diligências para localizá-lo, com expedição de precatórias.- Por outro lado, o paciente encontra-se detido por força de prisão em flagrante, por outro crime praticado em São Paulo, sendo que sequer se chegou a dar cumprimento ao mandado de prisão preventiva expedido pela autoridade coatora.- Ademais, estando a instrução encerrada e os autos conclusão para decisão, fica superada qualquer alegação de extrapolação de prazo.

PENAL - TENTATIVA DE ROUBO - LESÃO CORPORAL GRAVE - PLEITO ABSOLUTÓRIO - REDUÇÃO DA PENA-BASE - ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL - SUBSTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO DA PENA - IMPOSSIBILIDADE - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.· Impõe-se o decreto condenatório quando evidenciada a robusteza do conjunto probatório concernente à prática delitiva.· A presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis justifica a fixação da pena-base acima do mínimo legal.· Reconhecida a tentativa, o critério determinante do quantum de redução considera o iter criminis percorrido pelo agente, devendo a diminuição ser operada em seu grau menor tanto mais o agente tenha se aproximado da consumação do crime.· Obedecidos os ditames do art. 33, § 2°, alínea b, do Código Penal e à consideração da gravidade do delito praticado, adequado se mostra o regime prisional semi-aberto para cumprimento da pena.· Os requisitos enumerados nos arts. 44 e 77 do CP são indispensáveis para substituição ou suspensão da pena privativa de liberdade aplicada.· Recurso improvido. Unânime.

DIREITO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. AUTORIA. PROVA. QUALIFICADORA DO EMPREGO DE ARMA. PENA. REGIME PRISIONAL.1. Diante do reconhecimento formal pelas vítimas e por testemunha, não porta por dúvida a autoria, em co-participação ativa, com dois adolescentes, no desenvolvimento do crime; 2. As declarações das vítimas e o testemunho de que houve intimidação com uso de revólver, bem como a sua apreensão com um dos agentes, informam da presença da qualificadora emprego de arma; 3. Não sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, justifica-se o acréscimo da pena-base, acima do mínimo legal, bem como o regime prisional fechado, com objetivo de recuperar e integrar o sentenciado à sociedade.

APELAÇÕES: RÉUS CONDENADOS E MP - INTEMPESTIVIDADE. ROUBO E EXTORSÃO - CONCURSO MATERIAL. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. - A manifestação recursal após expiração do prazo em dobro conferido à defensoria pública determina o não conhecimento do apelo atinente por intempestividade.- Não é de menor importância a concorrência ativa para os crimes de quem pratica atos idôneos, em todo o iter, aptos à consumação das metas almejadas - roubo e extorsão.- Após a execução do crime de roubo, a progressão delituosa para a extorsão de bens de uma das vítimas, na forma de ameaça constrangedora para o saque de numerário em caixa bancária eletrônica, caracteriza concurso material de crimes.

PROCESSUAL PENAL. AQUISIÇÃO, POSSE E MANUTENÇÃO SOB GUARDA DE ARMA DE FOGO. PRISÃO EM FLAGRANTE. INDEFERIMENTO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. PACIENTE QUE OSTENTA ANTECEDENTES CRIMINAIS. REQUISITOS PARA O DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.Se o paciente registra antecedentes criminais , ostentando inclusive condenação anterior por crime de roubo, não faz jus à liberdade provisória, reclamando a sua conduta a decretação de prisão preventiva, como garantia da ordem pública. Presentes como se acham os motivos para a segregação, nos termos do Art. 312 do CPP, legal e incensurável é a decisão que indefere aquele benefício, não comportanto, in casu, a concessão de habeas corpus, cuja denegação se impõe.

DIREITO PENAL. PROCESSO PENAL. FURTO. AUTORIA. PROVA. EMPREGO DE CHAVE FALSA. DESCLASSIFICAÇÃO. REINCIDÊNCIA PENA. REGIME PRISIONAL. 1. A confissão em ambas as fases e os depoimentos prestados durante a instrução, confirmando-a mesmo que circunstancialmente, constituem provas suficientes sobre a autoria. 2. Torna-se insubsistente a qualificadora do emprego de chave falsa, quando não demonstrado que o agente dela se utilizou para abrir o veículo subtraído. 3. Afasta-se do cálculo da pena o acréscimo decorrente de reincidência não comprovada e que também ensejou a fixação do regime fechado. 4. A primariedade do apelante e as circunstâncias judiciais autorizam o desconto inicial da sanção privativa de liberdade em regime semi-aberto. 5. Decisão : Recurso parcialmente provido, para desclassificar o crime para furto simples, diminuir as penas impostas e alterar o regime prisional.

