Reclamação. Inquérito policial. Quebra de sigilo bancário da vítima. Indeferimento pelo juiz. Provimento para deferir a diligência. 1. O sigilo bancário, espécie de direito à intimidade assegurado pela Constituição Federal (art. 5º, X), só pode ser violado por autorização judicial, conforme previsto na Lei nº 4.595/64, aos quais só podem ter acesso as partes legítimas na causa (art. 38). Causa está, aí, em sentido amplo, incluindo-se nesse conceito o inquérito policial. 2. Justificada pela autoridade policial a quebra do sigilo bancário de vítima de latrocínio, com o fito de investigar a possibilidade de que cheques subtraídos de seu talonário tenham sido utilizados pelos ladrões, chegando-se à autoria do crime, defere-se a diligência.

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO. PRELIMINARES: NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DA PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. MÉRITO: INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. PRINCÍPIO DA DÚVIDA. ABSOLVIÇÃO.Preliminares: Na fixação da pena de multa, não exige fundamentação especial, eis que se aplicam as circunstâncias judiciais analisadas para estabelecer a pena corporal; 2 - De igual modo se aplica para a fixação do regime prisional. Inteligência do artigo 33, § 3º, do Código Penal. Mérito: Inexistindo prova suficiente da autoria, a sustentar a acusação, ainda que, intuitivamente, se admita serem os réus os autores do crime, impõe se aplique o princípio in dubio pro reo, para absolvê-los.

CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. PARCELAMENTO IRREGULAR DE SOLO RURAL PARA FINS DE URBANIZAÇÃO. RECURSO MINISTERIAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DA PENA. OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS LEGAIS DA DETERMINAÇÃO DO APENAMENTO. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE SUPERVENIÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. IMPROCEDÊNCIA. RECURSOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.Atendidos os critérios legais para a determinação da pena privativa de liberdade, nada há a censurar na r. sentença. Transcorrido menos de quatro anos entre a data da prolação da sentença e do recebimento da denúncia, considerando que o réu foi apenado com um ano de reclusão, inocorre a superveniência da prescrição, nos termos do art. 109 do CP.

DIREITO PENAL. RECEPTAÇÃO. PROVA SUFICIENTE. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA-BASE FIXADA NO TRIPLO DA MÍNIMA SEM LASTRO NOS AUTOS. DIMINUIÇÃO.1.Comprovadas em Juízo, sob o crivo do contraditório, as diligências encetadas pela autoridade policial para localizar os bens furtados e encontrados com o réu acusado de receptação, quer pela ouvida do agente de polícia que participou da apuração na fase extrajudicial, quer pela chamada de co-réu (delação), no caso isenta de qualquer vício, mantém-se a sentença condenatória, considerando-se satisfatória a prova colhida.2.Reduz-se de três para dois anos de reclusão a pena-base a réu, em face dos maus antecedentes e da habitualidade em cometer crimes de repectação (CP, art. 180, caput), sem direito à suspensão condicional do processo, nem à substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, quando não há nos autos elementos que justifiquem seja fixada no triplo do abstratamente cominado.

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÊS ROUBOS QUALIFICADOS. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DIMINUIÇÃO DA PENA. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. - O pleito absolutório é improcedente quando o farto conjunto probatório é conclusivo quanto a autoria, a materialidade e a continuidade delitiva. - As penas -bases para os crimes de roubo e receptação foram fixadas no patamar mínimo e não podem ser reduzidas abaixo desse patamar previsto na lei em razão de circunstância atenuante.- O quantum fixado para a reprimenda aliado à análise acurada das circunstâncias judiciais elencadas no art. 59 do CP, não recomenda a modificação do regime prisional.

PENAL. PROCESSO PENAL. ROUBO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL EM FACE DE ATENUANTES. AUSÊNCIA DE RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECLUSÃO. MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL.- As provas colhidas durante a instrução, quando em consonância com a confissão do apelante em Juízo, comprovando a prática do crime bem como a autoria e as qualificadoras, autorizam o decreto condenatório. - Não merece reforma a decisão que reduziu a pena aquém do mínimo legal em razão de circunstâncias atenuantes, diante da ausência de recurso do Ministério Público. - O regime fechado é o mais adequado quando a análise das circunstâncias judiciais não se revelam de todo favoráveis, pois, nos termos do art. 33, § 3º do CP, não é somente o quantum da pena que prepondera para a fixação do regime prisional mas, sim, o resultado da análise das circunstâncias judiciais.

HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - ORDEM IMPETRADA OBJETIVANDO O RECONHECIMENTO ANTECIPADO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA CONSIDERADA A PENA EM PERSPECTIVA - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL - ANÁLISE QUE DEVE SER RELEGADA PARA O MOMENTO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL - INDEFERIMENTO DA ORDEM - DECISÃO UNÃNIMEA declaração da extinção da punibilidade pela prescrição retroativa pressupõe, em tese, a existência de uma sentença condenatória. Ocorrendo a possibilidade da prescrição da pena in concreto, sua declaração só será possível quando da prolação da sentença penal, pois a instrução criminal não deve ser suprida pela via estreita do habeas corpus, sob pena de se estar restringindo a produção de provas, seja por parte da acusação, seja por parte da defesa que poderá oferecê-la em sua plenitude, alcançando, talvez, inclusive a sua absolvição.

PROCESSO PENAL: TENTATIVA DE HOMICÍDIO - PRISÃO EM FLAGRANTE - LAPSO TEMPORAL DE SETE HORAS APÓS O EVENTO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO ACUSADO NA DELEGACIA - RECONHECIMENTO - PRISÃO REVESTIDA DE LEGALIDADE - MANUTENÇÃO DA ORDEM PÚBLICA As provas até aqui produzidas e acostadas aos autos indicam que o Pacte. foi prontamente identificado pelas pessoas que estavam no local do evento como sendo um dos integrantes do VW/Santana de onde foram desferidos os tiros que lograram atingir as vítimas, e que é da propriedade do Pacte.Pouco importa que a prisão em flagrante tenha ocorrido cerca de 7 ( sete ) horas após o evento, pois ao comparecer ostensivamente na delegacia para saber informações de seu filho, que ali estava prestando esclarecimentos, foi reconhecido por pessoas que presenciaram o ato e consequentemente detido pela autoridade policial, que já sabia ser ele um dos autores do crime, enquadrando-se o caso no disposto do art. 302, IV, do CPP.Ordem denegada.

PENAL: FURTO SIMPLES - PENA BASE EXCESSIVA - CORREÇÃO - Recurso conhecido e parcialmente provido.A pena-base fixada pelo MM. Juiz a quo de 2 ( dois ) anos e 6 ( seis ) meses de reclusão é por demais excessiva, já que a pena mínima para o crime do art. 155, do CPB, é de apenas 1 ( um ) ano de reclusão, daí porque em atenção às circunstâncias judiciais do art. 59, do CPB, fixo para o Apte. a pena-base de 1 ( um ) ano e 6 ( seis ) meses de reclusão, que agravo de 6 ( seis ) meses por conta da agravante da reincidência, e em seguida a atenuo de 6 ( seis ) meses pela confissão espontânea, tornando-a definitiva em 1 ( um ) ano e 6 ( seis ) meses de reclusão. Mantenho o regime semi-aberto fixado pelo MM. Juiz sentenciante.Recurso conhecido e parcialmente provido.

PENAL - TRIBUTÁRIO: SONEGAÇÃO FISCAL - ICMS LANÇADO EM LIVRO PRÓPRIO - NÃO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO - DENÚNCIA NÃO RECEBIDA - ATO QUE EM TESE CONFIGURA CRIME - APURAÇÃO DO DOLO NO CURSO DA AÇAO PENAL - Recurso conhecido e provido.Tenho reiteradamente decidido em precedentes nesta Egrégia Turma no sentido de trancar a ação penal em casos de crimes contra a ordem tributária, quando o contribuinte parcela o débito oriundo da autuação, ocorrida face à não aceitação por parte da Fazenda Pública do denominado estorno de alíquotas em operações interestaduais, e em situações onde muitas das vezes chega o mesmo a pagar todas as parcelas relativas ao parcelamento concedido.No caso em comento trata-se de hipótese diversa onde o contribuinte fez o lançamento do valor relativo ao tributo e não efetuou o respectivo pagamento na época oportuna.O caso presente não tem qualquer similitude com as decisões anteriores da Egrégia Turma, pois aqui o contribuinte recebeu dos consumidores os valores relativos ao imposto devido, mas em vez de repassá-los à Fazenda Pública os reteve indevidamente, enquadrando-se aí na figura do depositário infiel, ex vi do que dispõe o art. 1º, da Lei 8.866/94.O dolo do agente deve ser apurado ao curso da ação penal, não podendo o ato do agente ser de pronto entendido como atípico por ausente o dolo na conduta descrita.Recurso conhecido e provido.