PENAL - FURTO QUALIFICADO - SUFICIÊNCIA DA PROVA - CONCURSO MATERIAL DE CRIMES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.§ Improcede o pleito absolutório fundamentado na insuficiência do conjunto probante, quando inquestionável a autoria e materialidade dos delitos, demonstradas por depoimento do policial responsável pela prisão em flagrante do réu e por ter-se encontrado, na residência e no galpão de desmanche de veículos pertencente a este, as placas de identificação de um dos automóveis furtados e diversos livros subtraídos juntamente com o veículo de outra das vítimas, além de outros elementos de prova.§ Evidencia-se o concurso material de crimes e não a continuidade delitiva se ultrapassado lapso temporal superior a trinta dias entre os delitos praticados, ainda que semelhante a maneira de execução, não se configurando o crime subseqüente como continuação do primeiro (precedentes).§ Recurso improvido. Unânime.

PROCESSO PENAL: PRISÃO EM FLAGRANTE - ESTUPRO - ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - AMEAÇA À ORDEM PÚBLICA - PRESENÇA DE REQUISITOS AUTORIZADORES DA CAUTELA - Ordem denegada. O Pacte. foi preso em flagrante delito sob a acusação de infração aos arts. 213 e 214, na forma do art. 69, c/c 226, I, todos do CPB, tendo requerido em 31 de março deste ano sua liberdade provisória, sendo negado tal pedido ao argumento de que não se fazem presentes os pressupostos dispostos no art. 321, do CPB. O pedido de liberdade provisória formulado pela Defesa, encontra óbice em princípio no limite mínimo da pena cominada aos crimes imputados ao Pacte., e ainda ao fato de que no caso em comento se encontram presentes os requisitos indispensáveis à decretação da cautela, exposto no art. 312, do CPP, pois o Pacte., à toda evidência, representa uma ameaça à ordem pública. Os autos indicam que o Pacte. e outro co-réu abordaram uma jovem que saía à noite do colégio onde estuda, e a constrangem à prática de atos libidinosos e à conjunção carnal, isso sem sequer incomodar-se com a presença de testemunha, o que revela elevado grau de insensibilidade moral e ética. A liberdade do Pacte. poderá ainda acarretar insegurança à própria vítima, que certamente será novamente molestada e ameaçada por aquele que já foi seu algoz. Ordem denegada.

PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - ESTUPRO - PRATICADO CONTRA A PRÓPRIA FILHA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - Ordem denegada. As declarações da própria vítima e os testemunhos colhidos na fase inquisitorial apontam para a autoria do crime, e a prisão preventiva decretada pelo MM. Juiz Plantonista atende aos requisitos do art. 312, do CPP, sendo claramente demonstrado que ela foi deferida em atenção à manutenção da ordem pública e garantia da instrução do processo, de vez que solto o denunciado viria a residir na mesma casa da vítima. O decreto prisional está absolutamente correto e em obediência aos requisitos da lei, daí porque não vejo qualquer constrangimento ilegal praticado contra o Pacte. a justificar a concessão da ordem.Ordem denegada.

TÓXICOS - TRÁFICOS - FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME PRISIONAL. O elevado grau de censurabilidade da conduta empreendida pela apelante autoriza a elevação da pena-base acima do patamar mínimo, ainda que esta seja primária e ostente bons antecedentes. O regime de cumprimento da pena imposta àqueles condenados pela prática de crimes hediondos será, consoante entendimento já consolidado nos tribunais superiores, o integralmente fechado. RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS. Havendo indícios veementes de que os bens apreendidos originaram-se da atividade delituosa desenvolvida pela apelante, inviável se mostra a pretensão de restituição.

PROCESSO PENAL: CRIME DE AUTOMÓVEL - LESÕES CORPORAIS CULPOSAS - ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO PELO JUIZ SEM A PARTICIPAÇÃO DO ÓRGÃO DO MP - IMPOSSIBILIDADE - Recurso conhecido e provido.Compete privativamente ao Ministério Público promover a ação penal pública, ou requerer o arquivamento do inquérito policial ou de qualquer procedimento informativo, cabendo ao Juiz o deferimento ou não do pedido, ocasião em que poderá submeter o assunto à apreciação do Procurador Geral da Justiça, ex vi do que dispõe o art. 28, do CPP.Como titular da ação penal pública cabe ao órgão do MP a análise das provas colhidas pela autoridade policial, a fim de considerá-las aptas ou não à promoção da denúncia, ou requerer que outras sejam produzidas para tal mister, e somente após a formação de seu livre convencimento é que poderá requerer o arquivamento do inquérito ou oferecer a denúncia.No caso em comento, o ilustre representante do Parquet entendeu de requerer ao MM. Juiz a quo a realização da audiência preliminar a que se refere o art. 72, e seguintes, da Lei 9.099/95, a fim de constatar junto à vítima se a dor que foi constatada no laudo pericial tinha ou não alguma relação com o acidente provocado pelo Apdo.O indeferimento do requerimento de realização da audiência preliminar e o conseqüente arquivamento do inquérito policial determinado pelo MM. Juiz a quo não poderiam ser levados a efeito, porque cabe com exclusividade ao órgão do MP promover a ação penal e procurar os meios de prova possíveis à sua promoção, ou não se convencendo da existência do fato requerer o arquivamento do inquérito policial.Para que haja o arquivamento do inquérito policial é indispensável a manifestação do dominus litis.Ademais, na audiência preliminar determinada pelo art. 72, e seguintes, da Lei 9.099/95, procura-se a realização de uma composição entre as partes que evite a propositura da ação penal, já que no caso em comento uma das vítimas expressamente demonstrou sua intenção de representar contra o causador do acidente de trânsito.Recurso conhecido e provido.

PENAL: ROUBO - PRATICADO NO ESTACIONAMENTO DO CLUBE DOS OFICIAIS DA PM - PROVA FORTE DE AUTORIA - TENTATIVA INEXISTENTE - CRIMES PRATICADOS CONTRA DUAS VÍTIMAS - Conhecido e improvido. Maioria.Sem qualquer razão a Defesa, já que as provas colhidas ao curso da instrução criminal demonstram claramente que os acusados abordaram as vítimas em pleno estacionamento do Clube de Oficiais da PMDF e tomaram o seu veículo mantendo as vítimas em seu poder por várias horas, sendo desapossadas de seus bens, inclusive cartão bancário, sendo posteriormente abandonados no Recanto das Emas. Posteriormente os acusados voltaram ao local do evento com o objetivo de subtrair o veículo da outra vítima Jorge Cézar, ocasião em que, já no interior de seu veículo, foram abordados e presos por uma guarnição policial militar, sendo que somente o acusado Josué conseguiu evadir-se levando parte da res furtiva.Recurso conhecido e improvido. Maioria.

PENAL: TÓXICOS - APREENSÃO DE MERLA NA RESIDÊNCIA DA RÉ - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DO TRÁFICO - ALEGAÇÃO DE COAÇÃO IRRESISTÍVEL NÃO DEMONSTRADA - Recurso conhecido e improvido.A versão apresentada pela acusada em Juízo de que estava assim agindo porque ameaçada pelo tal traficante não encontra a menor sustentação na prova colhida, que aponta de modo inafastável para o fato de que a droga apreendida em três latinhas de merla foi encontrada na residência da acusada.Nada há nos autos que confirme ter sido a acusada ameaçada pelo traficante Antônio de Tal, de sorte que inexiste qualquer excludente séria que mereça ser analisada e deferida.O depoimento colhido descreve com minúcias toda a operação exitosa desenvolvida pela polícia, que acabou por encontrar a droga em uma dependência de sua residência e, ainda, parte dela enterrada em um matagal próximo à residência, e se amolda por completo àquela cumprida confissão extrajudicial.Vê-se, assim, que inexistem dúvidas quanto à materialidade e autoria do crime descrito na inicial, estando a ação desenvolvida pela acusada plenamente subsumida pelo tipo do art. 12, da Lei 6.368/76.Recurso conhecido e improvido.