PENAL: HOMICÍDIO CULPOSO - CRIME DE AUTOMÓVEL - VÍTIMA QUE BÊBADA SE LANÇA À TRAVESSIA DE PISTA DE ALTA VELOCIDADE - AUSÊNCIA DE CULPA DO ACUSADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - Recurso conhecido e improvido. Maioria.A prova colhida ao curso da instrução demonstra que o veículo do acusado logrou atingir a vítima enquanto esta tentava fazer uma arriscada travessia do Eixo Rodoviário na altura da 102 Norte, e que na ocasião estava desenvolvendo cerca de 60 km/h, quando no local a velocidade permitida é de 80 km/h.As testemunhas ouvidas em Juízo afirmam que a vítima deveria estar bêbada ao tentar atravessar a pista, pois deu seguidas cambaleadas ao curso da travessia, típicas dos bêbados, como afirma uma das testemunhas, e que a mesma ficava acenando por entre os veículos que passavam pelo local naquele momento.Não há que se falar aqui em compensação de culpas, até mesmo a mesma inexiste em sede de Direito Penal, mas no caso em análise não se vislumbra culpa alguma do acusado, que se viu surpreendido pela inopinada entrada na pista da vítima, que bêbada a ponto de dar várias cambaleadas em plena pista, fazia ainda sinais para os veículos que dela se afastassem como se isso fosse possível e ainda mais em uma pista de alta velocidade.Recurso conhecido e improvido. Maioria

DIREITO PENAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECEBIDO. MOMENTO CONSUMATIVO. SURSIS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.I - Tipifica o crime de apropriação indébita, o recebimento, por advogado, de valores devidos a cliente e não lhos entrega, ainda que posteriormente faça devolvê-los ao devedor, porquanto a consumação se dá no instante em que opera a inversão da posse do dinheiro.II - Não sendo favoráveis as circunstâncias judiciais e ausentes os requisitos que se exigem no artigo 77, II e III do Código Penal, não se permite conceder os benefícios do sursis e da substituição da pena corporal por restritivas de direitos.

PENAL - FURTO EM SUPERMERCADO - CONCURSO DE AGENTES - ARROMBAMENTO - PROVAS TESTEMUNHAIS - CONTRADIÇÕES - DÚVIDAS SOBRE A AUTORIA - INEXISTÊNCIA - IMPROVIMENTO.Não são contraditórias as versões apresentadas por um dos menores, autor do furto, se perante a autoridade policial confessa a prática do crime e a participação do réu maior e, em Juízo, omite as respectivas participações, alegando, apenas, que estavam no local do furto assistindo o assalto cometido pelos outros dois autores não localizados pela polícia. Tal omissão justifica-se pelo temor que o menor tinha de represálias por parte do co-autor maior, conforme dito pelo menor aos policiais que também presenciaram a confissão extrajudicial. Demais disso, a narrativa feita na polícia pelo menor encontra respaldo nos demais elementos de provas.

RECLAMAÇÃO - DECISÃO EM HABEAS CORPUS - POLICIAIS MILITARES CONVOCADOS A PRESTAR ESCLARECIMENTO PERANTE AUTORIDADES POLICIAIS CIVIS QUANTO A CONFLITO OCORRIDO ENTRE A POLÍCIA MILITAR E TRABALHADORES DA NOVACAP - LIMINAR CONCEDIDA PARA QUE NENHUM DOS PACIENTES FOSSE OBRIGADO A TANTO, BEM COMO PROIBINDO A POLÍCIA CIVIL DO DF DE REALIZAR QUALQUER DILIGÊNCIA COM RELAÇÃO AOS MILITARES PARTICIPANTES DO CONFLITO - CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 9299/96, QUE ALTEROU A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS PRATICADOS POR MILITAR CONTRA A VIDA DE CIVIL. Não padecendo a citada lei do vício da inconstitucionalidade, conforme já decidido em precedentes do STJ e STF, remanesce a competência da Justiça comum para o julgamento dos fatos narrados nas razões de recurso do Ministério Público.

Embargos de declaração. Sonegação fiscal. Extinção da punibilidade pelo parcelamento do débito antes do recebimento da denúncia. Hipótese prevista no art. 34 da Lei nº 9.249/95. Inexistência de omissão.1. A Promoção do pagamento do tributo antes do recebimento da denúncia, previsto no art. 34 da Lei nº 9.249/95 como causa de extinção da punibilidade, já está interpretado pelo Superior Tribunal de Justiça como qualquer manifestação concreta no sentido de saldar esse débito, incluído seu parcelamento. 2. Nenhuma omissão há no acórdão que concede ordem de habeas corpus para o trancamento de ação penal, instaurada pela prática de crime de sonegação fiscal, em face do parcelamento do débito, se os fundamentos nele invocados são idênticos aos que vem sendo adotados pelo Superior Tribunal de Justiça para casos análogos.