PENAL - TRIBUTÁRIO - ICMS - LANÇAMENTO DOS LIVROS CORRESPONDENTES - NÃO RECOLHIMENTO - PROVA CLARA DE SONEGAÇÃO - DOLO LATENTE - RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIO - SÓCIO QUE NÃO EFETUA O RECOLHIMENTO DAS VERBAS QUE ESTÃO SOB SUA GUARDA E RESPONSABILIDADE - PRESCRIÇÃO IN CONCRETO - Recurso conhecido e provido. Extinção da punibilidade pela pena in concreto.O responsável tributário, assim entendido o sócio da empresa responsável pelo pagamento dos tributos junto ao fisco, é o responsável pelo recolhimento dos tributos devidos pela sociedade, e não o fazendo torna-se passível de ser alcançado pela lei penal, como no caso em análise, onde os tributos devidos pela empresa Alucentro embora lançados nos livros certos e respectivos ao ICMS não foram recolhidos a tempo.A composição acionária da empresa está devidamente atestada nos autos, pouco importando que o sócio tenha deixado a sociedade após o não recolhimento do tributo, pois sua responsabilidade penal remonta à época do não recolhimento do tributo que estava sob sua guarda e depósito.O crime do tipo descrito no art. 2º, II, da Lei nº 8.137/90 é omissivo próprio, surgindo latente o dolo no momento em que o contribuinte estando obrigado a efetuar o depósito mensal dos valores apurados no período, o que ocorre todo dia 20 de cada mês, deixa todavia de fazê-lo, retendo, assim, de forma indevida o tributo recolhido e que estava sob sua guarda e depósito, enquadrando-se, assim, na qualidade de depositário infiel de valores pertencentes à Fazenda Pública, nos exatos termos do art. 1º, da Lei nº 8.866/94.Pena aplicada alcançada pela prescrição in concreto.Recurso conhecido e provido. Reconhecimento da extinção da punibilidade.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. FURTO QUALIFICADO. PRELIMINAR: APELAÇÃO EM LIBERDADE. MÉRITO: FURTO DE USO. PROVA. PENA. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS. REGIME PRISIONAL.Preliminar: Não sendo determinado na sentença o recolhimento do agente à prisão, para apelar, resta inoportuno a preliminar que busca afastar essa condição. Mérito: Para tipificar o furto de uso, não basta que se afirme a ausência de intenção de apropriar-se do veículo, mas, necessária, a prova da ausência do querer o resultado, elemento subjetivo que define o crime de furto; justifica a fixação da pena-base, acima do mínimo legal e o regime prisional fechado, por não serem favoráveis as circunstâncias judiciais e legitimar aquele, a reincidência. Admitido ser precária a fundamentação, quanto a co-réu, na fixação da pena, embora no mínimo legal, a apontada personalidade em formação admite a conversibilidade da pena corporal, em restritiva de direitos.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DE TRÂNSITO. HOMICÍDIO CULPOSO. PROVA. PERDÃO JUDICIAL. PENA. SUSPENSÃO DA LICENÇA PARA DIRIGIR.1. Demonstrado que o agente conduzia o caminhão em velocidade superior à permitida para o local do acidente, onde transitava diversas vezes por dia, evidenciam imprudência, negligência e imperícia que ensejam a condenação; 2.Se o fato não se adequa a quaisquer das hipóteses que ensejam o benefício do perdão judicial, não há por que admiti-lo, mormente se as conseqüências do evento não atingiram o agente de modo a tornar desnecessária a punição; 3. Restando a pena corporal substituída por multa e restritiva de direitos aplicadas, suficientes para a reprovação e prevenção do crime, não há porque minorá-la; 4. Faz-se imperativa a suspensão da carteira de habilitação, como medida de reeducação do motorista que provoca acidentes de suma gravidade.

HABEAS CORPUS PREVENTIVO - PREJUDICIALIDADE - CRIME FALIMENTAR - PRESCRIÇÃO - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 147 DO STF - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.Inexistindo indicação de eventual constrição sobre a pessoa do impetrante, resta prejudicado o pedido de habeas corpus preventivo.Havendo indícios da prática de crimes após a decretação da sentença de quebra, aplicam-se as regras gerais contidas no CP, prescrevendo a pretensão punitiva do Estado em 2 anos, com base na Lei de Quebras, obstando assim a aplicação da Súmula n. 147 do STF.O pedido de trancamento da ação penal é inadmissível quando baseado na ausência de comprovação dos fatos imputados ao réu na denúncia, dependendo tal alegação de análise aprofundada do conjunto probatório, incompatível com o rito do habeas corpus.Ordem denegada. Unânime.