PROCESSO PENAL: HABEAS CORPUS - QUADRILHA OU BANDO - VÁRIOS RÉUS - DIFICULDADE DA FORMAÇÃO DA CULPA - PROCESSO DESENVOLVENDO-SE DE FORMA REGULAR - PEQUENO ATRASO JUSTIFICÁVEL - Ordem denegada.Inexiste constrangimento ilegal na hipótese dos autos, pois o crime de quadrilha ou bando demanda uma colheita de prova mais detalhada, o que ao lado do número elevado de acusados acaba dificultando a instrução do feito, ainda mais como no caso em comento, onde um dos acusados acabou por ser considerado revel, sendo de salientar-se que o feito está em pleno andamento com as etapas processuais sendo regularmente desenvolvidas.O pequeno atraso na formação da culpa é plenamente justificável, e o decreto cautelar encontra respaldo na lei, pois as ações desenvolvidas pelos Pactes. ameaçam sobremaneira a ordem pública, pois inúmeras pessoas e comerciantes da Cidade foram lesadas, e certamente continuariam a sê-lo se permanecessem em liberdade.Ordem denegada.

PENAL E PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA. ALEGAÇÃO IMPROCEDENTE. LEGÍTIMA DEFESA DE TERCEIRO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REINCIDÊNCIA. INJUSTIÇA NA APLICAÇÃO DA PENA. REDUÇÃO.I - Correto o indeferimento da pretensão de inquirição de testemunhas arroladas na segunda defesa prévia, pois formulada extemporaneamente. Não tendo o réu interposto qualquer recurso, operou-se a preclusão.II - A tese de legítima defesa de terceiro não deve prosperar, pois o réu portava ilegalmente o revólver com a finalidade de intimidar. Ademais, não conseguiu demonstrar a presença de seus requisitos.III - A condenação anterior, transitada em julgado, por crime contra a pessoa qualifica o delito de porte ilegal de arma de fogo. Portanto, a reincidência não pode também incidir como agravante genérica, sob pena de incorrer em intolerável bis in idem. IV - Recurso parcialmente provido para reduzir a pena aplicada. Unânime.

TRÁFICO DE ENTORPECENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO FUNDADO NO ESTADO DE NECESSIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. VOLUME E ESPÉCIE DE DROGA APREENDIDA. IMPOSSIBILIDADE DE GUARDA PARA USO DIFERIDO. CONSUMAÇÃO. AFIRMATIVA DE IMPRESCINDIBILIDADE DA VENDA DO ENTORPECENTE PARA A CONSUMAÇÃO DO DELITO. INFRAÇÃO CONSUMADA. DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE. SUBSISTÊNCIA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZARAM A PRISÃO CAUTELAR. PERDA DE BENS. NECESSIDADE DE PROVA DA ORIGEM ILÍCITA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I - O estado de penúria vivido pela família do réu não o autoriza a traficar, mormente se resta provado que possui bens incompatíveis com a miserabilidade alegada.II - A quantidade e a natureza da substância entorpecente encontrada em poder do agente evidencia que a sua destinação é diversa do consumo próprio, afastando, por conseguinte, a pretendida desclassificação.III - O tráfico de entorpecentes não exige como elemento subjetivo específico a intenção de venda, de sorte que, se a conduta se amolda a uma das hipóteses do art. 12 da Lei 6.368/76, o crime resta consumado.IV - Presentes os requisitos que ensejaram a prisão cautelar, não se afigura ofensa ao princípio de presunção de inocência indeferir o pleito de apelo em liberdade.V - O decreto de perda de bens se subsume à prova de sua origem ilícita, figurando como ofensa ao princípio do devido processo legal o decreto expropriatório quando no transcorrer da instrução processual não se cuidou em averiguar a origem de tais bens.

DIREITO PENAL. ENTORPECENTES. TRÁFICO. AUTORIA. PORTE PARA USO. VERDADE REAL. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. PENA.I - A afirmativa de ter a droga para uso próprio e não para o comércio, tese insinuante, não enseja a absolvição por estar a verdade real direcionada a dupla propriedade, à quantidade, o valor, os ganhos e os encargos de família, impedientes dessa possibilidade, e o resultado do exame toxicológico ser adverso quanto ao uso de cocaína, impossibilitado se torna a desclassificação para o crime de uso.II - Não sendo favoráveis as circunstâncias judiciais, permissível o afastamento da pena-base, do mínimo legal.

DIREITO PENAL. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR. PRELIMINAR: CRIME HEDIONDO. LEIS NºS 9.455/97 E 8.072/90. PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. MÉRITO: AUTORIA. PROVA.Preliminar: Nos crimes hediondos, definidos na Lei nº 8.072/92 continua obstada a progressão de regime, porquanto não revogada pela Lei nº 9.455/97, que cuidou, tão-somente, dos crimes de tortura, para os quais derrogou a obrigatoriedade do cumprimento da pena em regime integralmente fechado. Mérito: Não se tem por frágil a prova que aponta o agente como autor dos atos libidinosos, se no laudo pericial e depoimento de testemunha idônea, lhe confere convicção e veracidade.